Agravo em Recurso Especial 2023259-53.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2023259-53.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/09/2025, 17:13

Trânsito em julgado

23/09/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 19:01

Protocolo de Petição

02/09/2025, 18:38

Publicação

01/09/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2861102/SP (2025/0055190-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: DOMINGOS RICARDO DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADOS: DOUGLAS GONCALVES DE OLIVEIRA - SP045830 FERNANDA FERREIRA ALMEIDA - SP212154 DOUGLAS GONÇALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR - SP263378 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: LUIZ ANDRÉ CAPITAN DIEGUEZ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, nao conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 12:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2861102/SP (2025/0055190-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: DOMINGOS RICARDO DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADOS: DOUGLAS GONCALVES DE OLIVEIRA - SP045830 FERNANDA FERREIRA ALMEIDA - SP212154 DOUGLAS GONÇALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR - SP263378 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: LUIZ ANDRÉ CAPITAN DIEGUEZ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2861102/SP (2025/0055190-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: DOMINGOS RICARDO DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADOS: DOUGLAS GONCALVES DE OLIVEIRA - SP045830 FERNANDA FERREIRA ALMEIDA - SP212154 DOUGLAS GONÇALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR - SP263378 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: LUIZ ANDRÉ CAPITAN DIEGUEZ Processo distribuído pelo sistema automático em 24/06/2025.

25/06/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2861102/SP (2025/0055190-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DOMINGOS RICARDO DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADOS: DOUGLAS GONCALVES DE OLIVEIRA - SP045830 FERNANDA FERREIRA ALMEIDA - SP212154 DOUGLAS GONÇALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR - SP263378 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: LUIZ ANDRÉ CAPITAN DIEGUEZ DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DOMINGOS RICARDO DE OLIVEIRA BARBOSA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DOMINGOS RICARDO DE OLIVEIRA BARBOSA, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas alegação de violação ou interpretação divergente de ato normativo secundário, que não está compreendido no conceito de lei federal e violação de dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu que não é cabível o Recurso Especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, Rel.;Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15.10.2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7.6.2021. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(45)