Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0053434-06.2017.8.19.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0053434-06.2017.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Habeas Corpus - * 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS INTERNOS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 180a. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 08/10/2025 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA. DES. MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: HABEAS CORPUS 0053434-06.2017.8.19.0000 Assunto: Fornecimento, Desvio Ou Facilitação de Ingressos Para Cambismo / Crimes Previstos No Estatuto do Torcedor / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL JUI ESP TORCEDOR E GRANDES EVENTOS Ação: 0010850-16.2016.8.19.0207 Protocolo: 3204/2017.00525855 IMPTE: FRANKLIN BATISTA GOMES OAB/SP-192021 PACIENTE: KEVIN JAMES MALLON AUT.COATORA: ILUSTRISSIMO PROMOTOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: PATRICK JOSEPH HICKEY CORREU: MARCUS PAUL BRUCE EVANS CORREU: MICHAEL GLYNN CORREU: KEN MURRAY CORREU: EAMONN COLLINS CORREU: MAARTEN VAN OS CORREU: DAVID PATRICK GILMORE CORREU: MARTIN STUDD CORREU: BARBARA ZANCOPE CARNIERI Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Funciona: Ministério Público

09/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/09/2025, 11:58

Documento (Outros documentos)

23/09/2025, 20:01

Remessa (em grau de recurso)

18/06/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 18:41

Protocolo de Petição

12/06/2025, 18:29

Publicação

06/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE nos EDcl no AgRg no RHC 190878/RJ (2023/0435217-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: KEVIN JAMES MALLON ADVOGADOS: FRANKLIN BATISTA GOMES - SP192021 CAIO CÉSAR FRANCO DE LIMA - SP386222 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

05/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2025, 12:20

Mero expediente

04/06/2025, 12:20

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 14:46

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 12:01

Protocolo de Petição

28/05/2025, 11:47

Publicação

19/05/2025, 00:54

Documentos

Habeas Corpus

•09/10/2025, 00:00

DESPACHO / DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no RHC 190878/RJ (2023/0435217-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: KEVIN JAMES MALLON ADVOGADOS: FRANKLIN BATISTA GOMES - SP192021 CAIO CÉSAR FRANCO DE LIMA - SP386222 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fl. 1.542): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não comprovada a existência de ilegalidade na atuação do promotor de justiça e nem de prejuízo à defesa, não há justificativa para o acolhimento da pretensão de nulidade da ação penal, sob a alegação de ofensa ao Princípio do Promotor Natural. 2. O reconhecimento de nulidades no processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). 3. É temerária a concessão da ordem para fins de trancamento da ação penal, considerando somente as notícias apresentadas pelo recorrente, de modo que, para melhor análise da violação ou não do princípio constitucional do promotor natural, seria necessária a instrução da ação penal originária. 4. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.587-1.590). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 127 da Constituição Federal, afirmando que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega ofensa aos princípios do devido processo legal e do promotor natural. Argumenta não ter havido nomeação anterior ou concordância da substituição do promotor que já atuava no caso. Segundo entende, a denúncia foi ofertada em momento posterior aos prazos previstos em resolução que nomeou certos promotores, sem incluir o promotor em questão, para atuar durante os jogos olímpicos. Insiste na ocorrência de prejuízo manifesto, decorrente da inclusão de fatos não abordados pelo promotor natural na primeira acusação. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.620-1.636. É o relatório. 2. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660, a Suprema Corte fixou a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. 3. No tocante à suposta ofensa ao princípio do promotor natural, a Suprema Corte também já decidiu tratar-se de matéria de índole infraconstitucional, como se depreende do julgado abaixo: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). 2. O STF também já decidiu tratar-se de matéria infraconstitucional a questão relativa à afronta aos princípios do promotor e do juiz natural. Precedentes. 3. A parte recorrente postula a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual (Súmula 279/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1215228 AgR-segundo, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 10-10-2019 PUBLIC 11-10-2019) É o que se observa do seguinte trecho do julgado impugnado (fl. 1.544): A Corte estadual entendeu que não há comprovação de que aos promotores nomeados tenha faltado a isenção cabível para o cumprimento do seu mister. Por fim, o TJ-RJ registrou a ausência de comprovação de prejuízo e afastou a nulidade apontada. Com efeito, o excesso de acusação não foi demonstrado de plano. Consoante aduzido, não comprovada a existência de ilegalidade na atuação do Promotor de Justiça Marcos Kac e nem de prejuízo à defesa, não há justificativa para o acolhimento da pretensão de nulidade da ação penal, sob a alegação de ofensa ao Princípio do Promotor Natural. De fato, o reconhecimento de nulidades no processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). 4. Ante o exposto, fundado no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário no tocante à alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF e, com base no art. 1.030, V, do CPC, não o admito em relação à apontada contrariedade ao princípio do promotor natural. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

27/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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