Agravo em Recurso Especial 0024694-43.2022.8.16.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0024694-43.2022.8.16.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 29) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 15:33

Trânsito em julgado

27/05/2025, 15:33

Publicação

19/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2569359/PR (2024/0047771-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PERCY XAVIER REGO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: B.S. - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/S LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2025 a 13/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2025, 23:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

13/05/2025, 23:59

Publicação

14/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2569359/PR (2024/0047771-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PERCY XAVIER REGO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: B.S. - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/S LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 07/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

11/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

10/04/2025, 16:50

Conclusão (para decisão)

12/03/2025, 13:46

Documento (Certidão)

12/03/2025, 13:44

Publicação

12/03/2025, 00:30

Documentos

Intimação

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2569359/PR (2024/0047771-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: PERCY XAVIER REGO ADVOGADOS: RODRIGO REPP - PR055304 JOCIANE PIROLLI BARIVIEIRA - PR093987 REQUERIDO: B.S. - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/S LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DESPACHO 1. Trata-se de petição (fls. 1.577-1.578) apresentada pelo advogado Rodrigo Repp, inscrito na OAB/PR sob o n. 55.304, por meio da qual informa que teria renunciado ao mandato a ela conferido nestes autos pelo recorrente Percy Xavier Rego. Por meio dos documentos de fls. 1.588-1.594 o advogado comprovou a notificação da parte recorrente acerca da renúncia ao mandato. Decido. 2. Nos termos do art. 112, caput, do CPC/2015, é lícito ao advogado renunciar o seu mandato a qualquer tempo, desde que faça prova que comunicou a renúncia ao mandante para que esse constitua sucessor: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Com efeito, a cadeia de documentos existente no processo dão conta de que o causídico constituído pelo ora recorrente comprovou, de maneira inequívoca, o envio da notificação da renúncia do mandato, nos termos do art. 112 do CPC/2015. 3. Aperfeiçoado o ato de comunicação, exclua-se o nome dos advogados da autuação. 4. Por outro lado, embora devidamente notificado o recorrente e decorrido o prazo de 10 (dez) dias de extensão da representação (art. 112 do CPC), não foi regularizada a representação processual. No ponto, é consolidado o entendimento desta Corte de que a notificação do mandante pelo patrono que renunciou ao mandato é suficiente, sendo ônus da parte a constituição de novo procurador, se quiser. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cabe à agravante providenciar a regularização de sua representação processual, independentemente de intimação e no prazo legal, sob pena de não conhecimento do seu recurso. 2. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado" (AgInt no AREsp n. 1.259.061/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe de 27/9/2018) 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.874.212/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) 5. Ante o exposto, adote a Coordenadoria as providências necessárias quanto à autuação. Em seguida, retornem os autos para apreciação do recurso pendente, à luz do disposto no § 2º, I, do art. 76 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no RE no AgInt no AREsp 2569359/PR (2024/0047771-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PERCY XAVIER REGO ADVOGADOS: RODRIGO REPP - PR055304 JOCIANE PIROLLI BARIVIEIRA - PR093987 AGRAVADO: B.S. - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/S LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO 1. Trata-se de petição (fls. 1.577-1.578) apresentada pelo advogado Rodrigo Repp, inscrito na OAB/PR sob o n. 55.304, por meio da qual informa que teria renunciado ao mandato a ela conferido nestes autos pelo recorrente Percy Xavier Rego. O requerente afirma que a renúncia foi comunicada ao representado mediante mensagem de texto enviada pelo aplicativo WhatsApp e colaciona captura de tela de celular a fim de comprovar a referida alegação (fl. 1.577). DECIDO. 2. Consoante o art. 112 do Código de Processo Civil, o advogado pode renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma da lei, a comunicação da renúncia ao mandante, possibilitando a regularização da respectiva representação processual. Assim, nos termos do § 1º do aludido dispositivo, o advogado renunciante continua a representar o mandante nos 10 dias seguintes à notificação da renúncia, desde que necessário para evitar prejuízo. No caso, o advogado requerente informa sua renúncia aos poderes outorgados, que teria sido comunicada mediante envio de notificação extrajudicial pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, conforme imagem constante da fl. 1.577. Embora a legislação processual civil não estabeleça uma forma específica para a adequada cientificação da renúncia do mandato ao outorgante, é certo que a notificação deve ser demonstrada de maneira segura nos autos, para salvaguardar a parte de eventuais prejuízos advindos da falta de representação processual, conforme pacífico entendimento deste Tribunal Superior, a seguir exemplificado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPACHO SEM CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE ART. 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVOGADO RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO MANDANTE. ÔNUS DO PATRONO. [...] 3. "É entendimento desta Corte Superior a necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado. Não comprovada nestes autos a comunicação "Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão." (REsp 320.345/GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2003, DJ 18/08/2003,p. 209)" - AgInt no RESP 1.494.351/DF, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJ 22.8.2020. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.024.287/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023 – destaque acrescido.) Com efeito, afora a subscrição dos advogados, não se colhe da notificação extrajudicial acostada às fls. 1.579-1.581 nenhuma assinatura imputável ao recorrente Percy Xavier Rego. Além disso, a captura de tela apresentada à fl. 1.577, com conteúdo de conversa estabelecida por intermédio do mencionado aplicativo, não fornece elementos mínimos para determinar, com o necessário grau de certeza, o destinatário da notificação extrajudicial, uma vez que não há como verificar a identificação do número do terminal telefônico receptor das mensagens enviadas, a data dessas mensagens, tampouco prova de demonstração de que pertença ao recorrente. 3. Ante o exposto, não verificada a inafastável notificação inequívoca, indefiro a homologação da pretendida renúncia, sem prejuízo de que seja novamente apresentado o pedido acompanhado de demonstração segura de ciência da parte outorgante. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024694-43.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024694-43.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$103.575,00 Autor(s): PERCY XAVIER REGO (RG: 40526587 SSP/PR e CPF/CNPJ: 567.908.569-00) Rod PB-008, 21 Apto. 1015 - Macumagro - JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58.000-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99911-9328 Réu(s): B.S. - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/S LTDA (CPF/CNPJ: 10.326.864/0001-51) RUA SENADOR XAVIER DA SILVA, 488 CJTO 906 - A - CENTRO CÍVICO - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-060 SENTENÇA 1. Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade de justiça. 2. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por PERCY XAVIER REGO em face de B.S. - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/S LTDA. Pois bem. Inicialmente, é de se verificar que o presente feito tem por objeto supostos danos causados em decorrência de imissão na posse de imóvel ocorrida em 2018. Alega o requerente a não incidência do prazo prescricional no presente feito, considerando que este se computaria a partir da ciência da parte quanto à imissão na posse, deixando, contudo, de indicar quando teria tido ciência da circunstância em questão. Registre-se que consta expressamente do instrumento de cessão (cláusula 3ª – mov. 1.5) a existência da ação que teria resultado na arrematação do imóvel (autos n° 1114/2003 - 0002859-63.2003.8.16.0001 – 15ª vara Cível de Curitiba), demanda esta já em andamento quando da realização do negócio jurídico pelo autor, restando demonstrada a ciência da parte quanto ao litígio sobre o bem, portanto. Dessa forma, caberia à parte autora a adoção das providências à defesa de eventuais direitos/bens, oportunamente, o que não se verifica. Assim, considerando-se o decurso de prazo trienal previsto no art. 206, §3°, inciso V, do CC, desde a imissão da arrematante na posse do imóvel, imperativo se faz o reconhecimento da prescrição no presente feito. Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição, razão pela qual julgo extinto o presente feito, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Custas pela requerente. Observe-se o art. 98 e seguintes do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

14/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 29) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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