Embargos de Divergência em Recurso Especial 0022978-23.2018.8.16.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0022978-23.2018.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/03/2026, 15:46

Trânsito em julgado

10/03/2026, 13:17

Publicação

18/02/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 1823795/PR (2019/0180275-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OSCAR ALVES ADVOGADOS: JOSE AUGUSTO ARAUJO DE NORONHA - PR023044 MARIA REGINA ZÁRATE NISSEL - PR033071 BRASÍLIO VICENTE DE CASTRO NETO - PR038688 VANESSA JANKE DE CASTRO - PR031202 ISRAEL CENILO GUIBOR - PR113900 AGRAVADO: APARECIDA PEREIRA PREVIATTI ADVOGADOS: EDALVO GARCIA - PR009880 EDALVO GARCIA JÚNIOR - PR068569 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2026 a 10/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2026, 11:30

Não-Provimento

10/02/2026, 23:59

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 16:15

Documento (Certidão)

10/12/2025, 12:00

Publicação

05/12/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 1823795/PR (2019/0180275-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OSCAR ALVES ADVOGADOS: JOSE AUGUSTO ARAUJO DE NORONHA - PR023044 MARIA REGINA ZÁRATE NISSEL - PR033071 BRASÍLIO VICENTE DE CASTRO NETO - PR038688 VANESSA JANKE DE CASTRO - PR031202 ISRAEL CENILO GUIBOR - PR113900 AGRAVADO: APARECIDA PEREIRA PREVIATTI ADVOGADOS: EDALVO GARCIA - PR009880 EDALVO GARCIA JÚNIOR - PR068569 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 16:27

Publicação

13/11/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 01:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 1823795/PR (2019/0180275-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: OSCAR ALVES ADVOGADOS: JOSE AUGUSTO ARAUJO DE NORONHA - PR023044 MARIA REGINA ZÁRATE NISSEL - PR033071 BRASÍLIO VICENTE DE CASTRO NETO - PR038688 VANESSA JANKE DE CASTRO - PR031202 ISRAEL CENILO GUIBOR - PR113900 RECORRIDO: APARECIDA PEREIRA PREVIATTI ADVOGADOS: EDALVO GARCIA - PR009880 EDALVO GARCIA JÚNIOR - PR068569 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 609): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ACÓRDÃOS PARADIGMAS PROFERIDOS PELO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas, o que não se verificou na hipótese dos autos. 2. São inadmissíveis embargos de divergência fundamentados em dissídio demonstrado com paradigmas proferidos pela mesma Turma que exarou o acórdão embargado. 3. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 650-653). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação, pois não teriam sido enfrentados por esta Corte os argumentos suscitados nas razões dos embargos de divergência e nos subsequentes embargos de declaração. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 613-614): Conforme mencionado na decisão unipessoal, os embargos de divergência constituem instrumento excepcional voltado à uniformização da jurisprudência interna do Superior Tribunal de Justiça, representando mecanismo que, a despeito de depender da iniciativa das partes ou de terceiros interessados, "não tem por mira apenas realizar justiça subjetiva", eis que "o Tribunal quando os julga tem por propósito específico promover a harmonia de interpretação da lei federal com a consequente uniformização da jurisprudência no âmbito interno da Corte" (EDcl nos EREsp 88.682/SP, 1ª Seção, DJ de 01/12/2003). A admissão dos embargos de divergência, no entanto, está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas, o que não se verificou na hipótese dos autos. Nesse sentido: AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.949.566/SP, Segunda Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 18/8/2022. Com efeito, reitera-se que do atento exame das razões recursais se observa que a parte embargante se limita a transcrever ementas de julgados sem, no entanto, realizar o indispensável cotejo analítico. No mais, deve-se ressaltar que são inadmissíveis embargos de divergência fundamentados em dissídio demonstrado com paradigmas proferidos pela mesma Turma que exarou o acórdão embargado. Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp n. 1.133.105/RS, Segunda Seção, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019; AgInt nos EAREsp n. 155.853/SP, Seção, julgado em 18/12/2018, DJe de 1/2/2019; AgInt nos EAREsp n. 816.522/PR, Corte Especial, julgado em 30/6/2017, DJe de 3/8/2017. Desse modo, inexistindo demonstração da similitude fática e ausente o indispensável cotejo analítico, não merece prosperar a irresignação da parte embargante. Acrescente-se, ainda, ser pacífico nesta Corte que o julgador não está obrigado a responder a todos os fundamentos apresentados pela parte quando houver motivo suficiente para proferir a decisão (AgInt no REsp 1920967/SP, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021 e AgInt no AREsp 1382885/SP, Quarta Turma, julgado em 26/4/2021). Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

17/10/2025, 00:00

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