Agravo em Recurso Especial 1500660-92.2018.8.26.0549 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500660-92.2018.8.26.0549 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 1963415/SP (2021/0288134-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDSON BEZERRA ADVOGADOS: ANA CAROLINA GARCIA BLIZA DE OLIVEIRA - SP197576 GABRIELA AMORIM FRANZOSO - SP397044 AGRAVANTE: MAGNO FERNANDEZ IOZZI ADVOGADOS: RODRIGO ANTONIO SERAFIM - SP245252 ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO - SP206320 HENRY MATHEUS NOVAES BRIGAGÃO PINHEIRO DE ALCÂNTARA - SP321923 GUILHERME RODRIGUES DA SILVA - SP309807 JOSÉ ROBERTO SOARES LOURENÇO - SP382133 PAULO MARTINS CASON - SP391732 VINÍCIUS EHRHARDT JULIO DRAGO - SP396019 AMANDA BESSONI BOUDOUX SALGADO - SP384082 GIUSEPPE CAMMILLERI FALCO - SP406797 GABRIEL COIMBRA RODRIGUES ABBOUD - SP405889 JÉSSICA RAQUEL SPONCHIADO - SP353095 NEITON GERALDO GOUVÊA JÚNIOR - SP440918 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: ENILSON SEBASTIAO DE PAULA ADVOGADOS: STÉFANO FRACON WÉRNECK DE AVELLAR - SP297465 TELLES RODRIGO GONÇALVES - MG136047 RENAN SANCHES CARDOZO - SP365117 CORRÉU: THIAGO BARBOSA GUIMARAES CORRÉU: PAULO CESAR CHIQUITO CORRÉU: ELIVELTON ALVES FLORIANO Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500660-92.2018.8.26.0549 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ELIVELTON ALVES FLORIANO e outros - TIAGO BARBOSA GUIMARÃES e outro - Paulo Cesar Chiquito e outros - Ante o exposto, considerando os valores das multas penais (certidões de fls. 3639/3640 e 3637/3638, respectivamente), acolho a manifestação do Ministério Público e JULGO EXTINTAS as PENAS DE MULTA de EDSON BEZERRA e MAGNO FERNANDEZ IOZZI, por sua INEXEQUIBILIDADE e inviabilidade econômica. Procedam às anotações e comunicações necessárias, inclusive ao IIRGD. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JOSE MESSIAS DOS SANTOS (OAB 346999/SP), JOÃO FLÁVIO DE OLIVEIRA (OAB 346987/SP), LUIZ CARLOS BENTO (OAB 50605/SP), JOSE MESSIAS DOS SANTOS (OAB 346999/SP)

28/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/08/2025, 16:07

Trânsito em julgado

21/08/2025, 14:14

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 19:21

Protocolo de Petição

15/08/2025, 19:03

Publicação

15/08/2025, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1963415/SP (2021/0288134-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MAGNO FERNANDEZ IOZZI ADVOGADOS: RODRIGO ANTONIO SERAFIM - SP245252 ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO - SP206320 HENRY MATHEUS NOVAES BRIGAGÃO PINHEIRO DE ALCÂNTARA - SP321923 GUILHERME RODRIGUES DA SILVA - SP309807 JOSÉ ROBERTO SOARES LOURENÇO - SP382133 PAULO MARTINS CASON - SP391732 VINÍCIUS EHRHARDT JULIO DRAGO - SP396019 AMANDA BESSONI BOUDOUX SALGADO - SP384082 GIUSEPPE CAMMILLERI FALCO - SP406797 GABRIEL COIMBRA RODRIGUES ABBOUD - SP405889 JÉSSICA RAQUEL SPONCHIADO - SP353095 NEITON GERALDO GOUVÊA JÚNIOR - SP440918 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: EDSON BEZERRA ADVOGADOS: ANA CAROLINA GARCIA BLIZA DE OLIVEIRA - SP197576 GABRIELA AMORIM FRANZOSO - SP397044 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 15:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2025, 23:59

Publicação

16/06/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1963415/SP (2021/0288134-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MAGNO FERNANDEZ IOZZI ADVOGADOS: RODRIGO ANTONIO SERAFIM - SP245252 ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO - SP206320 HENRY MATHEUS NOVAES BRIGAGÃO PINHEIRO DE ALCÂNTARA - SP321923 GUILHERME RODRIGUES DA SILVA - SP309807 JOSÉ ROBERTO SOARES LOURENÇO - SP382133 PAULO MARTINS CASON - SP391732 VINÍCIUS EHRHARDT JULIO DRAGO - SP396019 AMANDA BESSONI BOUDOUX SALGADO - SP384082 GIUSEPPE CAMMILLERI FALCO - SP406797 GABRIEL COIMBRA RODRIGUES ABBOUD - SP405889 JÉSSICA RAQUEL SPONCHIADO - SP353095 NEITON GERALDO GOUVÊA JÚNIOR - SP440918 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: EDSON BEZERRA ADVOGADOS: ANA CAROLINA GARCIA BLIZA DE OLIVEIRA - SP197576 GABRIELA AMORIM FRANZOSO - SP397044 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/06/2025, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1963415/SP (2021/0288134-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MAGNO FERNANDEZ IOZZI ADVOGADOS: RODRIGO ANTONIO SERAFIM - SP245252 ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO - SP206320 HENRY MATHEUS NOVAES BRIGAGÃO PINHEIRO DE ALCÂNTARA - SP321923 GUILHERME RODRIGUES DA SILVA - SP309807 JOSÉ ROBERTO SOARES LOURENÇO - SP382133 PAULO MARTINS CASON - SP391732 VINÍCIUS EHRHARDT JULIO DRAGO - SP396019 AMANDA BESSONI BOUDOUX SALGADO - SP384082 GIUSEPPE CAMMILLERI FALCO - SP406797 GABRIEL COIMBRA RODRIGUES ABBOUD - SP405889 JÉSSICA RAQUEL SPONCHIADO - SP353095 NEITON GERALDO GOUVÊA JÚNIOR - SP440918 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: EDSON BEZERRA ADVOGADOS: ANA CAROLINA GARCIA BLIZA DE OLIVEIRA - SP197576 GABRIELA AMORIM FRANZOSO - SP397044 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 3.369): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM QUE INCIDE O MESMO ÓBICE. INVIABILIDADE DE EXAME DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. No agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo vício, porquanto não impugnam suficientemente todos os fundamentos da decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça, atraindo, outra vez, o óbice da Súmula n. 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 3.389-3.392). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, caput, LIV, XXXIX e LXXVIII, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o acórdão recorrido deixou de fundamentar as questões constitucionais levantadas pela Defesa no que se referia as matérias de nulidade, bem como aquelas atinentes ao mérito destes autos. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, que não examinou o mérito do recurso dirigido a esta Corte Superior, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 3.370-3.371): O agravo regimental nem sequer supera o conhecimento. Pelo princípio da dialeticidade, o agravante tem o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a fim de desconstituir o impedimento à cognição do recurso interposto. Com efeito, conforme asseverado na decisão monocrática ora combatida, a parte não atacou especificamente o fundamento do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, qual seja, a incidência da Súmula n. 7/STJ. Nas razões deste agravo regimental, o ora recorrente, novamente, não impugna suficientemente este fundamento da decisão monocrática proferida nesta Corte Superior (incidência da Súmula n. 182/STJ). Sobre o tema, rememoro que, nos termos da orientação desta Casa, os recursos devem impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Nessa linha, o efetivo afastamento do óbice da referida Súmula n. 7/STJ demanda o cotejo entre as razões de decidir do acórdão hostilizado e as teses levantadas no recurso especial, sendo insuficiente a mera menção genérica à desnecessidade de reexame de fatos e provas. Assim, verificada esta hipótese, o recurso não merece conhecimento, conforme remansosa jurisprudência desta Corte: [...]. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. Ao apreciar os embargos de declaração, ainda frisou que (fl. 3.391): No caso em tela, não se fazem presentes nenhum dos citados defeitos; conforme asseverado no acórdão ora combatido, a parte não atacou especificamente o fundamento do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, qual seja, a incidência da Súmula n. 7/STJ. De mais a mais, a alegação relativa à superveniência de sentença penal absolutória oriunda do mesmo inquérito policial e da mesma interceptação telefônica que deu origem ao processo penal em análise não foi objeto de debate pelas instâncias de origem. Nessa alheta, fica impossibilitado o pronunciamento deste Sodalício, sob pena de supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência, relacionado às questões de mérito submetidas ao STJ. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(37)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(123)