Agravo em Recurso Especial 0001046-41.2014.4.03.6005 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001046-41.2014.4.03.6005 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: MARCOS ROBERTO RIBEIRO, ANDERSON EDUARDO SOARES DOS SANTOS, MARCOS CARDOSO ADVOGADO do(a) REU: FERNANDO BOBERG - PR28212 ADVOGADO do(a) REU: GERSON KOSHIIKENE DAMASCENO - MS6060 ADVOGADO do(a) REU: ANA PAULA DE ALMEIDA CHAVES - MS11817-A ADVOGADO do(a) REU: ALBERTO GASPAR NETO - MS9174-B DESPACHO Observo que os réus, apesar de devidamente intimados, não efetuaram o pagamento das custas processuais, deixando transcorrer silente o prazo que lhes foi dado para tanto. Contudo, diante do disposto no art. 1º, inciso I, da Portaria MF nº 75, de 22 de Março de 2012, que determina a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e tendo em vista que as custas processuais devidas são de R$297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), é certo que não há interesse da Fazenda Nacional na inscrição em DAU do sobredito montante, motivo pelo qual deixo de determinar a expedição de ofício à PFN. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001046-41.2014.4.03.6005 Intime-se e, após, arquive-se. Campo Grande-MS, data da assinatura digital.

25/02/2026, 00:00

Trânsito em julgado

10/06/2025, 16:57

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 15:01

Protocolo de Petição

03/06/2025, 14:42

Publicação

03/06/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2636829/SP (2024/0172174-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCOS CARDOSO ADVOGADO: FERNANDO BOBERG - PR028212 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ANDERSON EDUARDO SOARES DOS SANTOS ADVOGADOS: ALBERTO GASPAR NETO - MS009174 ANA PAULA DE ALMEIDA CHAVES GASPAR - MS011817 INTERESSADO: MARCOS ROBERTO RIBEIRO ADVOGADOS: ALBERTO GASPAR NETO - MS009174 ANA PAULA DE ALMEIDA CHAVES - MS011817 DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário apresentado contra acórdão proferido pela Corte Especial que manteve íntegra a decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário. É o relatório. 2. Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra a decisão singular que não admite o recurso extraordinário. Por conseguinte, o recurso ora em apreço não é cabível contra acórdão proferido por órgão colegiado. Assim, caracterizada a inadequação da via recursal eleita e preclusa a oportunidade para opor embargos de declaração, único recurso que poderia ser admitido na espécie, configura-se o exaurimento da prestação jurisdicional e a ocorrência do trânsito em julgado da conclusão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. 3. Ante o exposto, por ausência de previsão legal ou constitucional que autorize a modificação da decisão recorrida, nada mais há que se possa apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se ou baixem-se os autos, conforme o caso, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 12:10

Mero expediente

30/05/2025, 12:10

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 14:30

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

26/05/2025, 23:51

Protocolo de Petição

26/05/2025, 23:35

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 16:01

Protocolo de Petição

21/05/2025, 15:46

Publicação

19/05/2025, 00:44

Documentos

Intimação

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: MARCOS ROBERTO RIBEIRO, ANDERSON EDUARDO SOARES DOS SANTOS, MARCOS CARDOSO Advogados do(a) APELADO: ALBERTO GASPAR NETO - MS9174-B, ANA PAULA DE ALMEIDA CHAVES - MS11817-A, GERSON KOSHIIKENE DAMASCENO - MS6060 Advogado do(a) APELADO: FERNANDO BOBERG - PR28212 Advogados do(a) APELADO: ALBERTO GASPAR NETO - MS9174-B, ANA PAULA DE ALMEIDA CHAVES - MS11817-A D E S P A C H O IPL 0348/2011-4 – SR/PF/MS - Autos desmembrados do feito 0002605-82.2013.4.03.6000 - “Operação Limpa Trilho”. - ID 27025869 - Pág. 30 - Termo de Apreensão. - ID 27025970 - Pág. 49-52 – Cumprimento de Mandado de Prisão Provisória de Marcos Cardoso. -ID 27026215 - Pág. 17 – decisão que substituiu prisão preventiva de Marcos Cardos por medidas cautelares: “ MARCOS CARDOSO teve sua prisão preventiva decretada em 08/05/2014,como garantia da ordem pública e a fim de assegurar a aplicação da lei penal. Já se encontrava preso temporariamente desde 5/4/14, por decisão deste juízo. (...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001046-41.2014.4.03.6005 / 5ª Vara Federal de Campo Grande Ante o exposto, SUBSTITUO a prisão preventiva do indiciado MARCOS CARDOSO, qualificado nos autos, pelas medidas cautelares a seguir: a) Comparecimento bimestral em juízo a fim de comprovar sua residência e ocupação lícita; b) Proibição de mudar de residência sem prévia comunicação ao juízo; c) Comparecimento a todos os atos do inquérito ou do processo para o qual seja intimado.” - ID 27026215 - Pág. 27 – Alvará de Soltura – cumprido em 20/08/2014. - ID 27026085 - Pág. 4 – Decisão autorizando o uso pela autoridade policial dos bens apreendidos no item 1 do termo de apreensão e; destruição dos produtos apreendidos relacionados no item 2 do Termo de Apreensão – ID 27025869 - Pág. 30. - ID 76519896 - sentença: “(...) Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. Os réus podem apelar em liberdade, pois não estão presentes as hipóteses que autorizam a prisão preventiva, conforme art. 312, do Código de Processo Penal. Tendo em vista o tempo decorrido desde a fixação da medida cautelar de comparecimento mensal em juízo e considerando as medidas preventivas adotadas em razão da pandemia mundial causada pelo novo coronavírus, revogo a imposição da medida cautelar de comparecimento mensal imposta ao réu MARCOS CARDOSO, mantendo as demais medidas fixadas no ID 27026215, fl. 28 por serem suficientes e adequadas ao caso. Oficie-se ao juízo da 5ª Vara Federal de Londrina/PR solicitando a devolução da carta precatória. Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para a suspensão dos direitos políticos dos réus, ex vi do disposto no art. 15, inc. III, da Constituição Federal; c) Oportunamente, expeça-se a Guia de Recolhimento definitiva em nome dos réus; d) Intimem-se os réus para o pagamento das custas processuais e da pena no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 686, do CPP.” - ID 341825117 – acórdão: “Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da acusação, para reformar a sentença e condenar MARCOS CARDOSO e MARCOS ROBERTO RIBEIRO pela prática do crime tipificado no art. 35 c.c. art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, e, em relação a ANDERSON, reduzir fração da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e afastar a aplicação da causa de diminuição de participação de menor importância; DAR PARCIAL PROVIMENTO às apelações de MARCOS CARDOSO, MARCOS ROBERTO RIBEIRO e ANDERSON EDUARDO SOARES DOS SANTOS, para reduzir a pena-base quanto ao crime do art. 33, caput da Lei nº 11.343/2006 para todos eles e reconhecer a atenuante da confissão espontânea em relação a ANDERSON, ficando as penas totais definitivas estabelecidas em 15 (quinze) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 2.331 (dois mil trezentos e trinta e um) dias-multa para MARCOS CARDOSO; em 18 (dezoito) anos, 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial fechado e 2.532 (dois mil quinhentos e trinta e dois) dias-multa para MARCOS ROBERTO RIBEIRO, e em 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 674 (seiscentos e setenta e quatro) dias-multa para ANDERSON EDUARDO SOARES DOS SANTOS, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” - ID 341825135 – Acórdão – embargos de declaração: “Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” - ID 343725928, decisão STJ, pág. 17-20 - “(...) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253,parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.” - ID 343725928, acórdão STJ, pág. 58/59 - “Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.” - ID 343725928, acórdão STJ, pág. 79 - “Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.” - ID 343725928, acórdão STJ, pág. 119/120 - “Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik..” - ID 343725928- Certidão de trânsito em julgado: 01/10/2024. Ante o trânsito em julgado certificado: 1. Ciência às partes da chegada dos autos a esta 5ª Vara Federal. 2. Considerando o regime de cumprimento de pena imposto ao réu ANDERSON EDUARDO SOARES DOS SANTOS (SEMIABERTO SEM SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS), ante a vigência da Resolução nº 474/2022 do CNJ, a qual obsta a expedição de mandado de prisão ao réu condenado em regime inicial semiaberto ou aberto antes que este seja intimado para o início do cumprimento da pena, expeça-se guia de recolhimento definitiva e encaminhe-se ao juízo competente, instruídas com as peças necessárias, para distribuição no Sistema Eletrônico de Execução Unificado, nos termos do art. 5º, CAPUT, da Resolução 287/2019 PRES TRF3. Conforme entendimento pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça no CC 168.815 e 179.037, a competência para execução da pena de multa é da vara de execuções penais, após inequívoca manifestação do "Ministério Público Federal perante o Juízo Federal para deflagrar a ação de execução da pena de multa", nos termos do art. 164 da LEP. 3. Em relação aos réus MARCOS CARDOSO e MARCOS ROBERTO RIBEIRO, considerando o regime de cumprimento de pena imposto (regime fechado), expeça-se mandado de prisão definitiva. Informada a prisão do réu, expeça-se a Guia de Recolhimento, com a determinação de que considerando a alteração do artigo 51 da Código Penal, o condenado deve ser intimado a pagar a pena de multa/pena pecuniária nos autos da execução penal. Conforme entendimento pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça no CC 168.815 e 179.037, a competência para execução da pena de multa é da vara de execuções penais, após inequívoca manifestação do "Ministério Público Federal perante o Juízo Federal para deflagrar a ação de execução da pena de multa", nos termos do art. 164 da LEP. 3. Procedam-se às comunicações e anotações da condenação da acusada (INI, II/MS e SEDI). 4. Bens Apreendidos: verifico que já fora determinada a destinação dos produtos apreendidos na decisão ID 27026085 - pág. 4. 5. Providencie-se a retificação da autuação alterando a situação processual para condenado. 6. No que tange às custas processuais intimem-se os sentenciados MARCOS ROBERTO RIBEIRO, ANDERSON EDUARDO SOARES DOS SANTOS e MARCOS CARDOSO para que recolham o valor das custas processuais (em igual proporção), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme art. 16 da Lei 9.289/1996. Autorizo a secretaria a providenciar o cálculo das custas processuais, certificando nos autos. Ressalto que o valor deve ser recolhido em favor da JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU – MS (Unidade Gestora UG 090015, gestão 00001, Código de Recolhimento 18710-0). 7. No mais, registro quenão há fiançarecolhida nos autos a ser destinada, registro que não há outros bens e valores a serem destinados. 8. Assim, cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MPF. Cópia desta decisão serve como: a) OFÍCIO SC05.AP/2025 por meio do qual informo ao Diretor Geral do Instituto de Identificação de Mato Grosso do Sul e ao Delegado de Polícia Federal Responsável pelo Núcleo de Identificação da Superintendência deste Estado a condenação de: SENTENCIADO 01: Marcos Cardoso, vulgo "GAÚCHO" brasileiro, convivente em união estável, motorista, filho de Helena Maria Cardoso e de Bartolomeu de Assis Cardoso, nascido aos 10/07/1980, natural de Palmas/PR inscrito no CPF sob o n° 032.406.159-59, portador do RG n° 3623479/SSP/SC, pela prática do delito do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, todos da Lei n.º 11.343/2006, à pena de 15 (quinze) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 2.331 (dois mil trezentos e trinta e um) dias-multa; SENTENCIADO 02: Marcos Roberto Ribeiro (MARCOS PP'), brasileiro, filho de Sebastião Saracho Ribeiro e Vitoria Ramires, nascido em 25/04/1974, natural de Ponta Porã/MS, portador do RG n" 777287 (SSP/MS), inscrito no CPF sob o n° 957.093.121 -34, pela prática do delito do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, todos da Lei n.º 11.343/2006, à pena de 18 (dezoito) anos, 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial fechado e 2.532 (dois mil quinhentos e trinta e dois) dias-multa; SENTENCIADO 03: Anderson Eduardo Soares Dos Santos, brasileiro, nascido aos 07.09.1976, filho de Aldir Soares Ferreira de Albuquerque, CPF sob o n. 792.469.401-30, pela prática do delito do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, todos da Lei n.º 11.343/2006, na forma do artigo 29, §1º, do Código Penal, à pena de 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 674 (seiscentos e setenta e quatro) dias-multa. * O trânsito em julgado ocorreu na data de 01/10/2024. Fato: janeiro/fevereiro-2012. b) CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL ao Juízo Federal de Jacarezinho/PR para INTIMAÇÃO de Marcos Cardoso, vulgo "GAÚCHO", brasileiro, convivente em união estável, motorista, filho de Helena Maria Cardoso e de Bartolomeu de Assis Cardoso, nascido aos 10/07/1980, natural de Palmas/PR inscrito no CPF sob o n° 032.406.159-59, portador do RG n° 3623479/SSP/SC. Endereço: Rua Presidente Castelo Branco, n° 610, Parque Bela Vista; ou ou Rua Augusto Hoffmann, 226, Aeroporto, ambos em Jacarezinho – PR. Finalidade: pagar custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme art. 16 da Lei 9.289/1996. c) CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL ao Juízo Federal de Sorriso/MT para INTIMAÇÃO de Anderson Eduardo Soares Dos Santos, brasileiro, nascido aos 07.09.1976, filho de Aldir Soares Ferreira de Albuquerque, CPF sob o n. 792.469.401.-30. Endereço: Rua Mário Lago, Quadra 01, lote 06, Jardim Liberdade - Sorriso - MT CEP 78.890-00 - podendo ainda ser encontrado em seu local de trabalho: Avenida ldemar Riedi. 10.268 - Setor lndustrial - Sorriso – MT Finalidade: pagar custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme art. 16 da Lei 9.289/1996. d) MANDADO DE INTIMAÇÃO (Ponta Porã/MS) de Marcos Roberto Ribeiro (MARCOS PP'), brasileiro, filho de Sebastião Saracho Ribeiro e Vitoria Ramires, nascido em 25/04/1974, natural de Ponta Porã/MS, portador do RG n" 777287 (SSP/MS), inscrito no CPF sob o n° 957.093.121 -34. Endereço: Rua Areia Branca, 645, Bairro Alto da Glória ou Rua José Bataglin, 111, Jd. Universitário, ambos em Ponta Porã/MS – fone 99161-2918. Finalidade: pagar custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme art. 16 da Lei 9.289/1996. Campo Grande/MS (assinado e datado eletronicamente).

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2636829/SP (2024/0172174-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARCOS CARDOSO ADVOGADO: FERNANDO BOBERG - PR028212 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ANDERSON EDUARDO SOARES DOS SANTOS ADVOGADOS: ALBERTO GASPAR NETO - MS009174 ANA PAULA DE ALMEIDA CHAVES GASPAR - MS011817 INTERESSADO: MARCOS ROBERTO RIBEIRO ADVOGADOS: ALBERTO GASPAR NETO - MS009174 ANA PAULA DE ALMEIDA CHAVES - MS011817 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 4.568-4.569): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA, TRANSNACIONALIDADE DO DELITO E ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. TESES QUE NÃO PRESCINDEM DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. COMUNICAÇÃO ADVOGADO E CLIENTE. CAPTURA ACIDENTAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, cabe à parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo especificamente quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido. Não basta, portanto, sustentar que o julgamento do seu apelo demanda apenas apreciação de normas legais e prescinde do reexame de provas. 3. As teses relacionadas ao cerceamento de defesa, transnacionalidade do delito e requisitos para a configuração do crime de associação para o tráfico, como bem anotado na decisão denegatória de admissibilidade, não prescindem do reexame do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Conforme já decidiu a Sexta Turma desta Corte Superior, "A interceptação telefônica, devidamente autorizada pelo juiz responsável, abrange a participação de quaisquer dos interlocutores do investigado e, em sendo a comunicação do advogado com seu cliente interceptada fortuitamente em decorrência desse provimento judicial, não há falar em violação do sigilo profissional" (RMS n. 58.898/SE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/11/2018). 5. No caso, se trata de diálogo interceptado de maneira fortuita, pois ocorreu em um dos terminais monitorados com autorização judicial, e não pertencia ao advogado, de modo que não está caracterizada violação ao sigilo profissional. Conclusão diversa demandaria dilação probatória, providência que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados, conforme a ementa que se transcreve (fl. 4.590): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado. 2. A defesa aponta que a decisão não enfrentou a violação do art. 580 do CP, no entanto o referido artigo é inexistente nessa legislação. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. Embargos declaratórios rejeitados. Novos declaratórios foram interpostos e rejeitados, com determinação da certificação imediata do trânsito em julgado do feito e baixa dos autos. Confira-se (fl. 4.628): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. RECURSO QUE NÃO FOI CONHECIDO PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado. 2. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o agravo em recurso especial sequer foi conhecido, tendo em conta a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e a referida decisão foi confirmada pelo Órgão colegiado. 3. A superveniência de interposição de inúmeros recursos sem demonstração de tese apta à reversão do julgado revela nítido caráter protelatório da defesa. 4. Embargos declaratórios rejeitados, com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado do feito e baixa dos autos ou remessa ao Supremo Tribunal Federal, acaso tenha sido interposto recurso extraordinário no tribunal de apelação. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, caput, XIV, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta não ter sido prestada devidamente a jurisdição, pois ausente fundamentação judicial. Sustenta, ainda, que restaram afrontados os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois não foi possível impugnar o laudo pericial que embasou a condenação. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido que não examinou o mérito do recurso dirigido a esta Corte Superior, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 4.569-4.571): A decisão que inadmitiu o recurso especial o fez pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. No agravo em recurso especial, o agravante, de fato, deixou de impugnar corretamente o referido fundamento. Anota-se que para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, cabe à parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo especificamente quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido. Não basta, portanto, sustentar que o julgamento do seu apelo demanda apenas apreciação de normas legais e prescinde do reexame de provas. Nesse contexto, correta a aplicação, por analogia, do disposto no enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Nessa linha: [...] Como consignado na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes" (REsp n. 1.519.662/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1/9/2015). No caso, ao contrário do alegado, consta do autos que o laudo pericial foi submetido ao contraditório e à ampla defesa, sendo a alteração dessa premissa providência inadmissível em recuso especial pela incidência da Sumula n. 7 do STJ. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência, relacionado às questões de mérito submetidas ao STJ. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Quanto às demais teses, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, ANDERSON EDUARDO SOARES DOS SANTOS, MARCOS CARDOSO, MARCOS ROBERTO RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO BOBERG - PR28212-A Advogados do(a) APELANTE: ALBERTO GASPAR NETO - MS9174-B, ANA PAULA DE ALMEIDA CHAVES - MS11817-A APELADO: MARCOS ROBERTO RIBEIRO, ANDERSON EDUARDO SOARES DOS SANTOS, MARCOS CARDOSO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: FERNANDO BOBERG - PR28212-A Advogados do(a) APELADO: ALBERTO GASPAR NETO - MS9174-B, ANA PAULA DE ALMEIDA CHAVES - MS11817-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O recorrente: “Sendo assim tendo sido condenado com base em prova ilícita decorrente de conversa sigilosa de advogado no exercício profissional, deve, senão anulado o acórdão pela omissão em enfrentar os questionamentos da defesa, ser absolvido em decorrência de utilização destas provas ilícitas”. Nesse ponto, o órgão fracionário discorreu fundamentadamente, em sede de apelação e de embargos de declaração: “O embargante alega, ainda, omissão no acórdão por não ter se manifestado quanto à nulidade de utilização de conversa entre advogado e cliente, por violação de sigilo profissional e por não ter se manifestado quanto à ausência de prova de transnacionalidade. Mais uma vez sem razão, pois esses pontos foram devidamente abordados no acórdão, conforme cito: Igualmente rejeito a alegação de nulidade por utilização de conversa interceptada protegida por sigilo profissional entre advogado e cliente. Ocorre que se trata de diálogo interceptado de maneira fortuita, pois ocorreu em um dos terminais monitorados com autorização judicial, e não pertencia ao advogado, de modo que não está caracterizada violação ao sigilo profissional. Nesse sentido: (...) Ademais, a referida conversa (ID 255153842, p. 10 e ID 255153525, p. 25) não foi utilizada para embasar a condenação dos acusados”. Dessa forma, a questão foi decidida e a arguição de nulidade foi afastada, com supedâneo nas provas dos autos, não demonstrado, ainda, prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, não sendo, pois, o recurso especial, a sede apropriada para o amplo reexame da impugnação, em observância à restrição contida no verbete sumular nº 7 do STJ. c) violação do artigo 40, I da Lei nº 11.343/2006 e do artigo 580 do CPP A turma julgadora entendeu que as circunstâncias do crime e os depoimentos dos policiais federais em juízo evidenciaram que a droga apreendida vinha do Paraguai. Não se vislumbra plausibilidade nas alegações do recorrente, pois o acórdão encontra-se fundamentado. Ausente ilegalidades, tendo sido observadas as nuances do caso em tela e a dicção do artigo 40, I da Lei de Drogas, a pretensão do recorrente para que seja afastada a majorante e para que seja aplicado o artigo 580 do CPP (em relação à réu sentenciado em autos diversos), resta igualmente inviabilizada pela Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: “A desconstituição dos fundamentos adotados pela instância ordinária em relação à origem da droga apreendida demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, tarefa inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula n. 7/STJ” (AgRg no AREsp n. 2.352.792/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 30/10/2023). d) violação ao artigo 35 da Lei nº 11.343/06 Por sua vez, no que diz respeito à suscitada violação ao artigo 35 da Lei nº 11.343/06, assim concluiu o órgão fracionário: “Com efeito, os elementos probatórios existentes nos autos mostram que “MARCOS PP” e "MARCOS GAÚCHO” já atuaram juntos em outras empreitadas criminosas, denotando que o vínculo entre eles para a prática de crimes não era transitório e voltado apenas à prática do crime que é objeto desta ação penal, razão pela qual existem elementos seguros a demonstrar o animus associativo. A partir da minuciosa investigação feita pela Polícia Federal, comprovou-se que “MARCOS PP” atuava de forma habitual no tráfico transnacional de drogas, trabalhando em parceria com “MARCOS GAÚCHO”, consoante Relatório de Inteligência nº 24/2012 (ID 255153520, pp. 2/10). O depoimento em juízo de Genilson Gomes Barbosa também apontou que, pela desenvoltura com que se tratavam os corréus, ficou evidente o convívio anterior por outros negócios ilícitos envolvendo tráfico de drogas. O agente da polícia federal narrou que, pelo teor das conversas interceptadas em 04.02.2012, ficou claro que havia outro caminhão com drogas que não foi apreendido. (...) Destaco ainda o diálogo entre “PP” e “GAÚCHO”, no qual, mais uma vez, fica evidente que eles já tinham se envolvido em outras empreitadas criminosas em conjunto, pois “PP” disse que “a mancada foi essa.. misturou as coisas de novo...” (ID 255153524, p. 11, negritei). A conversa entre “PP” e ANDERSON, acima transcrita, também traz mais um elemento que comprova já ter havido negociações prévias entre “GAÚCHO” e “PP”, uma vez que “PP” afirmou para ANDERSON que o dinheiro trazido por "GAÚCHO" era insuficiente, pois iria “faltar de novo, né?” (ID 255153524, p. 2). A atuação de “PP” após a apreensão da droga também mostra um vínculo associativo entre eles, pois esse acusado providenciou advogado para Geraldo Edeni Kuntze, comprometendo-se a arrumar um telefone para o motorista (ID 255153524, p. 11), atendendo ao pedido de “GAÚCHO” para dar uma “força” a Geraldo. Ainda nesse sentido, mais de um mês depois da apreensão, “GAÚCHO” entrou em contato com “PP” para pedir que encontrasse um local de hospedagem para a esposa de Geraldo Edeni Kuntze, denotando tratar-se de um vínculo estável, além de uma associação eventual para a prática daquele tráfico de drogas. (...) Observa-se ainda que “GAÚCHO” questionou “PP” sobre se ele fora procurado pelos “loucos” para trabalhar, ao que “PP” respondeu que procuraram outra pessoa em Dourados (MS); que quem o procurou foi o “Gordão”, ou seja, indivíduo conhecido por ambos no tráfico de drogas. Por fim, o fato de ter havido desavença entre os corréus após a apreensão da maconha não é motivo suficiente para serem afastadas as demais provas de estabilidade e permanência exigidas para associação para o tráfico. Portanto, comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo, reformo a sentença para condenar MARCOS CARDOSO e MARCOS ROBERTO RIBEIRO pela prática do crime previsto no art. 35 c.c. art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, nos termos da denúncia”. A desconstituição do aresto, nos termos pretendidos pelo recorrente, para que seja declarada a absolvição, está indissociavelmente atrelada à necessidade de se debruçar sobre o acervo fático-probatório produzido no caso concreto e valorado pela turma julgadora, o que é vedado nessa via recursal consoante entendimento jurisprudencial pacificado na Súmula 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Confira-se: “A respeito da tese absolutória, seja pela não configuração da ação delitiva, seja por ausência de dolo genérico, não é possível acolhê-la em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ, pois demandaria desconfigurar as afirmativas da Corte a quo quanto à suficiência de provas para a condenação” (AgRg no AREsp n. 2.223.195/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023); “Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de absolver o agravante por ausência de provas, demanda, necessariamente, o reexame de provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.134.129/CE, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16/9/2022)” (AgRg no REsp n. 1.862.237/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). e) violação do artigo 580 do CP na análise do artigo 59 do CP e do artigo 42 da Lei nº 11.343/06 O que o recorrente almeja, na verdade, é forçar a revisão das circunstâncias judiciais e da individualização das penas, o que só é permitido em caso de flagrante erro ou ilegalidade, inexistente na espécie. Além disso, a dosimetria da pena se insere num juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, de modo que qualquer incursão nessa seara é inviável em sede de recurso especial, por força da Súmula 7 do STJ. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (STJ - Súmula 7, Corte Especial, julgado em 28/6/1990, DJ de 3/7/1990, p. 6478) Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA MEDIDA. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NATUREZA ESPECIALMENTE DELETÉRIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MAUS ANTECEDENTES. FRAÇÃO PROPORCIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... 4. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 5. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como no caso, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. 6. Na hipótese, a pena-base foi exasperada pela presença de duas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, na fração de 1/3, ante a natureza altamente nociva da droga apreendida e a multirreincidência do réu, o que não se mostra desarrazoado. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no HC n. 869.589/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023) f) violação do artigo 619 do CPP Por fim, verifica-se que os embargos de declaração opostos pelo recorrente foram rejeitados pelo órgão colegiado, visto inexistirem quaisquer dos vícios suscitados, não havendo nada para ser acrescentado ou esclarecido. Destaca-se excerto das contrarrazões ofertadas pelo Ministério Público Federal: “De fato, as questões atinentes ao princípio do livre convencimento motivado (CPP, art. 155), à prova pericial criminal e ao contraditório (CPP, art. 159, § 3º), à inadmissibilidade das provas ilícitas (CPP, art. 157), à extensão de decisão ao corréu (CPP, art. 580), ao cabimento ou não dos embargos de declaração (CP, art. 619), aos direitos e prerrogativas do advogado (Lei 8.906/94, art. 7º, II e III), à majorante da transnacionalidade (Lei 11.343/2006, art. 40, I), à dosimetria penal (Lei nº 11.343/2006, art. 42, referente à natureza e à quantidade da droga como circunstâncias judiciais preponderantes), não comportam análise em sede de recurso especial, pois, para que possam ser acolhidas, é indispensável a apreciação dos elementos fáticos probatórios carreados ao feito, o que é vedado neste âmbito recursal, máxime quando não se verifica qualquer ilegalidade ou error in judicando flagrante”. Portanto, tendo em conta que o recorrente não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de erro ou ilegalidade na condenação proferida pela Corte Regional, mas mera irresignação, o recebimento do recurso especial por ele manejado deve ser obstado, diante da incidência da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Pelo exposto, não admito o recurso especial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001046-41.2014.4.03.6005 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de RECURSOS ESPECIAIS interpostos por ANDERSON EDUARDO SOARES DOS SANTOS, MARCOS ROBERTO RIBEIRO e MARCOS CARDOSO contra v. acórdão proferido pela Quinta Turma desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OPERAÇÃO LIMPA TRILHO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE CONTRAPROVA. PROVA EMPRESTADA. VIOLAÇÃO AO SIGILO PROFISSIONAL NÃO CARACTERIZADA. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. TRANSNACIONALIDADE DEMONSTRADA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONFISSÃO PARCIAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E DO §1º DO ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. 1. A denúncia está de acordo com os parâmetros do art. 41 do Código de Processo Penal, sendo correta a decisão da acusação de não formular nova denúncia em desfavor do condutor do caminhão apreendido, sob pena de incorrer em bis in idem. 2. A jurisprudência é no sentido de que não há óbice à utilização de prova emprestada no processo penal, desde que ela seja submetida ao crivo do contraditório, como ocorreu no caso em exame. 3. É facultado ao magistrado o indeferimento motivado das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Precedente. 4. Não se caracteriza como violação ao sigilo profissional a interceptação de diálogo entre advogado e cliente quando ocorre de maneira fortuita, em um dos terminais monitorados com autorização judicial e que não pertencia ao advogado. Precedentes. 5. Materialidade, autoria e dolo comprovados. O conjunto probatório comprova a participação dos réus na compra e venda de maconha acondicionada em assoalho de caminhão. 6. As circunstâncias do crime, aliadas aos depoimentos em juízo das testemunhas e dos réus, evidenciam que a droga foi trazida do Paraguai pela fronteira seca da região de Ponta Porã (MS). 7. Os elementos probatórios existentes nos autos mostram que os réus se conheciam e mantiveram contato para concatenar toda a empreitada criminosa, como já ocorrera em outros crimes de tráfico transnacional de drogas. 8. Dosimetria da pena. As circunstâncias do crime relacionadas à quantidade da droga apreendida autorizam a fixação das penas-base acima do mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, porém em patamar menor, em conformidade com a jurisprudência da Turma para casos análogos. 9. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea em relação a um dos réus. 10. Um dos réus é primário, não registra antecedentes criminais e não há prova de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, porém teve atuação relevante ao realizar o recebimento e contagem dos valores referente ao tráfico de drogas, razão pela qual a minorante do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 deve ser mantida, mas em patamar inferior ao aplicado pela sentença. 11. Sendo a conduta de um dos réus de efetiva participação no núcleo do crime de tráfico transnacional de drogas (vender), não se caracteriza como participação de menor importância, nos termos do art. 29, §1º do Código Penal, uma vez que possuía o domínio comum do fato típico, mediante prévia divisão de tarefas. 12. Diante da revisão da pena de um dos corréus, é fixado o regime semiaberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, “b”), que não pode ser substituída por penas restritivas de direitos (CP, art. 44, I). 13. Apelações parcialmente providas. Opostos embargos de declaração por MARCOS CARDOSO, sobreveio o seguinte julgado: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO LIMPA TRILHO OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 619 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração quando, no acórdão, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Não há contradição entre a fundamentação do acórdão e a sua conclusão, tampouco entre fundamentações, e também não há omissão a ser suprida nem obscuridade ou ambiguidade a ser aclarada. Todas as teses de defesa veiculadas nas razões de apelação foram enfrentadas, não havendo nada para ser acrescentado ou esclarecido. 3. No que se refere à nulidade da investigação pois originária de provas ilícitas decorrentes de ordens judiciais de juiz incompetente, tal alegação surgiu apenas nos embargos de declaração, tratando-se de inovação em recurso que não é admitida, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. 4. Embargos de declaração rejeitados. I – RECURSO ESPECIAL DE ANDERSON EDUARDO SOARES DOS SANTOS e MARCOS ROBERTO RIBEIRO Interposto com fulcro no artigo 105, III, “a” da Constituição Federal, alegam, em síntese: 1) recorrente ANDERSON EDUARDO SOARES DOS SANTOS: a) violação do artigo 156 do CPP e ao artigo 33 da Lei nº 11.343/06, diante da ausência de provas concretas de autoria, tendo a condenação sido lastreada exclusivamente em interceptação telefônica; b) violação do artigo 40, I da Lei nº 11.343/06, devendo ser afastada a internacionalidade do delito; c) violação do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, decorrente da desproporcionalidade da pena imposta; d) violação do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, em razão da indevida redução da fração de diminuição da pena; e) violação do artigo 29, §1º do CP, vez que foi afastada a participação de menor importância. 2) recorrente MARCOS ROBERTO RIBEIRO: a) violação do artigo 156 do CPP e do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, diante da ausência de provas concretas de autoria, tendo a condenação sido lastreada exclusivamente em interceptação telefônica; b) violação do artigo 40, I da Lei nº 11.343/06, devendo ser afastada a internacionalidade do delito; c) violação do artigo 35 da Lei nº 11.343/06, pois não houve subsunção ao tipo penal, devendo ser absolvido. Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso e, caso admitido, pelo seu desprovimento. DECIDO: Presentes os pressupostos recursais genéricos. No que concerne à alegada violação ao artigo 156 do CPP e ao artigo 33 da Lei nº 11.343/06, a turma julgadora, soberana na análise das provas, à vista do acervo probatório coligido aos autos, em especial, pelo resultado das interceptações telefônicas, corroborado pela prova oral e documental, concluiu, de forma fundamentada, pela autoria delitiva dos recorrentes. Confira-se: “A defesa de “MARCOS GAÚCHO” alega que a sua participação no crime não foi comprovada. Tal alegação, no entanto, não procede porque a autoria e o dolo estão comprovados pela prova oral produzida em contraditório judicial, corroborada pelo teor das interceptações telefônicas e pela documentação apreendida no caminhão. Em seu interrogatório judicial (ID 255154129), “MARCOS GAÚCHO” limitou-se a negar os fatos, permanecendo em silêncio para as demais perguntas feitas. As provas produzidas, no entanto, são robustas e comprovam a sua participação ativa na aquisição da maconha apreendida. Da análise do teor das interceptações telefônicas, verifica-se que “MARCOS GAÚCHO” era aguardado em Ponta Porã para fazer o pagamento da droga e, após a apreensão do caminhão, entrou em contato com “MARCOS“PP”, expressando preocupação. (...) Ainda em conversas seguintes, “MARCOS GAÚCHO” demonstrou ter pleno conhecimento de todos os fatos, chegando a descrever com exatidão as roupas do motorista Geraldo Edeni Kuntze (camiseta vermelha e boné preto – ID 255153520, p. 8 e ID 255153524, p. 7) (...) A preocupação de “MARCOS GAÚCHO” também ficou expressa em conversa na qual afirma que a carga estava em seu nome (ID 255153524, p. 8) (...) Com efeito, foi encontrada uma cópia de contrato preliminar de fretes e estadias, em nome de MARCOS CARDOSO, na qual consta seu CPF, a placa do caminhão apreendido e a data de 04.02.2012 (ID 255153520, p. 9), afastando qualquer dúvida de que “MARCOS GAÚCHO” era o dono da droga apreendida. Portanto, o conjunto probatório mostra que “MARCOS GAÚCHO” concorreu para o crime de tráfico transnacional de drogas ao adquirir a maconha e providenciar o caminhão que faria todo o transporte, de modo que não há que falar em ausência de provas para a condenação”. “Quanto a ANDERSON, as provas existentes nos autos mostram que ele participou de modo importante na prática do crime de tráfico transnacional de drogas narrado na denúncia, tendo sido o responsável por encontrar “MARCOS GAÚCHO” para receber e conferir o dinheiro relativo ao pagamento pela droga. A defesa alega que não há provas produzidas no transcorrer da instrução criminal que demonstrem a participação do acusado. Afirma que a sua conduta é atípica porque não praticou nenhuma das ações previstas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Sem razão, porém. Em seu interrogatório judicial (IDs 255154127 e 255154128), ANDERSON admitiu que se encontrou com “MARCOS GAÚCHO”, mas disse que se limitou a receber e contar, não sabendo sobre o que se tratava, e disse que essa foi a primeira vez que se encontrou com ele. No entanto, pelo teor das interceptações telefônicas, corroboradas em juízo pelos agentes policiais Genilson Gomes Barbosa e Ronaldo Graciliano Arguello, apurou-se que ANDERSON tinha plena consciência de que se encontraria com “MARCOS GAÚCHO”, a pedido de “MARCOS PP”, para receber valores referente ao tráfico de drogas. (...) A familiaridade na conversa, aliada à concordância imediata de ANDERSON ao comando de “MARCOS PP” de “vamos ter que trabalhar”, evidenciam que ele tinha plena ciência da situação, de quem era “MARCOS GAÚCHO” e qual era o seu objetivo em Ponta Porã. A conversa entre ANDERSON e “MARCOS PP”, inclusive, foi essencial para a identificação do caminhão, como narrado em juízo por Genilson Gomes Borba (IDs 255154117, 255154118, 255154119, 255154120, 255154121), pois foi a partir das características narradas por ANDERSON que foi dada a notícia de que, na região, havia um caminhão com drogas. É oportuna a transcrição do referido diálogo e da conversa subsequente (ID 255153524, pp. 1/2) (...) Outra prova da participação ativa e consciente de ANDERSON é o diálogo em que “MARCOS PP” questiona qual montante tinha sido recebido e, após a resposta de ANDERSON, replica que iria faltar de novo, ou seja, ficou evidente não se tratava de uma transação ocorrida apenas naquela vez e que ANDERSON tinha ciência de que o valor fora insuficiente em outra oportunidade. (...) Assim, não há dúvidas da participação de ANDERSON, que conscientemente auxiliou "MARCOS PP” na venda de drogas para “MARCOS GAÚCHO”, amoldando-se sua conduta ao tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. (...) O conjunto probatório mostra a atuação decisiva de "MARCOS PP” no tráfico de maconha, sendo o principal articulador da venda da substância entorpecente e a conexão entre "MARCOS GAÚCHO” e ANDERSON. Como visto acima, sua participação deflui do quanto apurado nas interceptações telefônicas, além dos relatórios de inteligência da Polícia Federal e dos depoimentos prestados em juízo, dos quais se extrai que ele adquiria drogas para revendê-las a outros traficantes. Além dos diálogos acima colacionados, as demais conversas comprovam sua atuação no tráfico de maconha, ao expressar preocupação com a prisão de Geraldo Edeni Kuntze, se este saberia o local de sua residência (ID 255153524, pp. 8/9) (...) Ademais, "MARCOS PP” foi responsável por providenciar um advogado para Geraldo Edeni Kuntze, acompanhar o inquérito policial para se inteirar do quanto a polícia federal estava ciente da operação de venda de drogas. Destaco, nesse sentido, o diálogo entre "MARCOS PP” e ANDERSON ocorrido alguns dias depois da apreensão da droga, em que o primeiro questiona se tinha sido procurado em sua residência. (...) Por outro lado, os depoimentos em juízo de Genilson Gomes Borba e Ronaldo Graciliano Arguello corroboraram as interceptações telefônicas, e apontaram que "MARCOS PP” atuou como batedor na data da apreensão, pois se verificou, pela localização do celular, um deslocamento seu, consistente com o trajeto do caminhão (ID 255153524, pp. 4/5), além de ligações curtas em que limita-se a falar “beleza” (idem, p. 5) Dessa forma, não há que falar em ausência de provas judicializadas para a condenação, como acima explicado, uma vez que os elementos colhidos no inquérito policial foram complementados e estão em harmonia com as demais provas obtidas em juízo, submetidas ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. Tampouco merece acolhida a alegação de atipicidade da conduta, porque foi comprovada a atuação de "MARCOS PP” na revenda e apoio no transporte da maconha apreendida, caracterizando-se a conduta de tráfico transnacional de drogas. Por isso tudo, mantenho as condenações de MARCOS ROBERTO RIBEIRO, assim como de MARCOS CARDOSO e ANDERSON EDUARDO SOARES DOS SANTOS pela prática do crime de tráfico transnacional de entorpecentes ocorrido no dia 04 de fevereiro de 2012 (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, c.c. art. 40, I), nos termos da denúncia”. Por sua vez, no que diz respeito à suscitada violação ao artigo 35 da Lei nº 11.343/06, pois não houve subsunção ao tipo penal, devendo MARCOS ROBERTO ser absolvido, assim concluiu o órgão fracionário: “Com efeito, os elementos probatórios existentes nos autos mostram que “MARCOS PP” e "MARCOS GAÚCHO” já atuaram juntos em outras empreitadas criminosas, denotando que o vínculo entre eles para a prática de crimes não era transitório e voltado apenas à prática do crime que é objeto desta ação penal, razão pela qual existem elementos seguros a demonstrar o animus associativo. A partir da minuciosa investigação feita pela Polícia Federal, comprovou-se que “MARCOS PP” atuava de forma habitual no tráfico transnacional de drogas, trabalhando em parceria com “MARCOS GAÚCHO”, consoante Relatório de Inteligência nº 24/2012 (ID 255153520, pp. 2/10). O depoimento em juízo de Genilson Gomes Barbosa também apontou que, pela desenvoltura com que se tratavam os corréus, ficou evidente o convívio anterior por outros negócios ilícitos envolvendo tráfico de drogas. O agente da polícia federal narrou que, pelo teor das conversas interceptadas em 04.02.2012, ficou claro que havia outro caminhão com drogas que não foi apreendido. (...) Destaco ainda o diálogo entre “PP” e “GAÚCHO”, no qual, mais uma vez, fica evidente que eles já tinham se envolvido em outras empreitadas criminosas em conjunto, pois “PP” disse que “a mancada foi essa.. misturou as coisas de novo...” (ID 255153524, p. 11, negritei). A conversa entre “PP” e ANDERSON, acima transcrita, também traz mais um elemento que comprova já ter havido negociações prévias entre “GAÚCHO” e “PP”, uma vez que “PP” afirmou para ANDERSON que o dinheiro trazido por "GAÚCHO" era insuficiente, pois iria “faltar de novo, né?” (ID 255153524, p. 2). A atuação de “PP” após a apreensão da droga também mostra um vínculo associativo entre eles, pois esse acusado providenciou advogado para Geraldo Edeni Kuntze, comprometendo-se a arrumar um telefone para o motorista (ID 255153524, p. 11), atendendo ao pedido de “GAÚCHO” para dar uma “força” a Geraldo. Ainda nesse sentido, mais de um mês depois da apreensão, “GAÚCHO” entrou em contato com “PP” para pedir que encontrasse um local de hospedagem para a esposa de Geraldo Edeni Kuntze, denotando tratar-se de um vínculo estável, além de uma associação eventual para a prática daquele tráfico de drogas. (...) Observa-se ainda que “GAÚCHO” questionou “PP” sobre se ele fora procurado pelos “loucos” para trabalhar, ao que “PP” respondeu que procuraram outra pessoa em Dourados (MS); que quem o procurou foi o “Gordão”, ou seja, indivíduo conhecido por ambos no tráfico de drogas. Por fim, o fato de ter havido desavença entre os corréus após a apreensão da maconha não é motivo suficiente para serem afastadas as demais provas de estabilidade e permanência exigidas para associação para o tráfico. Portanto, comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo, reformo a sentença para condenar MARCOS CARDOSO e MARCOS ROBERTO RIBEIRO pela prática do crime previsto no art. 35 c.c. art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, nos termos da denúncia”. A desconstituição do aresto, nos termos pretendidos pelos recorrentes, para que seja declarada a absolvição por ausência de dolo, está indissociavelmente atrelada à necessidade de se debruçar sobre o acervo fático-probatório produzido no caso concreto e valorado pela turma julgadora, o que é vedado nessa via recursal consoante entendimento jurisprudencial pacificado na Súmula 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Confira-se: “A respeito da tese absolutória, seja pela não configuração da ação delitiva, seja por ausência de dolo genérico, não é possível acolhê-la em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ, pois demandaria desconfigurar as afirmativas da Corte a quo quanto à suficiência de provas para a condenação” (AgRg no AREsp n. 2.223.195/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023); “Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de absolver o agravante por ausência de provas, demanda, necessariamente, o reexame de provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.134.129/CE, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16/9/2022)” (AgRg no REsp n. 1.862.237/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). Quanto à alegada violação ao artigo 40, I da Lei nº 11.343/06, devendo ser afastada a internacionalidade do delito, a turma julgadora entendeu que as circunstâncias do crime e os depoimentos dos policiais federais em juízo evidenciaram que a droga apreendida vinha do Paraguai. Não se vislumbra plausibilidade nas alegações dos recorrentes, pois o acórdão encontra-se fundamentado. Ausente ilegalidades, tendo sido observadas as nuances do caso em tela e a dicção do artigo 40, I da Lei de Drogas, a pretensão dos recorrentes para que seja afastada a majorante resta igualmente inviabilizada pela Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: “A desconstituição dos fundamentos adotados pela instância ordinária em relação à origem da droga apreendida demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, tarefa inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula n. 7/STJ” (AgRg no AREsp n. 2.352.792/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 30/10/2023). No tocante à suscitada violação ao artigo 42 da Lei nº 11.343/06, decorrente da desproporcionalidade da pena imposta, é certo que referido dispositivo legal alçou à condição de circunstâncias preponderantes a natureza e a quantidade de droga apreendida, que devem ser valoradas pelo julgador. Assim foi feito pelo órgão fracionário que, ao sopesar a nocividade e a quantidade de substância entorpecente apreendida (111,6 kg de maconha), reduziu a pena-base imposta na sentença. Assim, o recorrente ANDERSON almeja, na verdade, forçar a revisão das circunstâncias judiciais e da individualização das penas, o que só é permitido em caso de flagrante erro ou ilegalidade, inexistente na espécie. Além disso, a dosimetria da pena se insere num juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, de modo que qualquer incursão nessa seara é inviável em sede de recurso especial, por força da Súmula 7 do STJ. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (STJ - Súmula 7, Corte Especial, julgado em 28/6/1990, DJ de 3/7/1990, p. 6478) Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA MEDIDA. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NATUREZA ESPECIALMENTE DELETÉRIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MAUS ANTECEDENTES. FRAÇÃO PROPORCIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... 4. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 5. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como no caso, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. 6. Na hipótese, a pena-base foi exasperada pela presença de duas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, na fração de 1/3, ante a natureza altamente nociva da droga apreendida e a multirreincidência do réu, o que não se mostra desarrazoado. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no HC n. 869.589/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023) A diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 intenciona beneficiar o pequeno traficante, desde que o mesmo seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique à atividade criminosa e nem integre organização criminosa. Na singularidade, a Quinta Turma concluiu, após detida análise dos fatos e de maneira fundamentada, que o benefício deveria ser reconhecido; porém, com menor redução do que foi aplicada na sentença, sob o seguinte fundamento: “O apelante é primário, não registra antecedentes e não há provas de que se dedique a atividades criminosas ou de que integre organização criminosa, tendo atuado na venda da droga. Nada obstante, sua conduta foi relevante na prática do crime, por ter recebido vultosa quantia referente à venda da maconha apreendida, o que denota tratar-se de tráfico organizado, porém não impede a aplicação da minorante, como tem decidido esta Turma em casos análogos. No entanto, quanto à fração aplicável, esta Turma tem decidido que, quando se trata de atuação relevante e em tráfico organizado, a fração mínima é a mais adequada”. Destaca-se mais uma vez que a dosimetria da pena se insere num juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, de modo que qualquer incursão nessa seara é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO. DEDICAÇÃO DA RÉ A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVOLVIMENTO DAS PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2. Na espécie, a suscitada minorante foi afastada mediante fundamentação idônea, baseada não só na elevada quantidade de entorpecente, mas, também, no contexto circunstancial analisado pelos magistrados com apoio no suporte fático-probatório dos autos. Nesse contexto, para que fosse possível o acolhimento da pretensão recursal, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, providência incompatível com a via eleita, conforme o disposto na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp n. 2.074.098/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023) Por fim, a revisão da aludida violação ao artigo 29, §1º do CP, vez que foi afastada a participação de menor importância, esbarra na proibição contida na Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: “A revisão deste entendimento para reconhecer a participação de menor importância da agravante encontra óbice na Súmula n. 7 deste Sodalício” (AgRg no AREsp n. 2.164.420/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023); “Tendo a Corte local concluído que a atuação do recorrente como "batedor" foi relevante, a pretensão de reconhecimento da participação de menor importância demandaria no reexame das provas dos autos, o que não se admite em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp n. 1.997.081/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). Pelo exposto, não admito o recurso especial. II – RECURSO ESPECIAL DE MARCOS CARDOSO Interposto com fulcro no artigo 105, III, “a” da Constituição Federal, alega, em síntese: a) violação dos artigos 155, 157 e 159 do CP; b) violação do artigo 7º, I e III da Lei nº 8.906/94; c) violação do artigo 40, I da Lei nº 11.343/2006 e do artigo 580 do CPP; d) violação ao artigo 35 da Lei nº 11.343/06; e) violação do artigo 580 do CP na análise do artigo 59 do CP e do artigo 42 da Lei nº 11.343/06; f) violação do artigo 619 do CPP. Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso e, caso admitido, pelo seu desprovimento. DECIDO: Presentes os pressupostos recursais genéricos. a) violação dos artigos 155, 157 e 159 do CP O recorrente impugna o laudo de perícia criminal feito de acordo com a metodologia da Organização das Nações Unidas, que constatou que no caminhão dirigido por Geraldo Edeni Kuntze havia maconha, e sustenta seu direito à contraprova. O órgão colegiado, soberano na análise das provas, entendeu que o recorrente “não trouxe qualquer justificativa para infirmar o laudo de perícia criminal federal (ID 255153502, pp. 50/52), limitando-se a afirmar que se tratava de prova emprestada que não fora submetida ao contraditório. Contudo, observa-se dos autos que o referido laudo foi juntado aos autos do Inquérito Policial nº 348/2011, que é parte integrante do presente feito, ao qual a defesa de MARCOS CARDOSO teve integral acesso, de modo que a prova emprestada foi submetida ao contraditório e à ampla defesa”. Ademais, constitui entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Para se chegar à conclusão diversa da exposta pelas instâncias ordinárias, seria necessário a incursão no conjunto de fatos e provas dos autos, procedimento incabível a teor da Súmula n. 7 do STJ” (AgRg no AREsp n. 2.113.780/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024); “Na hipótese, verifica-se que o Tribunal estadual justificou, de forma objetiva e fundamentada, o deferimento do pedido de juntada da prova emprestada, notadamente pelo fato de que os Tribunais Superiores a admitem mesmo que oriunda de processos nos quais a parte do feito não tenha participado, uma vez assegurado o contraditório, de modo que, para se concluir em sentido oposto, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência obstaculizada pela Súmula 7/STJ” (AgRg no REsp n. 2.059.757/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). Assim, por efeito da Súmula 7 do STJ, estando adequadamente fundamentada a decisão que indeferiu diligência tidas por desnecessárias e também decidiu sobre a produção de prova pericial, nos limites de conhecimento deste recurso especial é vedado incursionar novamente nos autos para valorar ou reexaminar a atividade probatória desenvolvida ao longo da instrução do feito, a fim de modificar as convicções do juízo sentenciante acerca da conversão do julgamento em diligência para juntada de documentos, realização de perícias, ou que inadmitiu determinada prova por entender prescindível à formação do seu livre convencimento. b) violação do artigo 7º, I e III da Lei nº 8.906/94 Alega o Intime-se. São Paulo, 7 de março de 2024.

11/03/2024, 00:00

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, ANDERSON EDUARDO SOARES DOS SANTOS, MARCOS CARDOSO, MARCOS ROBERTO RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO BOBERG - PR28212-A Advogados do(a) APELANTE: ALBERTO GASPAR NETO - MS9174-B, ANA PAULA DE ALMEIDA CHAVES - MS11817-A APELADO: MARCOS ROBERTO RIBEIRO, ANDERSON EDUARDO SOARES DOS SANTOS, MARCOS CARDOSO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: FERNANDO BOBERG - PR28212-A Advogados do(a) APELADO: ALBERTO GASPAR NETO - MS9174-B, ANA PAULA DE ALMEIDA CHAVES - MS11817-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001046-41.2014.4.03.6005 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, ANDERSON EDUARDO SOARES DOS SANTOS, MARCOS CARDOSO, MARCOS ROBERTO RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO BOBERG - PR28212-A Advogados do(a) APELANTE: ALBERTO GASPAR NETO - MS9174-B, ANA PAULA DE ALMEIDA CHAVES - MS11817-A APELADO: MARCOS ROBERTO RIBEIRO, ANDERSON EDUARDO SOARES DOS SANTOS, MARCOS CARDOSO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: FERNANDO BOBERG - PR28212-A Advogados do(a) APELADO: ALBERTO GASPAR NETO - MS9174-B, ANA PAULA DE ALMEIDA CHAVES - MS11817-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, ANDERSON EDUARDO SOARES DOS SANTOS, MARCOS CARDOSO, MARCOS ROBERTO RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO BOBERG - PR28212-A Advogados do(a) APELANTE: ALBERTO GASPAR NETO - MS9174-B, ANA PAULA DE ALMEIDA CHAVES - MS11817-A APELADO: MARCOS ROBERTO RIBEIRO, ANDERSON EDUARDO SOARES DOS SANTOS, MARCOS CARDOSO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: FERNANDO BOBERG - PR28212-A Advogados do(a) APELADO: ALBERTO GASPAR NETO - MS9174-B, ANA PAULA DE ALMEIDA CHAVES - MS11817-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001046-41.2014.4.03.6005 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Trata-se apelações interpostas pelo Ministério Público Federal (MPF) e por MARCOS CARDOSO, MARCOS ROBERTO RIBEIRO e ANDERSON EDUARDO SOARES DOS SANTOS em face da sentença proferida pela 5ª Vara Federal de Campo Grande (MS) que, julgando parcialmente procedente a denúncia: a) condenou MARCOS CARDOSO à pena de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.166 (mil cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006; b) condenou MARCOS ROBERTO RIBEIRO à pena de 13 (treze) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.360 (mil trezentos e sessenta) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006; c) condenou ANDERSON EDUARDO SOARES DOS SANTOS à pena de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 3 (três) dias de reclusão, em regime inicial aberto e 258 (duzentos e cinquenta e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 29, §1º, do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos consistentes em uma prestação de serviços À comunidade ou a entidades públicas, com a duração da pena substituída, e prestação pecuniária arbitrada em 1 (um) salário mínimo; d) absolveu, com fundamento no art. 397, VII, do Código de Processo Penal, MARCOS CARDOSO, MARCOS ROBERTO RIBEIRO e ANDERSON EDUARDO SOARES DOS SANTOS da imputação de prática do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006. A denúncia (ID 255153513, pp. 2/14), recebida em 21.01.2019 (ID 255153518, pp. 6/7), narra: I- Crime de Tráfico Transnacional de Drogas (artigo 33, caput, c/c artigo 40, I, ambos da Lei n" 11.343/2006). Consta dos autos que, no final do mês de janeiro e início do mês de fevereiro de 2012, em Ponta Porã, MARCOS ROBERTO RIBEIRO, agindo com consciência e vontade, importou do Paraguai para o Brasil, 111,6 Kg (cento e onze quilos e seiscentos gramas) de substância entorpecente de uso proscrito no país, capaz de causar dependência física ou psíquica de acordo com o Anexo I atualizado da Portaria 344/99 - SVS/MS, e, com participação voluntária e consciente de ANDERSON EDUARDO SOARES DOS SANTOS, vendeu a droga a MARCOS CARDOSO, que dolosamente, adquiriu a mencionada substância entorpecente importada do Paraguai. Com efeito, em agosto de 2011, com a medida cautelar de interceptação telefônica judicialmente autorizada, autuada sob o n. 0008403.92.2011.4036.000, teve início a Operação denominada "Limpa Trilho", com o objetivo de esquadrinhar a atuação de grupo criminoso responsável pela prática de crimes de tráfico transnacional de drogas, apurados no bojo do Inquérito Policial n. 0348/2011-Sr/DPF/MS. (...) Outrossim, os diálogos interceptados e o documento acima mencionados, obtidos no bojo da investigação nominada “Limpa Trilho", evidenciam a efetiva participação dos denunciados na empreitada criminosa em referência, porquanto demonstraram que MARCOS ROBERTO RIBEIRO (MARCO PP), cuja investigação revelou que atua de forma contundente no tráfico transnacional de entorpecentes do Paraguai para o Brasil na região de fronteira da cidade de Ponta Porã/MS, foi o responsável por promover a entrada dos 111,6 Kg (cento e onze quilos e seiscentos gramas) de maconha aprendidos no caminhão conduzido por Geraldo Edeni. De igual modo, as investigações revelaram que, para o sucesso da empreitada, MARCOS PP contou com o apoio logístico de seu cunhado ANDERSON, que, sob sua orientação, diligenciou para localizar MARCOS GAÚCHO em Ponta Porã e dele receber valores pertinentes à comercialização da droga. Ademais, conforme diálogo de 29/01/2012, ANDERSON participou ativamente dos preparativos para remessa da droga. Por fim, revelam que MARCOS GAÚCHO efetivamente adquiriu a droga apreendida, viabilizou o veículo para ser usado no transporte da carga, bem como chegou a realizar pagamento referente à comercialização do entorpecente. Assim, ressai que, nas circunstâncias de tempo de lugar acima narradas, os denunciados MARCOS ROBERTO RIBEIRO (MARCOS PP), MARCOS CARDOSO incorreram na prática delitiva descrita no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006, e ANDERSON EDUARDO SOARES DOS SANTOS, na prática delitiva descrita no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006, na forma do artigo 29 do Código Penal. II- Crime de Associação para o Tráfico Transnacional de Drogas (artigo 35, caput, c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei n" 11.343/2006) Consta dos autos que, entre os meses de janeiro a março de 2012. MARCOS ROBERTO RIBEIRO, ANDERSON EDUARDO SOARES DOS SANTOS e MARCOS CARDOSO, agindo com consciência e vontade, associaram-se para a prática do crime de tráfico transnacional de drogas. Com efeito, as interceptações telefônicas autorizadas no bojo da medida cautelar n. 0008403.92.2011.4036.000, evidenciaram que os denunciados estabeleceram um vínculo associativo, com divisão de tarefas, para a prática do crime de tráfico transnacional de drogas de que cuidam os presentes autos, o que se revela suficiente para se imputar aos denunciados, também, a prática do crime tipificado no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006. (...) Feitas essas necessárias considerações, verifica-se que, no caso dos autos, os diálogos interceptados revelam a comunhão de vontades e articulação entre os denunciados, acerca do crime de tráfico de drogas em questão, evidenciando que eles trataram sobre o recebimento de valores decorrente da venda a MARCOS CARDOSO (diálogos de fl. 172/173 e 174 do RELINT 24/2012), sobre o veículo que iria realizar o transporte (diálogo de fl. 173 do RELINT 24/2012), sobre a apreensão da droga realizada pela Policia Federal (diálogos de fls. 177/179 do RELINT 24/2012), sobre a contratação de advogado para o motorista detido (diálogos de fls. 181/183 do RELINT 24/2012) e, ainda, já no mês de março de 2012, sobre um possível local para a mulher de Geraldo, o motorista detido, hospedar-se em Ponta Porã (diálogo de fls. 201 do RELINT 24/2012). No ponto, curial transcrever, em reforço à associação criminosa para a prática do crime de tráfico de drogas de que cuidam os autos, o que consta da sentença proferida nos autos da Ação Penal n° 0002873-86.2012.8.12.0019, movida em desfavor do motorista Geraldo Edeni, na qual o magistrado reconheceu que as próprias circunstâncias da apreensão indicavam que a prática criminosa se deu pela atuação de grupo criminoso especializado. (...) No mesmo passo, relevante destacar, ainda, que as investigações pertinentes à apreensão da carga de 111,6 (cento e onze quilos e seiscentos gramas) de maconha também evidenciaram que, além do carregamento apreendido, os denunciados MARCOS PP e GAÚCHO haviam se articulado para a prática de outro crime, por sinal envolvendo quantidade ainda maior de entorpecente, mas que a polícia não logrou apreender e localizar em tempo hábil. A sentença (ID 255154411) foi publicada em 25.08.2021. A acusação, em seu recurso (ID 255154421), requer a condenação de MARCOS CARDOSO e MARCOS ROBERTO RIBEIRO pela prática do crime previsto no art. 35, combinado com o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006; a exasperação da pena aplicada pela prática de tráfico internacional de entorpecentes para todos os réus, diante das circunstâncias e consequências negativas do crime; o afastamento das causas de diminuição do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e do art. 29, §1º, do Código Penal em relação ao réu ANDERSON. Em seu recurso (ID 255154430), a defesa de MARCOS CARDOSO alega, preliminarmente, a inépcia da denúncia, cerceamento de defesa, diante do indeferimento da produção de contraprova e da utilização de conversas interceptadas protegidas por sigilo profissional. Pede a sua absolvição por falta de provas de autoria. Alternativamente, requer a redução da pena-base ao mínimo legal, o afastamento da causa de aumento da transnacionalidade e o reconhecimento da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Em seu recurso (ID 260575162), a defesa de MARCOS ROBERTO e ANDERSON pede a absolvição desses apelantes sob a alegação de que as provas foram produzidas em sede de inquérito policial e não foram submetidas ao contraditório. Argumenta pela atipicidade da conduta dos réus, que não se enquadra no tipo penal do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Alega ainda ausência de materialidade delitiva, uma vez que as provas emprestadas não foram submetidas à nova prova pericial. Subsidiariamente, requer: i) a redução da pena-base; ii) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação a ANDERSON; iii) o afastamento da causa de aumento da transnacionalidade do crime. Foram apresentadas contrarrazões (ID 255154425, ID 255154492 e ID 255154495). O MPF deixou de apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de MARCOS ROBERTO e de ANDERSON (ID 265437701). A Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento do recurso da acusação e pelo não provimento dos recursos defensivos (ID 263804955). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001046-41.2014.4.03.6005 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Trata-se apelações interpostas pelo Ministério Público Federal (MPF) e por MARCOS CARDOSO, MARCOS ROBERTO RIBEIRO e ANDERSON EDUARDO SOARES DOS SANTOS em face da sentença que os condenou pela prática do crime de tráfico transnacional de drogas e os absolveu da imputação do crime de associação para tráfico transnacional de entorpecentes. 1. Questões preliminares 1.1. Inépcia da denúncia A defesa de MARCOS CARDOSO alega que a denúncia é inepta por não abarcar a conduta de Geraldo Edeni Kuntze como coautor. Sem razão. Conforme narra a denúncia (ID 255153513, pp. 2/14), houve a apreensão de 111,6 kg (cento e onze quilos e seiscentos gramas) de maconha, encontrada em um veículo de placa MCM-9436, ao qual estavam acopladas as carretas de placas JZG-2590 e JZG-2610, conduzido por Geraldo Edeni Kuntze, em 04.02.2012. Essa apreensão resultou na Ação Penal nº 0002873-86.2012.8.12.0019, que tramitou perante a Justiça Estadual do Mato Grosso do Sul, tendo como réu apenas o motorista. Por isso, foi correta a decisão do MPF de não fazer nova denúncia em desfavor do condutor, sob pena de incorrer em bis in idem. Ademais, a denúncia está adequada aos parâmetros do art. 41 do Código de Processo Penal, tendo narrado satisfatoriamente os fatos imputados ao acusado, descrevendo-os com todas as suas circunstâncias, o que possibilitou o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Além disso, eventual inépcia da denúncia só poderia ser acolhida se houvesse inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa (STJ, HC 34.021/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 25.05.2004, DJ 02.08.2004, p. 456), o que não se verifica no caso em exame. Por isso, rejeito a alegação de inépcia da denúncia. 1.2. Cerceamento de defesa A defesa de MARCOS CARDOSO alega cerceamento de defesa diante do indeferimento de contraprova, bem como da utilização de conversa interceptada protegida por sigilo profissional. Sem razão. Quanto ao indeferimento de produção de prova, cabe ao juiz, pelo princípio do livre convencimento motivado (CPP, art. 155), avaliar a necessidade ou não da realização de determinada diligência ou prova, podendo indeferir os pleitos considerados desnecessários ou irrelevantes para a ação penal. No caso, o juízo indeferiu a realização de nova perícia em razão da ausência de fundamentos para o pleito (ID 255153516, p. 41). É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “[é] facultado ao magistrado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes”, (AgRg nos EDcl no AREsp 2.004.684/RO, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 02.08.2022, DJe 08.08.2022). De fato, a defesa desse acusado não trouxe qualquer justificativa para infirmar o laudo de perícia criminal federal (ID 255153502, pp. 50/52), limitando-se a afirmar que se tratava de prova emprestada que não fora submetida ao contraditório. Contudo, observa-se dos autos que o referido laudo foi juntado aos autos do Inquérito Policial nº 348/2011, que é parte integrante do presente feito, ao qual a defesa de MARCOS CARDOSO teve integral acesso, de modo que a prova emprestada foi submetida ao contraditório e à ampla defesa. A jurisprudência é no sentido de que não há óbice à utilização de prova emprestada no processo penal, desde que ela seja submetida ao crivo do contraditório, como ocorreu no caso em exame. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE SUPOSTO EQUÍVOCO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os embargos de divergência objetivam espancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. Não se prestam, portanto, a corrigir suposto erro de julgamento do recurso especial. 2. Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados; deve-se expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a demonstração da similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. 3. In casu, as teses jurídicas manifestadas no acórdão embargado e nos paradigmas não são divergentes, sendo certo que a solução adotada por eles é diversa em virtude da dessemelhança entre os suportes fáticos de cada um. 4. Tanto os acórdãos paradigmas quanto o acórdão embargado expressamente consignam a necessidade do observância do contraditório e da ampla defesa, sendo certo que a conclusão acerca de terem sido respeitadas essas garantias constitucionais no presente caso se deu com base nas peculiaridades da causa. 5. Não há, ainda, divergência entre as turmas da Terceira Seção a respeito da necessidade de elementos concretos para justificar o juízo negativo sobre as vetoriais que orientam a pena-base, mas sim uma constatação do acórdão embargado de que, no caso em exame, a complexidade da organização das atividades e o valor objeto do crime de peculato extrapolam os elementos típicos do crime. 6. Esta Corte admite a utilização do conteúdo de depoimento obtido em ação penal diversa como prova emprestada, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa, não se exigindo identidade entre as partes do processo originário e do processo de destino. 7. Estando o acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide no caso a Súmula n. 168/STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 8. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg nos EREsp n. 1.879.241/PR, Terceira Seção, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 25.02.2022) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. PROVA EMPRESTADA. LEGALIDADE. OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese na qual foram utilizadas provas emprestadas de autos desmembrados e de ação penal superveniente, oportunizado o contraditório à defesa do ora agravante, ou seja, à parte do feito para o qual a prova foi transportada teve conferido o direito de se insurgir contra ela, impugná-la, dentro do processo do qual integra um dos polos, seja ativo ou passivo. 2. A decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, de que "é admissível a utilização de prova emprestada, desde que tenha havido a correlata observância ao contraditório e à ampla defesa, como no caso, mesmo que não tenha havido a efetiva participação do agente em sua produção", assim como "não configura indevida inversão do ônus da prova exigir que a defesa comprove fato impeditivo da pretensão acusatória, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.465.485/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 18/6/2019). 3. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no RHC n. 54.377/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 12.11.2020.) Não há qualquer falha ou omissão no laudo definitivo, realizado por perito criminal federal e por metodologia recomendada pela Organização das Nações Unidas, que constatou que a substância encontrada no caminhão dirigido por Geraldo Edeni Kuntze era maconha. Rejeito, portanto, a alegação de nulidade. Igualmente rejeito a alegação de nulidade por utilização de conversa interceptada protegida por sigilo profissional entre advogado e cliente. Ocorre que se trata de diálogo interceptado de maneira fortuita, pois ocorreu em um dos terminais monitorados com autorização judicial, e não pertencia ao advogado, de modo que não está caracterizada violação ao sigilo profissional. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE PROVA NOVA. VEDADA A INOVAÇÃO RECURSAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADA NOS CRIMES DE SEUS CLIENTES. AUSÊNCIA DE SIGILO PROFISSIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As alegações de fato novo consistente em laudo pericial particular que supostamente comprova a adulteração dos áudios obtidos durante a medida cautelar investigativa e a realização de interceptação ilegal do terminal de telefone da paciente, não foram arguidas na inicial do presente habeas corpus. Vedada a inovação recursal, não deve ser conhecido o Agravo Regimental nesse ponto. 2. "A garantia do sigilo das comunicações entre advogado e cliente não confere imunidade para a prática de crimes no exercício da advocacia, sendo lícita a colheita de provas em interceptação telefônica devidamente autorizada e motivada pela autoridade judicial. Precedente do STF" (REsp 1465966/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 19/10/2017). 3. A descoberta fortuita de participação da então causídica na prática criminosa de seus clientes, durante o curso de regular interceptação telefônica destes, não está abrangida pelo sigilo profissional existente na relação cliente-advogado. 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (AgRg no HC n. 416.098/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 1/2/2019.) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA POR DECISÃO JUDICIAL. CAPTAÇÃO FORTUITA DE DIÁLOGOS ENTRE ADVOGADOS E CLIENTES. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 5.º, INCISO LVI, e 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 7.º, INCISO II, DA LEI N.º 8.906/94. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A interceptação telefônica, devidamente autorizada pelo juiz responsável, abrange a participação de quaisquer dos interlocutores do investigado e, em sendo a comunicação do advogado com seu cliente interceptada fortuitamente em decorrência desse provimento judicial, não há falar em violação do sigilo profissional. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido. (RMS 58.898/SE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 23/11/2018) Ademais, a referida conversa (ID 255153842, p. 10 e ID 255153525, p. 25) não foi utilizada para embasar a condenação dos acusados. Portanto, não há nenhuma nulidade, razão pela qual rejeito as questões preliminares. 2. Mérito Oportuna uma breve digressão para contextualizar os fatos tratados nestes autos. Consoante o Relatório de Inteligência nº 24/2012 (ID 255153520, pp. 2/4), a autoridade policial passou a investigar o envolvimento de Jorge Luis da Silva, vulgo “Bolão”, em tráfico transnacional de drogas, originando a denominada Operação Limpa Trilho. Com o decorrer das investigações e a realização de diversas prisões em flagrantes, outros indivíduos passaram a ser investigados, por conta da relação com Jorge Luis da Silva, dentre eles MARCOS ROBERTO RIBEIRO, vulgo “MARCOS PP”, que é réu no presente feito. Conforme representação para expedição de mandado de prisão feita pela Polícia Federal (ID 255153504, pp. 32/40), MARCOS ROBERTO, vulgo “MARCOS PP”, teria coordenado a remessa de uma carga de maconha, adquirida por MARCOS CARDOSO, vulgo “GAÚCHO”, auxiliado por ANDERSON, cunhado de "MARCOS PP". A substância foi apreendida em 04.02.2012 após diligência da autoridade policial, que abordou o caminhão dirigido por Geraldo Edeni Kuntze e nele encontrou 111,6 kg de maconha ocultos sob o piso da carroceria do veículo. 2.1 – Tráfico transnacional de drogas A materialidade está devidamente comprovada pelas informações fornecidas pelo Relatório de Inteligência nº 24/2012 (ID 255153520, pp. 2/10), pelo auto de prisão em flagrante de Geraldo Edeni Kuntze (ID 255153501, p. 43/44), pelo auto de apresentação e apreensão (idem, pp. 50/51) e pelo Laudo de Perícia Criminal (ID 255153502, pp. 50/52), que atestaram que foram encontrados 111,6 kg de maconha acondicionados no assoalho de madeira dos reboques do caminhão bi-trem e placa da cidade de Xanxerê (SC), conduzido por Geraldo Edeni Kuntze. Como foi acima explicado, não há qualquer óbice à utilização de prova emprestada no caso dos autos, em que houve acesso integral da defesa aos referidos documentos, sem que fosse apontada qualquer irregularidade, em especial no laudo pericial. Assim, ao contrário do alegado pela defesa de "MARCOS PP” e ANDERSON, há provas suficientes da materialidade do tráfico de drogas praticado em 04.02.2012. Quanto à transnacionalidade do tráfico, está devidamente comprovado que a droga vinha do exterior, pelas circunstâncias do crime, aliadas ao depoimento dos policiais federais em juízo, que evidenciam que a droga fora trazida do Paraguai, pela fronteira seca da região de Ponta Porã (MS). É irrelevante se os réus efetivamente transpuseram a fronteira, pois ficou provado pelo contexto das investigações da Operação Limpa Trilho (ID 255153520, pp. 2/10), corroborada em juízo pelos depoimentos das testemunhas (IDs 255154117, 255154118, 255154119, 255154120, 255154125, 255154126), que eles tinham consciência e colaboravam para o transporte de droga originária do Paraguai. Sobre isso, assim fundamentou o juízo a quo: É cediço que não se registram grandes plantações de maconha nesta região do Brasil, de modo a tornar impossível que a droga apreendida e negociada tivesse origem em nosso país. Ademais, a região sul do Estado de Mato Grosso do Sul é conhecida rota de tráfico internacional de entorpecentes, mormente em razão de suas fronteiras com o Paraguai, um dos maiores produtores da droga em todo o mundo. É importante notar ainda que todos os flagrantes realizados durante as investigações tiveram como ponto de partida do transporte as cidades fronteiriças de Corumbá/MS e Ponta Porã/MS. Não há como ignorar que os acusados tinham pleno conhecimento da procedência estrangeira da droga e de sua consequente importação, concorrendo para o ingresso da droga em território nacional (artigo 29 do CP). O fato de o veículo ter sido buscado no lado brasileiro ou paraguaio da fronteira com o país vizinho é irrelevante, in casu. Isso porque o caráter transnacional do delito não depende, necessariamente, de os próprios autores do tráfico terem transposto fronteiras estatais no curso de sua conduta, mas sim de um vínculo de internacionalidade que a envolva de maneira minimamente próxima. Isso encontra respaldo na jurisprudência: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA AO ART. 40, I, DA LEI Nº 11.343/06. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO COMPROVADA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, para a caracterização da transnacionalidade do tráfico de entorpecentes, é desnecessária a comprovação de transposição de fronteiras, bastando que as circunstâncias do crime indiquem que a droga era proveniente de local fora dos limites territoriais nacionais. 2. Para desconstituir as conclusões do acórdão impugnado, de que a droga não era proveniente do Paraguai ou que o acusado não tinha ciência da origem da droga, a fim de afastar transnacionalidade do delito, seria necessário aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial pelo óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1839326/MS, 5ª Turma, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, j. 19.05.2020, DJe 27.05.2020) PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. TRANSNACIONALIDADE COMPROVADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. Para a configuração da transnacionalidade do delito, não é necessário que o agente ou o entorpecente ultrapasse as fronteiras do País. O delito, com essa causa de aumento, pode ocorrer no território nacional, desde que haja elementos indicativos de que o fato se relacione com o estrangeiro. 2. Recurso em sentido estrito provido." (RSE 0003287-61.2014.4.03.6110, Quinta Turma, Rel. Des. Federal André Nekatschalow, j. 23.02.2015, DJF 3 Judicial 1 03.03.2015) Portanto, está comprovada a origem paraguaia dos 111,6 kg de maconha apreendidos. A autoria, por sua vez, foi devidamente comprovada pelo teor das interceptações telefônicas (ID 255153523, pp. 42 e ID 255153524, pp. 1/12), corroborado pela prova oral produzida em contraditório judicial. Extrai-se da análise dos autos que, no dia 04.02.2012 foram apreendidos 111,6 kg de maconha, após a realização de diligência em rodovia próximo à cidade Aral Moreira (MS) e a apreensão de caminhão de cor branca, placa de Xanxerê. Os policiais federais receberam informações de que um caminhão com aquelas características estaria carregado com droga e seria também carregado com grãos, conforme narrou Gustavo Souza da Nóbrega, agente da polícia federal, em seu depoimento judicial (IDs 255154114 e 255154115). A notícia partiu dos agentes da Polícia Federal que estavam realizando o monitoramento telefônico de "MARCOS PP”, ANDERSON e "MARCOS GAÚCHO”, por meio do qual obtiveram as características do veículo em que se realizaria o transporte da droga e puderam informar a data em que seria feito o seu carregamento, conforme o depoimento judicial do agente Genilson Gomes Borba (IDs 255154117, 255154118, 255154119, 255154120 e 255154121). Passo, então, a analisar a conduta individual de cada um dos réus. 2.1.1 – MARCOS CARDOSO, ("MARCOS GAÚCHO" ou "GAÚCHO") A defesa de "MARCOS GAÚCHO” alega que a sua participação no crime não foi comprovada. Tal alegação, no entanto, não procede porque a autoria e o dolo estão comprovados pela prova oral produzida em contraditório judicial, corroborada pelo teor das interceptações telefônicas e pela documentação apreendida no caminhão. Em seu interrogatório judicial (ID 255154129), "MARCOS GAÚCHO” limitou-se a negar os fatos, permanecendo em silêncio para as demais perguntas feitas. As provas produzidas, no entanto, são robustas e comprovam a sua participação ativa na aquisição da maconha apreendida. Da análise do teor das interceptações telefônicas, verifica-se que "MARCOS GAÚCHO” era aguardado em Ponta Porã para fazer o pagamento da droga e, após a apreensão do caminhão, entrou em contato com "MARCOS“PP”, expressando preocupação. Confira-se (ID 2555153524, pp. 5/7): 4598055267 GAUCHO X MARCOS 6791590471 DEU PROBLEMA DATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO 04/02/2012 15:20:13 04/02/201215:21:28 00:01:15 RESUMO GAUCHO diz para MARCOS que deu PROBLEMA levaram o caminhão para Ponta Porã GAUCHO não sabe se foi a Receita Federal ou a Polícia Federal. Pede para MARCOS procurar saber para onde levaram o caminhão DIALOGO G Atende o celular, homem. Viu oh... M Ah! G Deu problema aí, rapaz M Que que foi? G Ah, levaram o rapaz de volta aí. Tá aí na sua aí M Meu Deus. Qual deles? G Aquele que eu tava M Mas o mais caro ou mais barato? G É o meu que eu tava, rapaz M Eu sei. O mais caro ou mais barato? GAÚCHO = O mais barato Viu... uma Hilux Branca, o que que é? Será que é Receita? MARCOS = O quê? GAÚCHO = Uma Hilux Branca MARCOS = É Receita GAÚCHO = Então diz que olhou tudo ali, olhou por toda parte ali. Olhou os pneus e daí levou de volta MARCOS = Talvez é pra tirar os pneus GAÚCHO = E uma. dá uma olhada pra mim que eu tô preocupado com o rapaz. MARCOS = E o outro? GAÚCHO = O outro sumiu, homem. MARCOS = Meu Deus. Falou então... GAÚCHO =...Vai atrás e me liga MARCOS = Falou então... (...) 6791590471 MARCOS X GAUCHO 4598055267 ELE NÃO VAI FALAR DATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO 04102/2012 15:27:57 04/02/2012 15:30:51 00:02:54. RESUMO GAUCHO explica para MARCOS como foi a abordagem da Polícia Federal na carreta MARCOS acha que foi por causa do cheiro. Quer saber se o MOTORISTA é tranquilo. GAUCHO diz que não sabe. Diz que está no Paraná já e o outro caminhoneiro fugiu DIÁLOGO G Alô M Como que foi o negócio, amigo? G Ah! Diz que pegou lá; M Aonde?... G Depois do almoço... eu tõ andando... tô puto de nervoso aqui cara. M Ele tava na firma ainda? G Tava indo carregar né...e daí os homens passou e encarnou nos pneus, abriu o tombatudo, olhou, olhou por tudo.. e saiu o carrinho na frente e o caminhão atrás M Foi pra Amambaí ou veio pra cá? G Pra aí; M Caralho. Será que foi o CHEIRO, amigo? G Acho que não... M mas ele não vai falar não, né amigo? G Não, não sei né çara. Vou saber o que passou na cabeça do cara. Mais de hora ai. Eu não sei. Tô longe... M... só falta ele falar de quem que é, entendeu? G Não, acho que não é nada não. Acho que é pneu... eu comprei muita coisa... debaixo da cama tinha mais de 3.500 real de DVD, VIDEO GAME. coiserada M E você, tá aonde? G Tô no Paraná M Meu Deus. E o OUTRO? G O outro vazou, uai Tá cheio de pneu, também..Vai atrás, MARCO, vai atrás pra ver o que que é, homem, que eu tô preocupado; M Quero ver não, mas e o OUTRO viu ele voltando pra cá? G Viu, dai pegou e saiu, vai carregar outra carga porque acha que os cara caguetou por causa do pneu ali... tinha 10 pneu novo, homem... M.. e qual que é dos carros? G Aquele que eu tava; M Eu sei, mas qual que é o carrinho? G Uma Hilux branca... MARCOS - Vou ver aqui cara... GAÚCHO =... diz que os cara não é Policia, não tá de farda; MARCOS = É Receita então GAÚCHO = é mas pode ser F, né? vai pra mim, vê aonde que é: MARCOS = Eu já passei já. Tô passando, beleza? GAÚCHO =... o celular dele tá fora...dá um pulo lá e me liga. MARCOS =... não nós não pode passar não... (...) 6791590471 MARCOS X GAUCHO 4598055267 VAI OLHAR EM PPA DATA/HORA INICIAL DATNHORA FINAL DURAÇÃO 04/02/2012 15:31:15 04/02/2012 15:31:40 00:00:25 RESUMO GAUCHO quer que MARCOS vá procurar para onde levaram o caminhão com a droga DIÁLOGO M Alô G Viu, mas não vai dar atenção. Vai cagar agora? M Não, eu vou olhar por aqui entendeu? Vou ver o que está acontecendo. Porque se for aquele outro negócio então vai ser aqui, entendeu? eu vou ver certinho aqui e o que acontecer aqui eu dou um pulo lá, tá? G Mas, me deixe em contato, pelamor (sic) de Deus M Fica frio. Ainda em conversas seguintes, "MARCOS GAÚCHO” demonstrou ter pleno conhecimento de todos os fatos, chegando a descrever com exatidão as roupas do motorista Geraldo Edeni Kuntze (camiseta vermelha e boné preto – ID 255153520, p. 8 e ID 255153524, p. 7): 4598055267 GAÚCHO X MARCOS 6791590471 JÁ ERA DATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO 04/02/2012 15:41:23 04/02/2012 15:43:02 00:01:39 RESUMO MARCOS diz para GAUCHO que o caminhão está na frente da Polícia Federal. Estão olhando a cabine. GAUCHO pede para mantê-lo informado. Que o motorista está de VERMELHO com um boné preto. MARCOS quer saber se o motorista conhece ele. GAUCHO diz que não DIÁLOGO Ah M já era G Que que deu? M Tá aqui na frente, aqui G Aonde homem? M cê sabe aonde é G Mas tão na F? M Aha! G Sério M Sério G Viu MARCO M...FALA NOME NÃO G Foi alguma coisa. Diz que foi reto no dele lá. Foi reto... tá tudo as minhas coisas lá. Do meu nome, tá tudo M Não acredito? G Tô falando pro cê. Saiu daí alguma coisa, MARCO, saiu dai, homem... agora fala pro CADEIRUDO, esse pau no cu... mas já coisou já, ou tão vendo? M Tão olhando lá dentro da motorista lá G Da cabina? M Aha!. G Me mantenha informado ai, tá? M mas ele tá de vermelho ou boné preto? G..ele tá de vermelho com boné preto; M.. ele tá junto tá? ele nem sabe que eu existo, né? G Não M Então beleza, então... A preocupação de "MARCOS GAÚCHO” também ficou expressa em conversa na qual afirma que a carga estava em seu nome (ID 255153524, p. 8): 6791590471 MARCOS X GAUCHO 4598055267 MANDAR ADVOGADO DATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO 04/02/2012 15:52:53 04/02/2012 15:55:41 00:02:48 RESUMO MARCOS diz para GAUCHO que a PF achou a droga. MARCOS acha que não porque pegaram o caminhão que tinha menos droga. GAUCHO pede para mandar um advogado. Que ele que ia carregar o caminhão. A carga ia sair no nome dele. DIÁLOGO G Alô M já era... G Tiraram os pneus? M Não, O NEGÓCIO; G Tirou? M É achou... G...alguém caguetou nóis MARCÃO? M Mas não pode. Se fosse, lá pegar o GRANDÃO, entendeu? Vai pegar o PEQUENO?...se acha que ele segura sozinho, ai cê tá comprometido, cara G Tô fodido. Agora tem que meter um advogado ali M...ele não me conhece não, né?... e nem sabe onde eu moro? G não, mas fica coelho porque o caminhão ficou ALI, ne cara? (PERTO DA CASA DE MARCOS) M. ah! não, mas ele nem sabia onde fiçou; G eu sei, mas o caminhão ficou ali todo mundo viu. M... e cadê o nosso amigo. o OUTRO? G foi embora; M... esse ai tá tranquilo? C Ta Mas foi mesmo? M É. Eles já subiram lá em cima, já tiraram o negócio preto lá, né e agora eles tão trabalhando ali naquele lugar, entendeu? Mas nem vai pra lá, vai pra outro lugar, você, entendeu? Tem algum papel seu lá, ou não? G... tinha lá, porque dai virou lá e o cara pediu pra trocar a ORDEM lá e ia eu carregar lá.. e dai ficou no meu nome lá... com CPF com tudo... Com efeito, foi encontrada uma cópia de contrato preliminar de fretes e estadias, em nome de MARCOS CARDOSO, na qual consta seu CPF, a placa do caminhão apreendido e a data de 04.02.2012 (ID 255153520, p. 9), afastando qualquer dúvida de que "MARCOS GAÚCHO” era o dono da droga apreendida. Portanto, o conjunto probatório mostra que "MARCOS GAÚCHO” concorreu para o crime de tráfico transnacional de drogas ao adquirir a maconha e providenciar o caminhão que faria todo o transporte, de modo que não há que falar em ausência de provas para a condenação. 2.1.2. ANDERSON EDUARDO SOARES DOS SANTOS Quanto a ANDERSON, as provas existentes nos autos mostram que ele participou de modo importante na prática do crime de tráfico transnacional de drogas narrado na denúncia, tendo sido o responsável por encontrar "MARCOS GAÚCHO” para receber e conferir o dinheiro relativo ao pagamento pela droga. A defesa alega que não há provas produzidas no transcorrer da instrução criminal que demonstrem a participação do acusado. Afirma que a sua conduta é atípica porque não praticou nenhuma das ações previstas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Sem razão, porém. Em seu interrogatório judicial (IDs 255154127 e 255154128), ANDERSON admitiu que se encontrou com "MARCOS GAÚCHO”, mas disse que se limitou a receber e contar, não sabendo sobre o que se tratava, e disse que essa foi a primeira vez que se encontrou com ele. No entanto, pelo teor das interceptações telefônicas, corroboradas em juízo pelos agentes policiais Genilson Gomes Barbosa e Ronaldo Graciliano Arguello, apurou-se que ANDERSON tinha plena consciência de que se encontraria com "MARCOS GAÚCHO”, a pedido de "MARCOS PP”, para receber valores referente ao tráfico de drogas. Observe-se: 6791590471 MARCOS X ANDERSON 6792656554 VAMOS TRABALHAR DATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO 29/01/2012 12:09:26 29/01/2012 12:10:48 00:01:22 RESUMO MARCOS diz para o ANDERSON que vão ter que TRABALHAR. O GAUCHO chegou em Ponta Porã e é para ele ir encontrá-lo pegar o DINHEIRO e contar. Que está levando o povo (operários para uma obra) em Campo Grande e já volta para Ponta Porã. DIÁLOGO M vamos ter que trabalhar cara. A o que foi? M o GAÚCHO tá lá em PONTA. A eh que beleza hem... M eu saí daí 8 h tô em Sidrolândia. vou ter que levar esse povo lá em Campo Grande... se desse para você descer com seu carro mesmo.... abastece, pega a nota. Pegava ele lá, dava uma assistência pra ele. Mandava ele tirar todo o DINHEIRO, levava lá, contava, eu só vou deixar o povo lá e voltava... A você quer que desce agora? M se você puder ir. A ele tá onde? lá no posto? M é..... A acabamos de chegar.... desço pra lá. M tá bom..à noite tô ai A familiaridade na conversa, aliada à concordância imediata de ANDERSON ao comando de "MARCOS PP” de “vamos ter que trabalhar”, evidenciam que ele tinha plena ciência da situação, de quem era "MARCOS GAÚCHO” e qual era o seu objetivo em Ponta Porã. A conversa entre ANDERSON e "MARCOS PP”, inclusive, foi essencial para a identificação do caminhão, como narrado em juízo por Genilson Gomes Borba (IDs 255154117, 255154118, 255154119, 255154120, 255154121), pois foi a partir das características narradas por ANDERSON que foi dada a notícia de que, na região, havia um caminhão com drogas. É oportuna a transcrição do referido diálogo e da conversa subsequente (ID 255153524, pp. 1/2): 29/01/2012 ANDERSON diz que procurou o caminhão do GAUCHO. Achou perto do posto um TREMINHÃO (bitrem) BRANCO 1638, pIaca de XANXERÊ. MARCOS diz que é o do GAUCHO. Que ele ligou do posto, deve estar dormindo na boleia. DIÁLOGO M fala meu cunhado! A cadê o homem? M não achou ele? A não MARCOS. Fui ah, tem três caminhões com placa de Ponta Porã. Atrás do posto tem um TRlMINHÃO 1638, é placa de Xanxerê.... treminhão branco. M esse mesmo... é bi-trem... é dele... ele ligou do posto deve estar dormindo. estou vazando também 6792656554 ANDERSON/GAUCHO X MARCOS6791590471 trabalh casa DATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO 29/01/2012 15:23:04 29/01/2012 15:23:48 00:00:44 RESUMO ANDERSON diz para MARCOS que ele e o GAUCHO já estão trabalhando. MARCOS diz que já está indo para lá. GAUCHO pede para ir que já estão com a mão na massa. DIÁLOGO M achou o fdp A estamos trabalhando aqui em casa M é! A quer falar com ele? G FALA EM GUARANI. M estou indo embora de novo. daqui a pouco estou ai.. G vem embora que nós já tá com a mão na massa Outra prova da participação ativa e consciente de ANDERSON é o diálogo em que "MARCOS PP” questiona qual montante tinha sido recebido e, após a resposta de ANDERSON, replica que iria faltar de novo, ou seja, ficou evidente não se tratava de uma transação ocorrida apenas naquela vez e que ANDERSON tinha ciência de que o valor fora insuficiente em outra oportunidade. Trago o seguinte trecho em questão para ilustração (ID 255153524, p. 2): 6792656554 ANDERSON X MARCOS 6791590471 GAUCHO QUER FALAR DATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO 29/01/2012 21:51:33 29/01/2012 21:52:23 00:00:50 RESUMO ANDERSON diz para MARCOS que o GAUCHO quer falar com ele, está no caminhão. MARCOS diz que vai lá passar lá. Pergunta quanto que ele trouxe em reais. ANDERSON diz 400 (R$ 400 mil reais). DIÁLOGO A o GAÚCHO tinha pedido para ligar para perguntar onde você tá. M eu tô chegando, tô aqui na cidade.... A ele acabou de ir para o caminhão, quer que vá lá chamar e|e? ele quer conversar com você. M não, eu passo lá. Quantos reais trouxe? A 400. M (risos) vai faltar de novo, né? A tá chegando, vai lá em casa... M vocês estão aonde? A eu tô chegando em casa. M e os guri? A foram para sua casa agora. M falou então. Assim, não há dúvidas da participação de ANDERSON, que conscientemente auxiliou "MARCOS PP” na venda de drogas para "MARCOS GAÚCHO”, amoldando-se sua conduta ao tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Do mesmo modo, não há que falar em comprovação da autoria com base apenas em provas não judicializadas, tendo em vista que a condenação do acusado foi devidamente ratificada por elementos probatórios produzidos durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório. Ademais, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais superiores, os elementos colhidos na fase pré-processual podem influenciar o livre convencimento do magistrado se complementados e em harmonia com as provas produzidas em juízo, submetidas ao contraditório e à ampla defesa, o que ocorreu no caso em exame. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA AFRONTA AO ART. 155 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS OBTIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. CORROBORAÇÃO EM JUÍZO. VALIDADE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. TESE DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal 2. Tendo a Corte local expressado que se faziam somar as provas da ação penal com as provas do inquérito policial, a revisão dessa conclusão exigiria revaloração probatória, descabida no habeas corpus. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no HC 497112/SP, Sexta Turma, v.u, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 03.09.2019, DJe 10.09.2019) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TORTURA COM RESULTADO MORTE. FRAUDE PROCESSUAL. ELEMENTOS DO INQUÉRITO. UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há violação ao art. 155 do Código de Processo Penal quando as instâncias ordinárias, para fundamentar a condenação, utilizam os elementos de informação colhidos no inquérito policial em conjunto com a prova judicial e com as provas técnicas de natureza irrepetível, como ocorreu no caso. 2. A revisão das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias acerca da autoria e da materialidade delitivas, com o objetivo de absolver o Agravante, exigiria amplo e aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n.º 7 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AResp 1366879/PB, Sexta Turma, v.u, Rel. Min.Laurita Vaz, j. 23.04.2019, DJe 06.05.2019) Dessa forma, o corréu ANDERSON, de modo livre e consciente, agiu para o tráfico transnacional de drogas. 2.1.3. MARCOS ROBERTO RIBEIRO ("MARCOS PP" ou "PP") O conjunto probatório mostra a atuação decisiva de "MARCOS PP” no tráfico de maconha, sendo o principal articulador da venda da substância entorpecente e a conexão entre "MARCOS GAÚCHO” e ANDERSON. Como visto acima, sua participação deflui do quanto apurado nas interceptações telefônicas, além dos relatórios de inteligência da Polícia Federal e dos depoimentos prestados em juízo, dos quais se extrai que ele adquiria drogas para revendê-las a outros traficantes. Além dos diálogos acima colacionados, as demais conversas comprovam sua atuação no tráfico de maconha, ao expressar preocupação com a prisão de Geraldo Edeni Kuntze, se este saberia o local de sua residência (ID 255153524, pp. 8/9): 4598055267 GAUCHO X MARCOS 6791590471 ACHARAM A DROGA DATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO 04/02/2012 16:07:37 04/02/2012 16:08:51 00:01"14 RESUMO MARCOS diz que acharam a droga. Está com medo de o motorista entregá-lo. Quer saber se vai segurar o B.O. GAUCHO diz que não sabe, pede para mandar um advogado. DIÁLOGO M... já acharam já... agora ele não sabe onde eu moro, né? G Não acho que não; M Nunca veio aqui, G Ah não vai lembrar. Foi aquela vez da caminhonete só... M...e ele sabia QUE ELE TAVA LEVANDO? G SABIA tá sabendo, uai... M... e ele vai segurar o BO? G Vai, né. O combinado é este, né... M... então cê fica esperto, cara. Fica esperto mesmo... G. Cê tem que mandar um cara lá pra eles não judiar dele.. M...e já vou atrás de um cara e já vou mandar.. G Então faz o corre aí, ó. Dá atenção...eu não vou culpar ninguém... mas cê sabe o que que é, né? M Será, mas eu tenho dois... G Tá bom, Tchau Ademais, "MARCOS PP” foi responsável por providenciar um advogado para Geraldo Edeni Kuntze, acompanhar o inquérito policial para se inteirar do quanto a polícia federal estava ciente da operação de venda de drogas. Destaco, nesse sentido, o diálogo entre "MARCOS PP” e ANDERSON ocorrido alguns dias depois da apreensão da droga, em que o primeiro questiona se tinha sido procurado em sua residência. Confira-se (ID 255153524, p. 12/13): 6791269665 MARCOS X ANDERSON 6792656554 TRANQUILO DATAHORA INICIAL DATNHORA FINAL DURAÇÃO 06/02/2012 14:27:35 06/02/2012 14:29:51 00:02:16 RESUMO MARCOS pergunta para ANDERSON se está tranquilo, se alguém apareceu lá. ANDERSON diz que está tranquilo. Que só apareceu na casa dele o pessoal da obra e um Corsa cinza 4 portas. MARCOS quer o telefone do CIDINHO DIÁLOGO M alo o que.. tá com medo.... (risos) M por acaso você não tem o telefone do CIDINHO... A já te passo.. M como tá as coisas? A tranquilo M e o povo tá indo muito em casa? A o pintor e um corsa.... o papel de parede tá lá... cinza quatro portas M coisa boa não é... o CIDINHO. A deve ter sido ele... M se o CADERUDO aparecer... dá um toque... ou meu nr A esse que você ligou agora. M hamram... Registro que o acusado não foi encontrado para ser ouvido em juízo. Por outro lado, os depoimentos em juízo de Genilson Gomes Borba e Ronaldo Graciliano Arguello corroboraram as interceptações telefônicas, e apontaram que "MARCOS PP” atuou como batedor na data da apreensão, pois se verificou, pela localização do celular, um deslocamento seu, consistente com o trajeto do caminhão (ID 255153524, pp. 4/5), além de ligações curtas em que limita-se a falar “beleza” (idem, p. 5) Dessa forma, não há que falar em ausência de provas judicializadas para a condenação, como acima explicado, uma vez que os elementos colhidos no inquérito policial foram complementados e estão em harmonia com as demais provas obtidas em juízo, submetidas ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. Tampouco merece acolhida a alegação de atipicidade da conduta, porque foi comprovada a atuação de "MARCOS PP” na revenda e apoio no transporte da maconha apreendida, caracterizando-se a conduta de tráfico transnacional de drogas. Por isso tudo, mantenho as condenações de MARCOS ROBERTO RIBEIRO, assim como de MARCOS CARDOSO e ANDERSON EDUARDO SOARES DOS SANTOS pela prática do crime de tráfico transnacional de entorpecentes ocorrido no dia 04 de fevereiro de 2012 (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, c.c. art. 40, I), nos termos da denúncia. 2.2 Associação para o tráfico transnacional de drogas O MPF pede a condenação de "MARCOS PP” e "MARCOS GAÚCHO” pelo crime de associação para o tráfico transnacional de drogas, sob alegação de que os elementos colhidos na investigação policial e nas interceptações telefônicas demonstram a organização e habitualidade da associação para o tráfico entre esses corréus. O juízo a quo absolveu-os, sob o fundamento de que não há provas de estabilidade e permanência no vínculo de associação dos corréus. Procede o recurso da acusação. Para que se configure o crime de associação para tráfico transnacional de drogas, é indispensável a existência de vínculo associativo duradouro entre duas ou mais pessoas, firmado mediante acordo prévio, visando ao tráfico de drogas. No caso, há provas suficientes de que esses réus associara-se, de forma estável e permanente, para a prática reiterada de crimes de tráfico transnacional de drogas. Com efeito, os elementos probatórios existentes nos autos mostram que "MARCOS PP” e "MARCOS GAÚCHO” já atuaram juntos em outras empreitadas criminosas, denotando que o vínculo entre eles para a prática de crimes não era transitório e voltado apenas à prática do crime que é objeto desta ação penal, razão pela qual existem elementos seguros a demonstrar o animus associativo. A partir da minuciosa investigação feita pela Polícia Federal, comprovou-se que "MARCOS PP” atuava de forma habitual no tráfico transnacional de drogas, trabalhando em parceria com "MARCOS GAÚCHO”, consoante Relatório de Inteligência nº 24/2012 (ID 255153520, pp. 2/10). O depoimento em juízo de Genilson Gomes Barbosa também apontou que, pela desenvoltura com que se tratavam os corréus, ficou evidente o convívio anterior por outros negócios ilícitos envolvendo tráfico de drogas. O agente da polícia federal narrou que, pelo teor das conversas interceptadas em 04.02.2012, ficou claro que havia outro caminhão com drogas que não foi apreendido. Confira-se (ID 255153524, pp. 5, 8 e 10): (...) M Meu Deus. Qual deles? G Aquele que eu tava M Mas o mais caro ou mais barato? G É o meu que eu tava, rapaz M Eu sei. O mais caro ou mais barato? GAÚCHO = O mais barato Viu... uma Hilux Branca, o que que é? Será que é Receita? (...) G Alô M já era... G Tiraram os pneus? M Não, O NEGÓCIO; G Tirou? M É achou... G...alguém caguetou nóis MARCÃO? M Mas não pode. Se fosse, lá pegar o GRANDÃO, entendeu? Vai pegar o PEQUENO?...se acha que ele segura sozinho, ai cê tá comprometido, cara G Tô fodido. Agora tem que meter um advogado ali M...ele não me conhece não, né?... e nem sabe onde eu moro? G não, mas fica coelho porque o caminhão ficou ALI, ne cara? (PERTO DA CASA DE MARCOS) M. ah! não, mas ele nem sabia onde fiçou; G eu sei, mas o caminhão ficou ali todo mundo viu. M... e cadê o nosso amigo. o OUTRO? G foi embora; M... esse ai tá tranquilo? C Ta Mas foi mesmo? M É. Eles já subiram lá em cima, já tiraram o negócio preto lá, né e agora eles tão trabalhando ali naquele lugar, entendeu? Mas nem vai pra lá, vai pra outro lugar, você, entendeu? Tem algum papel seu lá, ou não? G... tinha lá, porque dai virou lá e o cara pediu pra trocar a ORDEM lá e ia eu carregar lá.. e dai ficou no meu nome lá... com CPF com tudo... (...) DIÁLOGO M o menino foi lá... Estou preocupado com você... G eu também acho que f.. M esse telefone que você está falando comigo, falou com ele? G esse aqui não, outro... nem era pra tá usando. M e o do VELHO lá, ele tem o do VELHO? G tem eu já mandei. M e ele tá tranquilo? G o outro tá... tá meio assim. M eu mandei o menino lá, daqui a pouco já te dou um ok G tem que levantar certinho para saber o que aconteceu. M quem viu ele vindo? G o outro.... o outro tava do meu lado... lembra que nós estava tomando café? M lembro G o outro tava pra cá.. voltei do café e encontrei do outro lado. A SORTE. M você não estava lá onde tinha bastante? G é no meio... no entrevero. você nem viu o outro lá... no meio daquele entreveiro escolheu ele. M tá estranho... tá esquisito, sabe por quê? COMO TROUXE SÓ ELE... G então. M eu mandei o menino lá, daqui a pouco já sei o que vai acontecer.. ai vou passar pra você... toma cuidado. Destaco ainda o diálogo entre “PP” e “GAÚCHO”, no qual, mais uma vez, fica evidente que eles já tinham se envolvido em outras empreitadas criminosas em conjunto, pois “PP” disse que “a mancada foi essa.. misturou as coisas de novo...” (ID 255153524, p. 11, negritei). A conversa entre “PP” e ANDERSON, acima transcrita, também traz mais um elemento que comprova já ter havido negociações prévias entre “GAÚCHO” e “PP”, uma vez que “PP” afirmou para ANDERSON que o dinheiro trazido por "GAÚCHO" era insuficiente, pois iria “faltar de novo, né?” (ID 255153524, p. 2). A atuação de “PP” após a apreensão da droga também mostra um vínculo associativo entre eles, pois esse acusado providenciou advogado para Geraldo Edeni Kuntze, comprometendo-se a arrumar um telefone para o motorista (ID 255153524, p. 11), atendendo ao pedido de “GAÚCHO” para dar uma “força” a Geraldo. Ainda nesse sentido, mais de um mês depois da apreensão, “GAÚCHO” entrou em contato com “PP” para pedir que encontrasse um local de hospedagem para a esposa de Geraldo Edeni Kuntze, denotando tratar-se de um vínculo estável, além de uma associação eventual para a prática daquele tráfico de drogas. Confira-se (ID 255153524, p. 29): 4396599778 GAUCHO X MARCOS 6791756341 CLEITON DE DRS DATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO 20/03/2012 08:03:01 20/03/2012 08:05:25 00:02:24 RESUMO GAUCHO diz para MARCOS arrumar lugar para a mulher do preso (GERALDO EDENI KUNTZE) ficar em Ponta Porã. MARCOS diz que vai dar uma força. GAUCHO quer saber se os LOUCOS (COMPRADORES) procuraram ele MARCOS diz procuraram o CLEITON de Dourados. DIÁLOGO G tá vivo.. soube que você operou. M apêndice... to no hospital.. G tudo certo... parado... M daquele jeito.. G liguei pra vocé... a MULHER DO RAPAZ tá querendo ir aí.... tem que arrumar um lugar para ela ficar... dá uma força.... M quando ela vai vir... G essa semana ou semana que vem... M então tá.. dou uma força pra ela... pode ficar tranquilo. G os LOUCOS não foram atrás de você para TRABALHAR. M eles foram em Dourados, atrás de um cara de Dourados... um tal de CLEITON... G você vai trabalhar com eles? M não o CLEITON. veio perguntar se o cara é bom... falei "não sei"... "não vou garantir ninguém"... quem veio foi o GORDÃO... comprou umas roupas e foi embora... G arruma alguma coisa pra mim... não to trabalhando com nada... se aparecer alguma coisa que encaixa.,., VAMOS TRABALHAR.. M te ligo G tô neste número. Observa-se ainda que “GAÚCHO” questionou “PP” sobre se ele fora procurado pelos “loucos” para trabalhar, ao que “PP” respondeu que procuraram outra pessoa em Dourados (MS); que quem o procurou foi o “Gordão”, ou seja, indivíduo conhecido por ambos no tráfico de drogas. Por fim, o fato de ter havido desavença entre os corréus após a apreensão da maconha não é motivo suficiente para serem afastadas as demais provas de estabilidade e permanência exigidas para associação para o tráfico. Portanto, comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo, reformo a sentença para condenar MARCOS CARDOSO e MARCOS ROBERTO RIBEIRO pela prática do crime previsto no art. 35 c.c. art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, nos termos da denúncia. Passo ao reexame da dosimetria das penas. 3. Dosimetria das penas 3.1 – MARCOS CARDOSO 3.1.1 – Tráfico transnacional de drogas Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 10 (dez) anos de reclusão e 1.000 (mil) dias-multa, acima do mínimo legal, considerando a quantidade de droga apreendida (111,6 kg de maconha). A defesa pede a redução da pena-base alegando que o aumento foi desproporcional. A acusação, por sua vez, pede o aumento da pena-base, pelas valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Apenas o pedido da defesa comporta provimento. A quantidade da droga apreendida justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Porém, de acordo com a jurisprudência da Turma para casos análogos e a quantidade de droga apreendida, o aumento deve ser em menor proporção. Por outro lado, não se verifica a alegada sofisticação nas circunstâncias do crime, pois não desbordam do normalidade para crimes dessa natureza. Do mesmo modo, as consequências do delito, nesse caso, são mais graves pela quantidade da droga, que já foi sopesada, sendo o pagamento de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) feito por “GAÚCHO” relacionado precisamente à grande quantidade de droga de elevado custo, não configurando consequência negativa autônoma à sociedade, até porque os réus tiveram referido montante perdido com a apreensão da carga, de modo que as consequências do delito não merecem reprimenda mais severa. Dessa forma, reduzo a pena-base para 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 833 (oitocentos e trinta e três) dias-multa. Na segunda fase, o juízo não reconheceu circunstâncias atenuantes nem agravantes, o que confirmo, não se alterando a pena intermediária. Na terceira fase, o juízo aplicou a causa de aumento prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006 (transnacionalidade), na fração mínima de 1/6 (um sexto). A defesa pede o afastamento da causa de aumento, sustentando que não houve provas da transnacionalidade no crime. Sem razão. Como acima explicado, as circunstâncias do crime e o depoimento em juízo dos policiais federais evidenciam que a droga apreendida vinha do Paraguai. A fração utilizada é a mínima prevista na lei, sendo razoável e condizente com a orientação firmada nesta Turma. Então, a pena passa para 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 971 (novecentos e setenta e um) dias-multa. O juízo a quo não aplicou a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 ao fundamento de que “MARCOS CARDOSO adquiriu a droga apreendida, pagando vultosa quantia em dinheiro pelo entorpecente (R$400.000,00), o que denota seu envolvimento com organização criminosa”. A defesa pede aplicação dessa causa de diminuição na sua fração máxima, alegando que a pena final de Geraldo Edeni Kuntze ficou em 5 (cinco) anos de reclusão, devendo ser estendida ao apelante. Alega também que o montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) não ficou demonstrado nos autos. Sem razão. O art. 580 do Código de Processo Penal autoriza o aproveitamento da decisão aplicada a um dos agentes, em casos de concurso, desde que embasada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal. A aplicação da causa de diminuição do chamado tráfico privilegiado funda-se justamente em circunstâncias pessoais de cada acusado (primário, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa). Pelas circunstâncias fáticas narradas, trata-se de tráfico organizado, ao qual o acusado se integrou voluntariamente como peça relevante no contexto, e, por isso, não faz jus à aplicação dessa minorante. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. [...] 2. Prisão do impetrante/paciente mantida, vez que a investigação que levou à sua prisão teve início com a apreensão, no exterior, de uma bagagem que continha cerca de 32 kg de cocaína e tinha sido encontrada em voo proveniente do Aeroporto Internacional de São Paulo. Segundo se apurou, o impetrante/paciente, então funcionário da empresa ORBITAL Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda., valendo-se da facilidade de sua função de auxiliar de esteira em atividade nos recintos do Aeroporto, vinha auxiliando uma organização criminosa voltada à remessa de drogas em voos comerciais. Em sua residência foram apreendidos celulares nos quais haveria indícios de sua participação em tais eventos ilícitos. Constatou-se também um patrimônio em seu nome incompatível, em princípio, com os seus rendimentos constantes dos autos.[...] 4. O modus operandi utilizado, pela ocultação da droga em aeronaves comerciais, com o aliciamento de funcionários que exercem suas atividades na chamada "área restrita de segurança" do aeroporto, a quantidade de pessoas envolvidas e a logística empreendida para burlar o sistema de segurança não só do Aeroporto Internacional de São Paulo, como também de aeroportos estrangeiros, indicam que se trata de tráfico transnacional envolvendo organização criminosa, o que por si só também caracteriza a gravidade concreta do delito, dada a considerável probabilidade de reiteração criminosa da organização, que se recompõe até para recuperar o prejuízo decorrente da apreensão da droga.[...]. 6. Ordem denegada. (TRF3 HC 5016129-38.2021.4.03.0000, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 29.10.2021, Intimação via sistema 09.11.2021) Destaco, por fim, que a quantia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) foi corroborada em juízo pelos agentes da polícia federal que participaram das investigações. Assim, a pena definitiva fica em 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 971 (novecentos e setenta e um) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. 3.1.2. Associação para o tráfico transnacional de drogas Na primeira fase, a culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta, apresenta-se normal à espécie; o réu não possui maus antecedentes; não existem elementos que retratem a sua conduta social e personalidade; nada há a ser ponderado quanto aos motivos do crime e as circunstâncias e consequências do crime não são passíveis de consideração, nada havendo a ser ponderado a respeito do comportamento da vítima. Por outro lado, a quantidade de maconha traficada pelo grupo criminoso é significativa (111,6 kg de maconha), justificando a elevação da pena-base. Por isso, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 1.166 (mil cento e sessenta e seis) dias-multa. Na segunda fase, não reconheço circunstâncias atenuantes nem agravantes, não sendo alterada a pena intermediária. Na terceira fase, aplico a causa de aumento prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006 na fração de 1/6 (um sexto), pois está comprovada a natureza transnacional do tráfico de drogas. Não há causas de diminuição a serem aplicadas. Assim, a pena definitiva fica estabelecida em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 1.360 (mil e trezentos e sessenta) dias-multa. Fixo o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. 3.1.3. Concurso material Tendo havido concurso material (CP, art. 69), as penas devem ser somadas, resultando na pena total definitiva de 15 (quinze) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 2.331 (dois mil trezentos e trinta e um) dias-multa. 3.1.4. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade Mantenho o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "a"), que não pode ser substituída por penas restritivas de direitos (CP, art. 44, I), observando que o desconto do tempo de prisão provisória de que trata o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal não daria ao apelante direito a iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime menos gravoso. 3.2 MARCOS ROBERTO RIBEIRO 3.2.1 – Tráfico transnacional de drogas Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 10 (dez) anos de reclusão e 1.000 (mil) dias-multa, acima do mínimo legal, considerando a quantidade e natureza da droga apreendida (111,6 kg de maconha). A defesa pede a redução da pena, sob alegação de que o aumento foi excessivo. Já a acusação pede o aumento da pena-base, em razão das circunstâncias e consequências do crime. Assiste razão parcial apenas à defesa. A quantidade da droga apreendida autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Porém, de acordo com a jurisprudência da Turma para casos análogos, o aumento deve ser em menor patamar. Quanto às circunstâncias do crime, não há elementos que justifiquem maior reprimenda, pois o modo de prática do delito é normal à espécie. Em relação às consequências do crime, tampouco há elementos que justifiquem repreensão mais severa, exceto pela quantidade de droga apreendida, já avaliada nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Dessa forma, reduzo a pena-base para 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 833 (oitocentos e trinta e três) dias-multa. Na segunda fase, o juízo reconheceu a circunstância agravante da reincidência, o que confirmo, diante da condenação anterior do réu pelo crime do art. 12, caput, c.c. art. 18, III, da Lei nº 6.368/1976, com trânsito em julgado em 08.09.2010 (ID 255153517, p. 28). Ausentes circunstâncias atenuantes, a pena deve ser aumentada em 1/6 (um sexto), resultando em 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 971 (novecentos e setenta e um) dias-multa. Na terceira fase, o juízo aplicou a causa de aumento prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006 (transnacionalidade), na fração mínima de 1/6 (um sexto), o que confirmo, rejeitando o pedido de afastamento da defesa, pois está provada a origem paraguaia da droga apreendida, ficando a pena em 11 (onze) anos, 4 (quatro) meses e 3 (três) dias de reclusão e 1.132 (mil cento e trinta e dois) dias-multa. O juízo a quo não aplicou a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, ao fundamento de que o apelante é reincidente e integrante de organização criminosa, assim não faz jus à benesse, o que confirmo. Assim, a pena definitiva fica estabelecida em 11 (onze) anos, 4 (quatro) meses e 3 (três) dias de reclusão e 1.132 (mil cento e trinta e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. 3.2.2. Associação para o tráfico transnacional de drogas Na primeira fase, a culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta, apresenta-se normal à espécie; o réu não possui maus antecedentes, exceto a condenação que será sopesada para fins de reincidência; não existem elementos que retratem a sua conduta social e personalidade; nada há a ser ponderado quanto aos motivos do crime e as circunstâncias e consequências do crime não são passíveis de consideração, nada havendo a ser ponderado a respeito do comportamento da vítima. Por outro lado, a quantidade de maconha traficada pelo grupo criminoso é significativa (111,6 kg de maconha), justificando a elevação da pena-base. Por isso, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 1.166 (mil, cento e sessenta e seis) dias-multa. Na segunda fase, reconheço a agravante da reincidência, em razão de condenação transitada em julgado pela prática de tráfico de drogas (ID 255153517, p. 28). Ausente circunstância atenuante, elevo a pena em 1/6 (um sexto), ficando a pena intermediária em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, limitada a pena de multa ao máximo previsto porque, nesta fase da dosimetria, a pena não pode ser agravada além do máximo. Na terceira fase, aplico a causa de aumento prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006 na fração de 1/6 (um sexto), pois demonstrado nos autos o caráter transnacional do tráfico. Não há causa de diminuição a ser aplicada, de modo que a pena definitiva fica estabelecida em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 1.400 (mil e quatrocentos) dias-multa. Fixo o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigido, pois não há nos autos qualquer indicativo de que a situação econômica do réu recomende eventual aumento. 3.2.3. Concurso material Tendo havido concurso material (CP, art. 69), as penas devem ser somadas, resultando na pena total definitiva de 18 (dezoito) anos, 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 2.532 (dois mil quinhentos e trinta e dois) dias-multa. 3.2.4. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade Mantenho o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "a"), que não pode ser substituída por penas restritivas de direitos (CP, art. 44, I). 3.3 ANDERSON EDUARDO SOARES DOS SANTOS 3.3.1. Tráfico transnacional de drogas Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 10 (dez) anos de reclusão e 1.000 (mil) dias-multa, acima do mínimo legal, considerando a quantidade e natureza da droga apreendida (111,6 kg de maconha). A defesa pede a redução da pena ao mínimo legal, sob alegação de que o aumento foi desproporcional à quantidade de droga apreendida. Já a acusação pede o aumento da pena-base, em razão das circunstâncias e consequências do crime. Assiste razão parcial apenas à defesa. A quantidade da droga apreendida autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Contudo, de acordo com a jurisprudência da Turma para casos análogos, o aumento deve ser em menor patamar. Quanto às circunstâncias do crime, não há elementos que justifiquem maior reprimenda, pois o modo de prática do delito é normal à espécie. Em relação às consequências do crime, tampouco há elementos que justifiquem repreensão mais severa, exceto pela quantidade de droga apreendida, já avaliada nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Dessa forma, reduzo a pena-base para 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 833 (oitocentos e trinta e três) dias-multa. Na segunda fase, o juízo não reconheceu circunstâncias agravantes nem atenuantes. A defesa pede o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, ao argumento de que o apelante confessou os fatos, embora não tenha admitido o tráfico de drogas. Com razão. Ainda que não tenha admitido que sabia que os valores eram referentes ao tráfico de drogas, ANDERSON assumiu, em seu interrogatório judicial, ter se encontrado com “GAÚCHO” e recebido valores a pedido de “PP”, ou seja, confessou parte das acusações e isso foi considerado na sentença. Dessa forma, faz jus à atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”), na fração de 1/6 (um sexto), ficando a pena intermediária em 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 694 (seiscentos e noventa e quatro) dias-multa. Na terceira fase, o juízo aplicou a causa de aumento prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006 (transnacionalidade), na fração mínima de 1/6 (um sexto), o que mantenho, rejeitando o pedido de afastamento da defesa, pois está provada a origem paraguaia da droga apreendida, ficando a pena em 8 (oito) anos, 1 (um) mês e 6 (seis) dias de reclusão e 809 (oitocentos e nove) dias-multa. O juízo a quo aplicou a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração máxima de 2/3 (dois terços) ao fundamento de que o apelante não integrava organização criminosa, agindo de forma ocasional, além de ter participação de menor importância no delito. O MPF pede o afastamento dessa causa de diminuição, argumentando que ANDERSON tem laço estreito com a organização criminosa investigada. O pedido comporta parcial provimento. O apelante é primário, não registra antecedentes e não há provas de que se dedique a atividades criminosas ou de que integre organização criminosa, tendo atuado na venda da droga. Nada obstante, sua conduta foi relevante na prática do crime, por ter recebido vultosa quantia referente à venda da maconha apreendida, o que denota tratar-se de tráfico organizado, porém não impede a aplicação da minorante, como tem decidido esta Turma em casos análogos. No entanto, quanto à fração aplicável, esta Turma tem decidido que, quando se trata de atuação relevante e em tráfico organizado, a fração mínima é a mais adequada. Portanto, mantenho a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, porém na fração mínima de 1/6 (um sexto), passando a pena para 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 674 (seiscentos e setenta e quatro) dias-multa. O juízo também aplicou a causa de diminuição do art. 29, § 1º, do Código Penal, na fração máxima de 1/3 (um terço). A acusação pede o afastamento dessa causa de diminuição, argumentando que a atuação desse acusado foi essencial para a concretização do delito. Com razão o MPF. A conduta de ANDERSON foi de efetiva participação no núcleo do crime de tráfico transnacional de drogas (vender), ainda que não tenha negociado os valores. Recebeu o montante e foi o responsável por contar a quantia recebida, não se caracterizando como participação de menor importância, nos termos do art. 29, § 1º, do Código Penal. Com efeito, ele tinha domínio comum do fato típico, mediante prévia divisão de tarefas. Por isso, afasto essa causa de diminuição de pena. Assim, a pena definitiva fica estabelecida em 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 674 (seiscentos e setenta e quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Dada a revisão da pena ora feita, fixo o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "b"), não podendo essa pena ser substituída por restritivas de direitos, por falta de requisito objetivo (CP, art. 44, I). 4. Conclusão Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da acusação, para reformar a sentença e condenar MARCOS CARDOSO e MARCOS ROBERTO RIBEIRO pela prática do crime tipificado no art. 35 c.c. art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, e, em relação a ANDERSON, reduzir fração da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e afastar a aplicação da causa de diminuição de participação de menor importância; DOU PARCIAL PROVIMENTO às apelações de MARCOS CARDOSO, MARCOS ROBERTO RIBEIRO e ANDERSON EDUARDO SOARES DOS SANTOS, para reduzir a pena-base quanto ao crime do art. 33, caput da Lei nº 11.343/2006 para todos eles e reconhecer a atenuante da confissão espontânea em relação a ANDERSON, ficando as penas totais definitivas estabelecidas em 15 (quinze) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 2.331 (dois mil trezentos e trinta e um) dias-multa para MARCOS CARDOSO; em 18 (dezoito) anos, 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial fechado e 2.532 (dois mil quinhentos e trinta e dois) dias-multa para MARCOS ROBERTO RIBEIRO, e em 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 674 (seiscentos e setenta e quatro) dias-multa para ANDERSON EDUARDO SOARES DOS SANTOS, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OPERAÇÃO LIMPA TRILHO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE CONTRAPROVA. PROVA EMPRESTADA. VIOLAÇÃO AO SIGILO PROFISSIONAL NÃO CARACTERIZADA. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. TRANSNACIONALIDADE DEMONSTRADA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONFISSÃO PARCIAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E DO §1º DO ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. 1. A denúncia está de acordo com os parâmetros do art. 41 do Código de Processo Penal, sendo correta a decisão da acusação de não formular nova denúncia em desfavor do condutor do caminhão apreendido, sob pena de incorrer em bis in idem. 2. A jurisprudência é no sentido de que não há óbice à utilização de prova emprestada no processo penal, desde que ela seja submetida ao crivo do contraditório, como ocorreu no caso em exame. 3. É facultado ao magistrado o indeferimento motivado das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Precedente. 4. Não se caracteriza como violação ao sigilo profissional a interceptação de diálogo entre advogado e cliente quando ocorre de maneira fortuita, em um dos terminais monitorados com autorização judicial e que não pertencia ao advogado. Precedentes. 5. Materialidade, autoria e dolo comprovados. O conjunto probatório comprova a participação dos réus na compra e venda de maconha acondicionada em assoalho de caminhão. 6. As circunstâncias do crime, aliadas aos depoimentos em juízo das testemunhas e dos réus, evidenciam que a droga foi trazida do Paraguai pela fronteira seca da região de Ponta Porã (MS). 7. Os elementos probatórios existentes nos autos mostram que os réus se conheciam e mantiveram contato para concatenar toda a empreitada criminosa, como já ocorrera em outros crimes de tráfico transnacional de drogas. 8. Dosimetria da pena. As circunstâncias do crime relacionadas à quantidade da droga apreendida autorizam a fixação das penas-base acima do mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, porém em patamar menor, em conformidade com a jurisprudência da Turma para casos análogos. 9. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea em relação a um dos réus. 10. Um dos réus é primário, não registra antecedentes criminais e não há prova de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, porém teve atuação relevante ao realizar o recebimento e contagem dos valores referente ao tráfico de drogas, razão pela qual a minorante do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 deve ser mantida, mas em patamar inferior ao aplicado pela sentença. 11. Sendo a conduta de um dos réus de efetiva participação no núcleo do crime de tráfico transnacional de drogas (vender), não se caracteriza como participação de menor importância, nos termos do art. 29, §1º do Código Penal, uma vez que possuía o domínio comum do fato típico, mediante prévia divisão de tarefas. 12. Diante da revisão da pena de um dos corréus, é fixado o regime semiaberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, “b”), que não pode ser substituída por penas restritivas de direitos (CP, art. 44, I). 13. Apelações parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da acusação, para reformar a sentença e condenar MARCOS CARDOSO e MARCOS ROBERTO RIBEIRO pela prática do crime tipificado no art. 35 c.c. art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, e, em relação a ANDERSON, reduzir fração da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e afastar a aplicação da causa de diminuição de participação de menor importância; DAR PARCIAL PROVIMENTO às apelações de MARCOS CARDOSO, MARCOS ROBERTO RIBEIRO e ANDERSON EDUARDO SOARES DOS SANTOS, para reduzir a pena-base quanto ao crime do art. 33, caput da Lei nº 11.343/2006 para todos eles e reconhecer a atenuante da confissão espontânea em relação a ANDERSON, ficando as penas totais definitivas estabelecidas em 15 (quinze) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 2.331 (dois mil trezentos e trinta e um) dias-multa para MARCOS CARDOSO; em 18 (dezoito) anos, 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial fechado e 2.532 (dois mil quinhentos e trinta e dois) dias-multa para MARCOS ROBERTO RIBEIRO, e em 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 674 (seiscentos e setenta e quatro) dias-multa para ANDERSON EDUARDO SOARES DOS SANTOS, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MARCOS ROBERTO RIBEIRO, ANDERSON EDUARDO SOARES DOS SANTOS, MARCOS CARDOSO Advogados do(a) REU: ALBERTO GASPAR NETO - MS9174-B, ANA PAULA DE ALMEIDA CHAVES - MS11817 Advogados do(a) REU: GERSON KOSHIIKENE DAMASCENO - MS6060, ALBERTO GASPAR NETO - MS9174-B, ANA PAULA DE ALMEIDA CHAVES - MS11817 Advogado do(a) REU: FERNANDO BOBERG - PR28212 D E S P A C H O ID 242822093: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001046-41.2014.4.03.6005 / 5ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de pedido de elaboração de cálculo de prescrição com base na pena em concreto e eventual declaração de extinção da punibilidade dos réus. O pedido não merece acolhida. Com efeito, a análise de prescrição com base na pena em concreto somente se dá quando do trânsito em julgado da sentença condenatório, mormente em razão da possibilidade de exasperação da pena em caso de recurso da acusação, o que é o caso dos autos. Destarte, indefiro o pedido. Por oportuno, revendo em parte o despacho ID 239742062 e considerando que se trata de réus soltos com advogado constituído, desnecessária a intimação pessoal de Marcos Roberto Ribeiro, Anderson Eduardo Soares dos Santos e Marcos Cardoso, nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, e art. 355, do Provimento CORE 01/2020 do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, “a contrariu sensu”. Nesses termos, aliás, também se consolidou a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA. RÉU SOLTO. ART. 392, II, CPP. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. CASO CONCRETO: INTIMAÇÃO DO DEFENSOR COMPROVADA. TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL NÃO BUSCADA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I – [...]. II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, restou afastada a existência de qualquer nulidade, sobretudo, porque é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, quando se tratar de réu solto, conforme expressa previsão do art. 392, II, do Código de Processo Penal. III - A jurisprudência desta eg. Corte Superior se firmou no sentido de que, "consoante o disposto no art. 392, II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto ao processo" (AgRg no REsp n. 1.710.551/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, julgado em 18/9/2018). IV - [...] Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 145.440/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 31/05/2021. Suprimi). Assim, estando juntadas razões e contrarrazões do recurso de apelação interposto pela acusação e considerando que a defesa pugnou pela apresentação de suas razões em segunda instância, nos termos do art. 600, §4º, do Código de Processo Penal, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para processamento e julgamento do recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, na data da assinatura eletrônica.

16/02/2022, 00:00

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MARCOS ROBERTO RIBEIRO, ANDERSON EDUARDO SOARES DOS SANTOS, MARCOS CARDOSO Advogados do(a) REU: ALBERTO GASPAR NETO - MS9174-B, ANA PAULA DE ALMEIDA CHAVES - MS11817 Advogados do(a) REU: GERSON KOSHIIKENE DAMASCENO - MS6060, ALBERTO GASPAR NETO - MS9174-B, ANA PAULA DE ALMEIDA CHAVES - MS11817 Advogado do(a) REU: FERNANDO BOBERG - PR28212 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia (ID 27026220, fls. 2/14) contra MARCOS ROBERTO RIBEIRO, ANDERSON EDUARDO SOARES DOS SANTOS e MARCOS CARDOSO, qualificados nos autos, pleiteando sua condenação nas penas do artigos 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, e 35, c/c artigo 40, inciso I, todos da Lei nº 11.343/2006. Segundo a denúncia, em decorrência das investigações havidas no bojo da denominada Operação Limpa Trilho, identificou-se que no final do mês de janeiro e inicio do mês de fevereiro de 2012, em Ponta Porã, MARCOS ROBERTO RIBEIRO, teria importado do Paraguai para o Brasil, 111,6 Kg (cento e onze quilos e seiscentos gramas) de substância entorpecente de uso proscrito no país, capaz de causar dependência física ou psíquica de acordo com o Anexo I atualizado da Portaria 344/99 - SVS/MS, e, com participação de ANDERSON EDUARDO SOARES DOS SANTOS, vendido a droga a MARCOS CARDOSO, que dolosamente, teria adquirido a mencionada substância entorpecente importada do Paraguai. Ademais, entre os meses de janeiro a março de 2012, MARCOS ROBERTO RIBEIRO, ANDERSON EDUARDO SOARES DOS SANTOS e MARCOS CARDOSO, teriam associado-se para a prática do crime de tráfico transnacional de drogas. Defesa preliminar (ID 27026178, fls. 32/41, 42/45 e ID 27025745, fl. 28). Recebida a denúncia em 21.01.2019 (ID 27026303, fls. 6/7). Auto de apresentação e apreensão (ID 27025869, fls. 50/51). Laudo de Química Forense (ID 27025721, fls. 50/52). Folhas de antecedentes e certidões (ID 27025893, fls. 18/24, 27/31, 33/35, 37/39, 42/44, ID 27026303, fls. 13/15 e ID 27026355, fls. 3/4). Durante a instrução criminal, as testemunhas arroladas foram ouvidas e os réus ANDRESON e MARCOS CARDOSO interrogados (IDs 40294935, 40294939, 40294944, 40294948, 40296356, 40296357, 40296360, 40296361, 40297767, 40297770, 40297771, 40297777, 40297781, 40292502, 29008915, 40297783, 40297785 e 40297786). Na fase do artigo 402 do CPP, nada foi requerido pelas partes. As partes ofereceram alegações finais (IDs 41591296, 45229180 e 45835177). A acusação pediu que a ação seja julgada parcialmente procedente e a defesa a absolvição e, subsidiariamente, a aplicação da pena mínima. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - PRELIMINAR DE MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA Reitera a defesa do réu MARCOS CARDOSO seu pedido de contraprova, para fins de realizar nova perícia na quantia de droga apreendida que foi armazenada para contraprova, com o fito de saber se o remanescente no envelope lacrado AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001046-41.2014.4.03.6005 / 5ª Vara Federal de Campo Grande trata-se de maconha. Destaco que a questão relativa à prescindibilidade da realização de exame pericial na amostra reservada para fins de contraprova já foi devidamente apreciada por meio da decisão do ID 27025745, fls. 38/42, não tendo sido trazidos novos elementos aptos a alterar o entendimento anteriormente exarado por este juízo, razão pela qual mantenho o indeferimento do pedido pelas mesmas razões já expostas. II.2 - TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006) II.2.1 - MATERIALIDADE Restou provada a materialidade através do auto de apreensão (ID 27025869, fls. 50/51) e do laudo pericial de química forense (ID 27025721, fls. 50/52). Os peritos concluíram que se trata de 111,600 kg (cento e onze quilogramas e seiscentos gramas) de maconha, prevista na Portaria 344/98, da ANVISA como substância entorpecente de uso proscrito no Brasil. II.2.2 - AUTORIA A testemunha Gustavo Souza da Nóbrega, em seu depoimento judicial (IDs 40294935 e 40294939), disse, em resumo, que na época dos fatos trabalhava no núcleo de operações e não teve participação nas investigações dos fatos, apenas fez a parte operacional. Obtiveram informações de que um caminhão estava nos arredores de um silo e iria abastecer com grãos, mas já estaria com droga dentro. Localizaram o veículo e entrevistaram o condutor, que apresentou contradições. Resolveram levar ele para a delegacia para averiguar melhor e realizar uma revista no veículo. Nesta revista encontraram a droga, sendo formalizada a prisão em flagrante do motorista. Não tem conhecimento de outros fatos. Não se recorda se ele mencionou nomes, mas disse que era o patrão dele que o tinha levado ao local. Corrobora tudo que está escrito no depoimento. Acredita que a maconha estava na parte de baixo, numa espécie de assoalho, como se fosse um fundo falso preparado para o transporte de entorpecente. Não sabe dizer se a droga foi adquirida no Brasil ou importada, mas praticamente 100% da droga, especialmente maconha, encontrada na região de fronteira vem do Paraguai. A testemunha Ricardo Henrique Hackert, em seu depoimento judicial (ID 40294944), disse, em resumo, que não se recorda de ter participado da diligência, mas provavelmente estava trabalhando como plantonista. Não se recorda dos fatos em razão da alta quantidade de flagrantes que tinham naquela região, mas confirma o que consta nos relatórios. As testemunhas Genilson Gomes Borba e Ronaldo Graciliano Arguello, em seus depoimentos judiciais (IDs 40294948, 40296356, 40296357, 40296360, 40296361, 40297767, 40297770, 40297771, 40297777 e 40297781), disseram, em resumo, que participaram dos monitoramentos da Operação Limpa Trilho. Interceptaram uma ligação do Gaúcho, o Marcos Cardoso, para o Marcos Roberto Ribeiro, ou Marcos PP, no dia 29/01 em que aquele informou que se encontrava em Ponta Porã. Após essa ligação, o Marcos ligou para o Anderson e avisou da chegada do Gaúcho em Ponta Porã, falando para ele ir ao encontro do Gaúcho para recebê-lo, pois só voltaria no final da noite. De fato isso aconteceu. O Anderson tem certa dificuldade de encontrar o caminhão, mas depois confirma que o encontrou e diz as características de alguns deles que estariam perto da alfândega. Seriam três caminhões com placa de Ponta Porã e um com placa de Xanxerê/SC, sendo que o Marcos confirmou que seria esse o caminhão do Marcos Cardoso. De imediato acionaram os colegas de Ponta Porã que identificaram o caminhão e suas características. Nesse mesmo dia o Marcos e o Anderson conversam sobre o quanto de dinheiro o Gaúcho teria trazido, que seria em torno de 400. Raciocinaram como sendo R$ 400.000,00, equivalente ao valor de pelo menos parte da droga apreendida. Depois desse período ficaram preparando para conseguir essa droga no Paraguai, o que aconteceu uns 2 ou 3 dias depois. No dia dos fatos, o Marcos PP logo pela manhã liga para um telefone prefixo 049, que havia falado com o Gaúcho uns dias antes, e fala para a pessoa acordar. Após uma outra ligação do Marcos dizendo que estava limpa, ou seja, sem fiscalização a estrada, verificaram pelas antenas um deslocamento do Marcos e do número 049 de Ponta Porã para Amambai. Acionaram a PF, que foi até um silo na região de Amambaí, identificaram o caminhão, fizeram a abordagem e levaram o caminhão para revista em Ponta Porã. Após a apreensão houve uma preocupação do Marcos Cardoso, que pedia a toda hora que o Marcos PP verificasse se realmente o caminhão havia sido apreendido, passando inclusive as características do motorista, que estaria de camisa vermelha e boné preto. Estava preocupado se o motorista iria ou não falar o nome dele, chegando a comentar que a ordem de serviço de carregamento da carga lícita estava em nome do próprio Marcos Cardoso. O Marcos PP chegou a ir nas imediações da Polícia Federal e confirmou que o caminhão e o motorista estavam lá. O Marcos Cardoso foi direto para o Paraná. Com relação ao Anderson confirmaram que era ele por conta do Marcos chamá-lo de cunhado e da forma como ele falava com a Alessandra, sua irmã. Verificaram depois a mesma filiação nos bancos de dados. Com relação ao Marcos e ao Marcos Cardoso também não tiveram dúvida nenhuma de que eram eles. O Marcos PP chegou a ser filmado e fotografado em Campo Grande. Nessa apreensão ficou evidente que haveria um outro carregamento, pois o Marcos PP conversou para saber qual dos caminhões foi preso, se era o mais caro ou o mais barato. Os diálogos demonstraram que haviam entre eles um preconhecimento, pela forma como se tratavam, pela desenvoltura, pois para comprar uma grande quantidade de entorpecente não é de uma hora para outra, isso vem com o conhecimento, a interação, convívio, outros negócios anteriores. O Anderson sabia o que estava acontecendo, tanto que o Marcos ligou para ele e disse "vamos trabalhar? O Gaúcho chegou". Tiveram apenas esse flagrante com o Marcos Cardoso, pois após isso ele trocou de telefone e teve uma desavença com o Marcos Roberto, ficando um bom tempo sem se falar. Houve vários comentários entre o Marcos Cardoso e o Marcos Roberto de que haveria outro caminhão, fazendo referência à qualidade ou valor da carga apreendida, e que teria escapado. É muito raro haver erros nas transcrições, mas pode acontecer, principalmente no início das investigações. Não tem nada de concreto que o Marcos Cardoso fez a importação da droga. Traficante não fala droga, entorpecente, maconha, falam por códigos e quando pegam é porque interpretam dessa forma, seguem uma linha de raciocínio e chegam ao objetivo. Não consta nenhuma interceptação entre Anderson e Marcos Cardoso. As testemunhas Robson Villas Boas de Souza (ID 40292502) e Luiz Carlos de Castro (ID 29008915) prestaram apenas declarações meramente abonatórias acerca da conduta de Marcos Cardoso, não tendo nada a informar sobre os fatos. O réu ANDERSON, em seu interrogatório judicial (IDs 40297783 e 40297785), disse, em resumo, que apenas parte da acusação é verdadeira. O Marcos Roberto é seu cunhado, casado com sua irmã Alessandra. Nessa ocasião estava em Ponta Porã e o Marcos estava viajando. Ele ligou falando que tinha um valor para receber, pedindo para receber esse valor, conferir e depois lhe entregar quando chegasse. Contou o dinheiro e confirmou com ele. Não se recorda o valor exato, mas era uma quantia considerável. Recebeu dessa pessoa chamada Gaúcho. Não tinha nenhum conhecimento sobre droga, apenas fez o favor de receber o dinheiro. Somente teve contato com a pessoa de quem recebeu o dinheiro naquele dia. Nunca trabalhou com seu cunhado ou com Gaúcho. O valor estava em uma bolsa, mas não se lembra exatamente o tamanho. Não perguntou do que se tratava o valor. Recebeu o dinheiro na casa do Marcos, se não se engana. O réu MARCOS CARDOSO, em seu interrogatório judicial (ID 40297786), disse, em resumo, que não é verdadeira a acusação, reservando-se o direito de permanecer em silêncio. O réu MARCOS ROBERTO não foi ouvido em sede judicial em razão de não ter sido localizado em seu endereço para ser intimado da audiência. Inobstante a negativa dos acusados MARCOS CARDOSO e ANDERSON, entendo que a prova produzida nos autos demonstrou de forma inequívoca que, entre final de janeiro e início de fevereiro de 2012, MARCOS ROBERTO, com a participação de seu cunhado ANDERSON, realizou a venda de entorpecentes para MARCOS CARDOSO. De início, importante lembrar que em agosto de 2011 iniciaram-se as investigações da denominada Operação Limpa Trilho, voltada a apurar a atuação de grupo criminoso voltado à prática de delitos de tráfico transnacional de drogas. Durante as interceptações telefônicas autorizadas nos autos n.º 0008403-92.2011.4.03.6000, a polícia obteve êxito em identificar diversos alvos e realizar algumas apreensões, dentre elas, a apreensão objeto do IPL de nº 051/2012-DPF/PPA/MS, cujos fatos estão sendo imputados aos réus neste feito. Através dos elementos colhidos durante a interceptação telefônica, foi possível identificar com clareza o réu MARCOS ROBERTO RIBEIRO, inclusive por meio de registros fotográficos, consoante Relatório de Inteligência nº 24/2012 (ID 27026331, fls. 12/13), relacionando-o aos fatos em investigação e possibilitando também a identificação da pessoa de ANDERSON, a quem o correu MARCOS ROBERTO chama de "cunhado", visto ser irmão de sua esposa. Em relação à apreensão do dia 04/02/2021, por meio dos diálogos interceptados foi possível verificar que MARCOS CARDOSO, alcunha “Gaúcho”, chegou em Ponta Porã/MS em 29/01/2012, ou seja, poucos dias antes da prisão em flagrante de GERALDO EDENI KUNTZE, tendo entrado em contato com MARCOS ROBERTO, o qual pediu a seu cunhado ANDERSON para encontrar com "Gaúcho", receber e contar o dinheiro trazido por este, tendo em vista que estava se deslocando para Campo Grande/MS (ID 27026147, fl. 42 e ID 27026475, fl. 1). Vale asseverar que em seu interrogatório, o próprio acusado ANDERSON admite ter recebido uma quantia em dinheiro de valor considerável da pessoa de Gaúcho a pedido de seu cunhado MARCOS ROBERTO, o que atesta a veracidade dos diálogos interceptados e coloca a salvo de dúvidas a identidade dos interlocutores. Neste ponto, importante trazer as transcrições de parte da conversa havida entre MARCOS ROBERTO e ANDERSON no dia da chegada de MARCOS CARDOSO em Ponta Porã/MS (ID 27026475, fl. 1): 6791590471 MARCOS X ANDERSON 6792656554 (29/01/2012 12:09:26 a 29/01/2012 12:10:48 - 00:01:22) DIÁLOGO: M: vamos ter que trabalhar cara. A: o que foi? M: o GAÚCHO tá Iá em PONTA. A: eh que beleza hem... M: eu saí daí 8 h...tô em Sidrolândia...vou ter que levar esse povo lá em Campo Grande... se desse para você descer com seu carro mesmo...abastece, pega a nota. Pegava ele lá, dava uma assistência pra ele. Mandava ele tirar todo o DINHEIRO, levava lá, contava...eu só vou deixar o povo lá e voltava... A: você quer que desce agora? M: se você puder ir. A: ele tá onde? lá no posto? M: é.... A: acabamos de chegar.... desço pra lá. M: tá bom....à noite tô ai. Nota-se que MARCOS ROBERTO inicia o diálogo dizendo "vamos ter que trabalhar" e faz referência direta à Gaúcho - "o GAÚCHO ta lá em PONTA" - sendo que ANDERSON limita-se a responder "A eh que beleza hem", sem qualquer tipo de indagação a respeito de quem seria tal pessoa ou qual seria esse trabalho, evidenciando assim estar ciente da situação. Ademais, ANDERSON ao questionar onde estaria o Gaúcho diz: "ele tá onde? lá no posto?", porém em nenhum momento MARCOS ROBERTO havia feito qualquer afirmação que levasse ANDERSON a concluir que Gaúcho poderia estar no posto. Indo além, na mesma data, ANDERSON liga novamente para MARCOS ROBERTO e este pergunta quantos reais o Gaúcho teria trazido (ID 27026475, fls. 2/3), tendo ANDERSON respondido "400", ao que MARCOS ROBERTO ri e diz: "vai faltar de novo, né?", o que indica que ANDERSON estava a par dos valores recebidos por MARCOS ROBERTO em outras oportunidades. Destaco que as evidências coletadas durante as investigações através dos diálogos interceptados acima indicados foram corroboradas pela prova testemunhal produzida em audiência, assim como pelo interrogatório do réu ANDERSON e fragilizam a alegação de que seu envolvimento nos atos de traficância aqui imputados teria sido por mero acaso. Vale asseverar que, assim como bem pontuou a testemunha Genilson Gomes Borba, os diálogos acima indicaram de forma inconteste que ANDERSON tinha conhecimento do que estava acontecendo, tendo aderido voluntariamente ao ilícito perpetrado pelos demais acusados. Indo além, em relação a MARCOS CARDOSO, resta ainda mais indiscutível sua autoria delitiva. Inicialmente, cumpre lembrar que o caminhão apreendido com a carga de entorpecentes era o mesmo em que MARCOS CARDOSO estava no dia em que chegou em Ponta Porã, conforme diálogo havido entre MARCOS ROBERTO e ANDERSON no dia 29/01/2012 em que este, ao procurar por Gaúcho, descreve os caminhões que encontrou (ID 27026475, fl. 2): 6792656554 ANDERSON X MARCOS 6791590471 (29/01/2012 14:34:07 a 29/01/2012 14:35:02 - 00:00:55) DIÁLOGO: M: fala meu cunhado! A: cadê o homem? M: não achou ele? A: não MARCOS. Fui ali, tem três caminhões com placa de Ponta Porã. Atrás do posto tem um TRlMINHÃO 1638, é pIaca de Xanxerê.... treminhão branco. M: esse mesmo... é bi-trem...é dele...ele ligou do posto deve estar dormindo...estou vazando também. Outrossim, no dia da prisão em flagrante de GERALDO EDENI KUNTZE, após o caminhão ter sido levado para a sede da Polícia Federal, o réu MARCOS CARDOSO liga para MARCOS ROBERTO informando-lhe do ocorrido e demonstrando grande preocupação (ID 27026475, fl. 5). Ao ser questionado sobre qual deles teria sido levado, MARCOS CARDOSO responde "É o meu que eu tava, rapaz", confirmando ser o proprietário da carga. Em outra ligação, pouco tempo depois, MARCOS ROBERTO pergunta como foi que havia acontecido e questiona a MARCOS CARDOSO: "Caralho. Será que foi o CHEIRO, amigo?". Indiscutível, portanto, o conhecimento de ambos acerca da existência do entorpecente no caminhão apreendido. Vale ainda lembrar que foi encontrado um CONTRATO PRELIMINAR DE FRETES E ESTADIA nº 8883 (ID 27026331, fl. 9) relacionado ao veículo placa MCM-9436, com data de 04/02/2012, em nome de MARCOS CARDOSO, no qual havia, inclusive, indicação de seu CPF nº 032.406.159-59. Por meio de tal contrato seria realizado o carregamento de grãos com vistas a ocultar a carga ilícita e facilitar o êxito da empreitada delitiva. Friso que o próprio réu, em conversa com MARCOS ROBERTO mencionou a existência de referido documento, conforme se infere dos trechos transcritos do diálogo interceptado "Foi alguma coisa. Diz que foi reto no dele lá. Foi reto... tâ tudo as minhas coisas Iá. Do meu nome, tá tudo;" e ainda "...tinha lá, porque dai virou lá e o cara pediu pra trocar a ORDEM lá e ia eu carregar lá... e dai ficou no meu nome lá... com CPF com tudo...". Por fim, importante destacar que MARCOS ROBERTO chegou a indicar a roupa que o motorista GERALDO EDENI KUNTZE estava utilizando no momento de sua prisão, tornando ainda mais irrefutável o fato de que era o verdadeiro dono da carga de entorpecentes apreendido. Ante a todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, entendo que há sólido lastro probatório a comprovar a autoria delitiva pelos réus MARCOS ROBERTO, MARCOS CARDOSO e ANDERSON. Ausentes as excludentes de ilicitude e culpabilidade, não resta outra solução senão a condenação dos acusados às penas do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. II.3 - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (art. 35, da Lei nº 11.343/2006) II.3.1 - MATERIALIDADE e AUTORIA Concluído o sumário da acusação, as provas carreadas aos autos indicam a existência de concurso de pessoas, ocasional, sem as características da estabilidade e permanência ínsitos ao crime de associação ao tráfico de drogas. O crime de associação ao tráfico de drogas é autônomo em relação ao crime de tráfico de entorpecentes eventualmente praticado. Todavia, no caso, a denúncia descreve um flagrante e a respectiva investigação para tentar demonstrar que havia uma associação entre os réus. Entretanto, da análise das provas dos autos, não é possível sustentar a existência de associação, estável e permanente, entre os réus MARCOS ROBERTO, MARCOS CARDOSO e ANDERSON. Nesse sentido, precedentes do C. Superior Tribunal Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.. PENA-BASE. AUMENTO. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE INEXPRESSIVA DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER EM PARTE O HABEAS CORPUS. 1. Para a configuração do crime de associação para o tráfico, necessária a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. Há que ser provado, de forma concreta e contextualizada, o crime de associação, autônomo, independentemente dos crimes individuais praticados pelo grupo associado. 2. Hipótese em que as instâncias ordinárias não indicaram elementos concretos indicativos da estabilidade e permanência dos réus na associação criminosa voltada à comercialização ilícita de drogas, havendo a indicação apenas do concurso de agentes em crime de tráfico, cuja quantidade de droga apreendida se mostra inexpressiva (70 porções individualizadas de crack, massa bruta de 16,71 gramas). 3. Tratando-se de fato incontroverso nos autos, não há se falar em prática do delito do art. 35 da Lei 11.343/2006, uma vez que se exige, para configuração referido delito, a comprovação da estabilidade e da permanência, sendo incabível a simples associação eventual, como no caso. (...) (AgRg no HC 638.941/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 14/06/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO DECLINARAM OBJETIVA E CONCRETAMENTE A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO AGENTE PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DURADOURO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO INDICADO. ÔNUS QUE SE IMPÕE NO SISTEMA ACUSATÓRIO. CONFIGURAÇÃO DE MERA REUNIÃO OCASIONAL. REFORÇO DE FUNDAMENTAÇÃO EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DE RIGOR, NO PONTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. PROVIMENTO ESTENDIDO AO CORRÉU. 1. Hipótese na qual o Tribunal de origem consignou que, em 26/07/2018, os dois Corréus guardavam e mantinham em depósito drogas e uma arma de fogo e munições de uso permitido, e que, em dias anteriores, próximos a 25/07/2018, associaram-se para praticar o crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 2. Não foram apontadas concretamente circunstâncias que demonstrassem o intento dos agentes de se associarem de forma perene. As instâncias ordinárias, após examinarem o acervo probatório, não descreveram o animus associativo entre os Agentes. Ao ressaltar que o período da associação limitou-se aos dias anteriores próximos a 25/07/2018, e ao dia seguinte (26/07/2018), o Tribunal local não declinou fundamento válido para a conclusão de que houve vínculo duradouro entre os dois Corréus. Precedentes. 3. No mais, no ponto, ocorreu indevido reforço de fundamentação em recurso exclusivo da Defesa. 4. Constata-se tão somente a configuração do delito de tráfico de drogas em concurso eventual de agentes. Por isso, mostra-se indevida a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas, no qual o sistema acusatório impõe o ônus da "demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa" (HC 462.888/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 05/11/2018). 5. Não se descura que, se tivessem as instâncias ordinárias declinado elementos concretos que demonstrassem que os Agentes, de forma estável e permanente, associaram-se para praticar o delito do art. 35 da Lei de Drogas, reexaminar a conclusão sobre a comprovação ou não do elemento subjetivo do tipo de associação para o tráfico implicaria indevida incursão no acervo fático-probatório. Todavia, concluir que as instâncias ordinárias não se valeram do melhor direito para condenar o Agravante não implica reavaliar fatos e provas, mas apenas reconhecer que, no caso, não estão consignados os elementos subjetivos do tipo. 6. Recurso provido para absolver o Agravante da condenação por associação para o tráfico de drogas. Provimento estendido, em iguais termos, ao Corréu WILLIAM RIBEIRO DOS SANTOS, com fundamento no art. 580, do Código de Processo Penal. (AgRg no HC 624.284/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 21/06/2021) No caso vertente, não há elementos a apontar o ânimo de estabilidade de eventual associação para o fim de cometimento do crime de associação ao tráfico de drogas entre os réus. Não se olvida que os diálogos interceptados permitem concluir que MARCOS ROBERTO e MARCOS CARDOSO já detinha entre si um conhecimento prévio ao fato apurado no IPL de nº 051/2012-DPF/PPA/MS e que chegaram a se comunicar posteriormente. Contudo, não há provas concretas da estabilidade e permanência exigida para a condenação no crime de associação para o tráfico. Vale lembrar que as testemunhas policiais que acompanharam as fases investigativas de monitoramento eletrônico admitem que MARCOS CARDOSO não foi relacionado a outros flagrantes e que, após o fato narrado no IPL de nº 051/2012-DPF/PPA/MS, trocou de telefone e teve uma desavença com o MARCOS ROBERTO, ficando ambos um bom tempo sem se falar. Nada obstante, não houve qualquer outro registro de interceptação telefônica envolvendo o réu ANDERSON. Portanto, ante a não comprovação da autoria e materialidade do delito previsto no artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006, a absolvição dos réus é medida impositiva. II.3 – CAUSA DE AUMENTO – TRANSNACIONALIDADE A legislação especial relativizou a forma de comprovação da importação do entorpecente, admitindo que se considere não apenas a procedência do produto, mas também sua natureza e as circunstâncias do fato. Nestes termos, o art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006 dispõe que a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciem a transnacionalidade do delito. Em interpretação a esse dispositivo, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: "(...) 3. Para configuração da majorante da transnacionalidade prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/2006, basta que existam elementos concretos aptos a demonstrar que o agente pretendia disseminar a droga no exterior, sendo dispensável ultrapassar as fronteiras que dividem as nações. (...)" (HC 108716, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 05/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013) Também nessa mesma linha o C. Superior Tribunal de Justiça: "(...) 2. Nos termos da orientação desta Casa, a configuração da transnacionalidade do crime de tráfico de drogas dispensa a efetiva transposição de fronteiras, bastando a existência de provas suficientes a evidenciar que os entorpecentes tinham como destino ou origem localidade em outro país. Precedentes. (...)" (REsp 1379009/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 30/04/2021) É cediço que não se registram grandes plantações de maconha nesta região do Brasil, de modo a tornar impossível que a droga apreendida e negociada tivesse origem em nosso país. Ademais, a região sul do Estado de Mato Grosso do Sul é conhecida rota de tráfico internacional de entorpecentes, mormente em razão de suas fronteiras com o Paraguai, um dos maiores produtores da droga em todo o mundo. É importante notar ainda que todos os flagrantes realizados durante as investigações tiveram como ponto de partida do transporte as cidades fronteiriças de Corumbá/MS e Ponta Porã/MS. Não há como ignorar que os acusados tinham pleno conhecimento da procedência estrangeira da droga e de sua consequente importação, concorrendo para o ingresso da droga em território nacional (artigo 29 do CP). O fato de o veículo ter sido buscado no lado brasileiro ou paraguaio da fronteira com o país vizinho é irrelevante, in casu. Isso porque o caráter transnacional do delito não depende, necessariamente, de os próprios autores do tráfico terem transposto fronteiras estatais no curso de sua conduta, mas sim de um vínculo de internacionalidade que a envolva de maneira minimamente próxima. Desta feita, é possível aferir tanto pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e interrogatórios dos acusados, como pelas circunstâncias objetivas dos delitos previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei de Drogas, que se trata de delitos de natureza transnacional, a justificar a competência da Justiça Federal e a incidência a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006 em relação a ambos os crimes. II.4 - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO No caso em tela, entendo que restou suficientemente demonstrado que ANDERSON não integrava, mas teve sim contato episódico com organização criminosa, agindo de forma ocasional na função de partícipe, não tendo, conforme acervo probatório, atividade criminosa como meio de labor e sobrevivência, fazendo jus à causa de diminuição do art. 33, § 4º da lei nº 11.343/06 no patamar de 2/3, uma vez que o contexto fático-probatório, somado a sua participação de menor importância no delito e ausência de provas de posterior envolvimento em fatos semelhantes, justificam a redução no grau máximo. Por outro lado, incabível o reconhecimento da aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 aos réus MARCOS ROBERTO e MARCOS CARDOSO. Isto porque, MARCOS CARDOSO adquiriu a droga apreendida, pagando vultosa quantia em dinheiro pelo entorpecente (R$ 400.000,00), o que denota seu envolvimento com organização criminosa. MARCOS ROBERTO, por sua vez, já foi condenado pela prática de tráfico de drogas (ID 27025893, fls. 18 e 27/29) e esteve envolvido em outras apreensões de drogas durante as investigações da Operação Limpa Trilho, nas quais evidenciou-se ser o responsável pela venda do entorpecente a terceiros. Assim, denota-se, do contexto fático, indícios de que a atuação de ambos no narcotráfico internacional não se deu de forma ocasional, de modo a evidenciar que se dedicam a atividades criminosas e/ou integram organização criminosa. II.5 - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - RÉU ANDERSON De acordo com as provas produzidas nos autos, pode-se inferir que o réu ANDERSON não atuou ativamente na negociação ou no transporte da droga apreendida, tendo apenas prestado auxílio material a MARCOS ROBERTO e MARCOS CARDOSO no recebimento, contagem e armazenamento do dinheiro utilizado para a aquisição do entorpecente. Verifica-se, neste cenário, que a participação de ANDERSON foi de menor importância, não sendo determinante para a consecução do crime de tráfico de drogas, mas meramente secundária e absolutamente dispensável. Assim, aplicável ao réu a minorante prevista no art. 29, §1º do CP em sua fração máxima de 1/3. II.6 - TESES DA DEFESA As teses da i. defesa não podem ser acolhidas. Não se sustenta a alegação da defesa do réu MARCOS CARDOSO no sentido de que as conversas entre MARCOS ROBERTO e o advogado contratado para a defesa de GERALDO consubstanciam prova ilícita. Isto porque, se trata de conversa interceptada de forma fortuita, uma vez que utilizado um dos terminais monitorados com autorização judicial, o qual não pertencia ao advogado em questão, de forma que não há de se falar em violação do sigilo profissional. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA POR DECISÃO JUDICIAL. CAPTAÇÃO FORTUITA DE DIÁLOGOS ENTRE ADVOGADOS E CLIENTES. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 5.º, INCISO LVI, e 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 7.º, INCISO II, DA LEI N.º 8.906/94. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A interceptação telefônica, devidamente autorizada pelo juiz responsável, abrange a participação de quaisquer dos interlocutores do investigado e, em sendo a comunicação do advogado com seu cliente interceptada fortuitamente em decorrência desse provimento judicial, não há falar em violação do sigilo profissional. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido. (RMS 58.898/SE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 23/11/2018) Também não há de se falar em inépcia da denúncia por não ter o Ministério Público Federal também denunciado GERALDO EDENI KUNTZE pelos menos fatos. Como já ressaltando na decisão do ID 27025745, fls. 38/42 nas ações penais públicas incondicionadas não vige o princípio da indivisibilidade. Ademais, GERALDO já respondeu pelos fatos no bojo dos autos nº 0000812-58.2012.8.12.0019, de modo que eventual denúncia em seu desfavor nestes autos incorreria em violação ao princípio do ne bis in idem. Deixo de analisar as teses relativas à associação para o tráfico de drogas em razão da decisão acima. Afastadas as teses defensivas, passo à dosimetria da pena. III - DOSIMETRIA Passo à dosimetria da pena aplicada aos réus, em atenção aos ditames dos arts. 59 e 68, do CP. III.1 - RÉU MARCOS ROBERTO - Primeira fase da dosimetria Na primeira fase, a culpabilidade não desborda dos limites do tipo (STF, RHC n. 116169, j. 18.6.2013, rel. Min. Gilmar Mendes). Não possui antecedentes criminais, com exceção da condenação utilizada para fins de reincidência. Não há elementos sobre a conduta social e personalidade. Motivo é o lucro fácil, inerente à modalidade delitiva (cf. STF, HC n. 107532, rel. Ricardo Lewandowski, Informativo n. 665). Circunstâncias são normais para a espécie. A troca dos números de telefones é prática comumente encontrada no meio criminoso e não revela maior desvalor da ação ou "elevado grau de preparação para a prática da traficância". Consequências não são graves, porque a droga foi apreendida. Vale asseverar que o alto valor em dinheiro envolvido na negociação está diretamente ligado à quantidade e natureza do entorpecente comercializado entre as partes, de modo que não pode ser considerado para fins de elevar a pena imposta ao réu. Comportamento da vítima (coletividade) não influiu na prática do crime. A natureza da droga é maconha e a quantidade elevada (111,600 kg). Assim, com base no art. 59, do CP, e no art. 42, da Lei n. 11.343/06, tendo em vista a quantidade de droga, fixo a pena-base acima do mínimo legal, isto é, 10 (dez) anos de reclusão e 1.000 (um mil) dias-multa. - Segunda fase da dosimetria Presente a circunstância agravante da reincidência (artigo 61, I, do Código Penal), ante a condenação anterior do réu nos autos n.º 0200054-62.2006.8.12.0001 da 4ª Vara Criminal de Campo Grande/MS à pena de 4 anos e 84 dias-multa pela prática do delito previsto no art. 12, caput, c/c art. 18, III, ambos da Lei n.º 6.368/76, cuja sentença condenatória transitou em julgado aos 08.09.2010 (ID 27025893, fl. 28). Por outro lado inexistem circunstâncias atenuantes. Logo, nesta fase da dosimetria, elevo a pena em 1/6 e fixo-a em 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 1166 (mil cento e sessenta e seis) dias-multa. - Terceira fase da dosimetria Na terceira fase da dosimetria, verifico não haver qualquer causa de diminuição. Por outro lado, há a causa de aumento relativa à transnacionalidade, razão pela qual elevo a pena em um sexto, resultando 13 (treze) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 1360 (mil trezentos e sessenta) dias-multa, tornando-a definitiva. Fixo o valor unitário dos dias-multa em um trigésimo do salário mínimo, vigente na data do fato e atualizado monetariamente na execução, tendo em vista não haver maiores informações acerca da situação econômica do acusado. - Regime de cumprimento de pena, detração e substituição da pena Estabeleço o regime fechado para o início do cumprimento de pena, de acordo com o art. 33, §2º, "a", do CP, tendo em vista a quantidade de pena aplicada. Deixo de realizar a detração, em razão do réu não ter permanecido preso em razão deste processo. Ausente os requisitos do art. 44, do CP, uma vez que a pena aplicada ao réu excede quatro anos, de modo que não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Do mesmo modo, deixo de conceder a suspensão condicional da pena, uma vez ausentes os requisitos do art. 77, do CP. III.2 - MARCOS CARDOSO - Primeira fase da dosimetria Na primeira fase, a culpabilidade não desborda dos limites do tipo (STF, RHC n. 116169, j. 18.6.2013, rel. Min. Gilmar Mendes). Não possui antecedentes criminais. Não há elementos sobre a conduta social e personalidade. Motivo é o lucro fácil, inerente à modalidade delitiva (cf. STF, HC n. 107532, rel. Ricardo Lewandowski, Informativo n. 665). Circunstâncias são normais para a espécie. A troca dos números de telefones é prática comumente encontrada no meio criminoso e não revela maior desvalor da ação ou "elevado grau de preparação para a prática da traficância". Consequências não são graves, porque a droga foi apreendida. Vale asseverar que o alto valor em dinheiro envolvido na negociação está diretamente ligado à quantidade e natureza do entorpecente comercializado entre as partes, de modo que não pode ser considerado para fins de elevar a pena imposta ao réu. Comportamento da vítima (coletividade) não influiu na prática do crime. A natureza da droga é maconha e a quantidade elevada (111,600 kg). Assim, com base no art. 59, do CP, e no art. 42, da Lei n. 11.343/06, tendo em vista a quantidade de droga, fixo a pena-base acima do mínimo legal, isto é, 10 (dez) anos de reclusão e 1.000 (um mil) dias-multa. - Segunda fase da dosimetria Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes, razão pela qual mantenho a pena em 10 (dez) anos de reclusão e 1.000 (um mil) dias-multa. - Terceira fase da dosimetria Na terceira fase da dosimetria, verifico não haver qualquer causa de diminuição. Por outro lado, há a causa de aumento relativa à transnacionalidade, razão pela qual elevo a pena em um sexto, resultando 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 1166 (mil cento e sessenta e seis) dias-multa, tornando-a definitiva. Fixo o valor unitário dos dias-multa em um trigésimo do salário mínimo, vigente na data do fato e atualizado monetariamente na execução, tendo em vista a situação econômica declarada pelo réu que é motorista (ID 40297786). - Regime de cumprimento de pena, detração e substituição da pena Estabeleço o regime fechado para o início do cumprimento de pena, de acordo com o art. 33, §2º, "a", do CP, tendo em vista a quantidade de pena aplicada. Uma vez que o réu MARCOS CARDOSO permaneceu preso cautelarmente no período de 05.04.2014 (ID 27025970, fls. 55/56 e ID 27025880, fls. 1/3) até 21.08.2014 (ID 27026215, fls. 27/29 e 38) deve ser realizada a detração, como ordena o art. 387, do §2º, do CPP, e ser descontado da pena o período de 4 (quatro) meses e 19 (dezenove) dias em que esteve preso para fins de fixação do regime inicial, que continuará, portanto, a ser o regime fechado, conforme o art. 33, §2º, "a", do CP. Ausente os requisitos do art. 44, do CP, uma vez que a pena aplicada ao réu excede quatro anos, de modo que não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Do mesmo modo, deixo de conceder a suspensão condicional da pena, uma vez ausentes os requisitos do art. 77, do CP. III.3 - ANDERSON - Primeira fase da dosimetria Na primeira fase, a culpabilidade, entendida como intensidade do dolo, não desborda dos limites do tipo (STF, RHC n. 116169, j. 18.6.2013, rel. Min. Gilmar Mendes). Não ostenta antecedentes criminais. Não há elementos sobre a conduta social e personalidade. Motivo é o lucro fácil, inerente à modalidade delitiva (cf. STF, HC n. 107532, rel. Ricardo Lewandowski, Informativo n. 665). Circunstâncias são normais para a espécie. A troca dos números de telefones é prática comumente encontrada no meio criminoso e não revela maior desvalor da ação ou "elevado grau de preparação para a prática da traficância". Consequências não são graves, porque a droga foi apreendida. Vale asseverar que o alto valor em dinheiro envolvido na negociação está diretamente ligado à quantidade e natureza do entorpecente comercializado entre as partes, de modo que não pode ser considerado para fins de elevar a pena imposta ao réu. Comportamento da vítima (coletividade) não influiu na prática do crime. A natureza da droga é maconha e a quantidade elevada (111,600 kg). Assim, com base no art. 59, do CP, e no art. 42, da Lei n. 11.343/06, tendo em vista a quantidade de droga, fixo a pena-base acima do mínimo legal, isto é, 10 (dez) anos de reclusão e 1.000 (um mil) dias-multa. - Segunda fase da dosimetria Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes, razão pela qual mantenho a pena em 10 (dez) anos de reclusão e 1.000 (um mil) dias-multa. - Terceira fase da dosimetria Na terceira fase da dosimetria, em razão da transnacionalidade, elevo a pena em um sexto, resultando 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 1166 (mil cento e sessenta e seis) dias-multa. Incide a causa de diminuição do tráfico privilegiado, razão pela qual reduzo em 2/3, resultando 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 388 (trezentos e oitenta e oito) dias-multa. Aplico ainda a minorante prevista no art. 29, §1º do CP no patamar de 1/3 conforme alhures fundamentado, ficando a pena em 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 3 (três) dias de reclusão e 258 (duzentos e cinquenta e oito) dias-multa consolidando-se neste patamar. Fixo o valor unitário dos dias-multa em um trigésimo do salário mínimo, vigente na data do fato e atualizado monetariamente na execução, tendo em vista a situação econômica declarada pelo réu que é auxiliar administrativo (ID 40297783). - Regime de cumprimento de pena, detração e substituição da pena Estabeleço o regime aberto para o início do cumprimento de pena, de acordo com o art. 33, §2º, "c", do CP, tendo em vista a quantidade de pena aplicada, a inexistência de reincidência e de circuntâncias judiciais negativas. Deixo de realizar a detração, em razão do réu não ter permanecido preso em razão deste processo. Presentes os requisitos do art. 44, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, sendo uma de prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo, e outra de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, com a duração da pena substituída. Deixo de conceder a suspensão condicional da pena, uma vez que já concedida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, na forma do art. 77, III, do CP. V - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória e, por consequência: a) CONDENO o réu MARCOS ROBERTO RIBEIRO, qualificado nos autos, pela prática do delito do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, todos da Lei n.º 11.343/2006, à pena de 13 (treze) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 1360 (mil trezentos e sessenta) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo; b) CONDENO o réu MARCOS CARDOSO, qualificado nos autos, pela prática do delito do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, todos da Lei n.º 11.343/2006, à pena de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 1166 (mil cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo; c) CONDENO o réu ANDERSON EDUARDO SOARES DOS SANTOS, qualificado nos autos, pela prática do delito do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, todos da Lei n.º 11.343/2006, na forma do artigo 29, §1º, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 3 (três) dias de reclusão e 258 (duzentos e cinquenta e oito) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo. d) ABSOLVO os réus MARCOS ROBERTO RIBEIRO, MARCOS CARDOSO e ANDERSON EDUARDO SOARES DOS SANTOS, qualificados nos autos, da acusação de violação ao art. 35, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 397, inciso VII, do Código de Processo Penal. VI - PROVIDÊNCIAS FINAIS Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. Os réus podem apelar em liberdade, pois não estão presentes as hipóteses que autorizam a prisão preventiva, conforme art. 312, do Código de Processo Penal. Tendo em vista o tempo decorrido desde a fixação da medida cautelar de comparecimento mensal em juízo e considerando as medidas preventivas adotadas em razão da pandemia mundial causada pelo novo coronavírus, revogo a imposição da medida cautelar de comparecimento mensal imposta ao réu MARCOS CARDOSO, mantendo as demais medidas fixadas no ID 27026215, fl. 28 por serem suficientes e adequadas ao caso. Oficie-se ao juízo da 5ª Vara Federal de Londrina/PR solicitando a devolução da carta precatória. Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para a suspensão dos direitos políticos dos réus, ex vi do disposto no art. 15, inc. III, da Constituição Federal; c) Oportunamente, expeça-se a Guia de Recolhimento definitiva em nome dos réus; d) Intimem-se os réus para o pagamento das custas processuais e da pena no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 686, do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Grande, data da assinatura digital.

22/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(121)

legal

Todos os documentos(28)