Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0027161-61.2023.8.16.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0027161-61.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 188983/PR (2023/0384887-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: ALFREDO GUNTER EHMS FILHO ADVOGADOS: GISELI SEVERO DA ROSA - PR081246 WILIBRANDO BRUNO ALBUQUERQUE DE ARAÚJO - DF066470 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por ALFREDO GUNTER EHMS FILHO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no HC n. 0027161- 61.2023.8.16.0000. Depreende-se dos autos que o recorrente responde à ação penal pela suposta prática do crime descrito no artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06, combinado com o artigo 2º da Lei nº 8.072/90. A Defesa alega, em síntese, que há constrangimento ilegal, em razão da indevida quebra da cadeia de custódia e violação de privacidade por acesso ao aplicativo Messenger sem ordem judicial ou autorização do titular da conta. Argui a nulidade das provas obtidas por esses meios. Requer, no mérito, o provimento do recurso ordinário para declarar a nulidade da decisão que recebeu a denúncia, determinando-se o trancamento da ação penal. Acórdão denegatório da decisão da autoridade impetrada às fls. 232/237. Decisão que indeferiu a liminar requerida às fls. 311/312. Informações prestadas pelo Tribunal impetrado às fls. 326/337. Parecer do MPF às fls. 340/343, onde se manifesta pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia à verificação da aventada quebra da cadeia de custódia alegada pelo recorrente, circunstância, em tese, apta a tornar ilícita a prova colhida. Primeiramente, cumpre destacar que o trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, somente se justifica se configurada, de plano, por meio de prova pré-constituída, diga-se, a inviabilidade da persecução penal. A liquidez dos fatos, cumpre ressaltar, constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus ou do seu recurso ordinário, cujos manejos pressupõem ilegalidade ou abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados de plano. Neste sentido, cito recente precedente da minha relatoria: DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ART. 18 DO CPP. NOTÍCIAS DE NOVAS PROVAS. NÃO INCIDENCIA DA SÚMULA N.º 524/STF. REFERE-SE A DENÚNCIA. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - O trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. III - A liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no âmbito processual do habeas corpus e de seu respectivo recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados de plano (...) (AgRg no RHC 172389 / CE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, Julgado em 06/03/2023). No que diz respeito à alegação da higidez da prova, é assente neste Tribunal Superior de que a cadeia de custódia se caracteriza como o caminho idôneo a ser perseguido até sua entrega ao expert que irá analisá-la, de modo que eventual interferência indevida pode invalidá-la. Para tanto, é mister que seja demonstrado o prejuízo concreto para o acusado. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 7. Não foi demonstrado pela Defesa qualquer prejuízo efetivo decorrente da alegada quebra da cadeia de custódia, conforme o princípio pas de nullité sans grief, que exige a comprovação de prejuízo para o reconhecimento de nulidade. 8. A jurisprudência consolidada exige a demonstração de prejuízo para a declaração de nulidade, o que não foi comprovado no presente caso. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo desprovido. (AgRg no RHC 205182 / RS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024). No caso em comento, a aventada nulidade foi afastada pelo Tribunal de origem nos seguintes termos: "Pleiteou a defesa do paciente pelo reconhecimento da nulidade do feito por quebra da cadeia de custódia, vez que as provas constantes no feito estariam eivadas de nulidade, quer porque toda a investigação teria sido iniciada a partir de “prints” de tela de telefone celular realizados sem autorização judicial ou do próprio adolescente, imagens estas que, inclusive, podem ser alteradas ou ter a confiabilidade comprometida, quer, ainda, porque evidenciada ilegal violação de domicílio do paciente, pois o ingresso ocorrera “sem a autorização deste e de nenhum dos moradores da residência”. Sem razão. Acerca de eventual ilegalidade no o ingresso dos policiais militares no domicílio do paciente, observa-se, como bem destacado pelo “Parquet” em sua manifestação de mov. 71.1, que “não há que se cogitar a quebra da cadeia de custódia ou a inviolabilidade domiciliar, pois a segunda tese Defensiva se quer foi alvo de denúncia por este Promotor de Justiça.” De fato, como se observa dos autos, a situação referente a localização de droga na residência do acusado, ora paciente, não fora objeto da denúncia, tendo sido, inclusive, objeto de manifestação do “Parquet” no sentido de sua irregularidade, ainda na fase investigativa, conforme já mencionado anteriormente. Já no que se refere a alegada nulidade do acesso as informações e conversas do telefone celular do adolescente, também, por ora, não há que se falar em irregularidade. Ora, ao que se observa, agiu com acerto o Juízo “a quo” ao concluir que, no caso, “com relação à alegada quebra da cadeia de custódia, depreende-se dos autos, em especial da oitiva de Lisalete Alves de Araújo, que o celular analisado pelos policiais militares pertence à genitora do adolescente e não ao acusado, a qual acionou a equipe ante a preocupação com o filho e na ocasião apresentou espontaneamente o seu telefone para análise da conversa mantida entre o adolescente e o réu. Desta feita, dispensável prévia autorização judicial, uma vez que a proprietária do aparelho apresentou livremente o telefone aos policiais militares, inclusive encaminhou, por intermédio de sua filha, os “prints” da conversa.” Ora, é exatamente neste sentido que destacou o Ministério Público, quando, em manifestação bastante esclarecedora, aduziu: “Esses ‘prints’ foram tirados do celular de propriedade da mãe do menor, que observou que seu filho estava negociando a compra de entorpecentes do tipo maconha com o denunciado. Não há do que se falar em quebra da cadeia de custódia, pois a genitora do menor, preocupada com a integridade física e psíquica de seu filho, acionou a polícia militar que compareceu no local e verificou a veracidade das mensagens trocadas entre o menor Emanuel e o denunciado” (mov. 71.1). (...) Portanto, não há que se falar em nulidade das imagens de conversas fornecidas pela genitora do adolescente envolvido nos fatos relatados na denúncia." Os trechos transcritos evidenciam a improcedência do argumento de quebra de cadeia de custódia, pois os prints aos quais tiveram acesso os policiais foram enviados pela genitora do adolescente que trocou mensagens com o suposto traficante. Desta feita não há qualquer demonstração de indício apto a macular a higidez da prova produzida, sendo impositivo reconhecer sua validade, e, por via de consequência, a presença de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0027161-61.2023.8.16.0000 Recurso: 0027161-61.2023.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrante(s): ALFREDO GUNTER EHMS FILHO Impetrado(s): Vistos e etc. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Giseli Severo Da Rosa, em favor de ALFREDO GUNTER EHMS FILHO - denunciado pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas -, contra ato do MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Colorado, neste Estado, contra ato do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana, neste Estado, que após análise das teses apresentadas em resposta à acusação, manteve o recebimento da denúncia oferecida em face do paciente (mov. 71.1). Em breve síntese, aduz que o paciente está a suportar constrangimento ilegal, ao argumento de que estaria sendo processado criminalmente injustamente, por falta de justa causa para a ação penal. Argumenta inexistirem elementos mínimos que possam dar ensejo ao recebimento da peça inaugural acusatória, em especial a materialidade delitiva, devendo ser reconhecida a atipicidade da conduta. Diz que a denúncia estaria embasada em provas ilícitas, pois evidenciada a quebra da cadeia acusatória já que teria sido fundamentada em “prints” de tela de aparelho de telefone celular sem competente ordem judicial, o que, inclusive, fora reconhecido pelo juízo quando do relaxamento da prisão em flagrante. Assevera que tanto o acesso às informações contidas no aparelho de telefone celular, bem como o ingresso na residência sem autorização judicial estariam a caracterizar a nulidade das provas obtidas nos presentes autos. Por estas razões propugna pela concessão da liminar, a fim de que se determine a suspensão do feito, e posterior concessão definitiva da ordem impetrada, para o fim de que seja declarada a nulidade do recebimento da denúncia, e consequentemente determinado o trancamento da ação penal. 2. Na hipótese, de se ver que a diligência que resultou na sua prisão em flagrante teve origem de denúncia noticiando o envolvimento do paciente com a traficância. Observa-se dos autos que a genitora do adolescente E.E.A.S. teria noticiado à autoridade policial que o mesmo estaria adquirindo drogas do paciente, tendo demonstrado conversas entre ambos extraídas de aplicativo, relativas à traficância. Após a sua abordagem, juntamente com outro menor, teriam localizado drogas - 13g de maconha -, e este indicado que as adquiriu do denunciado. Assim, diante destas circunstâncias e após a localização do réu, este teria informado possuir mais entorpecente em sua residência, e em diligência no local, foram localizados e apreendidos mais 14g de maconha. Diante disto, o adolescente fora apreendido, e fora lavrado competente auto de prisão em flagrante em relação ao paciente. Ainda, ao que se vê, a manifestação do “Parquet” de mov. 12.1, é no sentido de ilegalidade do ingresso à residência sem autorização judicial, em especial diante da inexistência de prova da autorização pelos moradores, bem como, pela inexistência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva. A prisão fora relaxada, quando reconhecida a ilegalidade do acesso aos dados do aparelho de telefone celular do paciente (mov. 18.1). Após, fora oferecida a denúncia, nos seguintes temos: “1. “No dia 18 de novembro de 2022, por volta das 09 horas e 12 minutos o denunciado, Alfredo Gunter Ehms Filho, mediante mensagens via aplicativo Instagram, negociou a venda de substâncias entorpecentes com o menor, Emanuel E. A. S, (15 anos) 1. Posteriormente, por volta das 13 horas, nas proximidades do Colégio Estadual Santa Clara, localizado na Rua Luís C. Gouveia, centro, no Município de Candói, nesta Comarca de Guarapuava, o denunciado, voluntariamente, com prévio conhecimento da ilicitude de sua conduta, forneceu a substância entorpecente Cannabis Sativa L. (tetraidrocanabinol), popularmente conhecida como maconha, ao menor2, consistente em aproximadamente 13 g (treze gramas) 3. A substância tratava-se de substância capaz de causar dependência física e/ou psíquica, e havia sido adquirida pelo denunciado, estavam sendo armazenada por ele, visando a venda e entrega a consumidores, incluindo menores de idade. A genitora do menor, visualizou as mensagens no celular e acionou a Autoridade Policial que compareceu ao local por eles combinado e abordou o menor com a quantidade da droga dentro de uma carteira de cigarro. Indagado, o menor indicou que havia adquirido a substância com o denunciado. Diante dos fatos, o denunciado foi abordado e encaminhado até as dependências da 14.ª SDP para os procedimentos cabíveis. A substância apreendida tratava-se de substância capaz de causar dependência física e/ou psíquica. O denunciado tinha consciência da ilicitude de sua conduta e agia em desacordo com determinação legal e regulamentar. De acordo com a Portaria 344/98 – SVS/MS a referida substância é de uso proscrito no Brasil. A substância entorpecente foi apreendida pelos policiais que efetuaram a prisão do denunciado.” 2. “O denunciado tinha pleno conhecimento da ilicitude de suas condutas e sabia que não poderia fornecer ao menor, Emanuel E. A. S, nascido em 23/02/20074, contando com 15 (quinze) anos, a substância acima referida, com o fim de obter lucro indevido com a comercialização da substância.”” Na ocasião do recebimento da denúncia, assim decidiu a aludida autoridade coatora: “1. Estando a denúncia ofertada pelo Ministério Público em estrita conformidade com o artigo 41 do Código de Processo Penal, para que produza os efeitos jurídicos legais.” Ora, como se sabe, o pretendido trancamento é hipótese excepcional, que só pode ser admitida se constatada, de forma inequívoca, a ausência de indícios mínimos de autoria ou mesmo a extinção de punibilidade em favor do denunciado. Na hipótese, em sede de cognição sumária, não vislumbro de forma concreta o constrangimento ilegal ora denunciado passível de autorizar a concessão da liminar de suspensão da ação penal. No caso em apreço se vê, primeiramente, que a denúncia formulada preenche aparentemente os requisitos elencados no artigo 41, do CPP (“conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”). Não se pode verificar, ainda, ao menos nesta análise inicial que a peça se encontre eivada dos vícios elencados no artigo 395, CPP, de maneira a ensejar sua rejeição, em especial no que se refere ao inciso III indicado pela defesa (“faltar justa causa para o exercício da ação penal”), haja vista que há indícios do envolvimento do paciente na prática de suposto crime de tráfico de drogas, conforme relatos constantes nos autos. Diante disso, não é possível, por ora, o afastamento da autoria e materialidade pretendidos, até mesmo porque a instrução do feito é necessária para a elucidação dos fatos e, inclusive, para a verificação de seu eventual envolvimento na perpetração do delito então investigado. Ainda, pleiteou a defesa do paciente pelo reconhecimento da nulidade do feito por quebra da cadeia de custódia, vez que as provas constantes no feito estariam eivadas de nulidade, quer porque toda a investigação teria sido iniciada a partir de “prints” de tela de telefone celular realizados sem autorização judicial ou do próprio adolescente, imagens estas que, inclusive, podem ser alteradas ou ter a confiabilidade comprometida, quer, ainda, porque evidenciada ilegal violação de domicílio do paciente, pois o ingresso ocorrera “sem a autorização deste e de nenhum dos moradores da residência”. Sem razão. Acerca de eventual ilegalidade no o ingresso dos policiais militares no domicílio do paciente, observa-se, como bem destacado pelo “Parquet” em sua manifestação de mov. 71.1, que “não há que se cogitar a quebra da cadeia de custódia ou a inviolabilidade domiciliar, pois a segunda tese Defensiva se quer foi alvo de denúncia por este Promotor de Justiça.” De fato, como se observa dos autos, a situação referente a localização de droga na residência do acusado, ora paciente, não fora objeto da denúncia, tendo sido, inclusive, objeto de manifestação do “Parquet” no sentido de sua irregularidade, ainda na fase investigativa, conforme já mencionado anteriormente. Já no que se refere a alegada nulidade do acesso as informações e conversas do telefone celular do adolescente, também, por ora, não há que se falar em irregularidade. Ora, ao que se observa, agiu com acerto o Juízo “a quo” ao concluir que, no caso, “com relação à alegada quebra da cadeia de custódia, depreende-se dos autos, em especial da oitiva de Lisalete Alves de Araújo, que o celular analisado pelos policiais militares pertence à genitora do adolescente e não ao acusado, a qual acionou a equipe ante a preocupação com o filho e na ocasião apresentou espontaneamente o seu telefone para análise da conversa mantida entre o adolescente e o réu. Desta feita, dispensável prévia autorização judicial, uma vez que a proprietária do aparelho apresentou livremente o telefone aos policiais militares, inclusive encaminhou, por intermédio de sua filha, os “prints” da conversa.” Ora, é exatamente neste sentido que destacou o Ministério Público, quando,em manifestação bastante esclarecedora, aduziu: “Esses ‘prints’ foram tirados do celular de propriedade da mãe do menor, que observou que seu filho estava negociando a compra de entorpecentes do tipo maconha com o denunciado. Não há do que se falar em quebra da cadeia de custódia, pois a genitora do menor, preocupada com a integridade física e psíquica de seu filho, acionou a polícia militar que compareceu no local e verificou a veracidade das mensagens trocadas entre o menor Emanuel e o denunciado” (mov. 71.1). Portanto, não há que se falar, por ora, em nulidade das imagens de conversas fornecidas pela genitora do adolescente envolvido nos fatos relatados na denúncia. Diante disto, trata-se situação em que há fortes indícios da materialidade e autoria, pois dos fatos descritos na denúncia, observa-se que o menor estaria na posse de entorpecente fornecido, em tese, pelo paciente: “vislumbra-se que os agentes policiais possuíam indícios suficientes da prática do delito de tráfico por parte do denunciado, eis que primeiramente receberam a informação de que o réu estava negociando drogas com o adolescente e posteriormente o referido adolescente foi abordado na posse de substância entorpecente, a qual afirmou que havia adquirido de Alfredo.”(mov. 75.1) Por fim, saliente-se que as questões relativas a legalidade das provas produzidas na fase investigativa serão criteriosamente analisadas e resolvidas em momento oportuno, quando da análise do mérito da presente impetração. Portanto, em que pese todos os argumentos levantados pela impetrante na tentativa de sustentar ilegalidade por ausência de justa causa, na hipótese, ao menos em sede de juízo provisório, não se extrai dos autos elementos capazes de acolher o pedido de suspensão da ação penal. Diante do exposto, deixo de conceder, na oportunidade, a liminar então reclamada. 3. Intimem-se. 4. Oficie-se - via sistema mensageiro deste Tribunal de Justiça -, à aludida autoridade coatora para que preste as informações necessárias sobre o alegado na inicial no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 5. Após, à d. Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, 08 de maio de 2023. Desembargador Carvílio da Silveira Filho Magistrado

10/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(38)