Agravo em Recurso Especial 0003738-40.2020.8.16.0174 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003738-40.2020.8.16.0174 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 14:11

Protocolo de Petição

30/10/2025, 13:51

Publicação

29/10/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2724048/PR (2024/0308691-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOSE SZWED ADVOGADOS: CAINA DOMIT VIEIRA - PR057682 ANDRÉ LUAN DOMINGUES - PR057679 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DESPACHO 1. Trata-se de petição de fls. 2-4 do expediente avulso apresentada como embargos de declaração contra o acórdão de fls. 614-617. 2. Como se vê, os embargos de declaração foram opostos após o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário do embargante (fl. 628), sendo manifestamente incabível o presente recurso. Destaque-se que a determinação de certificação do trânsito em julgado com baixa dos autos constante no acórdão embargado às fls. 616-617 encontra guarida na jurisprudência do STJ e do STF nas hipóteses de recurso meramente protelatório com nítido intuito de impedir a conclusão do julgado. 3. Ante o exposto, configurado o exaurimento da prestação jurisdicional, nada mais há que se possa apreciar. Arquive o expediente avulso, bem como eventuais novas manifestações, ficando dispensado o envio à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/10/2025, 00:00

Mero expediente

26/10/2025, 10:30

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 18:19

Petição (Embargos de declaração)

17/10/2025, 15:00

Baixa Definitiva

07/10/2025, 18:59

Documento (Certidão)

07/10/2025, 18:58

Documento (Certidão)

03/10/2025, 16:09

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 20:31

Protocolo de Petição

30/09/2025, 20:18

Protocolo de Petição

29/09/2025, 16:12

Publicação

29/09/2025, 00:59

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2724048/PR (2024/0308691-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOSE SZWED ADVOGADOS: ANDRÉ LUAN DOMINGUES - PR057679 CAINA DOMIT VIEIRA - PR057682 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 449): PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS. LEI MARIA DA PENHA. SÚMULAS N. 284/STF E 7/STJ. 1. No caso, incide o óbice da Súmula n. 284 do STF, como destacado na decisão ora agravada, pois, nas razões do recurso especial, não foram indicados quais os dispositivos legais teriam sido violados. Ademais, embora o recurso tenha sido interposto também com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, o recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas. 2. Ademais, pretende a defesa o reexame de fatos e provas, o que não se coaduna com o disposto na vedação imposta pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 466-469 e 483-487). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV e LVII, e 93, inciso IX da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido impugnação direta e específica da sentença condenatória, com a indicação das falhas de interpretação nela contidas, razão pela qual o princípio da dialeticidade teria sido devidamente observado. Afirma inexistir qualquer evidência da prática de ato com intuito de causar lesões corporais, destacando que a condenação estaria lastreada apenas na palavra da vítima, que seria contraditória e não encontraria amparo nas demais provas colhidas no processo. Argumenta que, em atenção ao princípio do in dubio pro reo, deveria ser absolvido. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 453): Não assiste razão à defesa. No caso, incide o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, como destacado na decisão ora agravada, pois, nas razões do recurso especial, não foram indicados quais os dispositivos legais teriam sido violados. Assim, "considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no AREsp n. 2.337.368/AM, relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024.). Ademais, embora o recurso tenha sido interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, o recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Por fim, acrescento que o recurso especial, conforme se depreende de suas razões, pretende o reexame de fatos e provas, o que não se coaduna com o disposto na vedação imposta pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003738-40.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: 42 2130 5130 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003738-40.2020.8.16.0174 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 15/08/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOSE SZWED S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO José Szwed, brasileiro, casado, agricultor, nascido aos 31/07/1973 (com quarenta e cinco de idade na época dos fatos), natural de Cruz Machado/PR, filho de Helena Bendnarczuk Szwed e Teofilo Szwed, residente na Linha Palmeirinha, s/n, Área Rural, próximo a granja Krull, cidade de Cruz Machado, nesta Comarca de União da Vitória/PR, foi denunciado pelo Ministério Público do Paraná pela suposta prática dos crimes previstos artigo 129, § 9º, e artigo 147, por duas vezes, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, todos do Código Penal, nos termos da Lei nº 11.340/2006, em concurso material, consoante o seguinte fato: Fato 01 “Na data de 15 de agosto de 2018, por volta das 14h30min, na residência da vítima, localizada na Linha Palmeirinha Norte, s/n, área rural, cidade de Cruz Machado/PR, nesta comarca de União da Vitória/PR, o denunciado JOSÉ SZWED, de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo das relações domésticas e familiares, com a intenção de ofender a integridade física de sua convivente Marli Terezinha Naumiuk Szwed, desferiu tapas em seu rosto, bem como de posse de uma cinta, desferiu golpes por todo seu corpo, causando assim lesões corporais de natureza leve, conforme consta no laudo do exame de lesões corporais de fls. 14/15”. Fato 02 “Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar do fato 01, o denunciado JOSÉ SZWED, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo das relações domésticas e familiares, com a intenção de causar mal injusto e grave, ameaçou sua companheira Marli Terezinha Naumiuk Szwed afirmando que ‘daqui para frente sempre vou te bater’ e ‘fui informado na delegacia que mulher se educa com cinta’, conforme declarações de fls. 07/13, gerando grande temor de concretização”. Fato 03 “Na data de 23 de agosto de 2018, na residência da vítima, localizada na Linha Palmeirinha Norte, s/n, área rural, cidade de Cruz Machado/PR, nesta comarca de União da Vitória/PR, o denunciado JOSÉ SZWED, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo das relações domésticas e familiares, com a intenção de causar mal injusto e grave, ameaçou Marli Terezinha Naumiuk Szwed afirmando que ‘não sei do que sou capaz quando tiver crises’, conforme declarações de fls. 07/12, gerando grande temor de concretização”. A denúncia foi recebida em 20 de maio de 2020 (mov. 12.1). O réu, citado (mov. 44.2), apresentou resposta a acusação por intermédio de defensor constituído. Na oportunidade, pediu, preliminarmente, pela rejeição da denúncia, alegando que a acusação realizada na denúncia é genérica, imprecisa e vaga, sem haver possibilidade de entendimento pelos quais motivos o réu foi acusado (mov. 47.1). As questões preliminares não foram acolhidas pelo juízo (mov. 63.1) A defesa apresentou embargos de declaração com efeitos infringentes em relação a decisão de mov. 63.1, alegando a omissão na análise das teses apresentadas (mov. 75.1). Os embargos foram conhecidos e, no mérito, rejeitados (mov. 77.1). Durante a instrução processual, a vítima M.T.N. (mov. 94.4), a testemunha Terezinha Dziurza Krul (mov. 94.2) e a informante Lucieli Camili Szwed (mov. 94.1) foram ouvidas e o réu interrogado (mov. 94.5). Não foram requeridas diligências complementares. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência integral do pedido contido na inicial, com a consequente condenação do réu pela prática crimes previstos artigo 129, § 9º, e artigo 147, por duas vezes, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, todos do Código Penal, nos termos da Lei nº 11.340/2006, em concurso material (mov. 98.1). A Defesa, por sua vez, pleiteou o acolhimento da preliminar de rejeição da denúncia. Ainda, requereu a absolvição do réu, alegando ausência de dolo em relação ao crime de ameaça, sustentando que réu e vítima estavam com os ânimos exaltados quando dos fatos e por consequência, insuficiência de provas. Quanto aos dois crimes, alegou haver versões contraditórias, afirmando que o relato da vítima em fase policial diverge do narrado em Juízo. Subsidiariamente, em caso de condenação, pediu a fixação da pena em seu mínimo legal e a aplicação da suspensão condicional da pena. Por fim, requereu a fixação da indenização mínima à vítima no importe de 30% do salário-mínimo, dada a atual condição financeira do acusado (mov. 102.1) É o relatório, em síntese. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de José Szwed. Preliminar de rejeição da denúncia A defesa pretende a rejeição da denúncia, sob o fundamento de ausência de justa causa para ação penal, em razão da inexistência de provas e ausência de indícios de materialidade. Contudo, deixo de analisar tal alegação novamente, porquanto já afastada anteriormente, conforme decisão do mov. 63.1, a qual ora me reporto por amor a brevidade. Do mérito A existência do crime está demonstrada por meio do boletim de ocorrência (mov. 5.1, pg 3), laudo de lesões corporais (mov. 5.1. pg 14) e as declarações prestadas perante Autoridade Policial e em Juízo. Do mesmo modo, a autoria delitiva restou comprovada, recaindo sobre a pessoa do réu de forma indubitável. Em Juízo, a vítima M.T.N. confirmou os fatos relatados na inicial. Explicou ter sido casada com o denunciado por 17 (dezessete) anos e tiveram dois filhos. Segundo declaração, a vítima teve uma reunião na escola dos filhos e quando retornou à casa, fez trabalhos domésticos e estudou. Neste momento, o réu passou a proferir ofensas contra a vítima e começaram a discutir. A vítima relatou que o réu disse “você é uma mulher muito mimada, eu fui na delegacia, lá já me informaram como que se educa uma mulher”. Nesse momento, os filhos não estavam em casa; o réu saiu da cozinha e retornou com uma cinta, em seguida desferiu "cintadas" nas costas e nos pés da vítima; após, o denunciado saiu de casa e a vítima não sabia o que fazer. O acusado voltou e a vítima estava com o celular na mão, quando aquele lhe perguntou o que ela iria fazer. A vítima disfarçou falando sobre trabalhos da escola. Quando o convivente saiu de casa juntamente do filho do casal, a declarante ligou para a mãe porque não sabia quais providências tomar. Afirmou ter ficado com medo do acusado e não chamou a polícia porque não sabia como seria a reação dos filhos. A vítima foi para aula e ao chegar no colégio, mencionou o ocorrido e fora acionada a equipe policial. Posterior a esses fatos, a vítima saiu de casa e foi residir com a mãe (mov. 94.4). Lucieli Camili Szwed, filha do casal, relatou que estava na residência, mas não presenciou os fatos (mov. 94.1). Terezinha Dziurza Krul, vizinha do acusado, narrou que a relação do casal era boa e nunca presenciou alguma discussão entre eles. Acrescentou que a vítima nunca relatou algum problema com o denunciado (mov. 94.2). O acusado quando ouvido em Juízo negou ter agredido ou ameaçado a vítima (mov. 5.2, 94.3 e 94.4). Em que pese a negativa do acusado, o conjunto probatório demonstra que o réu ofendeu a integridade física e prenunciou mal injusto e grave à sua antiga companheira. No tocante ao crime de lesão corporal (fato 01 da denúncia), é de se notar que a violência apontada pela vítima se encontra demonstrada por meio do laudo de lesões corporais (mov. 5.1 pg 7), além dos relatos da vítima. Segundo consta dos autos, em 15 de agosto de 2018, o réu agrediu a vítima desferindo tapas em seu rosto, bem como de posse de uma cinta, desferiu golpes por todo seu corpo. A ofendida confirmou os fatos narrados na denúncia, dizendo que, após uma discussão, o réu desferiu cintadas nas costas e nos pés da vítima. Denota-se, assim, que a lesão apontada no laudo de lesões corporais (equimose arroxeada coxa posterior esquerda) coaduna com as afirmações da vítima acerca da agressão perpetrada pelo acusado. Nessa senda, é certo que o réu danificou a integridade corporal da vítima, sua antiga companheira, conduta que se amolda no tipo penal incriminador previsto no art. 129, §9º, do Código Penal. Relativamente ao crime de ameaça (fato 02 da denúncia), nota-se das provas produzidas que a vítima narrou de forma detalhada como ocorreu a infração, dizendo que o acusado a ameaçou falando “você é uma mulher muito mimada, eu fui na delegacia, lá já me informaram como que se educa uma mulher”. Ademais, indubitável que a ofendida sentiu medo do acusado, tanto que procurou a polícia para registrar boletim de ocorrência, confirmando o receio em Juízo, tendo, a propósito, saído de casa. A respeito da força probatória da palavra da vítima nos crimes de violência doméstica e familiar, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que essa prova tem especial valor, porque normalmente os delitos desta natureza ocorrem distantes dos olhos de testemunhas. Neste sentido, aliás, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ARTIGO 147, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VERSÃO DAS OFENDIDAS ENCORPADA POR RELATO TESTEMUNHAL. INEGÁVEL TEMOR DECORRENTE DAS AMEAÇAS PROFERIDAS PELO RÉU. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ARBITRAMENTO DO VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO ÀS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. VALOR MÍNIMO ARBITRADO EM UM SALÁRIO MÍNIMO A CADA UMA DAS VÍTIMAS. VALOR RAZOÁVEL A ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002232-26.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 04.03.2023) No mais, razão assiste ao Ministério Público no que tange à agravante prevista no artigo 61, inciso II, “f”, do Código Penal, porquanto o réu se aproveitou das relações domésticas, além da condição de mulher da vítima para praticar o delito. Isto posto, a pretensão inicial merece procedência em parte. Por fim, em relação ao crime de ameaça descrito no fato 03 da denúncia, da análise do depoimento da vítima em fase policial, verifica-se que ofendida relatou suposta ameaça, alegando que o réu teria dito que “não sabia do que era capaz quando tivesse crise”, o que não foi confirmado em juízo. Indagada sobre o fato ocorrido no dia 23 de agosto de 2018, embora a vítima tenha relatado um episódio envolvendo ameaça, os fatos não se referem àqueles narrados na denúncia. Observe-se que a situação narrada no fato 03 da denúncia não se refere ao dia 23 de agosto de 2018, mas sim ao dia 23 de junho de 2018, conforme a declaração prestada perante Autoridade Policial (mov. 5.1, fls 08). No que diz respeito a esses fatos, a vítima nada relatou em juízo. Destarte, considerando que o lastro probatório não está constituído de versões firmes, não há provas suficientes a respaldar o edito condenatório. Assim, tendo em vista as contradições das versões apresentadas, e em contrariedade à negativa de autoria do réu, não se extrai dos autos prova cabal a respeito da materialidade, tampouco da autoria do delito, a ensejar a condenação do denunciado. Destarte, a absolvição do réu em relação ao crime de ameaça descrito no fato 03 é de rigor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR o réu José Szwed como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º (fato 01), e artigo 147 (fato 02) c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, todos do Código Penal, nos termos da Lei nº 11.340/2006, em concurso material, e ao pagamento das custas e despesas processuais, e ABSOLVER o réu do crime previsto no art. 147 do Código Penal (fato 03), o que faço com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existirem provas suficientes para a condenação. Atendendo-se ao comando contido no artigo 68 do Código Penal, passo à fixação da pena. IV. DOSIMETRIA DA PENA Art. 129, § 9º, do Código Penal (fato 01) 1ª FASE - DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade: é o grau de reprovabilidade da conduta dentro do contexto em que foi cometido o delito. Não se confunde, pois, com a culpabilidade como elementar do conceito analítico de crime. Na espécie, a ação do agente não destoou da culpabilidade inerente ao tipo penal. Antecedentes: leva-se em consideração, na esteira da melhor jurisprudência, apenas as condenações com trânsito em julgado que não são aptas a gerar reincidência. In casu, o réu não possui condenação apta a gerar maus antecedentes. Conduta social: refere-se ao comportamento do acusado em sociedade, no ambiente de trabalho, em família, na vizinhança. Não há elementos nos autos que maculem a conduta social do requerido. Personalidade do agente: caracteriza-se pela quantidade e qualidade de atributos éticos e morais adquiridos pelo agente no curso de sua vida; é a forma do agente agir e sentir. E, dos autos, não se vislumbra a presença de elementos aptos a valorar negativamente a personalidade do réu. Motivos do crime: podem-se definir os motivos do crime como sendo a fonte propulsora da vontade criminosa. E, por não haver razão extraordinária para o cometimento do delito, deixa-se de valorar negativamente essa circunstância em desfavor do acusado. Circunstâncias do crime: são os elementos ou dados tidos como acessórios ou acidentais que cercam a ação delituosa. No caso, não há circunstância excepcional a ser considerada. Consequências do crime: devem ser analisadas levando-se em conta o maior ou menor dano, ou perigo, causados pela conduta do agente. Contudo, o mal causado pelo crime não transcende ao resultado típico. Comportamento da vítima: verifica-se, por essa circunstância, se a vítima facilitou ou contribuiu para que o agente executasse a empreitada criminosa. Na espécie em exame, a vítima não contribuiu para o delito. Nessa fase, portanto, fixo a pena-base no mínimo legal de 03 (três) meses de detenção. 2ª FASE – ATENUANTES E AGRAVANTES Não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas. 3ª FASE - DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO Não há causas de aumento nem de diminuição da pena a serem consideradas. Fixo a pena, para esse crime, em 03 (três) meses de detenção. Art. 147 do Código Penal (fato 02) 1ª FASE - DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Na espécie, a ação da agente não destoou da culpabilidade inerente ao tipo penal. In casu, não há condenação anterior em desfavor do réu. Nada há a considerar no caso quanto à conduta social ou personalidade; não há razões extraordinárias para o cometimento do delito; no caso, as circunstâncias e consequências do crime não destoam da normalidade dos delitos dessa natureza; a vítima em nada contribuiu para o delito, razão pela qual essa circunstância não pode ser considerada. Nessa fase, portanto, fixo a pena-base no mínimo legal de 01 (um) mês de detenção. 2ª FASE – ATENUANTES E AGRAVANTES Não há atenuantes a serem consideradas. Presente a agravante tipificada no art. 61, II, alínea “f”, do Código Penal, tendo em vista que o crime foi praticado no âmbito das relações domésticas. Agravo a pena em 05 (cinco) dias de detenção. 3ª FASE - DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO Não há causas de aumento nem de diminuição da pena a serem consideradas. Fixo a pena em 01 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. Concurso de crimes Com base em duas condutas distintas, o réu deu azo à produção de dois resultados, impondo-se a cumulação das penas, nos termos do art. 69 do Código Penal. Assim, fixo a pena do réu, de forma definitiva, em 04 (quatro) meses e 5 (cinco) dias de detenção. Regime inicial de cumprimento O acusado deverá iniciar o cumprimento da pena no regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Da substituição da pena Deixo de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos por ser incabível no presente caso, conforme disposição do artigo 44, inciso I, do Código Penal, pois o crime foi cometido mediante violência. Do sursis Preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal, suspendo a execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de 02 (dois) anos. Na esteira do disposto no artigo 78, § 2º, do Código Penal, consubstancio a suspensão da pena nas seguintes condições: a) frequentar por 30 (trinta) horas grupo reflexivo sobre violência doméstica junto a CEMSU/Conselho da Comunidade, para participar de programa educativo relativo à violência doméstica e familiar; b) realizar 30 horas de serviços à comunidade no primeiro ano de suspensão. Do direito de recorrer em liberdade Defiro o direito de o réu recorrer em liberdade, tendo em consideração sua primariedade, bem como por ter permanecido livre durante a instrução criminal, além de ter sido deferida a suspensão da pena. Da indenização Nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema 983), firmou a tese de que, “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. Do voto condutor do Acórdão que estabeleceu a referida tese, extrai-se que “o pedido expresso por parte do Ministério Público ou da ofendida, na exordial acusatória, é, de fato, suficiente, ainda que desprovido de indicação do seu quantum, de sorte a permitir ao juízo sentenciante fixar o valor mínimo a título de reparação pelos danos morais, sem prejuízo, evidentemente, de que a pessoa interessada promova, no juízo cível, pedido complementar, onde, então, será necessário produzir prova para a demonstração do valor dos danos sofridos” (3ª Seção, REsp nº 1.643.051/MS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. em 28.02.2018, destacou-se). No mesmo julgamento entendeu-se que, além de despicienda a indicação do valor pretendido, a prova do dano moral, em casos de violência doméstica, prescinde de dilação probatória, uma vez que “a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa”. Trata-se, portanto, de dano moral in re ipsa. Portanto, uma vez demonstrada a agressão em desfavor da mulher no âmbito doméstico, os danos psíquicos e morais derivados do delito emergem da própria conduta criminosa, mostrando-se desnecessária a produção de prova do abalo. Nessa linha, dentre outros numerosos precedentes deste Tribunal de Justiça do Paraná, trago à colação os seguintes arestos: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL (CPP, ART. 387, INCISO IV). PRETENDIDO AFASTAMENTO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADOS. DANO “IN RE IPSA”. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 983) [...] (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001475-07.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 18.02.2023) “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CP). [...] 2) PLEITO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 983) [...] (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000802-82.2021.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 04.02.2023). Quanto ao arbitramento da indenização, é cediço que a reparação a título de danos morais deve ser quantificada de forma a compensar o abalo experimentado pela ofendida e alertar o ofensor a não reiterar a conduta lesiva. A quantia correspondente à indenização pelo abalo moral há de ser fixada, porém, com moderação, em respeito aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. Entretanto, não há parâmetros legais para se arbitrar o valor da indenização dos danos morais. Como não se tem base financeira ou econômica própria e objetiva, a verba destinada à reparação dos danos morais é aleatória. Cabe ao Magistrado arbitrar o valor que entender justo, adequado, razoável e proporcional. Sobre o tema elucida CARLOS ALBERTO BITTAR: [...] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p. 220). Logicamente, o valor indenizatório não se presta como instrumento para o enriquecimento ilegítimo para aquele que recebe, porém deverá ser suficiente, revestido de caráter punitivo e reeducativo, a fim de que o ofensor não reitere a prática danosa. Assim, em virtude dos danos causados à vítima, à luz da condição econômica do agressor, e com amparo no princípio da proporcionalidade, condeno o réu a pagar o valor de R$ 954,00, em prol da vítima, a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, a ser executado no juízo cível competente (artigo 63 do Código de Processo Penal). V. DISPOSIÇÕES FINAIS Com o trânsito em julgado: a) à Serventia para que adote os procedimentos estabelecidos no art. 832 e seguintes do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. a.1) tratando-se de condenação a pena a ser cumprida no regime inicial aberto, expeça-se desde logo guia de execução definitiva. b) comunique-se ao Instituto de Identificação do Paraná e ao TRE a respeito da condenação, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República; c) no que tange às custas processuais, ante a precária situação financeira do réu, constatada nos autos, defiro a este os benefícios da assistência judiciária gratuita, suspendendo, de consequência, a exigibilidade de dita verba, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil; d) havendo fiança pendente de destinação, observe a Serventia o disposto no artigo 642 e 646 do Código de Normas, bem como o artigo 3º e seguintes da Instrução Normativa nº 065/2021 – CGJ. e) cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Em relação ao réu, observe a Serventia o disposto no artigo 392 do Código de Processo Penal. Intime-se o réu da sentença por meio do seu respectivo defensor, na forma do art. 392, inciso II, do CPP e súmula 82 da jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Paraná. Intime-se a vítima, intime-se por meio eletrônico, senão por carta AR/MP. Oportunamente, arquivem-se. União da Vitória, 11 de abril de 2023. Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003738-40.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: 42 2130 5130 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003738-40.2020.8.16.0174 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 15/08/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MARLI TEREZINHA NAUMIUK Réu(s): JOSE SZWED I – O acusado José Szwed apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (Dr. André Luan Domingues). Pediu, preliminarmente, pela rejeição da denúncia, alegando que a acusação realizada é genérica, imprecisa e vaga, sem haver possibilidade de entendimento pelos quais motivos o réu está sendo acusado. Subsidiariamente, em caso de não acolhimento da tese inicial, pugnaram pela instrução do feito, arrolando testemunhas (mov. 60.1). O Ministério Público requereu o afastamento da preliminar suscitada e designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 60). É o relatório, em síntese. II – Em relação à alegada inépcia da denúncia e ausência de justa causa, não merece prosperar. Como é sabido, a ação penal só pode ser validamente exercida se a parte autora lastrear a inicial com um mínimo probatório que aponte os indícios de autoria, da materialidade delitiva, e da constatação da ocorrência de infração penal em tese. Logo, só há falar em ausência de justa causa quando, de pronto, e sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. Na espécie, há especificação de quando (em 15 de agosto de 2018), onde (na residência da vítima), quem (José Szwed) e o que seria o crime a ele imputado: desferir tapas no rosto de sua convivente, bem como lhe agredir, na posse de uma cinta, em diversas áreas do corpo e, ainda, ameaçar, dizendo “daqui pra frente sempre vou te bater” e “fui informado na delegacia que mulher se educa com cinta”. Logo, a exordial acusatória obedeceu aos ditames do artigo 41 do Código de Processo Penal, fornecendo a qualificação do acusado, o rol das testemunhas, bem como expondo os fatos criminosos com suas circunstâncias. Ademais, não se pode olvidar que para analisar as teses aventadas, por se tratar de matéria de mérito, mister se faz a regular instrução do feito para então, em juízo de cognição exauriente, se verificar a existência ou não de prova a respaldar as teses de acusação e defesa em comento. No mais, no que tange às hipóteses de absolvição sumária, esta somente pode ser decretada diante da comprovação cabal e incontestável de que o acusado agiu sob o amparo de alguma das causas previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, o que não se vislumbra no caso vertente, ao menos por ora. III – Isto posto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de junho de 2022, às 16h00min. IV – Intimem-se réu, vítima, Ministério Público e defesa. União da Vitória, 13 de dezembro de 2021. Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito

14/12/2021, 00:00

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