Agravo em Recurso Especial 1503960-96.2021.8.26.0536 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1503960-96.2021.8.26.0536 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1503960-96.2021.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUTEMBERG ARAUJO SANTOS - - FABIO HENRIQUE SANTOS CONCEIÇÃO - - GUSTAVO SANTANA OLIVEIRA DE SA - - GABRIEL DOS SANTOS - - CLAUDIO SANTOS FEITOSA JUNIOR - - JORGE LUÍS DOS SANTOS MAXIMIANO - - DAVID DOS SANTOS - SUELEN SANTOS MAXIMIANO - Fl. 1633: Expeça-se a Guia de Execução Definitiva de GUSTAVO SANTANA OLIVEIRA DE SÁ, nos termos do despacho de fl. 1615. Int. - ADV: JULIANA NOBILE FURLAN (OAB 213227/SP), MARCIA MARIA TEIXEIRA AYRES (OAB 414594/SP), JACIARA ALVES DE SIQUEIRA (OAB 394940/SP), MAURO CESAR RAMOS DE ALMEIDA (OAB 133527/SP), KARINA RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 340443/SP), JULIANA NOBILE FURLAN (OAB 213227/SP), JULIANA NOBILE FURLAN (OAB 213227/SP), JULIANA NOBILE FURLAN (OAB 213227/SP), JULIANA NOBILE FURLAN (OAB 213227/SP)

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1503960-96.2021.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUTEMBERG ARAUJO SANTOS - - FABIO HENRIQUE SANTOS CONCEIÇÃO - - GUSTAVO SANTANA OLIVEIRA DE SA - - GABRIEL DOS SANTOS - - CLAUDIO SANTOS FEITOSA JUNIOR - - JORGE LUÍS DOS SANTOS MAXIMIANO - - DAVID DOS SANTOS - SUELEN SANTOS MAXIMIANO - Fls. 1613/1614: A Defesa de GUSTAVO SANTANA OLIVEIRA requer a regularização da Guia de Recolhimento Definitiva e sua intimação acerca do número do processo de execução para o regular acompanhamento. Observo que a Guia de Recolhimento Definitiva de GUSTAVO foi expedida em 22/10/2025 (fls. 1531/1533), mas não consta a comprovação de seu cadastramento até a presente data. Assim, Providencie a Serventia, com urgência a comprovação do cadastramento da Guia de Recolhimento Definitiva de GUSTAVO, e oportunamente, intime-se a advogada constituída do número da execução penal. No mais, cumpra-se o despacho de fls. 1572/1573, em tudo o que couber. Int. - ADV: MAURO CESAR RAMOS DE ALMEIDA (OAB 133527/SP), JULIANA NOBILE FURLAN (OAB 213227/SP), JULIANA NOBILE FURLAN (OAB 213227/SP), JULIANA NOBILE FURLAN (OAB 213227/SP), JULIANA NOBILE FURLAN (OAB 213227/SP), JULIANA NOBILE FURLAN (OAB 213227/SP), KARINA RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 340443/SP), JACIARA ALVES DE SIQUEIRA (OAB 394940/SP), MARCIA MARIA TEIXEIRA AYRES (OAB 414594/SP)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1503960-96.2021.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUTEMBERG ARAUJO SANTOS - - FABIO HENRIQUE SANTOS CONCEIÇÃO - - GUSTAVO SANTANA OLIVEIRA DE SA - - GABRIEL DOS SANTOS - - CLAUDIO SANTOS FEITOSA JUNIOR - - JORGE LUÍS DOS SANTOS MAXIMIANO - - DAVID DOS SANTOS - SUELEN SANTOS MAXIMIANO - Cumpra-se o despacho de fls. 1572/1573. - ADV: JACIARA ALVES DE SIQUEIRA (OAB 394940/SP), KARINA RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 340443/SP), JULIANA NOBILE FURLAN (OAB 213227/SP), MARCIA MARIA TEIXEIRA AYRES (OAB 414594/SP), MAURO CESAR RAMOS DE ALMEIDA (OAB 133527/SP), JULIANA NOBILE FURLAN (OAB 213227/SP), JULIANA NOBILE FURLAN (OAB 213227/SP), JULIANA NOBILE FURLAN (OAB 213227/SP), JULIANA NOBILE FURLAN (OAB 213227/SP)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1503960-96.2021.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUTEMBERG ARAUJO SANTOS - - FABIO HENRIQUE SANTOS CONCEIÇÃO - - GUSTAVO SANTANA OLIVEIRA DE SA - - GABRIEL DOS SANTOS - - CLAUDIO SANTOS FEITOSA JUNIOR - - JORGE LUÍS DOS SANTOS MAXIMIANO - - DAVID DOS SANTOS - SUELEN SANTOS MAXIMIANO - Vistos. Fls. 1527/1528: Mandado de Prisão cumprido em desfavor de GUSTAVO SANTANA. Já foi Expedido a Guia de Recolhimento Definitiva (fls. 1531/1533). Fls. 1541/1555: Mandado de Prisão cumprido em desfavor de GABRIEL. Fls. 1563/1565: Mandado de Prisão cumprido em desfavor de GUTEMBERG Defiro o pedido de habilitação da advogada constituída pelo corréu GUSTAVO, Drª MARCIA MARIA TEIXEIRA AYRES - OAB/SP. 414.594, já devidamente cadastrada no Sistema SAJ. Providencie a Serventia a comprovação do cadastramento da Guia de Recolhimento de GUSTAVO. Expeçam-se as Guias de Recolhimento Definitivas de GABRIEL, e de GUTEMBERG. Observo que com relação aos corréus JORGE LUIS, e DAVID, e CLÁUDIO, esses três apelavam presos (fl. 650; fl. 774; fl. 776; e fl. 788; e fl. 780), com "execução provisoria" (fl 780 etc). Assim, encaminhe-se a Serventia UPJ, com urgência caso já não o tenha cumprido antes, copias do v. Acórdão TJSP e STJ (Fls. 939-961; fls. 931-2; fls. 125-143; e fls. 1355--1377; e fls. 1384-1408), para juntada aos respectivos processos de VEC/Deecrim desses presos, para o juiz de execução ter ciência do resultado final do julgamento. Cobre-se da Autoridade Policial o relatório das diligências do cumprimento do Mandado de Prisão expedido em desfavor do corréu FÁBIO. Cumpra-se o despacho de fl. 1570, no que couber. Após, manifeste-se o MPESP quanto eventuais sanções pecuniárias que forem devidas pelos réus. Int. DIL. Guarujá, 04 de fevereiro de 2026. - ADV: MARCIA MARIA TEIXEIRA AYRES (OAB 414594/SP), JACIARA ALVES DE SIQUEIRA (OAB 394940/SP), MAURO CESAR RAMOS DE ALMEIDA (OAB 133527/SP), KARINA RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 340443/SP), JULIANA NOBILE FURLAN (OAB 213227/SP), JULIANA NOBILE FURLAN (OAB 213227/SP), JULIANA NOBILE FURLAN (OAB 213227/SP), JULIANA NOBILE FURLAN (OAB 213227/SP), JULIANA NOBILE FURLAN (OAB 213227/SP)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1503960-96.2021.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUTEMBERG ARAUJO SANTOS - - FABIO HENRIQUE SANTOS CONCEIÇÃO - - GUSTAVO SANTANA OLIVEIRA DE SA - - GABRIEL DOS SANTOS - - CLAUDIO SANTOS FEITOSA JUNIOR - - JORGE LUÍS DOS SANTOS MAXIMIANO - - DAVID DOS SANTOS - SUELEN SANTOS MAXIMIANO - Vistos. Diante do cumprimento do mandado de prisão de fls. 1563/1565, expedido em desfavor do réu GUTEMBERG ARAUJO SANTOS, expeça-se com URGÊNCIA a guia de recolhimento definitiva. Havendo rejeição, providencie-se o que for necessário para a sua regularização, até que se comprove o devido cadastro, após, providencie a alteração de competência junto ao BNMP, certificando-se. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 1476-1477. Apure-se o valor devido por cada réu a titulo de pena pecuniária. Int.. Guarujá, 03 de fevereiro de 2026. - ADV: MAURO CESAR RAMOS DE ALMEIDA (OAB 133527/SP), JULIANA NOBILE FURLAN (OAB 213227/SP), JULIANA NOBILE FURLAN (OAB 213227/SP), JULIANA NOBILE FURLAN (OAB 213227/SP), JULIANA NOBILE FURLAN (OAB 213227/SP), JULIANA NOBILE FURLAN (OAB 213227/SP), KARINA RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 340443/SP), JACIARA ALVES DE SIQUEIRA (OAB 394940/SP), MARCIA MARIA TEIXEIRA AYRES (OAB 414594/SP)

05/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

25/08/2025, 13:14

Trânsito em julgado

21/08/2025, 11:36

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 18:17

Protocolo de Petição

20/08/2025, 16:33

Publicação

15/08/2025, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AREsp 2564552/SP (2024/0038636-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JORGE LUIS DOS SANTOS MAXIMIANO OUTRO NOME: JORGE LUIZ SANTOS MAXIMIANO ADVOGADO: GICELDA SOUZA SANTOS - SP319754 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: GUSTAVO SANTANA OLIVEIRA DE SA ADVOGADO: RODRIGO BRAGA LEITE - SP419790 INTERESSADO: GABRIEL DOS SANTOS ADVOGADO: JAQUELINE APARECIDA SOUSA DE SANTANA - SP426870 INTERESSADO: DAVID DOS SANTOS ADVOGADO: EDIVANY RITA DE LEMOS MALDANER - SP339381 INTERESSADO: GUTEMBERG ARAUJO SANTOS ADVOGADOS: JAQUELINE APARECIDA SOUSA DE SANTANA - SP426870 MARCOS DO NASCIMENTO JESUINO JUNIOR - SP441626 INTERESSADO: FABIO HENRIQUE SANTOS CONCEICAO INTERESSADO: CLAUDIO SANTOS FEITOSA JUNIOR ADVOGADO: KAUÊ YAGO FIGUEIREDO - SP386358 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 15:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2025, 23:59

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1503960-96.2021.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUTEMBERG ARAUJO SANTOS - - FABIO HENRIQUE SANTOS CONCEIÇÃO - - GUSTAVO SANTANA OLIVEIRA DE SA - - GABRIEL DOS SANTOS - - CLAUDIO SANTOS FEITOSA JUNIOR - - JORGE LUÍS DOS SANTOS MAXIMIANO - - DAVID DOS SANTOS - SUELEN SANTOS MAXIMIANO - Vistos. Fls. 1527/1528: Mandado de Prisão cumprido em desfavor de GUSTAVO SANTANA. Já foi Expedido a Guia de Recolhimento Definitiva (fls. 1531/1533). Fls. 1541/1555: Mandado de Prisão cumprido em desfavor de GABRIEL. Fls. 1563/1565: Mandado de Prisão cumprido em desfavor de GUTEMBERG Defiro o pedido de habilitação da advogada constituída pelo corréu GUSTAVO, Drª MARCIA MARIA TEIXEIRA AYRES - OAB/SP. 414.594, já devidamente cadastrada no Sistema SAJ. Providencie a Serventia a comprovação do cadastramento da Guia de Recolhimento de GUSTAVO. Expeçam-se as Guias de Recolhimento Definitivas de GABRIEL, e de GUTEMBERG. Observo que com relação aos corréus JORGE LUIS, e DAVID, e CLÁUDIO, esses três apelavam presos (fl. 650; fl. 774; fl. 776; e fl. 788; e fl. 780), com "execução provisoria" (fl 780 etc). Assim, encaminhe-se a Serventia UPJ, com urgência caso já não o tenha cumprido antes, copias do v. Acórdão TJSP e STJ (Fls. 939-961; fls. 931-2; fls. 125-143; e fls. 1355--1377; e fls. 1384-1408), para juntada aos respectivos processos de VEC/Deecrim desses presos, para o juiz de execução ter ciência do resultado final do julgamento. Cobre-se da Autoridade Policial o relatório das diligências do cumprimento do Mandado de Prisão expedido em desfavor do corréu FÁBIO. Cumpra-se o despacho de fl. 1570, no que couber. Após, manifeste-se o MPESP quanto eventuais sanções pecuniárias que forem devidas pelos réus. Int. DIL. Guarujá, 04 de fevereiro de 2026. - ADV: MARCIA MARIA TEIXEIRA AYRES (OAB 414594/SP), JACIARA ALVES DE SIQUEIRA (OAB 394940/SP), MAURO CESAR RAMOS DE ALMEIDA (OAB 133527/SP), KARINA RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 340443/SP), JULIANA NOBILE FURLAN (OAB 213227/SP), JULIANA NOBILE FURLAN (OAB 213227/SP), JULIANA NOBILE FURLAN (OAB 213227/SP), JULIANA NOBILE FURLAN (OAB 213227/SP), JULIANA NOBILE FURLAN (OAB 213227/SP)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2564552/SP (2024/0038636-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: DAVID DOS SANTOS ADVOGADO: EDIVANY RITA DE LEMOS MALDANER - SP339381 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: GUSTAVO SANTANA OLIVEIRA DE SA ADVOGADO: RODRIGO BRAGA LEITE - SP419790 INTERESSADO: GABRIEL DOS SANTOS ADVOGADO: JAQUELINE APARECIDA SOUSA DE SANTANA - SP426870 INTERESSADO: GUTEMBERG ARAUJO SANTOS ADVOGADO: MARCOS DO NASCIMENTO JESUINO JUNIOR - SP441626 INTERESSADO: FABIO HENRIQUE SANTOS CONCEICAO INTERESSADO: CLAUDIO SANTOS FEITOSA JUNIOR ADVOGADO: KAUÊ YAGO FIGUEIREDO - SP386358 INTERESSADO: JORGE LUIS DOS SANTOS MAXIMIANO OUTRO NOME: JORGE LUIZ SANTOS MAXIMIANO ADVOGADO: GICELDA SOUZA SANTOS - SP319754 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por DAVID DOS SANTOS contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo regimental em razão da deficiência da impugnação recursal, aplicando a Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.477-1.478): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Nas razões deste agravo regimental, a defesa apenas aponta violação do princípio da colegialidade, sem, no entanto, enfrentar e superar, de forma direta, objetiva e eficaz, os fundamentos indicados na decisão, violando o princípio da dialeticidade recursal. 3. Agravo regimental não conhecido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XLVI, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg nos EDcl no AREsp 2564552/SP (2024/0038636-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CLAUDIO SANTOS FEITOSA JUNIOR ADVOGADO: KAUÊ YAGO FIGUEIREDO - SP386358 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: GUSTAVO SANTANA OLIVEIRA DE SA ADVOGADO: RODRIGO BRAGA LEITE - SP419790 INTERESSADO: GABRIEL DOS SANTOS ADVOGADO: JAQUELINE APARECIDA SOUSA DE SANTANA - SP426870 INTERESSADO: DAVID DOS SANTOS ADVOGADO: EDIVANY RITA DE LEMOS MALDANER - SP339381 INTERESSADO: GUTEMBERG ARAUJO SANTOS ADVOGADO: MARCOS DO NASCIMENTO JESUINO JUNIOR - SP441626 INTERESSADO: FABIO HENRIQUE SANTOS CONCEICAO ADVOGADO: KAUÊ YAGO FIGUEIREDO - SP386358 INTERESSADO: JORGE LUIS DOS SANTOS MAXIMIANO OUTRO NOME: JORGE LUIZ SANTOS MAXIMIANO ADVOGADO: GICELDA SOUZA SANTOS - SP319754 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por CLAUDIO SANTOS FEITOSA JUNIOR contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da deficiência da impugnação recursal, aplicando a Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.591-1.592): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Na hipótese, é acertada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto, porquanto a parte não impugnou todas as razões invocadas na decisão que não admitiu o seu recurso especial. 3. Agravo regimental não provido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XLVI, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg nos EDcl no AREsp 2564552/SP (2024/0038636-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JORGE LUIS DOS SANTOS MAXIMIANO OUTRO NOME: JORGE LUIZ SANTOS MAXIMIANO ADVOGADO: GICELDA SOUZA SANTOS - SP319754 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: GUSTAVO SANTANA OLIVEIRA DE SA ADVOGADO: RODRIGO BRAGA LEITE - SP419790 INTERESSADO: GABRIEL DOS SANTOS ADVOGADO: JAQUELINE APARECIDA SOUSA DE SANTANA - SP426870 INTERESSADO: DAVID DOS SANTOS ADVOGADO: EDIVANY RITA DE LEMOS MALDANER - SP339381 INTERESSADO: GUTEMBERG ARAUJO SANTOS ADVOGADO: MARCOS DO NASCIMENTO JESUINO JUNIOR - SP441626 INTERESSADO: FABIO HENRIQUE SANTOS CONCEICAO INTERESSADO: CLAUDIO SANTOS FEITOSA JUNIOR ADVOGADO: KAUÊ YAGO FIGUEIREDO - SP386358 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por JORGE LUIS DOS SANTOS MAXIMIANO contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da deficiência da impugnação recursal, aplicando a Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.593-1.594): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Na hipótese, é acertada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto, porquanto a parte não impugnou todas as razões invocadas na decisão que não admitiu o seu recurso especial. 3. Agravo regimental não provido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XI, LVII e LXIII, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg nos EDcl no AREsp 2564552/SP (2024/0038636-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FABIO HENRIQUE SANTOS CONCEICAO ADVOGADO: KAUÊ YAGO FIGUEIREDO - SP386358 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: GUSTAVO SANTANA OLIVEIRA DE SA ADVOGADO: RODRIGO BRAGA LEITE - SP419790 INTERESSADO: GABRIEL DOS SANTOS ADVOGADO: JAQUELINE APARECIDA SOUSA DE SANTANA - SP426870 INTERESSADO: DAVID DOS SANTOS ADVOGADO: EDIVANY RITA DE LEMOS MALDANER - SP339381 INTERESSADO: GUTEMBERG ARAUJO SANTOS ADVOGADO: MARCOS DO NASCIMENTO JESUINO JUNIOR - SP441626 INTERESSADO: CLAUDIO SANTOS FEITOSA JUNIOR ADVOGADO: KAUÊ YAGO FIGUEIREDO - SP386358 INTERESSADO: JORGE LUIS DOS SANTOS MAXIMIANO OUTRO NOME: JORGE LUIZ SANTOS MAXIMIANO ADVOGADO: GICELDA SOUZA SANTOS - SP319754 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por FABIO HENRIQUE SANTOS CONCEICAO contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da deficiência da impugnação recursal, aplicando a Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.591-1.592): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Na hipótese, é acertada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto, porquanto a parte não impugnou todas as razões invocadas na decisão que não admitiu o seu recurso especial. 3. Agravo regimental não provido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XLVI, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2564552/SP (2024/0038636-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: GUTEMBERG ARAUJO SANTOS ADVOGADOS: JAQUELINE APARECIDA SOUSA DE SANTANA - SP426870 MARCOS DO NASCIMENTO JESUINO JUNIOR - SP441626 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: GUSTAVO SANTANA OLIVEIRA DE SA ADVOGADO: RODRIGO BRAGA LEITE - SP419790 INTERESSADO: GABRIEL DOS SANTOS ADVOGADO: JAQUELINE APARECIDA SOUSA DE SANTANA - SP426870 INTERESSADO: DAVID DOS SANTOS ADVOGADO: EDIVANY RITA DE LEMOS MALDANER - SP339381 INTERESSADO: FABIO HENRIQUE SANTOS CONCEICAO INTERESSADO: CLAUDIO SANTOS FEITOSA JUNIOR ADVOGADO: KAUÊ YAGO FIGUEIREDO - SP386358 INTERESSADO: JORGE LUIS DOS SANTOS MAXIMIANO OUTRO NOME: JORGE LUIZ SANTOS MAXIMIANO ADVOGADO: GICELDA SOUZA SANTOS - SP319754 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por GUTEMBERG ARAUJO SANTOS, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 1.482-1.483): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. MINORANTE. REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 2. Uma vez que as instâncias ordinárias – dentro do seu livre convencimento motivado – apontaram elementos concretos, constantes dos autos, que efetivamente evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo, deve ser mantida inalterada a condenação do réu em relação ao delito de associação para o narcotráfico. 3. Para entender-se de forma diversa e afastar a compreensão das instâncias de origem de que o recorrente se associou, com estabilidade e permanência, para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório amealhado aos autos, providência vedada em recurso especial. 4. Agravo regimental não provido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, caput, XLVI e LVII, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o regime prisional mais gravoso teria sido imposto sem fundamentação idônea. Afirma que as diferenças intrínsecas entre os casos e as pessoas envolvidas não teriam sido consideradas, resultando em tratamento desigual entre réus que estão em situação idêntica. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. Constata-se que o regime de cumprimento de pena imposto ao recorrente, assim como a alegada ofensa aos arts. arts. 5º, caput, XLVI e LVII, e 93, IX, não foram examinados no acórdão recorrido, circunstância que impede a admissão do recurso, consoante os enunciados da Súmula da Suprema Corte a seguir transcritos: Súmula n. 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula n. 356: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTE O PRESCRITO NOS ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. É inadmissível recurso extraordinário quando a matéria constitucional articulada não foi debatida na origem, ante a ausência do necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. 2. Agravo interno desprovido. (ARE n. 1.385.975-AgR, relator Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 3/11/2022, DJe de 10/11/2022.) A suscitada ofensa à Constituição Federal, para que seja indicada em recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido pelo STJ, deve ter surgido no julgamento realizado nesta Corte. Assim, eventual afronta à Constituição da República que se queira apontar no provimento judicial adotado pelo Tribunal de origem só poderia ter sido suscitada por recurso extraordinário interposto contra aquele provimento judicial, sendo inviável a veiculação por meio do recurso apresentado contra a conclusão adotada pelo STJ. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2564552/SP (2024/0038636-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: GABRIEL DOS SANTOS ADVOGADO: JAQUELINE APARECIDA SOUSA DE SANTANA - SP426870 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: GUSTAVO SANTANA OLIVEIRA DE SA ADVOGADO: RODRIGO BRAGA LEITE - SP419790 INTERESSADO: DAVID DOS SANTOS ADVOGADO: EDIVANY RITA DE LEMOS MALDANER - SP339381 INTERESSADO: GUTEMBERG ARAUJO SANTOS ADVOGADO: MARCOS DO NASCIMENTO JESUINO JUNIOR - SP441626 INTERESSADO: FABIO HENRIQUE SANTOS CONCEICAO INTERESSADO: CLAUDIO SANTOS FEITOSA JUNIOR ADVOGADO: KAUÊ YAGO FIGUEIREDO - SP386358 INTERESSADO: JORGE LUIS DOS SANTOS MAXIMIANO OUTRO NOME: JORGE LUIZ SANTOS MAXIMIANO ADVOGADO: GICELDA SOUZA SANTOS - SP319754 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por GABRIEL DOS SANTOS, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 1.474-1.475): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. MINORANTE. REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 2. Uma vez que as instâncias ordinárias – dentro do seu livre convencimento motivado – apontaram elementos concretos, constantes dos autos, que efetivamente evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo, deve ser mantida inalterada a condenação do réu em relação ao delito de associação para o narcotráfico. 3. Para entender-se de forma diversa e afastar a compreensão das instâncias de origem de que o recorrente se associou, com estabilidade e permanência, para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório amealhado aos autos, providência vedada em recurso especial. 4. É inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, quando o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas, por restar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, no caso, especialmente voltada para o cometimento do narcotráfico. Precedentes. 5. Embora o réu haja sido condenado à reprimenda de 8 anos de reclusão, teve a pena-base de ambos os crimes fixada acima do mínimo legal, circunstância que autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda imposta, ex vi do disposto no art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do CP. 6. Diante do insucesso das teses defensivas que poderiam levar à redução da reprimenda, fica mantida a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ausência de cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do CP. 7. Agravo regimental não provido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, caput e XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta fazer jus à causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pois seria primário, com bons antecedentes, não se dedicaria à atividades ilícitas e não integraria organização criminosa. Afirma que a quantidade de entorpecente apreendido não constituiria fundamentação idônea para o indeferimento da referida benesse. Assevera que a imposição do regime prisional mais gravoso careceria de motivação adequada, estando baseada na gravidade abstrata dos delitos pelos quais foi condenado, afrontando o disposto nas Súmulas n. 718 e 719 do STF. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.499-1.501): Em que pesem os argumentos despendidos pela defesa, entendo que não lhe assiste razão. No que tange à pretendida absolvição do agravante em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas, faço lembrar que, considerando a expressão utilizada pelo legislador, de que a associação entre duas ou mais pessoas seja para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34, da Lei de Drogas, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa, conforme, aliás, já expressei no HC n. 220.231/RJ, julgado em 5/4/2016 (DJe 18/4/2016). Assim, para a caracterização do delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas, é necessário que o animus associativo seja efetivamente provado. Isso porque, se assim não fosse, estaria evidenciado mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico de drogas. No caso, as instâncias de origem – dentro do seu livre convencimento motivado – apontaram elementos concretos, constantes dos autos, que efetivamente evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo. Para tanto, ficou consignado no julgado a atuação de forma estruturada, estável e organizada do grupo, em especial, pela quantidade de drogas apreendidas – 30,5 kg de maconha – e os petrechos encontrados em poder do grupo – 5 balanças de precisão, 9 facas de cozinha usadas para o preparo das substâncias. Assim, deve ser mantida inalterada a condenação do réu em relação ao delito de associação para o narcotráfico. Esclareço, ademais, que qualquer outra solução que não a adotada pelas instâncias ordinárias implicaria o revolvimento do material fático-probatório amealhado aos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Consequentemente, porque mantida a condenação do recorrente pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, não há como reconhecer a incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em seu favor, tal como bem decidiram as instâncias ordinárias. Com efeito, a Terceira Seção deste Superior Tribunal possui o entendimento de que é inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, quando o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas, por restar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, no caso, especialmente voltada para o cometimento do narcotráfico. [...] Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, também não identifico nenhuma ilegalidade manifesta de que estaria sendo vítima o acusado. Isso porque, embora haja sido condenado à reprimenda de 8 anos de reclusão, teve a pena-base de ambos os crimes fixada acima do mínimo legal, circunstância que autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda imposta, ex vi do disposto no art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do CP. Por fim, diante do insucesso das teses defensivas que poderiam levar à redução da reprimenda, fica mantida também a negativa de substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ausência de cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do CP. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Por fim, do teor do acórdão impugnado, já transcrito, tem-se que a controvérsia diz respeito à aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e à adequação do regime inicial de cumprimento de pena imposto na hipótese. Desse modo, a análise da matéria ventilada depende do exame dos arts. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e 33, §§ 2º e 3º, Código Penal, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, não legitimando a interposição do recurso. Ademais, para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento do recurso, seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário, diante do óbice contido no enunciado 279 da Súmula da Suprema Corte: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido, assim já decidiu o STF: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 E IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 2. A matéria impugnada está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Extraordinário. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (ARE n. 1482211 AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE n. 1474176 AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024.) 4. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2564552/SP (2024/0038636-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: GUSTAVO SANTANA OLIVEIRA DE SA ADVOGADO: RODRIGO BRAGA LEITE - SP419790 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: GABRIEL DOS SANTOS ADVOGADO: JAQUELINE APARECIDA SOUSA DE SANTANA - SP426870 INTERESSADO: DAVID DOS SANTOS ADVOGADO: EDIVANY RITA DE LEMOS MALDANER - SP339381 INTERESSADO: GUTEMBERG ARAUJO SANTOS ADVOGADO: MARCOS DO NASCIMENTO JESUINO JUNIOR - SP441626 INTERESSADO: FABIO HENRIQUE SANTOS CONCEICAO INTERESSADO: CLAUDIO SANTOS FEITOSA JUNIOR ADVOGADO: KAUÊ YAGO FIGUEIREDO - SP386358 INTERESSADO: JORGE LUIS DOS SANTOS MAXIMIANO OUTRO NOME: JORGE LUIZ SANTOS MAXIMIANO ADVOGADO: GICELDA SOUZA SANTOS - SP319754 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por GUSTAVO SANTANA OLIVEIRA DE SA, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 1.479-1.480): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. MINORANTE. REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental, a decisão monocrática em que o relator nega provimento ao recurso especial quando o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência dominante acerca do tema. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 3. Uma vez que as instâncias ordinárias – dentro do seu livre convencimento motivado – apontaram elementos concretos, constantes dos autos, que efetivamente evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo, deve ser mantida inalterada a condenação do réu em relação ao delito de associação para o narcotráfico. 4. Para entender-se de forma diversa e afastar a compreensão das instâncias de origem de que o recorrente se associou, com estabilidade e permanência, para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório amealhado aos autos, providência vedada em recurso especial. 5. É inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, quando o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas, por restar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, no caso, especialmente voltada para o cometimento do narcotráfico. Precedentes. 6. Embora o réu haja sido condenado à reprimenda de 8 anos de reclusão, teve a pena-base de ambos os crimes fixada acima do mínimo legal, circunstância que autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda imposta, ex vi do disposto no art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do CP. 7. Diante do insucesso das teses defensivas que poderiam levar à redução da reprimenda, fica mantida a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ausência de cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do CP. 8. Agravo regimental não provido. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que o regime prisional mais gravoso teria sido imposto com base na gravidade abstrata dos delitos pelos quais foi condenado, afrontando as Súmulas n. 718 e 719 do STF. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.685-1.687. É o relatório. 2. A controvérsia cinge-se à questão da adequação do regime inicial de cumprimento de pena imposto na hipótese, estando o acórdão recorrido assim fundamentado (fl. 1.496): Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, também não identifico nenhuma ilegalidade manifesta de que estaria sendo vítima o acusado. Isso porque, embora haja sido condenado à reprimenda de 8 anos de reclusão, teve a pena-base de ambos os crimes fixada acima do mínimo legal, circunstância que autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda imposta, ex vi do disposto no art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do CP. Desse modo, a análise da matéria ventilada depende do exame dos arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, não legitimando a interposição do recurso. Ademais, para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento do recurso, seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário, diante do óbice contido no enunciado 279 da Súmula da Suprema Corte: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido, assim já decidiu o STF: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 E IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 2. A matéria impugnada está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Extraordinário. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (ARE n. 1482211 AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE n. 1474176 AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(17)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(180)

legal

Todos os documentos(29)