Agravo em Recurso Especial 0622872-81.2014.8.04.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0622872-81.2014.8.04.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Para advogados/curador/defensor de Ônix Empreendimentos Imobiliários Ltda. com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/05/2026).

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO - Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e no art. 485, I, ambos do CPC. Custas e despesas processuais pelo requerente. Advindo o trânsito em julgado da presente, proceda-se a devida baixa no PROJUDI e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. C.

05/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Dito isso, intimem-se os exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a planilha atualizada e discriminada do débito, apresentando os cálculos para liquidar o débito, sob pena de não prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se.

27/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 16:33

Trânsito em julgado

27/05/2025, 16:33

Publicação

19/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2595268/AM (2024/0083906-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ÔNIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451 AGRAVADO: OLIVIA JOICE MOUSINHO DA ROCHA ADVOGADO: JAIR AGOSTINHO PEREIRA PINTO - AM007846 INTERESSADO: CRISTIANO AUGUSTO DO CARMO FERREIRA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2025 a 13/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2025, 23:10

Não-Provimento

13/05/2025, 23:59

Publicação

14/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2595268/AM (2024/0083906-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ÔNIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451 AGRAVADO: OLIVIA JOICE MOUSINHO DA ROCHA ADVOGADO: JAIR AGOSTINHO PEREIRA PINTO - AM007846 INTERESSADO: CRISTIANO AUGUSTO DO CARMO FERREIRA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 07/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

11/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

10/04/2025, 16:50

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 12:00

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 02:00

SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO

•05/01/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2595268/AM (2024/0083906-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ÔNIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451 RECORRIDO: OLIVIA JOICE MOUSINHO DA ROCHA ADVOGADO: JAIR AGOSTINHO PEREIRA PINTO - AM007846 INTERESSADO: CRISTIANO AUGUSTO DO CARMO FERREIRA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão de não conhecimento do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 941): AGRAVO‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎INTERNO‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎NO‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎AGRAVO‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎EM‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎RECURSO‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎ESPECIAL.‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de lei federal violado. Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎interno‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎provido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5º, LV, e 105, III, a, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Para advogados/curador/defensor de Ônix Empreendimentos Imobiliários Ltda. com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/05/2026).

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Dito isso, intimem-se os exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a planilha atualizada e discriminada do débito, apresentando os cálculos para liquidar o débito, sob pena de não prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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