Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0009068-10.2010.8.05.0001 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0009068-10.2010.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: Ailson Oliveira de Carvalho e outros (2) Advogado(s): TAURINO ARAUJO NETO (OAB:BA12789) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º JUÍZO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0009068-10.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 2º JUÍZO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE SALVADOR Vistos etc. Ciência às partes do retorno dos autos. Em seguida, devolva-se o prazo para defesa se manifestar em relação ao art. 422, do CPP. SALVADOR/BA, 14 de outubro de 2025. Paulo Sérgio Barbosa de Oliveira Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. Não obstante a certidão de Id 522147098, reencaminhe os autos ao 2º Grau, conforme solicitação de Id 524024504. Cumpra-se. Salvador, 7 de outubro de 2025 Paulo Sérgio Barbosa de Oliveira Juiz de Direito

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: Ailson Oliveira de Carvalho e outros (2) Advogado(s): TAURINO ARAUJO NETO (OAB:BA12789) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º JUÍZO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0009068-10.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 2º JUÍZO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE SALVADOR Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que assiste razão a Defesa do réu Wildes Oliveira de Jesus ao indicar, através do expediente carreado ao ID 523332378, que o predito acusado deve ser submetido à Júri Popular, pois a inimputabilidade não é tese defensiva única. Sendo assim, torno sem efeito o despacho carreado ao ID 522445532. Por conseguinte, intime-se o Ministério Público e a Defesa do réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem o rol de testemunhas que irão depor em Plenário, tendo em vista o quanto disposto no artigo 422 do Código de Processo Penal. SALVADOR/BA, 3 de outubro de 2025. Paulo Sérgio Barbosa de Oliveira Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/09/2025, 19:41

Trânsito em julgado

19/09/2025, 13:39

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 10:01

Protocolo de Petição

16/09/2025, 09:47

Publicação

15/09/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg nos EAREsp 2466966/BA (2023/0337250-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WILDES OLIVEIRA DE JESUS ADVOGADO: TAURINO ARAUJO NETO - BA012789 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2025 a 09/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2025, 13:09

Não-Provimento

09/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 05:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:15

Documentos

Despacho

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg nos EAREsp 2466966/BA (2023/0337250-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: WILDES OLIVEIRA DE JESUS ADVOGADO: TAURINO ARAUJO NETO - BA012789 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo regimental, com habeas corpus de ofício indeferido liminarmente. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 2.511): AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA TERATOLOGIA. VIA IMPRÓPRIA. SUPRESSÃO RECURSAL. FALTA DE PLAUSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. 1. Constitui ônus da parte agravante a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1°, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo regimental não conhecido, com habeas corpus de ofício indeferido liminarmente. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 1°, III, 5º, caput, XXXV, XXXVIII, alínea c, LIV, LV, LVI e LVII, 6°, e 93, IX, da Constituição Federal, bem como ao art. 8.2 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Sustenta a ausência de fundamentação do acórdão recorrido, uma vez que houve a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, não sendo aplicável a Súmula 182 do STJ, de forma que o STJ se utiliza de fundamentação per relationem sem acréscimo de nenhum argumento concreto e pertinente à discussão sobre preponderância da prova técnica, desconsiderando a ilegalidade flagrante demonstrada sob dúplice fundamentos que impunham a concessão de habeas corpus de ofício, quais sejam, a desnecessidade de internação do recorrente determinada ao arrepio da prova técnica e a não observância do princípio da isonomia em face da impronúncia do corréu. Argui excesso de linguagem que dificulta ou inviabiliza a defesa em plenário do júri, sobretudo quando se nega a ilegalidade flagrante. Afirma que o acórdão teratológico que passa sobre a prova técnica, impondo ao recorrente medida de segurança de internação a qual o laudo afirma que não necessita, enseja a concessão da ordem ex officio, sob pena de violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao disposto no art. 5°, XXXV, da CF. Assevera que o corréu foi impronunciado, ao passo que o recorrente, em idêntica condição de imputação e provas, foi pronunciado para responder ao júri popular, violando o princípio da isonomia. Argumenta a inexistência de indícios suficientes para pronunciar o recorrente. Aduz que a manutenção da pronúncia do recorrente sem considerar a vulnerabilidade mental, viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção dos vulneráveis e da saúde como direito social. Aponta a presunção de inocência e a inconstitucionalidade do brocardo in dubio pro societate. Salienta que (fl. 2.569): [...] o acórdão recorrido ignora que a decisão de pronúncia requer uma PREPONDERÂNCIA DE PROVAS, produzidas em juízo, que sustentem a tese acusatória, nos termos do art. 414, CPP. 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.067.392 CEARÁ RELATOR: MIN. GILMAR MENDES e, na hipótese tudo se agrava dado o imperativo de estabelecer os corretos termos absolvição imprópria que determina apenas o tratamento, ambulatorial, medicamento e não a indevida internação de quem dela efetivamente não necessita. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 2.514-2.515): Como se vê, a decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência porque não se admite a interposição destes na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No caso, o agravo de instrumento não foi conhecido em razão da incidência da Sumula 182/STJ. Nas razões do agravo regimental, observa-se que o Agravante não se empenhou minimamente para afastar os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, especialmente quanto à manifesta não admissibilidade de embargos de divergência contra decisão que aplicou regra técnica de admissibilidade (e que não admitiu recurso especial). Registro, assim, que o agravante traz alegações dissociadas da decisão recorrida, referentes ao cabimento e ao mérito do agravo em recurso especial interposto na origem. Tal circunstância atrai o óbice da Súmula n. 182 do STJ, segundo a qual: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Esclareço, por fim, que, em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser bem fundamentados, sendo necessária a impugnação específica de todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento, por ausência de cumprimento dos requisitos exigidos nos arts. 932, III, e 1.021, § 1°, do Código de Processo Civil de 2015 (correspondentes aos artigos 544, § 4°, I, e 545 do Código de Processo Civil de 1973). Assim, não se conhece do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Quanto ao habeas corpus de ofício, constitui instrumento excepcional, reservado para situações em que há manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, revelando-se medida necessária para sanar flagrante constrangimento ilegal. No caso em análise, não se verifica qualquer situação que justifique sua concessão, nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal. A pretensão visa a contornar a ausência de admissibilidade do recurso anteriormente interposto, buscando o reexame de matéria que nem sequer fora conhecida por falta de pressupostos recursais. Não cabe, em sede de embargos de divergência, a reanálise de mérito de decisão que nem sequer ultrapassou a barreira do juízo de admissibilidade. Outrossim, é pacífico na jurisprudência que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sobretudo quando ausente manifesta ilegalidade que demande intervenção desta instância. A via estreita do habeas corpus não comporta dilação cognitiva para discussão de matéria cujo órgão jurisdicional competente nem sequer pôde apreciar por força de indeferimento do recurso originário. No caso concreto, o juízo competente para a análise da matéria, com base na distribuição de competências estabelecida pelo ordenamento processual, não pode ser transposto mediante impetração de habeas corpus, sob pena de afronta ao devido processo legal e à divisão funcional das instâncias recursais. Em face do exposto, não conheço do agravo regimental e indefiro liminarmente o habeas corpus de ofício. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660, a Suprema Corte fixou a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. É o que se observa dos fundamentos do julgado impugnado, já transcritos. 4. Ademais, no julgamento do RE n. 956.302-RG, a Suprema Corte firmou o entendimento de que a questão relativa à possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional "quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal ou análise de matéria fática". A referida orientação foi consolidada no Tema n. 895 do STF, nos seguintes termos: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (RE n. 956.302-RG, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19/5/2016, DJe de 16/6/2016.) No caso dos autos, a apreciação da apontada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF demandaria o exame de normas infraconstitucionais, motivo pelo qual se aplica a conclusão do STF no Tema n. 895. 5. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 6. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2466966/BA (2023/0337250-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: WILDES OLIVEIRA DE JESUS ADVOGADO: TAURINO ARAUJO NETO - BA012789 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA CORRÉU: ASSOCIACAO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por WILDES OLIVEIRA DE JESUS com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os EDcl nos EREsp n. 1.194.697/MS, proferido pela Corte Especial. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. Não obstante a certidão de Id 522147098, reencaminhe os autos ao 2º Grau, conforme solicitação de Id 524024504. Cumpra-se. Salvador, 7 de outubro de 2025 Paulo Sérgio Barbosa de Oliveira Juiz de Direito

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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