Agravo em Recurso Especial 0100266-67.2007.8.26.0222 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0100266-67.2007.8.26.0222 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2338616/SP (2023/0121117-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: JEFERSON IORI ADVOGADOS: JEFERSON IORI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP112602 CARLOS EDUARDO RETTONDINI - SP199320 EMBARGANTE: ROODNEY DAS GRACAS MARQUES ADVOGADOS: ELENI ELENA MARQUES - SP026620 ROODNEY DAS GRAÇAS MARQUES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP076301 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MARQUES E IORI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C INTERESSADO: ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI INTERESSADO: MARLENE APARECIDA GALIASO INTERESSADO: MUNICIPIO DE PRADOPOLIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

24/06/2026, 00:00

Publicação

29/05/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2338616/SP (2023/0121117-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: JEFERSON IORI ADVOGADOS: JEFERSON IORI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP112602 CARLOS EDUARDO RETTONDINI - SP199320 EMBARGANTE: ROODNEY DAS GRACAS MARQUES ADVOGADOS: ELENI ELENA MARQUES - SP026620 ROODNEY DAS GRAÇAS MARQUES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP076301 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MARQUES E IORI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C INTERESSADO: ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI INTERESSADO: MARLENE APARECIDA GALIASO INTERESSADO: MUNICIPIO DE PRADOPOLIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

27/05/2026, 16:33

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 16:46

Documento (Certidão)

08/05/2026, 12:45

Publicação

07/04/2026, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2338616/SP (2023/0121117-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: JEFERSON IORI ADVOGADOS: JEFERSON IORI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP112602 CARLOS EDUARDO RETTONDINI - SP199320 EMBARGANTE: ROODNEY DAS GRACAS MARQUES ADVOGADOS: ELENI ELENA MARQUES - SP026620 ROODNEY DAS GRAÇAS MARQUES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP076301 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MARQUES E IORI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C INTERESSADO: ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI INTERESSADO: MARLENE APARECIDA GALIASO INTERESSADO: MUNICIPIO DE PRADOPOLIS Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 08:00

Petição (Embargos de declaração)

30/03/2026, 17:21

Protocolo de Petição

30/03/2026, 17:02

Publicação

26/03/2026, 01:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2338616/SP (2023/0121117-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ROODNEY DAS GRACAS MARQUES ADVOGADO: ROODNEY DAS GRAÇAS MARQUES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP076301 AGRAVANTE: JEFERSON IORI ADVOGADOS: JEFERSON IORI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP112602 CARLOS EDUARDO RETTONDINI - SP199320 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MARQUES E IORI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C INTERESSADO: ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI INTERESSADO: MARLENE APARECIDA GALIASO INTERESSADO: MUNICIPIO DE PRADOPOLIS DECISÃO Trata-se de recursos que se insurgem contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fls. 1.560/1.561): DIREITO PÚBLICO - RECURSO DOS RÉUS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -IMPROBIDADE ADMINISTRA - LICITAÇÃO NA MODALIDADE CARTA-CONVITE. RECURSO DE UM DOS REQUERIDOS QUE NÃO VEIO ACOMPANHADO DE PROVA DE RECOLHIME DO PREPARO — PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO OBSERVADO — PAGAMENTO DAS CUSTAS CERCA DE CINCO MESES APÓS AQUELE DESPACHO — PRECLUSÃO — DESERÇÃO RECONHECIDA — Não cumprida a determinação de comprovação do recolhimento do preparo recursal no prazo fixado, incide a preclusão, reconhecendo a deserção do apelo. MÉRITO — DIRECIONAMENTO DO CERTAME — DEMONSTRAÇÃO DIANTE DO CONJUNTO o Q PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS — OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, Á CONSTITUIÇÃO E À LEGISLAÇÃO EM VIGOR — IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA — SANÇÕES DEVIDAS - Diante das provas produzidas nos autos pelo representante do Ministério Público, em especial a prova oral e documental, comprovando que embora o objeto da licitação se tratasse de serviços Jurídicos, foram convidadas empresas de áreas distintas de atuação (locação de softwares, organização de concursos etc), além de outras irregularidades procedimentais, acarretando a apresentação de apenas uma proposta, pelos correqueridos, evidente a tentativa de fraude infringindo princípios da Administração Pública — Ofensa ao artigo 37, XXI, da C.F. 8 e ao artigo 22, § 7°, da Lei n° 8.666193 — Dolo configurado — Ato de improbidade administrativa que restou configurado (art. 11). Sentença mantida — Recurso do ex-prefeito não conhecido, demais recursos desprovidos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.700/1.707). Nas razões de seu recurso especial (fls. 1.725/1.762), ROODNEY DAS GRACAS MARQUES aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 10, 489, §1º, V; 1.013 e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), art. 11 da Lei 8.429/1992 (LIA) e art. 22, §7º, da Lei 8.666/1993, alegando, essencialmente, que: (I) o magistrado deverá conferir às partes oportunidade para manifestação quanto à questão antevista pelo juízo, mesmo nas matérias cognoscíveis de ofício; (II) o acórdão foi omisso ao não se manifestar sobre os argumentos apresentados em apelação, "numa clara demonstração de que não foram lidas as provas da defesa, os quais poderiam, de fato, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (fl. 1.735); (III) enviou proposta pelos correios, só comparecendo à Prefeitura depois de convocado para a assinatura do contrato administrativo, o que afasta "hipótese de dolo configurado e de ato de improbidade caracterizado pelo art. 11, posto não haver qualquer relação de causalidade entre o recorrente e os servidores responsáveis pelas licitações daquela Prefeitura" (fl. 1.746); (IV) "no presente caso, não há falar em tipicidade da conduta do recorrente, já que não ficou comprovado nos autos ao menos o dolo genérico, muito embora o representante do Ministério Público tenha enxergado desonestidade ou má-fé as possíveis irregularidades cometidas por membros de Comissão de Licitação, por mera e visível inabilidade, muito comum e recorrente o em Municípios de pequeno porte" (fl. 1.756); (V) não constam dos autos prova da má-fé do recorrente, o pagamento de propina, de aliciamento ou suborno de servidor da repartição competente ou membro da Comissão de Licitação; (VI) "Afigura-se válido o procedimento licitatório, na modalidade convite, quando encaminhada a solicitação a pelo menos três convidados, ainda que somente dois tenham efetivamente participado do certame" (fl. 1.759) JEFERSON IORI, por sua vez, nas razões de seu recurso especial (fls. 1.766/1.782), aponta violado o art. 22, III, §3º, da Lei 8.666/1992 e os arts. 11 e 12, III, da LIA, sustentando o seguinte: (I) foram enviados pela Prefeitura seis cartas-convites e "apenas participou da licitação com sua empresa denominada Marques e lori Advogados Associados, da qual foi regularmente convidado, apresentando proposta de preços e documentos de habilitação, sagrando-se vencedor da licitação" (fl. 1.773), não havendo comprovação de conluio ou fraude, não podendo lhe ser imputado ato de improbidade; (II) "se houve ilegalidade ou irregularidade na remessa das cartas convites nela Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Pradópolis, essa conduta não pode ser atribuída aos corréus, mas tão somente aos integrantes ou Presidente da Comissão de Licitações" (fl. 1.773); (III) "a r. sentença ao dispor que o dolo na conduta dos corréus é patente, sem mencionar qualquer conduta dolosa praticada pelo recorrente, por si só não merece persistir, haja vista que o dolo não se presume" (fl. 1.775); (IV) "se inexistiu por parte do recorrente qualquer ato ‎ de improbidade administrativa e/ou lesão ao erário público, incabível a condenação de multa civil correspondente a 05 (cinco) vezes os honorários mensais percebidos durante a vigência do contrato de prestação de serviços" (fl. 1.777). Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.908). Quando do juízo de admissibilidade, os recursos especiais não foram admitidos, razão pela qual foram interpostos os agravos em recurso especial de fls. 1.918/1.949 (ROODNEY DAS GRACAS MARQUES) e de fls. 1.964/1.977 (JEFERSON IORI. O Ministério Público Federal apresentou parecer (fls. 2.048/2.057). É o relatório. Passo ao exame dos recursos em separado. RECURSO DE JEFFERSON IORI Do agravo em recurso especial não é possível conhecer visto que a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com os seguintes fundamentos: (I) ausência de violação aos dispositivos indicados; (II) impossibilidade de reexame de fatos, provas e de cláusulas contratuais, ensejando a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ; (III) não comprovação da divergência O agravo em recurso especial tem por objetivo desconstituir a decisão de inadmissão de recurso especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados com o fim de demonstrar o seu desacerto, o que não foi feito no presente caso, porquanto a parte nada disse acerca da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Dessa forma, à míngua de impugnação pertinente, aplico ao presente caso, por analogia, a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". RECURSO DE ROODNEY DAS GRAÇAS MARQUES O agravante refutou adequadamente a decisão de admissibilidade; passo ao exame do recurso especial. Na origem, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI e OUTROS, em razão de irregularidades no procedimento licitatório Convite nº 05/2006, cujo objeto era prestação de serviços advocatícios, no Município de Pradópolis/SP, o que configuraria ofensa ao art. 10, VIII, e 11, caput, da Lei 8.429/1992. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido (fls. 1.358/1.370), condenando os réus como incursos no art. 11 da LIA, aplicando-lhes as penas do art. 12, III, da mesma norma, nos seguintes termos: (I) ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI: pagamento de multa civil de cinco vezes o valor da última remuneração percebida pelo agente à época dos fatos; (II) MARQUES IORI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, JEFERSON IORI e ROODNEY DAS GRAÇAS MARQUES: proibição de contratar ou receber benefícios pelo prazo de três anos e pagamento de multa civil de cinco vezes os honorários mensais recebidos durante a vigência do contrato de prestação de serviços. O Tribunal de origem, por sua vez, não conheceu do apelo de ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI e negou provimento aos demais apelos, confirmando a condenação com base no art. 11, caput, da LIA, pois comprovada a violação aos princípios inerentes à administração pública e o dolo na conduta. Eis o pertinente trecho do voto condutor do aresto (fls. 1.565/1.571): E, conforme se depreende dos elementos constantes nos autos, correta a decisão monocrática apelada. Com efeito, indene de dúvidas que foi realizado pela Prefeitura õ Municipal de Pradópolis, na gestão do prefeito Antonio Carlos Campos Rossi, 0.g procedimento licitatório n° 07/2005, na modalidade Convite, "destinado a contratação de empresa ou sociedade de advogados para a prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria, consultoria jurídica e emissão de pareceres para o Município, de natureza consultiva e preventiva, especializados na área do Direito Administrativo e da Administração pública, bem como para o patrocínio e defesa de causas judiciais ou administrativas, em todas as áreas do Direito,..." (fls. 30). O nobre "parquet" comprovou que as cartas -convite foram g encaminhadas para diversas empresas que atuavam em ramos de atividades diametralmente opostos ao objeto daquele edital, como, por exemplo, empresa de produção de softwares (fls. 1.014) e de contabilidade, financeira, organização e execução de concursos públicos (tis. 1.030). Ainda, outras convidadas sequer se encontravam registradas junto à seccional da O.A. B. respectiva, informando o distrato de uma das sociedades, conforme esclarecido por aquele órgão de classe (fls. 286). Outrossim, como destacado pelo nobre "parquet", sequer devidamente preenchidas as declarações de recebimento de convite, como se verifica nos autos (fls. 59/73). Ora, salta aos olhos que referidas empresas não poderiam aceitar o convite, evidenciando o direcionamento do certame licitatório à sociedade requerida, integrada pelos demais réus, que, em consequência desse procedimento viciado, foi a única a apresentar proposta, sagrando-se, obviamente, vencedora (fls. 1131 118). Cumpre salientar que nos termos do art. 22, § 7º, da Lei 8.666/93, quando for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, estas circunstâncias devem ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite. Nesse sentido, também é a Súmula n° 248 do Tribunal de Contas da União, segundo a qual "Não se obtendo o número legal mínimo de três propostas aptas à seleção, na licitação sob a modalidade Convite, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados, ressalvadas as hipóteses previstas no parágrafo 7° do art. 22 da Lei n°8.66611993." (destaquei em negrito) - Verifica-se, portanto, flagrante o vício no certame licitatório, direcionado a contemplar a empresa requerida, devendo responder os réus pela prática de ato ímprobo, assim devidamente caracterizado. Vem à baila excerto da r. sentença que bem abordou a questão: "Diante da larga prova carreada aos autos, tanto documental, quanto oral, ficou claro que houve ilegalidades e irregularidades no processo licitatório para que a sociedade ré se sagrasse vencedora do certame, já que, de forma proposital, não houve qualquer concorrência. Isso porque as cartas convites foram encaminhadas pela comissão de licitação a pessoas físicas ou jurídicas fora da área de prestação de serviços jurídicos. Além disso, referida comissão não teve o mínimo cuidado para que os convites chegassem efetivamente às mãos de quem fosse interessado a concorrer. A Lei 8.666193, em seu art. 3, apregoa que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, além de selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, devendo ser processada e julgada em estrita conformidade com: os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, etc. Mencionado dispositivo legal da Lei de Licitações esmiúça a base principiológica do Direito Administrativo, a qual se encontra consignada no artigo 37,caput, do Texto Constitucional, segundo o qual a Administração Pública deve obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No mesmo sentido, o artigo 4 ° da Lei 8.429192 determina que os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. No caso sub judice, a contratação em voga ofendeu o principio da legalidade, o que, por óbvio, compromete o principio da moralidade administrativa, a resultar na tipificação da conduta no artigo 11,caput,e inciso 1, da Lei n°8.429192. No mais, evidentemente, trataram-se de certame dirigido e no arremedo de licitação, eis que destinado exclusivamente a beneficiar a empresas "Marquese Iori Advogados Associados S/C. ", sendo certo que nestas condições tanto as pessoas jurídicas como seus sócios devem responder pelo ato de improbidade nos termos do art. 3º da Lei de Improbidade, já que em conjunto com o Prefeito Municipal de Pradópolis, ofenderam, de modo inequívoco, os princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade e legalidade. " (fis. 1.28011.281). [...] E o dolo exigido para enquadrar o comportamento dos requeridos na Lei de Improbidade Administrativa encontra-se evidente, uma vez que os artifícios engendrados pelos réus, com abuso de direito da personalidade jurídica e desvio dos instrumentos de contratação administrativa, revelam consciência c vontade de infringir a norma jurídica com o objeto de satisfazer interesse próprio em detrimento do público. Incontestável, pois, que os atos praticados pelos réus se caracterizam como ímprobos. O recurso especial devolve a esta Corte as seguintes questões: (a) negativa de prestação jurisdicional; (b) violação dos arts. 10 e 1.013 do CPC, (c) configuração da improbidade. Analiso os tópicos separadamente. (A) Negativa de prestação jurisdicional: Inicialmente, o recurso especial não comporta conhecimento quanto à violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Constata-se que foram feitas alegações genéricas, que se deixou de indicar especificamente os pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado. O recurso especial é deficiente, o que inviabiliza a compreensão da a controvérsia. Incide no caso em questão, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). (B) OFENSA AOS ARTS. 10 E 1.013 DO CPC No que tange à alegada ofensa aos arts. 10 e 1.013 do CPC, tais normas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, nem foram objeto dos embargos de declaração apresentados. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial porque não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidem no presente caso, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). Para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa seja decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se sua incidência ou não ao caso concreto. Na parte conhecida, o recurso especial devolve a esta Corte a alegação de que as penalidades foram aplicadas desconsiderando a gravidade dos fatos e a ausência de danos. (C) CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE No que se refere à configuração do ato ímprobo, verifico que o Tribunal a quo condenou os réus como incursos no art. 11 da LIA, tendo em vista o reconhecimento da presença do elemento subjetivo doloso, consistente na vontade consciente de realizar ato ilegal, qual seja, direcionar o processo licitatório e, assim, impedir a seleção da proposta mais vantajosa. Vejamos o pertinente trecho do voto condutor do julgamento das apelações (fls. 1.565/1.571): Diante da larga prova carreada aos autos, tanto documental, quanto oral, ficou claro que houve ilegalidades e irregularidades no processo licitatório para que a sociedade ré se sagrasse vencedora do certame, já que, de forma proposital, não houve qualquer concorrência. [...] Ora, salta aos olhos que referidas empresas não poderiam aceitar o convite, evidenciando o direcionamento do certame licitatório à sociedade requerida, integrada pelos demais réus, que, em consequência desse procedimento viciado, foi a única a apresentar proposta, sagrando-se, obviamente, vencedora (fls. 1131 118). Cumpre salientar que nos termos do art. 22, §7º, da Lei 8.666/93, quando for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, estas circunstâncias devem ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite. [...] No mais, evidentemente, trataram-se de certame dirigido e no arremedo de licitação, eis que destinado exclusivamente a beneficiar a empresas "Marquese Iori Advogados Associados S/C. ", sendo certo que nestas condições tanto as pessoas jurídicas como seus sócios devem responder pelo ato de improbidade nos termos do art. 3º da Lei de Improbidade, já que em conjunto com o Prefeito Municipal de Pradópolis, ofenderam, de modo inequívoco, os princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade e legalidade. " (fis. 1.28011.281). [...] E o dolo exigido para enquadrar o comportamento dos requeridos na Lei de Improbidade Administrativa encontra-se evidente, uma vez que os artifícios engendrados pelos réus, com abuso de direito da personalidade jurídica e desvio dos instrumentos de contratação administrativa, revelam consciência c vontade de infringir a norma jurídica com o objeto de satisfazer interesse próprio em detrimento do público. Incontestável, pois, que os atos praticados pelos réus se caracterizam como ímprobos. O acórdão recorrido destacou, ainda, o envio de cartas-convites a pessoas físicas ou jurídicas fora da área de prestação de serviços jurídico, que sequer poderiam ser contratadas. O detalhamento dos fatos não deixa dúvidas acerca da presença do especial fim de agir em prejuízo dos bens jurídicos tutelados na Lei de Improbidade Administrativa, frustrando-se princípios administrativos caros à sociedade, como a isonomia, a legalidade, a impessoalidade e a moralidade ínsitas ao procedimento licitatório. Entendimento diverso, conforme pretendido, para o fim de prevalecer a tese recursal de ausência de direcionamento do processo licitatório, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – " a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. TEMA 1199 DO STF. RETROATIVIDADE RELATIVA. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. REENQUADRAMENTO DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...] IX - Ademais, a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Aliás, conforme pacífico entendimento desta Corte, o enfrentamento das questões atinentes à efetiva caracterização ou não de atos de improbidade administrativa descritos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, sob as perspectivas objetiva - de caracterização ou não de enriquecimento ilícito, existência ou não de lesão ao erário e de violação ou não de princípios da administração pública - e subjetiva - consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico -, demandam inconteste revolvimento fático-probatório. Neste sentido: AgInt no AREsp n. 2.117.559/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023. X - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.129.455/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) O mesmo óbice impede o conhecimento do recurso especial quanto à alegada ofensa ao art. 22, §7º, da Lei 8.666/1992, porquanto acolher os argumentos do recorrente no sentido do preenchimento dos requisitos legais para a realização da licitação na modalidade convite demandaria, necessariamente, o reexame do suporte fático probatório dos autos. Cumpre destacar que a superveniência da Lei 14.230/2021 em nada altera a condenação dos demandados pela conduta ímproba prevista no art. 11, caput, da LIA. É que os fatos tidos como tipificadores de conduta ímproba cristalizados no acórdão recorrido tipificam, também, a novel previsão constante no inciso V do art. 11 da LIA, consubstanciada na conduta de "frustrar, em ofensa à imparcialidade, [...] procedimento licitatório". A norma atual, é verdade, exige o especial fim de agir voltado à "obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros", dolo específico este claramente identificado nos presentes autos, tendo em vista o comprovado dolo de beneficiar a empresa contratada. Por outro lado, tem-se que a Corte local, tendo em vista a gravidade dos fatos que permeiam a improbidade praticada, sancionou proporcionalmente os demandados, considerando-se as normas vigentes à época da condenação. Ante o exposto, relativamente a JEFERSON IORI, não conheço do agravo em recurso especial; e, quanto a ROODNEY DAS GRACAS MARQUES, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(12)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Publicação

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