Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0010202-61.2006.8.26.0152 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0010202-61.2006.8.26.0152 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0010202-61.2006.8.26.0152 (152.01.2006.010202) - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Inácio Carlos de Souza - - Maria Marta de Jesus Souza - Renan Nunes Jardim - - Vicentina Jardim - Fica o autor intimado acerca da expedição do mandado de registro, nos termos da decisão de fls. 644, disponível para impressão após assinatura digital. Deverá cuidar do seu encaminhamento - ADV: EDUARDO SILVA DE ARAUJO (OAB 359398/SP), JOSE CARLOS PENA (OAB 60691/SP), SEBASTIÃO TADEU DE OLIVEIRA VALENCIO (OAB 275569/SP), SEBASTIÃO TADEU DE OLIVEIRA VALENCIO (OAB 275569/SP), JOSE CARLOS PENA (OAB 60691/SP), EDUARDO SILVA DE ARAUJO (OAB 359398/SP), EDUARDO RAFAEL FERNANDES PEREIRA DA ROCHA (OAB 383714/SP), EDUARDO RAFAEL FERNANDES PEREIRA DA ROCHA (OAB 383714/SP), ROBSON CAVALCANTE DE SOUZA (OAB 469153/SP), SILVIO ROBERTO BUENO CABRAL DE MEDEIROS FILHO (OAB 211879/SP), SILVIO ROBERTO BUENO CABRAL DE MEDEIROS FILHO (OAB 211879/SP), ROBSON CAVALCANTE DE SOUZA (OAB 469153/SP), MICHAEL DOUGLAS MARTINS (OAB 528007/SP)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0010202-61.2006.8.26.0152 (152.01.2006.010202) - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Inácio Carlos de Souza - - Maria Marta de Jesus Souza - Renan Nunes Jardim - - Vicentina Jardim - Vistos. Expeça-se mandado de registro conforme determinado na sentença (fls. 381/382) Int. - ADV: EDUARDO SILVA DE ARAUJO (OAB 359398/SP), MICHAEL DOUGLAS MARTINS (OAB 528007/SP), SEBASTIÃO TADEU DE OLIVEIRA VALENCIO (OAB 275569/SP), SEBASTIÃO TADEU DE OLIVEIRA VALENCIO (OAB 275569/SP), SILVIO ROBERTO BUENO CABRAL DE MEDEIROS FILHO (OAB 211879/SP), SILVIO ROBERTO BUENO CABRAL DE MEDEIROS FILHO (OAB 211879/SP), EDUARDO SILVA DE ARAUJO (OAB 359398/SP), ROBSON CAVALCANTE DE SOUZA (OAB 469153/SP), EDUARDO RAFAEL FERNANDES PEREIRA DA ROCHA (OAB 383714/SP), EDUARDO RAFAEL FERNANDES PEREIRA DA ROCHA (OAB 383714/SP), JOSE CARLOS PENA (OAB 60691/SP), ROBSON CAVALCANTE DE SOUZA (OAB 469153/SP), JOSE CARLOS PENA (OAB 60691/SP)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010202-61.2006.8.26.0152 (152.01.2006.010202) - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Inácio Carlos de Souza - - Maria Marta de Jesus Souza - Renan Nunes Jardim - - Vicentina Jardim - Aguarde-se a manifestação do(a)(s) autor(a)(s) em termos de prosseguimento, pelo prazo de 30 dias (art. 485, III, do CPC), certificando-se oportunamente. Decorrido, "in albis", cumpra-se desde logo o artigo 485, §1º do CPC, expedindo-se o necessário. Int. - ADV: EDUARDO RAFAEL FERNANDES PEREIRA DA ROCHA (OAB 383714/SP), SEBASTIÃO TADEU DE OLIVEIRA VALENCIO (OAB 275569/SP), JOSE CARLOS PENA (OAB 60691/SP), ROBSON CAVALCANTE DE SOUZA (OAB 469153/SP), ROBSON CAVALCANTE DE SOUZA (OAB 469153/SP), JOSE CARLOS PENA (OAB 60691/SP), SILVIO ROBERTO BUENO CABRAL DE MEDEIROS FILHO (OAB 211879/SP), SILVIO ROBERTO BUENO CABRAL DE MEDEIROS FILHO (OAB 211879/SP), EDUARDO SILVA DE ARAUJO (OAB 359398/SP), EDUARDO SILVA DE ARAUJO (OAB 359398/SP), EDUARDO RAFAEL FERNANDES PEREIRA DA ROCHA (OAB 383714/SP), SEBASTIÃO TADEU DE OLIVEIRA VALENCIO (OAB 275569/SP)

05/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/12/2025, 18:21

Trânsito em julgado

04/12/2025, 08:48

Publicação

17/11/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt nos EAREsp 2570614/SP (2024/0051635-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VICENTINA JARDIN AGRAVANTE: ANA MARIA JARDIN AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA AGRAVANTE: VIC JARDIN ADVOGADOS: EDUARDO SILVA DE ARAUJO - SP359398 ROBSON CAVALCANTE DE SOUZA - SP469153 AGRAVANTE: RENAN NUNES JARDIM REPRESENTADO POR: IEDA MARIA JARDIN MAGALHAES ADVOGADOS: EDUARDO SILVA DE ARAUJO - SP359398 ROBSON CAVALCANTE DE SOUZA - SP469153 AGRAVADO: INACIO CARLOS DE SOUZA AGRAVADO: MARIA MARTA DE JESUS SOUZA ADVOGADO: SILVIO ROBERTO BUENO CABRAL DE MEDEIROS FILHO - SP211879 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 20:10

Não-Provimento

11/11/2025, 23:59

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 17:19

Documento (Certidão)

17/10/2025, 13:15

Documento (Certidão)

17/10/2025, 13:15

Publicação

16/10/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 04:32

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no EAREsp 2570614/SP (2024/0051635-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: VICENTINA JARDIN RECORRENTE: RENAN NUNES JARDIM REPRESENTADO POR: IEDA MARIA JARDIN MAGALHAES RECORRENTE: ANA MARIA JARDIN RECORRENTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA RECORRENTE: VIC JARDIN ADVOGADOS: EDUARDO SILVA DE ARAUJO - SP359398 ROBSON CAVALCANTE DE SOUZA - SP469153 RECORRIDO: INACIO CARLOS DE SOUZA RECORRIDO: MARIA MARTA DE JESUS SOUZA ADVOGADO: SILVIO ROBERTO BUENO CABRAL DE MEDEIROS FILHO - SP211879 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdãos do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, está assim ementado (fl. 652): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência, foram rejeitados verbis (fl. 684): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de divergência também foram liminarmente indeferidos (fls. 706-708) e o agravo interno daí advindo, improvido, recebendo a seguinte ementa (fl. 734): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. FALHA NA COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. 1. São inadmissíveis embargos de divergência quando a parte recorrente deixa de juntar, no momento da interposição do recurso, o inteiro teor do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ. 2. Impossibilidade de correção posterior da falha, por se tratar de vício insanável, conforme esclarecido na decisão agravada, nos termos da pacífica jurisprudência. 3. Agravo interno improvido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, II, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que, ao indeferir liminarmente os embargos de divergência ser considerar a possibilidade de saneamento de vícios formais, possibilitando a juntada dos acórdãos paradigmas, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Aduz, ainda, que a rejeição imotivada dos embargos de declaração violou o princípio constitucional de motivação das decisões judiciais e o princípio da legalidade. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Não apresentadas contrarrazões (fls. 757 e 758). É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido que negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 735-736, sublinhamos): (...) Como visto, houve indeferimento liminar dos embargos de divergência diante da não comprovação do dissídio, providência determinada pelo art. 1.043, § 4º, do CPC, e reverberada pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. Na decisão recorrida, registrou-se o seguinte (fl. 707): Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão indicado como paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, D Je de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. Como relatado, a parte agravante se limita a defender que deveria ter sido concedida a oportunidade de complementação de seu recurso, sem negar que houve, de fato, falha no ato de interposição dos embargos de divergência. O vício em questão, contudo, é insanável, nos termos da lei processual, conforme esclarecido pela pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que rechaça a autorização para que a parte recorrente apenas tardiamente se desincumba do ônus recursal em questão. (...) Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração opostos em desfavor do acórdão que negou provimento ao agravo interno ajuizado contra a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, nos seguintes termos (fls. 685-689, sublinhamos): (...) As razões apresentadas nos embargos de declaração não evidenciam a existência de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ao revés, todas as questões foram analisadas e decididas, ainda que contrariamente à pretensão da parte embargante, o que, por si só, inviabiliza o acolhimento dos declaratórios. Com efeito, a col. Quarta Turma, nos termos do voto desta relatoria, negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão agravada, nos termos seguintes (e-STJ, fls. 652-655): "Trata-se de agravo interno, interposto por ESPÓLIO DE VICENTINA JARDIN e OUTROS, contra decisão proferida pela em. Ministra Presidente do STJ, às fls. 615-616 (e-STJ), que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de motivos da decisão de inadmissibilidade. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre e reitera o mérito recursal. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou impugnação. É o relatório. VOTO A presente irresignação não merece prosperar, devendo ser confirmada a decisão proferida pela em. Ministra Presidente do STJ. Na hipótese, a decisão que inadmitiu o recurso especial apresentou os seguintes fundamentos: a) ausência de afronta a dispositivo legal; b) incidência da Súmula 7/STJ; e c) deficiência de cotejo analítico. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante não rebateu os fundamentos que ensejaram a negativa de seguimento ao recurso especial, deixando de impugná-los específica e consistentemente. Para que se possa reformar a decisão que não admite o recurso especial, é necessário que a parte agravante ataque, de forma específica, os fundamentos do decisum agravado, de modo a demonstrar expressamente o desacerto do julgado. Isso, porque o princípio da dialeticidade, que rege os recursos processuais, impõe ao recorrente, como requisito para a própria admissibilidade do recurso, o dever de demonstrar a razão pela qual a decisão recorrida não deve ser mantida, demonstrando o seu desacerto, seja do ponto de vista procedimental (error in procedendo), seja do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). A inobservância dessa regra atrai a incidência do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, verbis: (...) A propósito, confiram-se: (...) Cabe ressaltar que, por ocasião do julgamento dos EAREsps 701.404, 746.775 e 831.326, concluído na sessão do dia 19/9/2018, a Corte Especial, com a ressalva do entendimento pessoal desta relatoria em sentido contrário, consolidou a orientação de que, para se viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial, é necessário que o recorrente impugne especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão agravada, autônomos ou não, o que não ocorreu na espécie. Considerando a missão uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a manutenção da decisão agravada, porque proferida segundo o entendimento adotado pela Corte Especial. Com essas considerações, nego provimento ao agravo interno. É como voto." Como visto, foi negado provimento ao agravo interno. Portanto, houve conhecimento do agravo interno quanto à alegação de impugnação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, a qual, todavia, foi afastada no reexame das razões de agravo em recurso especial. Por fim, o acórdão embargado confirmou o não conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual era impossível decidir sobre o mérito do próprio recurso especial, consistente no julgamento da tese de violação de dispositivos legais. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da inadmissibilidade dos embargos de declaração quando opostos fora das exíguas hipóteses legais de seu cabimento, notadamente nas hipóteses de mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento, por não se configurar negativa de prestação jurisdicional. Ademais, os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (...) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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