Agravo em Recurso Especial 0803035-63.2024.8.20.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0803035-63.2024.8.20.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2798828/RN (2024/0435330-7) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: JOSE POLICARPO DANTAS NETO ADVOGADO: JOSÉ POLICARPO DANTAS NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PB029243 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CORRÉU: CLEYTSON JOSE ARAUJO DA SILVA CORRÉU: ERIC DA SILVA FERREIRA DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por JOSÉ POLICARPO DANTAS NETO, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, assim ementado (e-STJ, fls. 657-658): PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2º, II E I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL (ART. 129, DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO, AINDA QUE INDICIÁRIA, DE POR PARTE DOANIMUS NECANDI AGENTE, A SUSTENTAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CPP. FASE NA QUAL PREVALECE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE QUALIFICADORAS. QUESTÃO QUE DEVE SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação aos arts. 15 e 121, §2º, I e IV, do Código Penal, e art. 74, §1º, do Código de Processo Penal. Sustenta, em síntese, que o caso é de desclassificação do delito de homicídio tentado para lesão corporal, argumentando que houve desistência voluntária e que não restou demonstrado o animus necandi. Aduz, ainda, que as qualificadoras reconhecidas carecem de substrato probatório. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 672-684), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 699-702), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento do agravo (e-STJ, fls. 739-743). É o relatório. Decido. Observa-se que o agravante limitou-se a reproduzir os argumentos expendidos no recurso especial, sem, contudo, impugnar especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para inadmitir o apelo nobre, qual seja, a aplicação da Súmula 284/STF. É assente nesta Corte Superior que o agravo que objetiva destrancar recurso especial deve necessariamente infirmar os fundamentos da decisão atacada, sob pena de subsistirem os motivos que obstaram o regular processamento do recurso especial. Referida exigência decorre do princípio da dialeticidade recursal e encontra-se positivada no art. 932, III, do Código de Processo Civil. No caso em análise, a decisão agravada inadmitiu o recurso especial por constatar que os dispositivos apontados como violados não guardavam pertinência com a tese desenvolvida nas razões recursais. O agravante, todavia, em vez de demonstrar que os artigos de lei indicados como malferidos efetivamente sustentavam sua pretensão recursal, limitou-se a reiterar os argumentos originais e a defender a desnecessidade de reexame fático-probatório. Com efeito, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Eis a ementa do aresto paradigma: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932.2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão.3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais.4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.5. Embargos de divergência não providos".(EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JOSÉ POLICARPO DANTAS NETO ADVOGADO: JOSÉ POLICARPO DANTAS NETO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0803035-63.2024.8.20.0000 Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2º, II E I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL (ART. 129, DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO, AINDA QUE INDICIÁRIA, DE ANIMUS NECANDI POR PARTE DO AGENTE, A SUSTENTAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CPP. FASE NA QUAL PREVALECE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. QUESTÃO QUE DEVE SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões, o recorrente ventila violação aos arts. 15 e 121, §2º, I e IV, do Código Penal (CP) e art. 74, §1º, do Código de Processo Penal (CPP). Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque o recorrente aponta como violados os arts. 15 (da desistência voluntária) e 121, §2º, I e IV (homicídio qualificado) do CP e art. 74, §1º, do CPP (competência do tribunal de júri) e fundamenta as razões do seu recurso na necessidade de desclassificação do delito de homicídio tentado para o de lesões corporais. Observe-se que os dispositivos apontados como violados não sustentam as razões do recurso especial e, portanto, há de ser aplicado o enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. SÚMULA N. 284 DO STF. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO DISSOCIADO DAS RAZÕES RECURSAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 593, III, "D", e § 3º, DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS PARA SUSTENTAR A AUTORIA. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PRODUZIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. ART. 155 DO CPP VIOLADO. PRONÚNCIA INCABÍVEL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há como conhecer do especial em que a parte aponta como violado dispositivo legal com conteúdo normativo dissociado da tese formulada nas razões recursais, por desdobramento da Súmula n. 284 do STF. Na espécie, a defesa indicou a infringência do art. 3º-A do CPP - o qual reforça o princípio acusatório no processo penal -, mas sustentou que a decisão dos jurados não encontra respaldo nos autos, ante a ausência de prova judicializada que comprove a versão do Ministério Público, matéria que não se relaciona à afronta do referido preceito legal. Assim, não há como conhecer integralmente do recurso. 2. O recente entendimento adotado pela Sexta Turma do STJ, firmado com observância da atual orientação do Supremo Tribunal Federal, é de que não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório produzido em juízo, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. 3. Na hipótese, o ora recorrente foi pronunciado e condenado por homicídio, mas o único elemento dos autos que corrobora a tese acusatória acerca da autoria é um depoimento colhido na fase de inquérito. Em juízo, tanto na primeira quanto na segunda fase do procedimento do Tribunal do Júri, essa testemunha não foi ouvida e nenhum outro depoimento se produziu. Além disso, o acusado, em seu interrogatório, negou as imputações feitas a ele. 4. A constatação de evidente vulneração ao devido processo legal, a incidir na inobservância dos direitos e das garantias fundamentais, habilita o reconhecimento judicial da patente ilegalidade, sobretudo quando ela enseja reflexos no próprio título condenatório. A decisão de pronúncia foi manifestamente despida de legitimidade, sobretudo porque, na espécie, o réu foi submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri com base exclusivamente em elementos informativos produzidos no inquérito e não confirmados em juízo. 5. A solução mais acertada para o presente caso é não apenas desconstituir o julgamento pelo Conselho de Sentença, como também anular o processo desde a decisão de pronúncia - pois não havia como submeter o recorrente ao Tribunal do Júri com base em uma declaração colhida no inquérito policial e não corroborada em juízo - e impronunciar o acusado. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e provido, a fim de anular o processo desde a decisão de pronúncia e impronunciar o recorrente. (REsp n. 1.932.774/AM, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISPOSITIVOS INVOCADOS. COMANDO NORMATIVO INEFICAZ. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DO ARESTO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284 DO STF. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁSULA ABUSIVA. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. QUEBRA DE CONFIANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, bem como argumentos dissociados dos fundamentos do acórdão atacado, revelam a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula nº 284 do STF. 3. A prática de ato ilícito por parte de advogado contra sua própria clientela, aproveitando-se da relação de confiança para causar prejuízos a quem lhe contratou na expectativa de ser representado com lealdade e boa-fé, importa em séria violação do ordenamento jurídico e dos deveres ético-sociais que regem o exercício da advocacia, a extrapolar o simples descumprimento contratual e impor o dever de reparação pelos danos materiais e morais causados (REsp 1.740.260/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 29/6/2018). 4. A divergência jurisprudencial não ficou demonstrada porque, na hipótese dos autos, o paradigma apresentado no apelo nobre versa sobre dano extrapatrimonial em virtude de mero descumprimento contratual. Já no aresto recorrido, embora se tivesse mencionado que a conduta da advogada ultrapassou as raias do mero descumprimento contratual, o abalo moral ficou evidenciado não apenas pelo menoscabo da relação de confiança, que foi violada pela ausência de prestação de contas, mas também pela ilicitude da cláusula contratual imposta à cliente. Está claro, portanto, que, embora ambos os julgados tratem de dano moral decorrente de retenção de valores pertencentes à parte, as situações concretas verificadas em cada um deles são absolutamente distintas. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.329.298/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/12/2018, DJe de 13/12/2018.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial em razão do óbice da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 4

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: José Policarpo Dantas Neto. Advogado: José Policarpo Dantas Neto (OAB/PB 29243). Recorrido: Ministério Público. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2º, II E I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL (ART. 129, DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO, AINDA QUE INDICIÁRIA, DE ANIMUS NECANDI POR PARTE DO AGENTE, A SUSTENTAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CPP. FASE NA QUAL PREVALECE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. QUESTÃO QUE DEVE SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, conheceu o recurso e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0803035-63.2024.8.20.0000 Polo ativo JOSE POLICARPO DANTAS NETO Advogado(s): JOSE POLICARPO DANTAS NETO Polo passivo JUIZ DA VARA UNICA DA COMARCA DE ALEXANDRIA e outros Advogado(s): Recurso Em Sentido Estrito n° 0803035-63.2024.8.20.0000 Origem: Vara Única da Comarca de Alexandria. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por José Policarpo Dantas Neto em face da decisão oriunda do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Alexandria (ID 23788111 - Págs. 13-18) que o pronunciou pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Nas razões recursais (ID 24989692 - Págs. 02-05), a defesa técnica pleiteou a desclassificação para o crime de lesão corporal ou, subsidiariamente, o decote das qualificadoras. Em sede de contrarrazões (ID 24961290 - Págs. 02-08), o Ministério Público de primeira instância pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Em juízo de retratação, o Magistrado natural manteve a decisão recorrida (ID 23903922 – pág. 67). Instada a se pronunciar, o 4º Procurador de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 25176394 - Págs. 01-03). É o relatório. VOTO Estando presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Inicialmente, cumpre destacar que a pronúncia é norteada por juízo de admissibilidade da acusação, em que a fundamentação limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. Ao contrário do que ocorre na fase de julgamento, onde deve-se atender ao princípio do in dubio pro reo, prevalece na etapa de pronúncia o princípio do in dubio pro societate e, desde que o magistrado se convença da materialidade do crime e dos indícios de autoria, cabe ao juiz natural da causa, o Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, "d", CF), decidir sobre a absolvição, condenação, desclassificação e manutenção das qualificadoras. Este vem sendo o entendimento desta Câmara Criminal: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, NA FORMA TENTADA (ARTS. 121, §2º, II C/C 14, II, DO CP). CONTEXTO FÁTICO-PROBANTE APTO A ENSEJAR A SUBMISSÃO DO CASO AO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR. IMPROPRIEDADE DO ROGO DE DECOTE DA QUALIFICADORA E, BEM ASSIM DESCLASSIFICATÓRIO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA EM HARMONIA COM O ART. 413 DO CPP. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, 0801536-78.2023.8.20.0000, Des. Saraiva Sobrinho, Câmara Criminal, ASSINADO em 14/03/2023). Grifei. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E VI, C/C § 2º-A, I E II, DO CÓDIGO PENAL). (...). SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSA IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA PRONUNCIAR O RÉU. DECLARAÇÕES E DEPOIMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE APONTAM O RÉU COMO O SUPOSTO RESPONSÁVEL PELO ASSASSINATO DE SUA EX-COMPANHEIRA. CRIME OCORRIDO MEDIANTE A SIMULAÇÃO DE LATROCÍNIO. VÍTIMA ATINGIDA POR 01 (UM) DISPARO DE ARMA DE FOGO NA REGIÃO DA CABEÇA, QUE RESULTOU EM ÓBITO, APÓS PERMANECER HOSPITALIZADA POR 06 (SEIS) DIAS. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA A MODALIDADE SIMPLES. INVIABILIDADE. ADEQUADA INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS ATINENTES AO MOTIVO FÚTIL E A CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO AO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE APLICÁVEL NA FASE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA 2ª PROCURADORA DE JUSTIÇA, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL A 4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO, 0809614-66.2020.8.20.0000, Des. Gilson Barbosa, Câmara Criminal, ASSINADO em 04/05/2021). Grifei. Nesse diapasão, verifica-se que a decisão de pronúncia não representa juízo definitivo, mas tão somente de admissibilidade da acusação, além de estar em conformidade com os preceitos do art. 413 do Código de Processo Penal e seus parágrafos. Registre-se que, por ser a fase de pronúncia norteada pelo princípio in dubio pro societate, ainda que exista dúvida acerca do fato delitivo e de sua autoria, deve o magistrado remeter os autos ao juiz natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri. Observe-se, ainda, que não é imprescindível que a decisão de pronúncia analise profundamente os elementos de prova constantes dos autos (inclusive, para que não incorra o julgador em exame meritório da acusação) mas, tão somente, que se limite a seguir os requisitos elencados pelo art. 413, caput e § 1º, do Código de Processo Penal. Estabelecidas essas premissas e tendo em mira o contexto do presente caderno processual, vejo que não assiste razão ao acusado. Verifico que a decisão atacada foi proferida em consonância com as provas existentes nos autos, mostrando que, possivelmente, o recorrente praticou a conduta de homicídio qualificado tentado. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo Boletim de Ocorrência acostado no ID 99882322 - Págs. 12-17; do Relatório de Ocorrência da Polícia Militar ID 23788099 - Pág. 45; Termo de Exibição e Apreensão 23788100 - Págs. 06-07; dos Termos de Reconhecimento de Objetos ID 23788101 - Págs. 48-50 e ID 23788103 - Págs. 18-21, Relatório de Diligência Policial ID 23788103 - Págs. 02-06; do Relatório de Apreensões de ID 23788103 - Págs. 07-15; Termo de Reconhecimento de Pessoa ID 23788103 - Pág. 17; Laudo de Pericia Balística – Exame de Eficiência ID 23788109 - Págs. 18-23 e do Relatório de Extração Preliminar de Dados ID 23788109 - Págs. 34-40, bem como pelas provas orais produzidas na seara judicial. No tocante aos indícios de autoria, a meu ver, está suficientemente demonstrado pelas declarações da vítima, testemunhas e interrogatório do recorrente (ID 25139306, ID 25139299 e ID 25139316). Em relação aos indícios de autoria, merecem destaque as declarações do ofendido e o depoimento da testemunha, prestados nas esferas policial e judicial, reproduzidos em sede de sentença. Vejamos: “(...) a vítima Francisco Fabrício Alves de Lima, conhecido por “Bananão”, afirmou que no bairro Santo Amaro a pessoa de Policarpo tentou matar o declarante. Narrou que não sabe dizer por qual motivo a pessoa de Policarpo tenho lhe matar. Disse que a pessoa de Cleytson, conhecido por “Véi do Rio”, estava pilotando a moto em que o Policarpo estava na garupa no dia do fato. Afirmou que estava em casa bebendo e jogando dominó, oportunidade em que Policarpo chegou chamou para descer, estava em um primeiro andar, tendo a vítima dito que não desceria, razão pela qual Policarpo subiu e começou a efetuar os disparos, não sabendo precisar a quantidade de tiros, tendo um pegado no braço. Disse que conseguiu fechar a porta, tendo o acusado feito um disparo e ido em direção a moto e empreendido fuga. Narrou, também, que estava na companhia de Fernando, bem como que conseguiu identificar que a pessoa de Cleytson estava pilotando a moto quando desceu para pedir ajuda. Informou ainda que um dia antes foi até a casa e Policarpo para chamá-lo para beber e que não chegaram a discutir.” ID 23788111 - Pág. 15. “(...) A testemunha Fernando Lucena de Oliveira, ouvido na condição de declarante, disse que no dia do fato estava na casa de “Bananão”, prédio de primeiro andar, jogando dominó e bebendo cerveja. Narrou que encostou uma moto, e uma pessoa começou a chamar por Fabrício, tendo este dito que não desceria, oportunidade em que a pessoa subiu e começou a atirar contra Fabrício. Afirmou que na hora não conheceu a pessoa, pois correu e só lembra que era uma pessoa baixa e com bigode. Afirmou ainda que a pessoa que estava pilotando a moto era parecida com o”Véi do Rio”, bem como ouviu “Bananão” afirmar que era o “Véi do Rio”. Informou que acredita que a motivação tenha sido dívida de drogas, pois ouviu uma história de que o “Bananão” estava sendo ameaçado, bem como ouviu da namorada dele que estava devendo a uma pessoa. Não soube informar a quem “Bananão” estava devendo.” ID 23788111 - Págs. 15-16. “(...) José Policarpo, em seu interrogatório, o acusado afirmou que foi ate a casa de “Bananão” em razão dele ter ido um dia antes dos fatos ameaçar o acusado. Informou que ao chegar na casa da vítima entrou em discussão e para tentar se desvencilhar sacou a arma e efetuou um disparo sem intenção de matar, apenas para que “Bananão” se afastasse. Afirmou que efetuou apenas um disparo. Narrou, ainda, que Cleytson apenas deu uma carona, mas não sabia de nada. Narrou que Cleytson não sabia que ele iria disparar até porque não tinha intenção, pois, foi até a casa de “Bananão” saber o porquê ele tinha ido lhe ameaçar.” ID 23788111 - Pág. 16. Nesta ordem de considerações, emerge o traço indiciário da autoria do fato suficiente para pronunciar o denunciado, ressalte-se, sem qualquer valoração no tocante à certeza jurídica de quem praticou o delito (o que compete ao Tribunal do Júri), obstando, por conseguinte, nesta fase processual, o acolhimento da tese relativa à inexistência de indícios de autoria presente neste álbum processual. Tais indícios, amalgamados com a ausência de prova cabal quanto à inexistência de materialidade e dos indícios de autoria, bem ainda, não sendo o caso de absolvição sumária, desclassificação ou impronúncia, impõe a manutenção da decisão objurgada, todavia, insista-se, não representam um convencimento absoluto deste Julgador alusivo à autoria do fato típico objeto da denúncia, o que deverá ser atingido perante o juízo natural da causa. Neste liame, por não estar amplamente comprovada a intenção de lesar ou, em outras palavras, a ausência do ânimo de matar (animus necandi), não é possível acolher o pleito de desclassificação para o delito de lesão corporal (art. 129 do Código Penal). Dessa maneira, entendo que a decisão de pronúncia atacada foi proferida em consonância com todas as provas existentes nos autos, inclusive com as declarações das testemunhas ouvidas em juízo, restando configurada a materialidade e os indícios de autoria suficientes para pronunciar o réu. Amparada e fundamentada, portanto, a decisão de pronúncia, deve ser o recorrente submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri, ao qual compete deliberar sobre a procedência da acusação. Acrescento, ainda, que conforme já abordado, na fase de pronúncia, entendem, doutrina e jurisprudência, que deve o magistrado pautar-se pelo princípio in dubio pro societate, de modo que, existindo dúvida acerca do fato e de sua autoria, está ele orientado pela lei a remeter os autos ao juiz natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri. Em outro giro, o pedido de afastamento das qualificadoras do motivo torpe e outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido (§2º, I e IV, do art. 121, do Código Penal). Independentemente das circunstâncias do caso – dívida com a facção criminosa e o fato de serem amigos e terem fácil acesso à casa da vítima – remanescem as pechas de futilidade da intercorrência e outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. Corroborando todo o suso expendido, registro posicionamento pacificado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “Nos crimes contra a vida, o juízo de certeza sobre a autoria, imprescindível para a condenação, é da competência exclusiva do Tribunal do Júri, seu juízo natural, sendo vedado ao magistrado singular, ao proferir sentença de pronúncia, fazer longas incursões sobre a prova da autoria do crime. Durante a fase da pronúncia, vigora o princípio in dubio pro societate, não se exigindo certeza quanto à autoria da infração. 3. De outra parte, "conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte, as qualificadoras somente podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis se manifestamente improcedentes" (REsp 1.415.502/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 17/2/2017). Com efeito, tem-se entendido que "não se pode afastar uma qualificadora por mera opção hermenêutica, de modo que o julgador somente pode retirar da pronúncia a qualificadora que, objetivamente, inexista, mas não a que, subjetivamente, julgar não existir. Em outros termos, não se pode subtrair da apreciação do Conselho de Sentença uma circunstância que, numa análise objetiva, mostra-se viável, ao menos em tese." (REsp 1.547.658/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 7/12/2015).” (AgRg no REsp 1832692/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020). Por fim, em que pese às razões do recorrente, as quais representam verdadeiro revolvimento da matéria fático-probatória constante da instrução, as mesmas poderão e deverão ser levadas ao Plenário do Tribunal do Júri, local apropriado para que seja apresentada toda a matéria defensiva, a provar a tese apresentada pela defesa, deixando a cargo do Corpo de Jurados do Tribunal do Júri a decisão sobre o fato ocorrido, por deter esta competência constitucional em crimes dessa natureza. Diante do exposto, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao presente Recurso em Sentido Estrito. É como voto Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 1 de Julho de 2024.

03/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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