Agravo em Recurso Especial 5019517-91.2022.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5019517-91.2022.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2025, 14:33

Trânsito em julgado

27/05/2025, 14:33

Publicação

19/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2546602/SC (2024/0011454-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALDIR AMADORI AGRAVANTE: PANAYOTA JOÃO KOUTSOUKOS AMADORI ADVOGADO: EDUARDO DE MELLO E SOUZA - SC011073 AGRAVADO: FGP EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: JULIANO GOMES GARCIA - SC017252 MICHAEL ARAÚJO MENDES - SC031465 ERN & GARCIA ADVOGADOS INTERESSADO: JOSÉ FRANCISCO PEREIRA FILHO INTERESSADO: MARIA DE LOURDES ANTUNES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2025 a 13/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2025, 23:10

Não-Provimento

13/05/2025, 23:59

Publicação

14/04/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2546602/SC (2024/0011454-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALDIR AMADORI AGRAVANTE: PANAYOTA JOÃO KOUTSOUKOS AMADORI ADVOGADO: EDUARDO DE MELLO E SOUZA - SC011073 AGRAVADO: FGP EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: JULIANO GOMES GARCIA - SC017252 MICHAEL ARAÚJO MENDES - SC031465 ERN & GARCIA ADVOGADOS INTERESSADO: JOSÉ FRANCISCO PEREIRA FILHO INTERESSADO: MARIA DE LOURDES ANTUNES Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 07/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

11/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

10/04/2025, 16:50

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 15:15

Petição (Impugnação)

20/03/2025, 13:51

Protocolo de Petição

20/03/2025, 13:30

Publicação

25/02/2025, 00:56

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2546602/SC (2024/0011454-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ALDIR AMADORI RECORRENTE: PANAYOTA JOÃO KOUTSOUKOS AMADORI ADVOGADO: EDUARDO DE MELLO E SOUZA - SC011073 RECORRIDO: FGP EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: JULIANO GOMES GARCIA - SC017252 MICHAEL ARAÚJO MENDES - SC031465 ERN & GARCIA ADVOGADOS INTERESSADO: JOSÉ FRANCISCO PEREIRA FILHO INTERESSADO: MARIA DE LOURDES ANTUNES DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, pois correta o acórdão local, que não admite a interposição de agravo de instrumento na forma adesiva, a incidir o óbice da Súmula n. 83 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 3.938): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 997, II, do CPC/2015, somente será admissível recurso adesivo na apelação, no recurso especial e no recurso extraordinário, inexistindo previsão legal para a interposição de agravo de instrumento na forma adesiva. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 3.966-3.974). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, caput, I, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido negativa de prestação jurisdicional, pois não foram enfrentados pontos fundamentais suscitados nos embargos de declaração. Sustenta que a decisão é padronizada e repete os mesmo erros do acórdão da Corte local. Alega que a decisão que põe fim à liquidação de sentença tem natureza de sentença, e, apesar dessa decisão ser objeto de agravo de instrumento, é viável recurso adesivo na hipótese. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, que não examinou o mérito do recurso dirigido a esta Corte Superior, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 3.938-3.943): No caso, o Tribunal de origem decidiu que não é cabível o recurso adesivo em agravo de instrumento, uma vez que o art. 997, § 2º, II, do CPC/2015 estabelece que o recurso adesivo será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial. Ademais, esclareceu que não procede a tese do agravante de que a decisão agravada tem natureza de sentença, ressaltando que, se sentença fosse, a impugnação adequada não seria mediante agravo de instrumento, mas sim apelação, como se depreende do seguinte excerto do acórdão (e-STJ, fls. 107-108): "De outro vértice, tem-se que, em sede de contrarrazões, após rebater as teses vertidas pela Agravante em suas razões recursais, os Agravados defenderam o cabimento de Agravo de Instrumento Adesivo, apontando que a decisão agravada tem natureza de sentença. Sem razão, contudo. O Código de Processo Civil, quanto às modalidades recursais, é taxativo, não havendo margem à criação de recursos para além daqueles expressamente previstos. O art. 997 da Norma em comento dispõe que: Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. [...] § 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte: [...] II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial; [...] Como se vê, a previsão legal da via adesiva é restrita aos recursos de apelação, especial e extraordinário. [...] Igualmente sem razão é a tese de que a decisão agravada tem natureza de sentença. Acaso assim fosse - por extinguir a demanda, por exemplo - sequer seria cabível recurso na forma instrumental, porquanto deveria ser atacada decisão por meio de apelação." (Sem grifo no original) Em resposta aos embargos de declaração, o Tribunal a quo acrescentou que a decisão objeto da controvérsia não é sentença, "porque, não obstante encerre a fase de liquidação, não põe fim à demanda", e que "o Superior Tribunal de Justiça entende que as decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva, têm natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado" (AgInt no AREsp n. 1.611.874/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em10/5/2021, DJe de 18/5/2021)", in verbis (e-STJ, fl. 155): "Ora, não há dúvida de que o Órgão Fracionário entendeu que o decisum em questão não pode ser classificado como sentença porque, não obstante encerre a fase de liquidação, não põe fim à demanda. Isso porque, esclareça-se, o Magistrado de origem, no provimento jurisdicional impugnado, acolheu em parte o pedido dos liquidantes e fixou em R$ 200.000,00 o valor devido pela parte ilíquida da sentença proferida nos autos n. 0008010-58.2012.8.24.0005 e determinou a incidência, sobre a quantia, de encargos moratórios determinados no título executivo, além da multa de 15% e dos honorários advocatícios, bem como condenou os liquidados ao pagamento das custas da fase de liquidação e os liquidantes ao pagamento de honorários ao patrono dos liquidados, fixados em 10% do valor em que decaíram (diferença entre os R$ 1.460.000,00 pretendidos e os R$200.000,00 devidos), afastando a pretensão de condenação por litigância de má-fé. Em seguida instou os liquidantes a apresentarem o valor exequendo atualizado para iniciar a fase de cumprimento provisório do julgado (evento 61, DESPADEC1). Assim sendo, não há cogitar a finalização de fase cognitiva do procedimento comum ou extinção da execução para que se configure sentença, na forma do art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil. Aliás, "o Superior Tribunal de Justiça entende que as decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva, têm natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado" (AgInt no AREsp n. 1.611.874/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em10/5/2021, DJe de 18/5/2021). Logo, a única conclusão possível é a que a decisão agravada é interlocutória, já que possui conteúdo decisório, enquadrando-se na definição do § 2º do já aludido art. 203 do CPC." (Sem grifo no original). Quanto à possibilidade de interposição do recurso adesivo no agravo de instrumento, este Superior Tribunal possui jurisprudência no sentido de que, "nos termos do art. 997, II, do CPC/2015, somente será admissível recurso adesivo na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial" (AgInt no AREsp 1.287.467/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 8/10/2018, DJe de 10/10/2018). Corroboram esse entendimento: [...] Ademais, a Corte de origem entendeu que a decisão objeto da controvérsia não constitui sentença, uma vez que não pôs fim ao processo, e que, por isso, correta a impugnação mediante agravo de instrumento. Nessa mesma linha de intelecção, esta Corte Superior entende que "o recurso cabível contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento. A interposição de apelação constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade" (AgInt no AREsp 2.317.648/SE, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023). Corroboram esse entendimento: Nesse contexto, percebe-se que o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, de modo que o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência, relacionado às questões de mérito submetidas ao STJ. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. No caso dos autos, a discussão submetida e apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no acórdão recorrido diz respeito ao cabimento de recurso adesivo ao agravo de instrumento. Por sua vez, no Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/01/2025, 00:00

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