Embargos de Divergência em Recurso Especial 0101155-12.2012.4.02.5116 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0101155-12.2012.4.02.5116 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0101155-12.2012.4.02.5116/RJ EMBARGANTE: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA ADVOGADO(A): FABIANO MEIRELES DE ANGELIS (OAB RJ127584) ADVOGADO(A): FERNANDO LOESER (OAB RJ002222A) DESPACHO/DECISÃO Ante o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se baixa na distribuição, devendo os autos permanecer em Secretaria, pelo prazo de 30(trinta) dias, para eventual requerimento da parte interessada. Decorrido o prazo, nada requerido, adote a Secretaria as providências necessárias ao arquivamento do feito.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0101155-12.2012.4.02.5116/RJ EMBARGANTE: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA ADVOGADO(A): FABIANO MEIRELES DE ANGELIS (OAB RJ127584) ADVOGADO(A): FERNANDO LOESER (OAB RJ002222A) DESPACHO/DECISÃO Trato de embargos à execução fiscal. A Resolução TRF2-RSP-2018/00019, que alterou a Resolução TRF2-RSP-2016/21 para determinar a absorção da competência para execução fiscal da subseção de Macaé pelas Varas de Execução Fiscal da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Assim sendo, encaminhe-se o feito para o Jupízo da 1ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro. Expedientes necessários.

03/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/06/2025, 11:25

Trânsito em julgado

30/06/2025, 11:25

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 09:01

Protocolo de Petição

11/06/2025, 08:46

Publicação

04/06/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 1812423/RJ (2019/0125499-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA ADVOGADOS: IVAN TAUIL RODRIGUES E OUTRO(S) - RJ061118 EDUARDO MACCARI TELLES - RJ001673B CAROLINA CANTARELLE FERRARO - RJ172523 LUCAS BRANDÃO BOECHAT - RJ200818 JOÃO GUSTAVO ROCHA LIMA - RJ233994 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2025 a 13/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2025, 12:30

Não-Provimento

13/05/2025, 23:59

Documento (Certidão)

30/04/2025, 20:18

Documento (Certidão)

30/04/2025, 20:17

Petição (Memoriais)

25/04/2025, 19:51

Protocolo de Petição

25/04/2025, 19:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1812423/RJ (2019/0125499-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA ADVOGADOS: IVAN TAUIL RODRIGUES E OUTRO(S) - RJ061118 EDUARDO MACCARI TELLES - RJ001673B CAROLINA CANTARELLE FERRARO - RJ172523 LUCAS BRANDÃO BOECHAT - RJ200818 JOÃO GUSTAVO ROCHA LIMA - RJ233994 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma, assim ementado (fl. 472): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO. AFASTAMENTO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MATÉRIA NÃO APRECIADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. I - Na decisão agravada, tendo como pano de fundo omissão de receita em face de compensação de créditos não homologados, foi afastada a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, sob o argumento de que o tema tido como omitido, qual seja, ausência dos requisitos de higidez da CDA, não foi abordado no acórdão recorrido, pois nessa decisão não se discutia a referida questão, mas a ocorrência de litispendência. Foi consignado, ainda, sobre a indicada ofensa ao art. 783 do CPC/2015, que o tema do dispositivo legal não foi apreciado pelo Tribunal a quo, justamente porque este tratou de matéria diversa, qual seja, a ocorrência de litispendência. II - Acolhida a tese de litispendência, o Tribunal a quo deixou de examinar a existência de exigibilidade, certeza e liquidez da CDA, devendo ser afastada omissão a respeito de tal questão, porquanto não se apresenta omissa questão não vinculada com o fundamento da decisão. Por outro lado, não sendo prequestionada a questão referente ao art. 783 do CPC/2015, e não tendo o recorrente enfrentado o único fundamento apresentado no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, impõe-se a incidência das Súmulas n. 282 e 283, do STF. III - Agravo interno improvido. A embargante alega que há evidente divergência entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigmas, proferidos pela 1ª e 3ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça nos seguintes julgados: AgRg no R Esp 1442617/PE, Rel. Des. Conv. Olindo Menezes, 1ª Turma, Data do Julgamento: 15/09/2015, DJe de 23/09/2015; EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n.º 1.309.826/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, Julgamento em 01/03/2016, D Je de 07/03/2016; AgInt no R Esp nº 1.700.340/PB, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, Julgamento em 28/03/2022, DJe de 31/03/2022; AgInt no AREsp n.º 629.004/RJ, 1ª Turma do STJ, Min. Rel. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, sessão de 10/06/2019, DJe de 13/06/2019. Afirmam que (fls. 556/557): o v. acórdão embargado entendeu que não haveria violação ao artigo 1.022 do CPC/2015, pois a ausência de litispendência só teria sido alegada pela Brasdril em seus Embargos de Declaração opostos em 2ª instância. [...] Por outro lado, os Acórdãos Paradigmas I e II consignam que a litispendência é ordem de matéria pública, enquanto os Acórdãos Paradigmas III e IV reiteram que matérias de ordem pública podem ser alegadas a qualquer momento Por fim, postula (fl. 561): sendo inequívoco que o v. acórdão ora embargado deve ser reformado, o Recurso Especial anteriormente interposto pela Brasdril deve ser conhecido e provido para, reconhecendo a violação ao artigo 1.022 do CPC/2015, anular o v. acórdão prolatado pelo E. TRF2 que rejeitou os Embargos de Declaração opostos em 2ª instância. É o relatório. Passo a decidir. O recurso foi interposto sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão por que se deve observar a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Novo CPC". Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão da adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano atual, com a demonstração da identidade fática entre os casos confrontados e a adoção de soluções jurídicas díspares, nos moldes estabelecidos no art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e do art. 266, caput, do RISTJ. Dito isto, o recurso em apreço deve ser liminarmente indeferido. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é incabível embargos de divergência que versam sobre violação do art. 1.022 do CPC/2015, em razão das situações fáticos-processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto. Nesse sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS TESES CONFRONTADAS. 1. Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, é incabível, em razão das situações fáticos-processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto, embargos de divergência que versam sobre a violação do art. 1.022, do CPC. 2. Não cabe aos embargos de divergência analisar possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas somente o eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt nos EAREsp n. 1.673.549/SC, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 22/11/2022, DJe de 30/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA RELATIVA À APLICAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe análise de eventual dissídio pretoriano, em Embargos de Divergência, quanto à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), em razão das inevitáveis particularidades de cada caso concreto. 2. O STJ entende que os Embargos de Divergência, por serem recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita, não se prestam a rejulgar a causa pela Seção ou Corte Especial, nem a corrigir pretensos erros e incorreções dos demais órgãos fracionários. Seu fim precípuo é uniformizar a jurisprudência do Tribunal. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 1.800.606/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA RELATIVA À APLICAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na aplicação do art. 535 do CPC de 1973, atual art. 1.022 do CPC de 2015, a constatação de ter, ou não, havido omissão no acórdão embargado, em regra, demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, inexistindo, portanto, divergência de teses a ensejar os embargos de divergência. Precedentes. 2. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt nos EAREsp n. 1.685.009/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 27/9/2022, DJe de 3/10/2022.) Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência de competência da Corte Especial, com fundamento no art. 266-C do RISTJ. Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

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