Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0802155-09.2023.8.02.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0802155-09.2023.8.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Amarilio Marques - Paciente: Erasmo Alves da Silva Filho - Impetrado: Juízes da 17° Vara Criminal da Capital - Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Recurso Ordinário em Habeas Corpus Criminal nº 0802155-09.2023.8.02.0000 Relator: Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Recorrente: Erasmo Alves da Silva Filho. Advogado: Amarilio Marques (OAB/AL 1962) Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental (fls. 211/215) interposto em face da decisão que que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (fls. 186/187), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, cientifique-se o juízo de origem acerca do teor da aludida decisão e, em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Nº 0802155-09.2023.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maceió -

17/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/12/2025, 13:23

Trânsito em julgado

15/12/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 18:15

Protocolo de Petição

01/12/2025, 17:58

Publicação

27/11/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 183597/AL (2023/0235341-5) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: ERASMO ALVES DA SILVA FILHO ADVOGADO: AMARILDO MARQUES - AL001962 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2025, 21:50

Não-Provimento

19/11/2025, 23:59

Publicação

23/10/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 183597/AL (2023/0235341-5) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: ERASMO ALVES DA SILVA FILHO ADVOGADO: AMARILDO MARQUES - AL001962 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/10/2025, 17:21

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 17:46

Documentos

Despacho

•17/12/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 183597/AL (2023/0235341-5) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: ERASMO ALVES DA SILVA FILHO ADVOGADO: AMARILDO MARQUES - AL001962 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por ERASMO ALVES DA SILVA FILHO, para impugnar acórdão lavrado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que denegou a ordem vindicada nos autos do habeas corpus nº 0802155-09.2023.8.02.0000. Consta dos autos que tramita, em desfavor do recorrente, ação penal em que a ele é imputada a prática dos crimes de lavagem de dinheiro e de falsidade ideológica. No presente recurso, requer a defesa seja trancada a ação penal que tramita no Juízo de origem em seu desfavor. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso ordinário em habeas corpus. É o relatório. DECIDO. O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade recursal. No mérito, contudo, tenho que inexiste fundamento jurídico hábil a amparar a pretensão recursal. Ao que se extrai das razões de decidir adotadas pela instância inferior, entendeu o Tribunal de origem, a partir da prova pré-constituída que consta do habeas corpus, que, “com base exclusivamente no que consta nos autos, é possível depreender que não há configuração de violação à coisa julgada e vedação ao bis in idem” e que “na verdade, o que desponta nos autos é que os fatos apurados na investigação de origem deram azo a incidência de diversos crimes, sendo que, inicialmente, determinados ilícitos foram imputados ao réu e, agora, os demais foram objeto de ação penal” (fls. 69/76). Nesta toada, a pretensão defensiva de trancamento da ação penal resvala na via estreita do habeas corpus, que impossibilita o revolvimento de matéria fático-probatória nestes autos, consoante jurisprudência sedimentada desta Corte, devendo ser observadas as escorreitas conclusões do Tribunal local, soberano no enfrentamento de fatos e de provas (AgRg no HC 895457 / SC, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJe 16/05/2024). E, ainda, consoante entendimento desta Corte Superior, aplicável ao caso vertente, “a denúncia preenche os requisitos legais previstos no art. 41 do CPP, porquanto expôs o fato criminoso e suas circunstâncias, qualificou o acusado, bem como classificou o delito, trazendo, ainda, o rol de testemunhas, o que possibilita o exercício da ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes, sob o crivo do contraditório” (AgRg no RHC 189730 / SE, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJe 04/11/2024). Sendo assim, “a denúncia não é inepta quando atende aos seus aspectos formais, nos termos do artigo 41, c/c o artigo 395, I, do Código de Processo Penal - CPP, bem como se presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual quanto às condições para o exercício da ação penal, segundo o inciso II do mesmo artigo 395 do CPP. Ademais, se estiver acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação, ou seja, da justa causa, nos termos do inciso III do mesmo artigo 395 do CPP, a denúncia deve ser recebida” (AgRg no RHC 181318 / PR, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJe 26/09/2024). Na espécie, portanto, tendo em conta que as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de comprovação de litispendência ou de coisa julgada, e estando presentes, no caso em apreço, a justa causa para o exercício da ação penal, não vislumbro fundamento jurídico para que seja trancada a ação penal, devendo o processo de origem tramitar em seus regulares termos. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea “b”, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

11/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

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