Agravo em Recurso Especial 0027315-21.2019.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0027315-21.2019.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2025, 18:43

Trânsito em julgado

08/09/2025, 18:43

Publicação

29/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 05:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1877459/PR (2021/0108524-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 LUCIANA PEREZ GUIMARAES DA COSTA - PR018588 DANIEL BARBOSA MAIA - PR032483 CASSIA CRISTINA HIRATA PARRA - PR018713 JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF029241 ANNA LUIZA PUPO CABRAL - PR037781 EMBARGADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES MARIALVA LTDA EMBARGADO: EUGENIO DE SOUZA GAMA EMBARGADO: JOAO BATISTA SAMUEL FUNARI EMBARGADO: REGINA MARIA CAMARGO DE ARAUJO FUNARI ADVOGADO: ANTÔNIO ELSON SABAINI - PR015497 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2025 a 26/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:10

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 13:42

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 10:10

Protocolo de Petição

27/08/2025, 09:52

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/08/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1877459/PR (2021/0108524-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 LUCIANA PEREZ GUIMARAES DA COSTA - PR018588 DANIEL BARBOSA MAIA - PR032483 CASSIA CRISTINA HIRATA PARRA - PR018713 JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF029241 ANNA LUIZA PUPO CABRAL - PR037781 INTERESSADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES MARIALVA LTDA INTERESSADO: EUGENIO DE SOUZA GAMA INTERESSADO: JOAO BATISTA SAMUEL FUNARI INTERESSADO: REGINA MARIA CAMARGO DE ARAUJO FUNARI ADVOGADO: ANTÔNIO ELSON SABAINI - PR015497 DESPACHO 1. Por meio da petição de fl. 974, RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS pleiteia a desistência do recurso de fls. 941-943. Todavia, não consta no instrumento procuratório de fls. 966-967, o poder especial necessário para desistir. 2. Ante o exposto, intime-se o requerente para que junte aos autos a procuração com poder especial de desistir em 5 dias. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

21/08/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1877459/PR (2021/0108524-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ADVOGADOS: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF029241 ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 LUCIANA PEREZ GUIMARAES DA COSTA - PR018588 RECORRIDO: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES MARIALVA LTDA RECORRIDO: EUGENIO DE SOUZA GAMA RECORRIDO: JOAO BATISTA SAMUEL FUNARI RECORRIDO: REGINA MARIA CAMARGO DE ARAUJO FUNARI ADVOGADO: ANTÔNIO ELSON SABAINI - PR015497 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão que não conheceu do agravo em recurso especial sob o fundamento de ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. O julgado recebeu a seguinte ementa (fl. 851): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo nobre atrai a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 878-885). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido omissão do acórdão recorrido, visto que não se manifestou acerca da impugnação específica do Enunciado da Súmula n. 83 do STJ. Conforme argumenta, a citação de precedentes no sentido da sua tese é fundamento idôneo para combater o óbice sumular. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, que não conheceu do recurso dirigido a esta Corte Superior, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 852): Nas razões do agravo em recurso especial, entretanto, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os referidos fundamentos da decisão recorrida, pois deixou de rebater a Súmula 83 desta Corte. Apesar de apontar genericamente o referido óbice, deixou de trazer qualquer precedente apto a infirmar a divergência a respeito do tema. Com efeito, o princípio da dialeticidade, que rege os recursos processuais, impõe ao recorrente, como requisito para a própria admissibilidade do recurso, o dever de demonstrar por que razão a decisão recorrida não deve ser mantida, evidenciando o seu desacerto, seja do ponto de vista procedimental (error in procedendo), seja do ponto de vista do próprio julgamento ( error in judicando), porquanto não atende ao princípio em tela o recurso que se limita a tão só afirmar a tese jurídica interessante à sua pretensão, sem confrontar, de forma juridicamente balizada, os fundamentos adotados na decisão que busca reformar. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência, relacionado à correta aplicação de óbices processuais pelo STJ. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/01/2025, 00:00

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