Embargos de Divergência em Recurso Especial 0300755-73.2015.8.24.0068 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0300755-73.2015.8.24.0068 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0300755-73.2015.8.24.0068/SC RELATOR: Pedro Antônio Panerai RÉU: MOACIR NADIR SCHNEIDER ADVOGADO(A): ANILTON GUIOTO CONSALTER (OAB SC003529) ADVOGADO(A): MARCOS DEZEM (OAB SC019958) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 114 - 25/11/2025 - Juntada - Guia Gerada

26/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/10/2025, 15:23

Trânsito em julgado

10/10/2025, 15:23

Publicação

18/09/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EREsp 2003275/SC (2022/0144969-0) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE: MOACIR NADIR SCHNEIDER ADVOGADOS: JOSÉ ESTEVAM MACEDO LIMA - RJ102150 LEONARDO PAULO MINATTI - RJ260191 EMBARGADO: VENANCIO ANTONIO LONCZYNSKI ADVOGADOS: GUILHERME VIVIAN - SC032550 ANTONIO VIVIAN - SC037687 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2025 a 09/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 14:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EREsp 2003275/SC (2022/0144969-0) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE: MOACIR NADIR SCHNEIDER ADVOGADOS: JOSÉ ESTEVAM MACEDO LIMA - RJ102150 LEONARDO PAULO MINATTI - RJ260191 EMBARGADO: VENANCIO ANTONIO LONCZYNSKI ADVOGADOS: GUILHERME VIVIAN - SC032550 ANTONIO VIVIAN - SC037687 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 16:32

Publicação

05/06/2025, 00:54

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 12:45

Documentos

Ato ordinatório

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2003275/SC (2022/0144969-0) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE: MOACIR NADIR SCHNEIDER ADVOGADOS: ANILTON GUIOTO CONSALTER - SC003529 MARCOS DEZEM - SC019958 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF046056 JULIA EDUARDA DIAS VAZ - DF076558 EMBARGADO: VENANCIO ANTONIO LONCZYNSKI ADVOGADOS: GUILHERME VIVIAN - SC032550 ANTONIO VIVIAN - SC037687 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência apresentados contra acórdão da Moacir Nadir Schneider cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Inviável conhecer da alegação de afronta à coisa julgada, diante da ausência de prequestionamento na origem, nos termos da Súmula 211/STJ, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 2. Outrossim, quanto ao prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), não basta a simples interposição de embargos de declaração, é necessária a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial e o reconhecimento por esta Corte da existência de qualquer dos vícios embargáveis pelos aclaratórios, o que não ocorreu no presente caso. Agravo interno improvido. Os embargos de declaração apresentados na origem foram rejeitados. Nas razões dos embargos de divergência, o recorrente suscita que o mérito da controvérsia do recurso especial foi abordado pelo acórdão impugnado quando se analisou a existência de prequestionamento implícito da violação de coisa julgada. Aduz que (e-STJ fl. 701): [...], a controvérsia jurídica objeto deste litígio consiste em definir se há a possibilidade de serem analisadas, no âmbito cível, questões outras como a extensão do dano e a verificação de eventual culpa concorrente, mesmo havendo coisa julgada material no que se refere à existência do fato e da autoria perante o juízo penal. Como paradigmas, indicam os julgados proferidos no AgInt no AgInt no AREsp n. 470.684/SP, no REsp n. 383.779/PR, no AgRg no Ag n. 850.819/MS, no AgRg no REsp n. 965.521/RS, no REsp n. 95.967/MG. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, o art 926 do CPC/2015 determina que: Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Finalmente, incide por analogia a Súmula n. 568/STJ: O relator, monocraticamente, no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Sem razão a parte embargante. A Corte Especial deste STJ firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas, à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais. (AgRg nos EREsp 1.191.545/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 13.9.2012). A corroborar esse entendimento, destacam-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. ART. 535 DO CPC. REEXAME. NÃO CABIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. QUITAÇÃO DADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. 1. O conhecimento dos embargos de divergência exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, mediante o cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido e por meio da comprovação de que foram adotadas soluções diversas em litígios semelhantes, nos moldes preconizados pelos arts. 266, § 1º, c/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. A apreciação de dissenso quanto à exegese do art. 535 do CPC exige a comprovação da similitude fática dos arestos confrontados, máxime porque as particularidades de cada caso afastam a existência de dissídio. 3. Em regra não se admite a interposição de embargos de divergência sob a alegação de julgamento extra petita, tendo em vista que, para aferir a correlação entre os limites do pedido e a extensão do provimento jurisdicional, é imprescindível avaliar o caso concreto. 4. Na hipótese, tanto o acórdão recorrido quanto o paradigma admitem a prova da falsidade da escritura pública. Em tais circunstâncias, não se mostram aptos à demonstração da divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo RISTJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 1.438.432/GO, 2ª Seção, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 8.9.2014) AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. FINALIDADE DO RECURSO. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o art. 546, parágrafo único, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. Não cabe, em sede de embargos de divergência, discussão acerca da admissibilidade do recurso especial. 3. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma. 4. É inviável o dissenso interpretativo entre os julgados confrontados quando o paradigma conhece do recurso e adentra o mérito e o acórdão impugnado não ultrapassa o juízo de admissibilidade. 5. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como novo recurso ordinário nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido quando do julgamento do apelo especial. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 1104244/PR, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 18/05/2012) Diante do exposto, NÃO ADMITO os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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