Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0027080-02.2019.8.25.0001 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0027080-02.2019.8.25.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 202100330430 NÚMERO ÚNICO: 0027080-02.2019.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) DATA DIST........: 27/09/2021 PROCESSO ORIGEM..: 201920600625 PROCEDÊNCIA......: 6ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - JOSIMAR DAS VIRGENS DOS SANTOS ADVOGADO - GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO - VICTORIA CONCEIÇÃO OLIVEIRA ADVOGADO - HEITOR SANTANA DA SILVA - OAB: 7137/SE INTERESSADO - ARCLEIDE BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO - HEITOR SANTANA DA SILVA - OAB: 7137/SE (...)ANTE O EXPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL E COM FUNDAMENTO NO ART. 107, IV, C/C OS ARTS. 109, VI, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSIMAR DAS VIRGENS DOS SANTOS, EM FACE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE INTERCORRENTE. POR CONSEGUINTE, JULGO PREJUDICADO O EXAME DE MÉRITO DO AGRAVO INTERNO. COM EFEITO, CUMPRE REGISTRAR, TAMBÉM, QUE O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE AUTORIZA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO, EM CASOS DESSA NATUREZA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 23, XVI. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. REMETAM-SE OS AUTOS À PRESIDÊNCIA.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 202100330430 NÚMERO ÚNICO: 0027080-02.2019.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - VAGA DE DESEMBARGADOR (DES. OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO) (GILSON FELIX DOS SANTOS EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (DES. OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO)) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) DATA DIST........: 27/09/2021 PROCESSO ORIGEM..: 201920600625 PROCEDÊNCIA......: 6ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - JOSIMAR DAS VIRGENS DOS SANTOS ADVOGADO - GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO - VICTORIA CONCEIÇÃO OLIVEIRA ADVOGADO - HEITOR SANTANA DA SILVA - OAB: 7137/SE INTERESSADO - ARCLEIDE BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO - HEITOR SANTANA DA SILVA - OAB: 7137/SE MEDIANTE O EXPOSTO, E AGORA COM BASE NO ART. 1.030, I. A DO CPC, RATIFICO A INADMISSÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO APRESENTADO NOS AUTOS. INTIMEM-SE.

05/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/05/2025, 07:30

Trânsito em julgado

15/05/2025, 06:41

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 18:46

Protocolo de Petição

14/04/2025, 18:26

Publicação

14/04/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg nos EAREsp 2468805/SE (2023/0343359-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: JOSIMAR DAS VIRGENS DOS SANTOS ADVOGADO: GETULIO SAVIO SOBRAL NETO - SE004194 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMBARGADO: ARCLEIDE BARBOSA DOS SANTOS EMBARGADO: VICTORIA CONCEICAO OLIVEIRA ADVOGADO: HEITOR SANTANA DA SILVA - SE007137 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/04/2025 a 08/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 16:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/04/2025, 23:59

Publicação

14/03/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg nos EAREsp 2468805/SE (2023/0343359-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: JOSIMAR DAS VIRGENS DOS SANTOS ADVOGADO: GETULIO SAVIO SOBRAL NETO - SE004194 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMBARGADO: ARCLEIDE BARBOSA DOS SANTOS EMBARGADO: VICTORIA CONCEICAO OLIVEIRA ADVOGADO: HEITOR SANTANA DA SILVA - SE007137 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 02/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/03/2025, 17:52

Documentos

Decisão

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2468805/SE (2023/0343359-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: JOSIMAR DAS VIRGENS DOS SANTOS ADVOGADO: GETULIO SAVIO SOBRAL NETO - SE004194 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMBARGADO: ARCLEIDE BARBOSA DOS SANTOS EMBARGADO: VICTORIA CONCEICAO OLIVEIRA ADVOGADO: HEITOR SANTANA DA SILVA - SE007137 DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência interpostos por JOSIMAR DAS VIRGENS DOS SANTOS contra acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Na decisão recorrida, não se conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não impugnado especificamente o óbice das Súmulas 7/STJ e 83/STJ apontado na inadmissão do recurso especial. 2. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 3. Agravo regimental não conhecido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega o embargante divergência jurisprudencial com o julgado proferido pela Corte Especial nos autos do EREsp 1.424.404/SP, no que diz respeito à necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. No mais, sustenta que o acórdão embargado deve ser reformado diante da falta de provas para a condenação ou, subsidiariamente, deve ser fixada a pena base em seu mínimo legal. Afirma, ainda, que deve ser decretada a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva. É o relatório. Verifica-se, desde logo, que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Com efeito, extrai-se dos autos que o agravo em recurso especial não foi conhecido pela Presidência desta Corte porque não infirmados todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo especial. Interposto agravo regimental, a Quinta Turma não conheceu do recurso diante da ocorrência do mesmo equívoco, qual seja, a falta de impugnação do argumento do provimento recorrido. O julgado paradigma, por sua vez, estabelece que, em sede de agravo interno, a falta de impugnação de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática proferida em recurso especial ou em agravo em recurso especial apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo, portanto, a súmula nº 182/STJ. Nesse cenário, não há falar em dissenso jurisprudencial, porquanto não há, no acórdão embargado, fundamento autônomo. Ao que se tem, o agravo em recurso especial não foi conhecido com base no verbete nº 182/STJ e o subsequente agravo regimental não foi conhecido porque não infirmado esse único fundamento, atraindo, novamente, a incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Ou seja, as hipóteses fáticas do acórdão embargado e do paradigma são diversas, não autorizando o reconhecimento do dissídio jurisprudencial. Nesse contexto, não ultrapassado o conhecimento, nada há a ser decidido, nesta oportunidade, sobre as questões de fundo discutidas na causa. Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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