Agravo em Recurso Especial 1008965-92.2017.8.26.0344 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1008965-92.2017.8.26.0344 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008965-92.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - José Aparecido Santana - Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM e outros - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Decorridos trinta dias sem manifestação, arquivem-se os autos, comunicando-se. Intime-se. - ADV: THIAGO FRANCISCO MARTINS FERNANDES (OAB 303263/SP), VANESSA SATO MARTINS (OAB 233826/SP), CARLOS ALBERTO FERNANDES (OAB 57203/SP)

10/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 16:53

Trânsito em julgado

27/05/2025, 16:53

Publicação

19/05/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2377270/SP (2023/0171404-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE APARECIDO SANTANA ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP057203 ALAN FRANCISCO MARTINS FERNANDES - SP282472 THIAGO FRANCISCO MARTINS FERNANDES - SP303263 AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE MARILIA ADVOGADOS: RAINER MARCEL DE OLIVEIRA VIANA - SP214747 VANESSA SATO MARTINS - SP233826 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MARÍLIA ADVOGADO: CESAR DONIZETTI PILLON - SP087242 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2025 a 13/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2025, 23:10

Não-Provimento

13/05/2025, 23:59

Publicação

14/04/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2377270/SP (2023/0171404-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE APARECIDO SANTANA ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP057203 ALAN FRANCISCO MARTINS FERNANDES - SP282472 THIAGO FRANCISCO MARTINS FERNANDES - SP303263 AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE MARILIA ADVOGADOS: RAINER MARCEL DE OLIVEIRA VIANA - SP214747 VANESSA SATO MARTINS - SP233826 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MARÍLIA ADVOGADO: CESAR DONIZETTI PILLON - SP087242 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 07/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

11/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

10/04/2025, 16:50

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 17:16

Documento (Certidão)

01/04/2025, 12:45

Petição (Impugnação)

14/02/2025, 15:31

Documentos

Intimação

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2377270/SP (2023/0171404-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOSE APARECIDO SANTANA ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP057203 ALAN FRANCISCO MARTINS FERNANDES - SP282472 THIAGO FRANCISCO MARTINS FERNANDES - SP303263 RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE MARILIA ADVOGADOS: RAINER MARCEL DE OLIVEIRA VIANA - SP214747 VANESSA SATO MARTINS - SP233826 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MARÍLIA ADVOGADO: CESAR DONIZETTI PILLON - SP087242 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 881): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Para refutar a incidência da Súmula 182/STJ, deve-se demonstrar, no agravo interno, que nas razões do agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. 3. Agravo interno não conhecido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 906-928). É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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