Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0022984-84.2014.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Agrotóxicos - Edson Wagner da Silva - - WILGUER ADRIANO DA SILVA - - KIRMAY JULIATY DE SOUZA COSTA - - João Paulo da Fonseca Filho - - Gustavo Tanaka - - TALES RODRIGUES ALVES DE MELO - - José Reinaldo Beloti - - Fransérgio Ribeiro de Oliveira - - CARLOS BORGES BEZERRA - - Abílio Justino da Silva - - Ataíde Bevilacqua - - Fábio José Lacerda - - Renato Nascimento Vargas - - Lourival Macedo Junior e outro - Syngenta Protecao de Cultivos Ltda -
Trata-se de pedido de extinção da punibilidade feito pelo advogado do réu Abílio Justino da Silva em razão da prescrição executória. O Ministério Público manifestou favoravelmente ao pedido. Nos termos da referida manifestação da acusação às fls. 11051/1105, desconsiderando o acréscimo da continuidade delitiva, as penas concretas a serem analisadas são: 3 (três) anos de reclusão, pelo delito do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013; 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, pelo delito do artigo 15 da Lei nº 7.802/1989; 1 (um) ano de reclusão, pelo delito do artigo 298 do Código Penal. A prescrição em tais caso ocorre em 08 anos, após o trânsito em julgado para a acusação, ocorrido em 18/07/2016, portanto a prescrição ocorreu em 17/07/2024. Assim, sendo a prescrição matéria de ordem pública a ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição julgo extinta a punibilidade do réu Abílio Justino da Silva, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória do Estado, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Após o trânsito em julgado comunique-se ao IIRGD. 2. A serventia devera consulta junto ao STJ a existência ou não de Habeas Corpus em relação aos réu Gustavo, José Reinaldo, Lourival, Fabio e Ataide. P.I. - ADV: KAMILA COSTA LIMA (OAB 316488/SP), MELISSA DE CASTRO VILELA CARVALHO DA SILVEIRA (OAB 259231/SP), MELISSA DE CASTRO VILELA CARVALHO DA SILVEIRA (OAB 259231/SP), MELISSA DE CASTRO VILELA CARVALHO DA SILVEIRA (OAB 259231/SP), MELISSA DE CASTRO VILELA CARVALHO DA SILVEIRA (OAB 259231/SP), TIAGO ALVES SIQUEIRA (OAB 260551/SP), CIRO FERNANDES SANCHES (OAB 269609/SP), MONICA DIAS DA SILVA (OAB 315750/SP), MELISSA DE CASTRO VILELA CARVALHO DA SILVEIRA (OAB 259231/SP), RUI DE ALMEIDA DUTRA (OAB 356840/SP), DANIEL VINICIUS ROSA (OAB 125655/MG), HUGO LEONARDO GONZAGA DE MELO (OAB 154578/MG), CARLOS EDUARDO BORTOLETTO IZIDORO (OAB 363412/SP), CARLOS EDUARDO BORTOLETTO IZIDORO (OAB 363412/SP), CARLOS EDUARDO BORTOLETTO IZIDORO (OAB 363412/SP), HADLER M. DE OLIVEIRA SOARES (OAB 142416/MG), FABIANO HENRIQUE MATIAS (OAB 401220/SP), JOSE MARCOS PONTONI (OAB 120675/SP), REGINALDO FERNANDES CARVALHO (OAB 210520/SP), GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP), GILMAR MACHADO DA SILVA (OAB 176398/SP), GILMAR MACHADO DA SILVA (OAB 176398/SP), GILMAR MACHADO DA SILVA (OAB 176398/SP), GILMAR MACHADO DA SILVA (OAB 176398/SP), DANIEL SEIXAS RONDI (OAB 189211/SP), CARLOS ROBERTO GRUPO RIBEIRO (OAB 194172/SP), BRAZ PORFIRIO SIQUEIRA (OAB 54943/SP), REGINALDO FERNANDES CARVALHO (OAB 210520/SP), ESTHER AMANDA QUARANTA (OAB 248110/SP), ANTONIO MILHIM DAVID (OAB 28259/SP), ANTONIO MILHIM DAVID (OAB 28259/SP), ANTONIO MILHIM DAVID (OAB 28259/SP), ANTONIO MILHIM DAVID (OAB 28259/SP), ANTONIO MILHIM DAVID (OAB 28259/SP)