Agravo em Recurso Especial 0003617-69.2012.8.26.0576 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003617-69.2012.8.26.0576 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003617-69.2012.8.26.0576 (576.01.2012.003617) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - Eurípedes José Marques de Souza - - Adivaldo Aparecido Neves - Ciência à defesa acerca do cálculo juntado. - ADV: JOSÉ CARLOS ALVES (OAB 251709/SP), MARIANA FERREGUTI CORRÊA (OAB 457967/SP), BEATRIZ SORANZZO MOTTA (OAB 375580/SP), LARA MAYARA DA CRUZ (OAB 305340/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO (OAB 285552/SP), HARLEN DO NASCIMENTO (OAB 254528/SP), ROMULO BRIGADEIRO MOTTA (OAB 112506/SP), FLÁVIA MORTARI LOTFI (OAB 246694/SP), RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES (OAB 227714/SP), LEONARDO MAGALHÃES AVELAR (OAB 221410/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE (OAB 130665/SP), ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (OAB 124516/SP)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0003617-69.2012.8.26.0576 (576.01.2012.003617) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - Eurípedes José Marques de Souza - - Adivaldo Aparecido Neves - Vistos. Fls. 3161/3168: O sentenciado ADIVALDO APARECIDO NEVES requer a concessão do indulto, com fundamento no artigo 5º do Decreto nº 11.302, de 22 de dezembro de 2022, manifestando-se favorável o representante do Ministério Público às fls. 281. Manifestação do Ministério Público às fls. 3175/3176, pelo deferimento do pedido. Decido. Com efeito, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 11.302/2022, será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. No presente caso, o sentenciado fora condenado pela prática do crime previsto no artigo 1º, caput, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90, por várias vezes, todos c.c. artigo 11 da Lei 8.137/1990, na forma do artigo 71, do Código Penal, cuja pena em abstrato é inferior a 5 anos. Ressalte-se que o indulto de que trata o Decreto 11.302/2022 não é extensível às penas de multa, conforme dispõe o artigo 8º, devendo o sentenciado arcar com o pagamento da multa penal perante o Juízo da Execução. Compulsando os autos, verifico que ocorreu o trânsito em julgado para o Ministério Público (fls. 2508). Nos termos do inciso I, do artigo 9º do Decreto nº 11.302/2022, o indulto poderá ser concedido ainda que a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa. Por fim, dispõe o artigo 12 do referido Decreto que o indulto natalino será concedido pelo juízo do processo de conhecimento, quando se tratar de condenação primária, desde que não haja recurso da sentença interposto pela acusação. Assim, de rigor a concessão do indulto, pois preenchidos os requisitos no caso em tela. Destarte, com fundamento nos artigos 5º, 8º, 9º e 12, todos do Decreto nº 11.302, de 22 de dezembro de 2022, concedo indulto natalino ao sentenciado ADIVALDO APARECIDO NEVES e declaro extinta a sua punibilidade, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Anote-se. Sem prejuízo, os termos do artigo 8º do Decreto n. 11.302/2022, proceda-se ao cálculo da multa penal, intimando-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. P.I.C. - ADV: GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE (OAB 130665/SP), JOSÉ CARLOS ALVES (OAB 251709/SP), FLÁVIA MORTARI LOTFI (OAB 246694/SP), RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES (OAB 227714/SP), LEONARDO MAGALHÃES AVELAR (OAB 221410/SP), BEATRIZ SORANZZO MOTTA (OAB 375580/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), MARIANA FERREGUTI CORRÊA (OAB 457967/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO (OAB 285552/SP), HARLEN DO NASCIMENTO (OAB 254528/SP), ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (OAB 124516/SP), LARA MAYARA DA CRUZ (OAB 305340/SP), ROMULO BRIGADEIRO MOTTA (OAB 112506/SP)

Remessa (em grau de recurso)

03/09/2025, 17:25

Documento (Certidão)

03/09/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 13:41

Protocolo de Petição

26/08/2025, 13:27

Publicação

26/08/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2433408/SP (2023/0292807-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ADIVALDO APARECIDO NEVES ADVOGADO: CARLOS SIMÃO NIMER - SP104052 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Por meio da petição de fls. 3.319-3.326, ADIVALDO APARECIDO NEVES afirma se enquadrar nos requisitos do indulto natalino, razão pela qual requer seja declarada a extinção da punibilidade. 2. Ocorre que o acórdão que rejeitou os embargos de declaração já se pronunciou expressamente sobre o pedido formulado, restando assentado que: [...] o pleito de concessão de indulto, com a consequente extinção da punibilidade do embargante, não pode ser processado, uma vez que a matéria objeto da petição apresentada às fls. 3.289-3.293 não se enquadra nas atribuições definidas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e delegadas à Vice-Presidência, as quais se limitam à apreciação das petições de recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal (art. 22, § 2º, I, a, do RISTJ). 3. Assim, exaurida a jurisdição do STJ em razão do decurso de prazo sem a interposição de recurso contra o acórdão de fls. 3.306-3.307, nada há a deferir, razão pela qual determino a certificação do trânsito em julgado dos autos, com posterior baixa dos autos à origem, independente do decurso de prazo, ficando dispensada a conclusão de novos petições à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/08/2025, 00:00

Mero expediente

22/08/2025, 18:40

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 13:48

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 17:21

Protocolo de Petição

18/08/2025, 16:40

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 14:21

Protocolo de Petição

18/08/2025, 14:07

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2433408/SP (2023/0292807-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ADIVALDO APARECIDO NEVES ADVOGADOS: CARLOS ANTÔNIO PENA - SP105802 ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516 FLÁVIA MORTARI LOTFI - SP246694 GABRIELA PIMENTA REGO LIMA - DF037578 MARIA CLARA MENDES DE ALMEIDA DE SOUZA MARTINS - SP371454 PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651 RENATO GUIMARÃES RODRIGUES - SP406405 ISABELA CRISTIANA MENDES MARRA - DF057569 VICTOR ALESSANDRO GONSALVES DE MACÊDO - DF055097 BRUNNA CAROLYNNE RIBEIRO DA SILVA E SILVA - DF078538 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 3.140-3.141): PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL, NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na decisão recorrida, não se conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não atacados os fundamentos erigidos pela Corte local para inadmitir o recurso especial: deficiência de cotejo analítico e Súmula 7 do STJ. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte deixou de combater, de forma adequada, esses fundamentos. Limitou-se a reprisar exatamente as mesmas questões meritórias trazidas no recurso especial. 3. "Para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa." (AgRg no AREsp 1.713.116/PI, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). 4. Esta Corte pacificou orientação de que a ausência de efetivo ataque a um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, na origem, impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182 do STJ. 5. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 3.197-3.200). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido negativa de prestação jurisdicional e carência de fundamentação por ausência de enfrentamento às suas alegações, referentes à devida impugnação específica e desnecessidade de reexame de fatos e provas. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 3.142-3.143): O conhecimento do agravo foi obstado pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não enfrentados os fundamentos erigidos pela Corte local para inadmitir o recurso especial: deficiência de cotejo analítico e Súmula 7 do STJ. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte deixou de atacar, de forma adequada, esses fundamentos. Limitou-se a reprisar exatamente as mesmas questões meritórias trazidas no recurso especial. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, o referido combate deve ser realizado de forma efetiva, concreta e pormenorizada. Não são suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da discussão (AgRg no AREsp 2.094.944/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022). [...] Para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração clara e objetiva da controvérsia e de violação de lei federal, independentemente do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Vale dizer, "para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa." (AgRg no AREsp 1.713.116/PI, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração (fls. 3.198-3.200): Os Embargos de Declaração são tempestivos. Contudo, não ficou demonstrado qualquer vício processual no julgado questionado, tendo sido expostas, de forma suficiente e fundamentada, as razões que motivaram a solução dada ao caso concreto (e-STJ fls.3140-3144): "O recurso é tempestivo, pois a decisão recorrida foi publicada em 04/09/2023 (e-STJ fl. 3095), ao passo que a interposição do agravo se deu em 11/09/2023 (e-STJ fl. 3099). Observado o prazo inscrito no art. 258 do RISTJ. A decisão agravada tem os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 3093- 3094): "Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: deficiência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial (...) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ." O conhecimento do agravo foi obstado pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não enfrentados os fundamentos erigidos pela Corte local para inadmitir o recurso especial: deficiência de cotejo analítico e Súmula 7 do STJ. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte deixou de atacar, de forma adequada, esses fundamentos. Limitou-se a reprisar exatamente as mesmas questões meritórias trazidas no recurso especial. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, o referido combate deve ser realizado de forma efetiva, concreta e pormenorizada. Não são suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da discussão (AgRg no AR Esp 2.094.944/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022). Esta Corte pacificou orientação de que a ausência de efetivo ataque a um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, na origem, impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182 do STJ. A propósito: (...) Para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração clara e objetiva da controvérsia e de violação de lei federal, independentemente do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Vale dizer, "para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa." (AgRg no AR Esp 1.713.116/PI, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, D Je de 8/8/2022). No mesmo sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia (AgRg no AR Esp n. 1.962.587/SP, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, D Je de 6/5/2022). 2. Não basta mencionar a não incidência da Súmula 83/STJ, é indispensável que se indiquem precedentes recentes que infirmem o óbice sumular. 3. Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa (AgRg no AR Esp n. 1.713.116/PI, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, D Je de 8/8/2022). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AR Esp 2.213.154/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto." Os presentes embargos, portanto, refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, o que revela o seu descabimento. Nesse sentido, importa destacar que "os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.604.546/PR, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 08/02/2023, DJe de 22/02/2023). Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/03/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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