Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0015868-19.2018.8.16.0017 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0015868-19.2018.8.16.0017 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2332435/PR (2023/0097418-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: CÁSSIA DENISE FRANZÓI ADVOGADO: FRANCISCO ALVES DE QUEIRÓZ JUNIOR - PR088463 EMBARGADO: ROSANA CRISTINA TOLEDO ADVOGADO: ADELMO SCHUINDT JUNIOR - PR057125 INTERESSADO: ISRAEL SOARES SILVA INTERESSADO: BRASGRAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE GRAMADOS SINTETICOS E TELAS DE ARAMES LTDA INTERESSADO: CONSPORT INSTALACOES ESPORTIVAS E RECREATIVAS LTDA OUTRO NOME: CONSPORT CONSTRUCAO CIVIL E COMERCIO DE TELAS E ARAMES LTDA INTERESSADO: SULTELAS COMERCIO DE TELAS AGROINDUSTRIAIS E ESPORTIVAS SOCIEDADE LIMITADA INTERESSADO: PAN TELAS INDUSTRIA E COM DE TELAS E ARAMES LTDA INTERESSADO: SUPER TELA INDUSTRIA E COMERCIO DE TELAS E ARAMES LTDA INTERESSADO: BRASIL SOCCER LOCACAO E COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA INTERESSADO: TELACO INDUSTRIA E COMERCIO DE TELAS E ARAMES LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2026 a 23/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

25/06/2026, 00:00

Publicação

29/05/2026, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2332435/PR (2023/0097418-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: CÁSSIA DENISE FRANZÓI ADVOGADO: FRANCISCO ALVES DE QUEIRÓZ JUNIOR - PR088463 EMBARGADO: ROSANA CRISTINA TOLEDO ADVOGADO: ADELMO SCHUINDT JUNIOR - PR057125 INTERESSADO: ISRAEL SOARES SILVA INTERESSADO: BRASGRAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE GRAMADOS SINTETICOS E TELAS DE ARAMES LTDA INTERESSADO: CONSPORT INSTALACOES ESPORTIVAS E RECREATIVAS LTDA OUTRO NOME: CONSPORT CONSTRUCAO CIVIL E COMERCIO DE TELAS E ARAMES LTDA INTERESSADO: SULTELAS COMERCIO DE TELAS AGROINDUSTRIAIS E ESPORTIVAS SOCIEDADE LIMITADA INTERESSADO: PAN TELAS INDUSTRIA E COM DE TELAS E ARAMES LTDA INTERESSADO: SUPER TELA INDUSTRIA E COMERCIO DE TELAS E ARAMES LTDA INTERESSADO: BRASIL SOCCER LOCACAO E COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA INTERESSADO: TELACO INDUSTRIA E COMERCIO DE TELAS E ARAMES LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 17/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

27/05/2026, 18:47

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 22:31

Petição (Impugnação)

26/03/2026, 22:06

Protocolo de Petição

26/03/2026, 21:55

Publicação

25/03/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2332435/PR (2023/0097418-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: CÁSSIA DENISE FRANZÓI ADVOGADO: FRANCISCO ALVES DE QUEIRÓZ JUNIOR - PR088463 EMBARGADO: ROSANA CRISTINA TOLEDO ADVOGADO: ADELMO SCHUINDT JUNIOR - PR057125 INTERESSADO: ISRAEL SOARES SILVA INTERESSADO: BRASGRAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE GRAMADOS SINTETICOS E TELAS DE ARAMES LTDA INTERESSADO: CONSPORT INSTALACOES ESPORTIVAS E RECREATIVAS LTDA OUTRO NOME: CONSPORT CONSTRUCAO CIVIL E COMERCIO DE TELAS E ARAMES LTDA INTERESSADO: SULTELAS COMERCIO DE TELAS AGROINDUSTRIAIS E ESPORTIVAS SOCIEDADE LIMITADA INTERESSADO: PAN TELAS INDUSTRIA E COM DE TELAS E ARAMES LTDA INTERESSADO: SUPER TELA INDUSTRIA E COMERCIO DE TELAS E ARAMES LTDA INTERESSADO: BRASIL SOCCER LOCACAO E COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA INTERESSADO: TELACO INDUSTRIA E COMERCIO DE TELAS E ARAMES LTDA Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

24/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2026, 18:30

Petição (Embargos de declaração)

23/03/2026, 18:06

Protocolo de Petição

23/03/2026, 17:47

Publicação

16/03/2026, 00:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2332435/PR (2023/0097418-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: CÁSSIA DENISE FRANZÓI ADVOGADO: FRANCISCO ALVES DE QUEIRÓZ JUNIOR - PR088463 EMBARGADO: ROSANA CRISTINA TOLEDO ADVOGADO: ADELMO SCHUINDT JUNIOR - PR057125 INTERESSADO: ISRAEL SOARES SILVA INTERESSADO: BRASGRAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE GRAMADOS SINTETICOS E TELAS DE ARAMES LTDA INTERESSADO: CONSPORT INSTALACOES ESPORTIVAS E RECREATIVAS LTDA OUTRO NOME: CONSPORT CONSTRUCAO CIVIL E COMERCIO DE TELAS E ARAMES LTDA INTERESSADO: SULTELAS COMERCIO DE TELAS AGROINDUSTRIAIS E ESPORTIVAS SOCIEDADE LIMITADA INTERESSADO: PAN TELAS INDUSTRIA E COM DE TELAS E ARAMES LTDA INTERESSADO: SUPER TELA INDUSTRIA E COMERCIO DE TELAS E ARAMES LTDA INTERESSADO: BRASIL SOCCER LOCACAO E COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA INTERESSADO: TELACO INDUSTRIA E COMERCIO DE TELAS E ARAMES LTDA DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por CÁSSIA DENISE FRANZOI contra acórdão da Terceira Turma assim ementado (fl. 361): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2. Agravo interno não provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 6.227-6.229). A embargante aponta divergência com acórdão paradigma da Quinta Turma (AgRg no AREsp n. 2.113.840/PA) relativamente à aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo em recurso especial. Requer o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os embargos não podem ter trânsito, porquanto não há similitude entre os arestos confrontados. Note-se que o acórdão embargado concluiu pela incidência da Súmula n. 182 do STJ, porque a parte, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnara consistentemente a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Já o acórdão paradigma versa sobre hipótese em que foi afastada a incidência da Súmula n. 182 do STJ, tendo em vista a presença de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Verifica-se que os arestos confrontados analisaram contextos fáticos totalmente distintos e ainda cercados de peculiaridades próprias. Para que se viabilizem os embargos de divergência, é necessária a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas em face das quais se deu o julgamento e de soluções jurídicas diversas. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0015868-19.2018.8.16.0017/2 Recurso: 0015868-19.2018.8.16.0017 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Requerente(s): CÁSSIA DENISE FRANZOI Requerido(s): ROSANA CRISTINA TOLEDO CÁSSIA DENISE FRANZOI interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente alegou em suas razões ocorrer violação do artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade); do artigo 786, do Código de Processo Civil (requisito de certeza do título); do artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil (não enfrentamento de todos os argumentos essenciais – cerceamento de direito de defesa); do artigo 22, EOAB (direito da advogada aos honorários); e do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil (fixação equitativa). Para tanto, sustentou omissão do acórdão: a) quanto ao alegado cerceamento de direito de defesa, bem como ao artigo 22, EOAB (direito do advogado aos honorários), notadamente, porque não considerou o argumento essencial contido nas páginas 11 a 15 da Apelação, que confere certeza ao título executado, na forma do artigo 786, NCPC, e que ostenta relevância capaz de modificar as conclusões do julgado, garantindo, com isso, os justos honorários da advogada Recorrente (artigo 22, EOAB); b) cerceamento de direito de defesa por afirmar, sem evidente comprovação nos autos, que a redação do instrumento seria cristalina ao referenciar o contrato assumido pelas partes em 27/03/2014 como “contrato originário”; c) a explicação dada na página 9 de referida decisão não esclareceu de forma clara a dúvida suscitada pela Recorrente se, com a sentença recorrida, estar-se-ia afastando o direito da parte de perseguir seus honorários através de uma ação de conhecimento, ou se só estaria se afastando o caminho por ela eleito (a execução), de modo a permitir que a apelante perseguisse seus honorários através de uma ação de conhecimento. Apontou, ainda, violação do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, e do artigo 22, EOAB, porque foram fixados honorários sucumbenciais em favor do patrono da Embargante em 10% sobre mais de um milhão de reais, sendo, ainda, tal importe aumentado em 1% no julgamento da apelação, sem que o advogado em questão fizesse um esforço mínimo para merecer tal benefício e ficando configurado, desse modo, flagrante excesso de honorários. De início, não se verifica a apontada afronta ao artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, porquanto da leitura dos acórdãos proferidos na Apelação Cível e em sede de Embargos de Declaração, acima transcritos, revela-se que as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Vê-se, ademais, que ao opor os referidos Embargos de Declaração, a recorrente intencionou rediscutir questão devidamente dirimida. Com efeito, a Câmara Julgadora debruçou-se sobre as alegações do Recorrente, assim decidindo em sede de Embargos de Declaração (mov. 22.1 – ED 01): “2. Conheço dos presentes embargos de declaração, pois tempestivos. A hipótese é de rejeição do recurso. Isso porque a função dos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é completar o julgado para torná-lo claro e inteligível, suprindo omissão, sanando contradição, elucidando obscuridade ou corrigindo erro material. De acordo com Daniel Amorim Assumpção Neves, a omissão se caracteriza quando o julgador deixa de se manifestar sobre regra ou fato que, em tese, poderia alterar as conclusões atingidas no julgamento: (...). A contradição ocorre quando os elementos da decisão divergem entre si, decorrendo disso dúvida sobre o provimento jurisdicional (v.g., a fundamentação discorre sobre o provimento da pretensão mas no dispositivo consta desprovimento). Nesse sentido, novamente leciona Daniel Neves: (...). A obscuridade, por sua vez, se manifesta quando a redação da decisão é incompreensível, sendo impossível extrair dela um sentido. Ainda nas palavras do ilustre doutrinador: (...). Por último, o erro material ocorre quando há informações inexatas, podendo manifestar-se como erro aritmético ou de digitação, supressão de palavras, confusão de conceitos etc. Assim, os embargos declaratórios não servem para a revisão do provimento jurisdicional nas hipóteses em que a parte não esteja satisfeita com a decisão proferida ou quando o recurso não tenha sido decidido da forma que esperava, justamente porque, salvo raríssimas exceções, os embargos não têm efeito infringente. Estabelecidas essas premissas, se verifica que a embargante tem a visível intenção de subverter as premissas fáticas e jurídicas elencadas na decisão com a finalidade de alterar as conclusões alcançadas. Nesse prisma, este órgão colegiado não deixou de apreciar argumento ou fato que, em tese, poderia infirmar as conclusões atingidas no julgamento. Com efeito, não há omissão a respeito dos argumentos (mov. 24.1) e dos fatos apontados (mov. 188.2), posto que tais elementos foram expressamente referenciado no acórdão embargado, tendo influenciado diretamente na conclusão atingida: Em prosseguimento, a apelante alega que a sentença foi omissa a respeito do documento de mov. 188.2. Entretanto, verifica-se que o conteúdo dos e-mails da ata notarial não ostenta relevância capaz de modificar as conclusões atingidas pelo julgado. Isso porque não é possível concluir que a forma de pagamento pactuada no aditivo de 2014 envolveria o contrato firmado em janeiro de 2012 conforme quer fazer crer a apelante, não havendo falar em confissão. Ademais, as alegações da embargante não guardam relação com o conceito técnico de contradição, já que os elementos da decisão são congruentes entre si no sentido de negar provimento à apelação. Por fim, tampouco se verifica obscuridade no que diz respeito à dúvida processual sobre os efeitos do julgamento. Nesse aspecto, de maneira suficientemente clara à compreensão de qualquer leitor médio, constou no acórdão que, em razão da extinção da execução, “a apelante poderá buscar os meios processuais que entender cabíveis” para perseguir seu direito. Assim, se constata apenas interpretação que não se alinha aos interesses da embargante, que veiculou sua insatisfação com as conclusões da decisão, expediente que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, motivo pelo qual deve manifestar sua pretensão de reforma do decisum pela via recursal adequada. Diante do exposto, considerando a ausência das hipóteses previstas no art. 1.022 Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe.” (Destacamos). Ressalta-se que o Órgão Julgador não é obrigado a analisar cada um dos argumentos individualmente, ou reanalisar sua conclusão à luz de argumentos invocados pela parte irresignada, bastando que exponha os motivos de seu convencimento, como ocorreu na hipótese em apreço. Outrossim, cogitar-se a respeito da aludida afronta só seria cabível se não houvesse manifestação a respeito de algo indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio – o que não ocorre no presente caso. Ademais, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Assim sendo, não havendo qualquer vício a ser sanado, a rejeição dos embargos era medida a se impor. A respeito: “(...) 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. (...)”. (AgInt no AREsp n. 2.113.065/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022.) “(...) 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil de 2015. (...)”. (AgInt no AREsp n. 1.990.320/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022.) Pois bem. O Colegiado manteve a sentença proferida em Primeiro Grau, decidindo pela impossibilidade de atribuir força executiva ao contrato. É o que se extrai do acórdão a seguir parcialmente transcrito (mov. 17.1 – Apelação Cível): “Cinge-se a controvérsia recursal, em síntese, quanto ao enquadramento dos contratos de prestação de serviços advocatícios (movs. 1.2, 1.3 e 1.4) na qualidade de títulos executivos extrajudiciais. Para ilustrar a controvérsia, é relevante registrar breve sinopse fática. Compulsando os autos, verifica-se que foram firmados três contratos de prestação de serviços advocatícios entre as partes. O primeiro, em 18/01/2012, teve como objeto o acompanhamento de determinados processos e o ajuizamento de ações futuras, listadas ao contrato de mov. 1.2. Como remuneração, foi pactuado o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a ser pago logo após a quitação do acordo a ser realizado nos autos de liquidação de sentença por arbitramento n. 40062/2011 da 9ª Vara Cível de Curitiba – Paraná. O segundo contrato, firmado em 27/03/2014, deu conta darepresentação da embargante pela embargada perante o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, bem como o ajuizamento de futuras ações descritas no contrato de mov. 1.3. Como remuneração, acordaram o pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em três parcelas. O terceiro contrato foi celebrado em 24/11/2014, na qualidade de aditivo ao contrato de 27/03/2014, para adicionar ao rol de demandas a serem propostas por Cássia as relacionadas no mov. 1.4. Para estas ações, foi pactuado como pagamento o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido da importância móvel de 20% sobre o valor eventualmente recebido por Rosana ao final dos processos. Compulsando a execução embargada (autos nº 0009375-26.2018.8.16.0017), verifica-se que a exequente lastreou a cobrança no inadimplemento da remuneração de 20% prevista no aditivo de 24/11/2014. Narrou que representou Rosana na ação 0011403-74.2012.8.16.0017 da 2ª Vara Cível da Comarca de Maringá por mais de cinco anos. Acrescentou que, naqueles autos, Rosana recebeu a importância atualizada de R$ 5.694.727,56 (cinco milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, setecentos e vinte e sete reais), fazendo jus a exequente ao recebimento de 20% desse valor. Na petição inicial dos embargos à execução, Rosana alegou, dentre outras matérias, que a representação processual nos autos n. 0011403-74.2012.8.16.0017 não foi objeto de contrato formal, “uma vez que verbalmente as partes ajustaram que seria dispensado o pagamento de honorários contratuais, pois a executada se satisfaria com a sucumbência da referida ação”. Argumentou que a remuneração de 20% ao final das ações pactuadas no aditivo de 24/11/2014 não se aplica ao contrato firmado em 18/01/2012, que previa a intermediação de Cássia no acordo realizado entre Rosana e seu ex-marido (item 2. do contrato de mov. 1.2). Aduziu que o aditivo possui objeto próprio, sobre o qual exclusivamente versam os honorários de êxito de 20%. Defendeu que tais fatos retiram a qualidade de título executivo dos contratos em questão, o que importa na extinção da execução. Na sentença (mov. 218.1), o juízo a quo concluiu o seguinte: (...). Nas razões de apelação, a recorrente argumentou que Rosana confessou, através dos emails juntados ao mov. 188.2, que devia o valor correspondente a 20% dos valores que recebeu nos processos em que Cássia atuou. Acrescentou, mais, que o aditivo firmado em 24/11/2014 foi avençado posteriormente apenas para formalizar os honorários já verbalmente aceitos de 20% ao final das ações, tal como havia sido combinado por e-mail. Aduziu, ainda, que o aditivo, ao empregar o termo “contrato original” expressamente aduz ao primeiro contrato firmado em 18/01/2012, o qual abarca o acordo relativo à ação nº 40062/2011, o qual posteriormente foi transformado na ação homologatória nº 0011403-74.2012.8.16.0017. Pois bem. Registrada breve digressão fática e os principais argumentos das litigantes, cumpre investigar a presença dos requisitos para atribuir a qualidade de título extrajudicial ao termo aditivo objeto da execução. Sobre o primeiro requisito apontado no caput do art. 786 do Código de Processo Civil, Daniel Neves traz a noção de certeza da obrigação encampada por Humberto Theodoro Jr.: (...). Verifica-se que o contrato em execução (mov. 1.4) não preenche os requisitos formais de certeza. Com efeito, verifica-se que Rosana Cristina alega que não há nexo de causalidade entre a remuneração pactuada no aditivo de 24/11/2014 e o serviço prestado por força do contrato firmado em 18/01/2012. A seu turno, Cássia Denise alega que não obteve a remuneração pelos serviços advocatícios prestados, pois Rosana Cristina não lhe repassou 20% do valor recebido nos autos n. 0011403-74.2012.8.16.0017. Razão não lhe assiste. Na esteira do que decidiu o juízo a quo, não é possível extrair da redação do aditivo firmado em 24/11/2014 que os honorários de êxito se aplicariam como forma de remuneração para os serviços prestados em decorrência do primeiro contrato. A redação do instrumento é cristalina ao referenciar o contrato assumido pelas partes em 27/03/2014 como “contrato originário”, já no primeiro parágrafo, ao empregar os termos “Em função do contrato assumido entre as partes em data de 27/03/2014, vem as mesmas partes através deste, acrescentar ao mesmo (...)”. Nesse contexto, é necessário ressaltar que a verba exigida por Cássia Denise na execução embargada diz respeito à homologação do acordo extrajudicial realizado entre Rosana e seu ex-marido Israel, operação que foi objeto do item “2.”do contrato de mov. 1.2, firmado em 18/01/2012, o qual teve como remuneração a importância fixa de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Ainda, importa ressaltar que a cláusula que prevê o pagamento dessa importância expressamente indica que “com referência a todas as ações a serem propostas, nenhum outro valor ou percentual será cobrado da contratante”. Destarte, diante do acima exposto, não é possível conferir certeza ao título que embasa a execução, o que, via de consequência, lhe retira a força executiva.” (Destacamos). Nesse passo, a revisão do acórdão recorrido encontra veto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, impedindo o seguimento do recurso. A esse respeito: “(...) 2. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, rejeitando os embargos à execução, assentou que o título executivo possui liquidez e certeza. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas n. 5 e n. 7, ambas do STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.052.930/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.) “(...) 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a presença dos requisitos necessários ao título executivo extrajudicial (certeza, liquidez e exigibilidade), ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. (...)”. (AgInt no AREsp n. 2.006.817/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 30/5/2022.) A respeito da alegada violação ao artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, o Colegiado decidiu (mov. 17.1 – Apelação Cível): “Em prosseguimento, a apelante alega que a sentença foi omissa a respeito do documento de mov. 188.2. Entretanto, verifica-se que o conteúdo dos e-mails da ata notarial não ostenta relevância capaz de modificar as conclusões atingidas pelo julgado. Isso porque não é possível concluir que a forma de pagamento pactuada no aditivo de 2014 envolveria o contrato firmado em janeiro de 2012 conforme quer fazer crer a apelante, não havendo falar em confissão. Ademais, consigne-se que, de acordo com a teoria do livre convencimento motivado, o julgador deverá apreciar todas as provas produzidas, mas não está adstrito a analisar todos os argumentos aventados no processo, somente aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão atingida, nos termos do inc. IV do §1º do art. 489 do CPC. Portanto, sob esse aspecto a sentença deve ser mantida imaculada. Ainda, a apelante argumenta que há necessidade de esclarecimento a respeito dos efeitos da decisão, apontando que não ficou claro se a sentença “não estaria afastando (com resolução de mérito) o DIREITO da parte de perseguir seus honorários através de uma ação de conhecimento, ou se só estaria afastando o CAMINHO ora eleito (a execução)”. Trata-se de dúvida processual da parte recorrente, a qual, tendo em vista a melhor prestação jurisdicional possível, merece esclarecimento. Com este propósito, cumpre registrar que o inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal prevê a inafastabilidade do Poder Judiciário. Portanto, enquanto titular do direito fundamental de ação, a apelante poderá buscar os meios processuais que entender cabíveis, porquanto a execução foi extinta de forma objetiva, diante do não atendimento dos requisitos essenciais do título executivo apresentado.” Não se verifica, portanto, violação do artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, pois a matéria submetida à apreciação do Colegiado foi exaustivamente examinada, tendo o acórdão analisado todos os pontos alegados pelas partes, solucionando a lide com fundamentação suficiente. A respeito: “(...) 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 489 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.Precedentes.(...)”. (AgInt no AREsp n. 2.060.484/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9/2022.) Por fim, a respeito dos honorários, o Colegiado deliberou (mov. 17.1 – Apelação Cível): “Por derradeiro, a apelante requer a minoração da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos ao patrono da recorrida para 2% do valor atualizado da causa. Sem razão. Em recentíssimo julgamento, ao se debruçar sobre o Tema n. 1046 dos recursos repetitivos, que versa sobre o alcance da norma inserta no §8º do art. 85 do CPC nos casos em que o valor da causa for elevado, o STJ firmou as seguintes teses: 1. A fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância de percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do CPC, a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados a partir do valor a) da condenação; b) do proveito econômico obtido; c) do valor atualizado da causa. 2. Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; b) o valor da causa for muito baixo. Outrossim, não deve incidir na hipótese a regra do §8º do art. 85 do CPC, o que torna escorreita a sentença ao fixar os honorários de sucumbência em 10% do valor atualizado da causa”. Verifica-se que o Órgão Julgador aplicou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos recursos repetitivos REsp nº 1.850.512/SP, nº 1.877.883/SP, nº 1.906.623/SP e nº 1.906.618/SP (Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 31/05/2022), onde restou firmada a seguinte tese: “ i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. Impõe-se, portanto, a aplicação da regra inscrita no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil quanto aos honorários advocatícios. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por CÁSSIA DENISE FRANZOI com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, quanto aos honorários sucumbenciais, e inadmito o recurso quanto às demais teses veiculadas, com base no entendimento sumulado. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR01

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Rosana Cristina Toledo Embargado: Cássia Denise Franzoi I – Relatório 1- Na petição inicial dos presentes embargos à execução (f. 1.1), em que são partes aquelas acima indicadas, movidos contra execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial n. 0009375-26.2018.8.16.0017, foi alegado, em síntese, que: - A embargada está a cobrar quantia alusiva a honorários advocatícios, mas o fez sem a observância da correta base de cálculo, cujo percentual de êxito de 20% se encontra previsto em aditivo contratual firmado entre as partes em 24-11-2014 com base no terceiro contrato firmado entre as partes em 27-3-2014; - Em vez disso a embargada utilizou esse mesmo aditivo contratual firmado em 24-11-2014 para equivocadamente cobrar os honorários com base no percentual de êxito de 20% sobre o primeiro contrato firmado entre as partes em 18-1-2012, o que se afigura incorreto; - Mesmo que assim não fosse, a embargada não obteve o êxito que em princípio lhe daria o alegado direito a honorários de 20%; - O título que lastreia a execução não preenche os requisitos próprios da liquidez e certeza, pois a embargada deixou de representar judicialmente a embargante por substabelecimento sem reservas antes do final do curso da ação; - A embargada é litigante de má-fé. 2- Os embargos foram recebidos sem suspensão do curso da execução (f. 12.1). 3- A embargada apresentou impugnação (f. 24.1) e nela alegou, em síntese, que: - A embargada obteve êxito em transferir ao patrimônio da embargante no processo 0011403-74.2012.8.16.0017, desta 2ª Vara Cível deste Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, um crédito no montante de R$ 8.494.510,33, e no processo 0001067-90.2006.8.16.0188, da 1ª Vara de Família do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, um crédito no montante de R$ 1.343.248,23, totalizando transferência patrimonial em favor da embargante que soma a quantia de R$ 9.837.758,56, o que gerou em favor da embargada crédito no valor de R$ 1.138,945,51; - Ao contrário do que alega a embargante, o aditivo contratual firmado entre as partes em 24-11-2014 se aplica ao contrato firmado em 27-3-2014 e também ao contrato original firmado em 18-1-2012; - A embargada trabalhou na defesa dos interesses na autora e isso resultou na celebração de acordo que encerrou a ação 0011403-74.2012.8.16.0017. 4- As partes dispensaram a produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento. II – Fundamentação 5- Conclusão - Processo 0015868-19.2018.8.16.0017 Embargos à Execução Trata-se de embargos à execução apresentados por Rosana Cristina Toledo em face da execução n. 0009375-26.2018.8.16.0017, movida por Cássia Denise Franzoi. 6- Como o título executivo que lastreia a execução se trata de contrato contendo definição de obrigação de pagamento de honorários advocatícios, não há se falar em exigência de duas testemunhas subscritoras do documento, pois é aplicável o contido no art. 24 da Lei n. 8.906, de 9-7-1994, especialmente no que se refere à ausência de previsão no dispositivo legal em questão das assinaturas de duas testemunhas. 7- A execução movida pela embargada Cássia Denise Franzoi em face da embargante Denise Cristina Toledo tem como título executivo, conforme anunciado na petição inicial, um contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes em 18-1-2012 (f. 1.2 dos autos da execução) e respectivo aditivo firmado entre as partes em 24-11-2014 (f. 1.2 dos autos da execução). No contrato firmado em 18-1-2012 consta que para a representação judicial da embargante Rosana Cristina Toledo em dez trabalhos ou ações em juízo nenhuma remuneração seria devida à embargada Cássia Denise Franzoi, exceto a quantia de R$ 40.000,00 devida para o trabalho de gerenciamento de um acordo na ação n. 40062/2011, da 9ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, PR. Contudo, no aditivo firmado em 24-11-2014 consta que se trata de um aditivo ao contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes em 27-3-2014 e pelo qual foi acrescentado rol adicional de dez trabalhos e ações judiciais a serem propostas e/ou acompanhadas pela embargada Cássia Denise Franzoi. A remuneração seria feita mediante o pagamento da quantia fixa de R$ 5.000,00 e mais o correspondente ao valor de 20% “ao final das ações, quando dos seus recebimentos”. Já o contrato de honorários firmado em 27-3-2014 (f. 1.3 dos autos dos embargos) e mencionado no aditivo consta um rol de oito trabalhos e ações judiciais a serem patrocinadas pela embargada Cássia Denise Franzoi, que seria remunerada mediante recebimento da quantia fixa de R$ 50.000,00. A embargada Cássia Denise Franzoi cobra na execução n. 0009375-26.2018.8.16.0017 a quantia de R$ 1.138.945,51, cuja base de cálculo foi: a) a informação de que a embargante Rosana Cristina Toledo teria recebido por conta de autocomposição firmada em 2-4-2012 a quantia em espécie de R$ 2.261.798,13 (R$ 3.725.339,52, atualizado até a data da propositura da execução), cuja derradeira parcela teria sido paga à embargante em 24-8-2015. b) a informação de que a embargante Rosana Cristina Toledo teria recebido, por conta da mesma autocomposição firmada em 2-4-2012, cinco imóveis avaliados em seu conjunto em R$ 872.500,00 (R$ 1.969.388,04, atualizado até a data da propositura da execução). Os cinco imóveis em questão teriam sido transferidos para o patrimônio da embargante Rosana Cristina Toledo em 17-12-2012. São eles os imóveis: - de (1) matrícula 19.291 do 5º registro de imóveis de Curitiba, PR, - de (2) matrícula 20.336 do 5º registro de imóveis de Curitiba, PR, - de (3) matrícula 13.365 do 9º registro de imóveis de Curitiba, PR, - de (4) matrícula 13.519 do 7º registro de imóveis de Curitiba, PR, - e de (5) matrícula 49.227 do 4º registro de imóveis de Curitiba, PR. A embargada então calculou o percentual de 20% sobre a soma das duas rubricas supra, R$ 5.694.727,56, pelo qual chegou à quantia no valor de R$ 1.138.945,51 alvo de cobrança na execução. A embargante Rosana Cristina Toledo não nega as transferências patrimoniais e o recebimento do valor em espécie, mas alegou na inicial dos embargos à execução que o contrato de honorários original firmado entre as partes em 18-1-2012 não teria sofrido alteração pelo aditivo firmado em 24-11-2014, pois este teria sido firmado com base apenas no contrato de honorários firmado em 27-3-2014. Com isso no ver da embargante a autocomposição que ela firmou em 2-4-2012 (fs. 1.3 e 1.4 dos autos da execução) e que foi homologado judicialmente no processo n. 0011403-74.2012.8.16.0017, desta 2ª Vara Cível deste Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, envolvendo a divisão de bens decorrentes da dissolução de sociedade empresarial entre a embargante Rosana Cristina Toledo e o ex-marido, não teria gerado direito à embargada Cássia Denise Franzoi a honorários de 20% calculados sobre a soma dos valores das transferências patrimoniais e monetárias decorrentes dos referidos acordos. No contrato de honorários firmado em 18-1-2012 há uma lista de trabalhos e processos judiciais em que a embargada Cássia Denise Franziu atuaria como procuradora da embargante Rosana Cristina Toledo, nomeadamente: - ajuizamento e/ou acompanhamento de notificação dirigida ao escritório de advocacia Victor Marins para a revogação de mandato e para defesa na cobrança de honorários; - acompanhamento das negociações com vistas a acordo na ação judicial 40062/2011, da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, então em fase de liquidação por arbitramento; - ajuizamento e/ou acompanhamento de notificação judicial dirigida ao escritório de advocacia Victor Marins para a exibição de documentos; - acompanhamento da ação penal 2010.3052-0 da 10ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR; - ajuizamento e/ou acompanhamento de ação judicial de divisão de imóvel em face de Israel Soares da Silva; - ajuizamento e/ou acompanhamento de ação judicial de revisão de contratos bancários em face de banco Itaú. - ajuizamento e/ou acompanhamento de ação judicial de revisão de contrato de empréstimo para o financiamento da compra de um veículo Mitsubishi TR4 em face de HSBC Bank e demanda por danos emergentes e danos morais em face de JLE Automóveis. - ajuizamento e/ou acompanhamento de ação judicial de indenização por acidente de trânsito em favor de Israelly Toledo Silva. - ajuizamento e/ou acompanhamento de ação judicial de cobrança em face de Lucia C. Anjos Gabardo. - ajuizamento e/ou acompanhamento de ação judicial de cobrança em face de Murilo Lupion de Quadros Neto. A essa altura volta-se novamente ao conteúdo do aditivo contratual firmado em 24-11-2014 e o seu rol adicional de dez trabalhos e ações judiciais a serem propostas e/ou acompanhadas pela embargada Cássia Denise Franzoi, que são: - ajuizamento e/ou acompanhamento de ação judicial denominada “indenização 10ª Vara Criminal”; - ajuizamento e/ou acompanhamento de ação judicial ou negociação extrajudicial para partilha de bem denominado “terreno da Cohab”; - ajuizamento e/ou acompanhamento de ação judicial ou negociação extrajudicial para partilha de bem denominado “direitos da marca Pan Telas e maquinários”; - ajuizamento e/ou acompanhamento de ação judicial alusivo a “dívida da sala comercial”; - ajuizamento e/ou acompanhamento de ação judicial alusivo a “apartamento da praia Matinhos”; - ajuizamento e/ou acompanhamento de ação judicial ou processo administrativo para revogação de bloqueio promovido pelo escritório de advocacia Victor Marins em conta da embargante na Caixa Econômica Federal e em um terreno “da Kennedy”; - ajuizamento e/ou acompanhamento de ação judicial ou negociação extrajudicial para ressarcimento de despesas com IPTU no valor de R$ 25.000,00 alusivo a um terreno no Bairro Alto; - ajuizamento e/ou acompanhamento de ação judicial ou negociação extrajudicial para ressarcimento de despesas com IPTU no valor de R$ 25.000,00 alusivo a um terreno no Bairro Alto; - ajuizamento e/ou acompanhamento de ação judicial ou negociação extrajudicial para reivindicação de um imóvel cuja cessão para a embargante se encontrava previsto no acordo de partilha de bens; - acompanhamento administrativo do processo de obtenção da cidadania italiana pela embargante; - ajuizamento e/ou acompanhamento de ação judicial para ressarcimento junto à empresa BBom. Já o contrato de honorários firmado em 27-3-2014 e mencionado no “aditivo 2014” consta um rol de oito trabalhos e ações judiciais a serem patrocinadas pela embargada Cássia Denise Franzoi, a saber: - ajuizamento e/ou acompanhamento de ação judicial de pensão alimentícia; - ajuizamento e/ou acompanhamento de ação judicial para reparação por danos morais em face do envolvimento do nome da embargante em ações penais; - ajuizamento e/ou acompanhamento de ação judicial ou negociação extrajudicial para ressarcimento de despesas com IPTU alusivo a um terreno no Bairro Alto; - acompanhamento da ação judicial 0017970-87.2013.8.16.0017 da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, PR, especialmente para defesa em relação a multa diária aplicada contra a embargante; - acompanhamento da ação judicial 0017970-87.2013.8.16.0017 da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, PR, especialmente para a apresentação de contrarrazões em agravo; - acompanhamento da ação judicial 0017970-87.2013.8.16.0017 da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, PR, especialmente para a apresentação de agravo de instrumento; - acompanhamento de ações judiciais em curso na 9ª Vara Cível e na 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, especialmente para a apresentação de agravo de instrumento; - acompanhamento de outras ações judiciais “derivadas do primeiro contrato” que venham a ser ajuizadas contra a embargante. No contrato de honorários firmado em 18-1-2012 o trabalho mais expressivo é o acompanhamento das negociações com vistas a acordo na ação judicial 40062/2011, da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, então em fase de liquidação por arbitramento, afinal são as obrigações decorrentes da referida ação judicial que mais tarde iriam levar à cobrança de honorários de 20% apresentada na execução embargada. No contrato de honorários firmado em 18-1-2012 consta que a embargada Cássia Denise Franzoi receberia a título de honorários advocatícios contratuais a quantia de R$ 40.000,00 devida para o trabalho de gerenciamento de autocomposição na ação n. 40062/2011, da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR. Nada menciona o contrato de honorários em questão acerca de honorários em percentual sobre o valor do acordo, razão pela qual a embargada Cássia Denise Franzoi invoca o contido no “aditivo 2014” (f. 1.2 dos autos dos embargos) para justificar a cobrança. Logo, em relação ao “aditivo 2014”, aquele firmado em 24-11-2014, é o momento de se debruçar sobre o conteúdo dos honorários ali contratados e se o referido aditivo contratual teria o efeito de retificar o contrato de honorários firmado em 18-1-2012 para a este acrescentar cláusula de 20% de honorários a serem calculados sobre o valor que a embargante Rosana Cristina Toledo receberia por força do acordo pelo qual foi extinta a liquidação de sentença por arbitramento em curso no processo n. 40062/2011 da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR. No “aditivo 2014” consta que “a contratante [embargante] obriga-se a pagar à contratada [embargada], a título de honorários advocatícios, o pagamento do valor de R$ 5.000,00, a ser pago da seguinte forma: à vista. E o percentual de 20% ao final das ações, quando de seus recebimentos”. Consta ainda que o aditivo se aplica ao contrato de honorários firmado em 27-3-2014: “Em função do contrato de honorários firmado entre as partes em 27-3-2014 vem as mesmas partes através deste acrescentar ao mesmo as ações abaixo relacionadas, sem prejuízo das que coincidem o objeto com as já relacionadas no contrato original a serem propostas e acompanhadas pela contratada [embargada], até final decisão”. Essa última frase, “sem prejuízo das que coincidem o objeto com as já relacionadas no contrato original a serem propostas e acompanhadas pela contratada” claramente tem tão somente o efeito de garantir à embargada Cássia Denise Franzoi o direito aos honorários na forma contratada em relação a outras ações “a serem” propostas e acompanhadas pela embargada e cujo objeto coincidir “com as já relacionadas no contrato original”. É muito nítido que por contrato original se tem aquele mencionado expressamente no aditivo como sendo aquele firmado entre as partes em 27-3-2014. Mas ainda que se referisse ao contrato de honorários firmado em 18-2-2012, ainda assim há de ser compreendido que o aditivo se refere apenas a ações judiciais ainda a serem propostas e/ou acompanhadas pela embargada cujo objeto de alguma forma coincidir com aquelas ações judiciais descritas nos dois contratos de honorários. Logo, o pacto de honorários firmado no contrato firmado em 24-11-2014 contendo previsão de remuneração da embargada Cássia Denise Franzoi com base em taxa de sucesso de 20% não teve o efeito de alcançar e retificar o pacto de honorários firmado no contrato firmado em 18-1-2012, do que se infere que a autocomposição judicial firmada pela embargante Rosana Cristina Toledo para a partilha de bens decorrentes de dissolução de sociedade não gerou obrigação em favor da embargada Cássia Denise Franzoi ao recebimento de honorários advocatícios de 20% do valor que a embargante teria recebido em face do aludido acordo. Junta-se a isso o conteúdo da correspondência trocada entre as partes (f. 1.8 dos embargos), de cuja leitura se extrai que a certa altura a embargante comunicou a embargada acerca da dificuldade desta em pagar honorários contratuais de forma adiantada, tendo a embargada concordada em dali por diante as novas ações serem remuneradas em 20% sobre o valor do êxito obtido. De se notar, por derradeiro, que é questionável que a embargante Rosana Cristina Toledo tenha firmado o acordo com o ex-marido em 2012 e que esse acordo tenha sido executado ainda em 2012 (f. 1.15 dos autos dos embargos), mas que somente muito mais tarde, em 2014, tenha a embargante assumido a obrigação de pagar honorários de 20% incidentes sobre os valores que já havia recebido. Ainda, a execução e os embargos não registram que os pagamentos e as transferências patrimoniais em favor da embargante Rosana Cristina Toledo para o cumprimento do acordo de 2-4-2012 tenham exigido o ajuizamento de outras ações pela embargada Cássia Denise Franzoi que pudessem ter gerado em favor dessa o direito aos honorários de 20% com base em previsão contida no “aditivo 2014” na parte em que refere a outras ações a serem propostas. 8- Diante do que foi exposto no item anterior, remanescem sem objeto os itens do pedido alusivos à alegação de a embargada não teria obtido êxito que em princípio lhe daria o alegado direito a honorários de 20% e à alegação de que o título que lastreia a execução não preencheria os requisitos próprios da liquidez e certeza por ter a embargada deixado de representar judicialmente a embargante por meio de apresentação de substabelecimento sem reservas antes do final do curso da ação. Mas se fosse incluir no julgamento a questão da prestação dos serviços advocatícios, inexoravelmente a decisão seria no sentido de que a embargada Cássia Denise Franzoi deixou de representar judicialmente a embargante Rosana Cristina Toledo em 9-11-2017 (f. 1.12 dos autos dos embargos), depois, portanto, do evento descrito na petição inicial da execução, qual seja, o cumprimento do acordo pelo ex-marido da embargante Rosana Cristina Toledo, e que no ver da embargada teriam constituído o direito ao recebimento do valor cobrado a título de honorários advocatícios. 9- Rejeita-se a acusação de litigância de má-fé, por não anotada a presente dos requisitos legais próprios que levassem à configuração da ocorrência. 10- Assim sendo, aguarda como desfecho dos presentes embargos a sua procedência para que seja declarada extinta a execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial n. 0009375-26.2018.8.16.0017 por não preencher o título que a lastreia os requisitos da liquidez e da certeza. III – Dispositivo 11- Julgo extinto o processo com resolução de mérito em face do acolhimento do pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil) para extinguir com base no art. 924, I, do Código de Processo Civil, a execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial n. 0009375-26.2018.8.16.0017. 12- Condeno a embargada ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento dos honorários devidos ao advogado da embargante, verba esta que fixo em 10% do valor da causa atualizado pelo INPC (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil) e acrescido de juros de 12% ao ano, contados do trânsito em julgado (§ 16). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 6 de julho de 2021 Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

12/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(10)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(26)