Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1010578-04.2018.8.26.0348 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1010578-04.2018.8.26.0348 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1010578-04.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Jose Ricardo Zaghi - Lk Administração e Participações S/A - Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Ficam as partes intimadas do retorno dos autos e do trânsito em julgado. Verifico que já foi protocolado incidente de cumprimento de sentença em apenso a estes autos, processo nº 0003648-40.2025.8.26.0348. Prossiga-se no referido incidente. Certifique a serventia eventuais custas pendentes, intimando a parte devedora para recolhimento, se o caso, sob pena de inscrição da dívida. Após cumprido o necessário, arquivem-se os presentes autos. Int. - ADV: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), MARCELO PINHEIRO PINA (OAB 147267/SP), ALVARO LUIS DE AZEVEDO MARQUES (OAB 386178/SP), DANIEL QUADROS PAES DE BARROS (OAB 132749/SP), ALVARO DE AZEVEDO MARQUES NETO (OAB 92103/SP)

03/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/06/2025, 18:58

Trânsito em julgado

12/06/2025, 16:52

Publicação

19/05/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDv nos EAREsp 2584993/SP (2024/0066703-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSÉ RICARDO ZAGHI ADVOGADO: EGLÃ DE SAROM RODRIGUES PINTO - SP309447 AGRAVADO: LK ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A ADVOGADOS: MARCELO PINHEIRO PINA - SP147267 DANIEL QUADROS PAES DE BARROS - SP132749 INTERESSADO: ENEL BRASIL S.A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2025 a 13/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2025, 22:30

Não-Provimento

13/05/2025, 23:59

Publicação

14/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDv nos EAREsp 2584993/SP (2024/0066703-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSÉ RICARDO ZAGHI ADVOGADO: EGLÃ DE SAROM RODRIGUES PINTO - SP309447 AGRAVADO: LK ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A ADVOGADOS: MARCELO PINHEIRO PINA - SP147267 DANIEL QUADROS PAES DE BARROS - SP132749 INTERESSADO: ENEL BRASIL S.A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 07/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

11/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

10/04/2025, 16:50

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 17:16

Petição (Impugnação)

01/04/2025, 17:11

Protocolo de Petição

01/04/2025, 16:52

Documentos

Intimação

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDv nos EAREsp 2584993/SP (2024/0066703-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOSÉ RICARDO ZAGHI ADVOGADO: EGLÃ DE SAROM RODRIGUES PINTO - SP309447 RECORRIDO: LK ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A ADVOGADOS: MARCELO PINHEIRO PINA - SP147267 DANIEL QUADROS PAES DE BARROS - SP132749 INTERESSADO: ENEL BRASIL S.A DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.577): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.601-1.609). Foram, ainda, interpostos embargos de divergência, que foram indeferidos liminarmente (fls. 1.706-1.707). O recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXII, XXIII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão do recurso, com efeito suspensivo, e o seu provimento. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

14/02/2025, 00:00

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