Suspensão de Liminar e de Sentença 0379563-73.2024.3.00.0000 - STJ

Suspensão de Liminar e de Sentença 0379563-73.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2025, 15:03

Trânsito em julgado

11/06/2025, 15:03

Publicação

20/05/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no SLS 3496/AL (2024/0379563-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SPE MACEIO AMBIENTAL S/A ADVOGADOS: GABRIEL TURIANO MORAES NUNES - BA020897 ANA LUISA SILVA MARTINS - BA040548 TOMÁS MIGUEL MORAES NUNES - BA030979 LIZ FONSECA DOS SANTOS - BA054556 AGRAVADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: HECTOR CAVALCANTI CHAMBERLAIN - AL019364A REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2025 a 13/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2025, 11:50

Não Conhecimento de recurso

13/05/2025, 23:59

Petição (Impugnação)

29/04/2025, 10:51

Protocolo de Petição

29/04/2025, 10:35

Publicação

14/04/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no SLS 3496/AL (2024/0379563-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SPE MACEIO AMBIENTAL S/A ADVOGADOS: GABRIEL TURIANO MORAES NUNES - BA020897 ANA LUISA SILVA MARTINS - BA040548 TOMÁS MIGUEL MORAES NUNES - BA030979 LIZ FONSECA DOS SANTOS - BA054556 AGRAVADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: HECTOR CAVALCANTI CHAMBERLAIN - AL019364A REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 07/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

11/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

10/04/2025, 16:50

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 16:30

Documento (Certidão)

27/03/2025, 14:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO SLS 3496/AL (2024/0379563-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: SPE MACEIO AMBIENTAL S/A ADVOGADOS: GABRIEL TURIANO MORAES NUNES - BA020897 ANA LUISA SILVA MARTINS - BA040548 TOMÁS MIGUEL MORAES NUNES - BA030979 LIZ FONSECA DOS SANTOS - BA054556 REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS INTERESSADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE ALAGOAS INTERESSADO: ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: HECTOR CAVALCANTI CHAMBERLAIN - AL019364A DECISÃO Trata-se de pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença formulado por SPE Maceió Ambiental S.A., concessionária de serviço público de tratamento e destinação final de resíduos de Maceió/AL, contra decisão proferida pelo Desembargador Fábio Costa de Almeida Ferrario, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. O decisum deferiu o pedido de efeito suspensivo à Apelação n. 0809917-42.2024.8.02.0000, interposta pelo Estado de Alagoas e pelo Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas (IMA/AL), e suspendeu os efeitos da sentença do Juízo de primeiro grau. Este, por sua vez, havia julgado procedentes os pedidos formulados na Ação Ordinária ajuizada por SPE Maceió Ambiental S.A. para declarar a nulidade do inciso V do art. 2º da Resolução n. 001/2022 do Conselho Estadual de Proteção Ambiental – Cepram, autorizando a autora a recepcionar os resíduos da construção civil e demolição gerados pela Braskem, dando a eles o adequado beneficiamento, armazenamento temporário, gerenciamento e destinação final, conforme normas técnicas e ambientais aplicáveis. Colhe-se dos autos que no bojo da Ação Civil Pública n. 0806577-74.2019.4.05.8000, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara da Justiça Federal em Alagoas, houve a celebração de acordo entre a Braskem e os Ministérios Públicos Federal e Estadual de Alagoas referente à adoção de medidas necessárias à estabilização e monitoramento do fenômeno de subsidência, além de medidas de mitigação, reparação, ou compensação de potenciais impactos e danos ambientais decorrentes da extração de sal-gema no Município de Maceió/AL. No curso da execução do acordo, chegou a ser discutida a questão concernente à competência para licenciamento das atividades de demolição realizadas nas regiões afetadas, ocasião em que o Juízo Federal entendeu que o Cepram, órgão consultivo, deliberativo e normativo da Política Estadual de Proteção Ambiental, deveria regular a questão em disputa. Dessa forma, foi editada a Resolução Cepram n. 01/2022, a qual prevê em seu art. 2º, inciso V: “Todos dispositivos de beneficiamento, armazenamento temporário, gerenciamento e destinação final dos resíduos provenientes da demolição, devem estar licenciados pelo Instituto do Meio Ambiente de Alagoas IMA/AL.”. Assim, vê-se que o Conselho definiu que a competência seria da entidade estadual. O caso dos autos, então, perpassa por questões atinentes à definição do órgão responsável pelo licenciamento. A requerente, SPE Maceió Ambiental S.A., entende que deve ser exigido apenas o licenciamento ambiental emitido por órgão municipal (Semurb), o qual já atestou a capacidade técnico-operacional da parte para recepcionar os resíduos da cidade de Maceió/AL, uma vez que ela se sagrou vencedora em processo regular de licitação do qual se originou o Contrato de Concessão n. 85/2009, para prestar serviço público de tratamento e destinação final de resíduos da capital alagoana. Dessa forma, ajuizou a Ação Ordinária pedindo a declaração da nulidade do inciso V do art. 2º da Resolução n. 001/2022 do Cepram, para que seja autorizada a recepcionar os resíduos da construção civil e demolição gerados pela Braskem. O Juízo de primeiro grau (16ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual), confirmando a medida liminar, julgou procedentes os pedidos. Entendeu que a SPE Maceió Ambiental S.A. é atualmente a concessionária responsável para dar a destinação aos resíduos de Maceió, o que faz há mais de quinze anos, possuindo as devidas licenças ambientais exigidas quando do início do empreendimento, no caso, a licença ambiental emitida pelo órgão municipal. Afirmou que exigência posterior para que a parte obtenha também o licenciamento estadual não poderia desnaturar a autorização ambiental detida pela autora para realizar suas atividades de recepcionar os resíduos da cidade de Maceió. Pontuou que haveria violação ao direito à livre iniciativa, além de criar reserva de mercado, já que existe apenas um local no Estado de Alagoas apto a receber os resíduos provenientes da demolição da Braskem que atende à exigência de possuir o licenciamento estadual, nos termos da Resolução n. 001/2022 do Cepram. O Estado de Alagoas e o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas (IMA/AL) interpuseram recurso de Apelação e pediram a atribuição de efeito suspensivo, o que foi deferido pelo Desembargador Relator da 4ª Câmara Cível do TJAL, sob o argumento, amplamente lastreado na ADPF 567, de que o “princípio geral que norteia a repartição de competência entre as entidades competentes do Estado Federal é o da predominância do interesse, competindo à União atuar em matérias e questões de interesse geral; aos Estados, em matérias e questões de interesse regional; aos Municípios, assuntos de interesse local e, ao Distrito Federal, tanto temas de interesse regional quanto local” (fl. 108). No caso em tela, a decisão que se pretende suspender consignou que “a quantidade estimada de resíduos sólidos gerados é de 1.093.578 (um milhão, noventa e três mil, quinhentos e setenta e oito) toneladas, o que faz com que o empreendimento se enquadre como de porte grande, para o qual é necessária a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA).” (fls. 114-115). Em razão desse enquadramento, com potenciais danos ambientais que extrapolam o âmbito local, a decisão impugnada consignou que a competência seria do órgão estadual para emitir o licenciamento. Afirmou, também, que a LC 140/2011, regulamentando o art. 23, caput, III, VI e VII, da CF/1988, prevê que “compete aos Estados licenciar atividades que não sejam de competência da União ou dos Municípios e, a estes últimos, cabe promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade. Por conseguinte, é necessário que o órgão estadual defina essas tipologias.” (fls. 110-111, grifei). Dessa forma, seriam legítimas as exigências constantes na Resolução n. 001/2022 do Cepram, no sentido de ser necessário obter o licenciamento perante o órgão ambiental estadual do estado de Alagoas (IMA/AL). No presente pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença, SPE Maceió Ambiental S.A. aduz que há lesão à ordem e à economia públicas. À ordem pública porque: a) estaria sendo violado o princípio da unicidade para o licenciamento ambiental, segundo o qual o procedimento correrá, formalmente, perante apenas um dos entes federativos, evitando-se, assim, duplicidade ou triplicidade capazes de ocasionar ações paralelas; b) sagrou-se vencedora em regular processo licitatório para ser a atual concessionária de serviço público de tratamento e destinação final de resíduos de Maceió/AL; c) possui o atestado técnico-operacional emitido pela Semurb, órgão licenciador ambiental municipal, desde o início da sua operação, em 2009, de modo que a sua competência estaria sendo usurpada pelo órgão licenciador estadual. A lesão à economia pública, por sua vez, consiste na perda de receitas por parte do município de Maceió, haja vista que a concessionária repassa uma parte dos valores que obtém com a destinação e tratamento dos resíduos que recebe. Nessa toada, o ente municipal deixaria de receber a monta de R$ 653.878,92 (seiscentos e cinquenta e três mil, oitocentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos – fl. 20), o que poderia ser utilizado para investir em políticas públicas e obras públicas voltadas a beneficiar a coletividade. Advoga, também, que a decisão impugnada cria reserva de mercado, pois apenas uma empresa, em todo o Estado de Alagoas, poderia beneficiar, armazenar, gerenciar e garantir a destinação final ambientalmente adequada aos resíduos sólidos provenientes das demolições da Braskem. Pede a suspensão da decisão impugnada, permitindo-se que a concessionária de serviços públicos preste serviço de natureza essencial à Braskem. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992, “compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”. A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cumprindo ao requerente a efetiva demonstração da alegada ofensa grave aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam: a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia públicas. Vê-se, pois, que o pedido de suspensão constitui incidente processual por meio do qual a pessoa jurídica de direito público ou o Ministério Público, bem como as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, no exercício de função delegada pelo Poder Público e na defesa do interesse público primário, buscam a proteção do interesse público contra um provimento jurisdicional que cause grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Em outras palavras, a suspensão, via excepcional de defesa do interesse público, depende da existência de ação cognitiva em curso proposta contra o Poder Público requerente e constitui incidente no qual se busca a reparação de situação inesperada que tenha promovido a alteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública. A exigência legal de que a ação tenha sido ajuizada contra o Poder Público tem sua razão de ser, na medida em que objetiva afastar uma situação de surpresa a que o ente público poderia ser submetido, resguardando a coletividade de potencial risco de lesão aos bens legalmente tutelados. Se assim não fosse, o excepcional instituto da suspensão serviria como um mero sucedâneo recursal a ser utilizado quando prolatada decisão em que o Poder Público tenha sofrido prejuízo em demanda que ele mesmo tenha proposto. A propósito do tema, colhe-se na doutrina o seguinte: Tal instituto foi criado como meio processual para que o Poder Público, na condição de réu, possa dele valer-se para impedir que uma decisão judicial, provisoriamente executada, tenha eficácia que cause risco de lesão a determinado interesse público. Por isso, a finalidade do instituto é amordaçar a eficácia executiva de uma decisão proferida contra o Poder Público, para que se mantenha de pé e intacta uma situação jurídica anterior ao processo." (Rodrigues, Marcelo Abelha. Suspensão de segurança: suspensão da execução de decisão judicial contra o Poder Público, 5ª ed., Indaiatuba, SP. Editora Foco, 2022) Na espécie, ao que se tem, a ação originária foi proposta pela própria SPE Maceió Ambiental S.A., que neste incidente arvora-se na qualidade de Poder Público, sendo efetivamente incabível o pedido suspensivo, sob pena de se subverter o incidente suspensivo em sucedâneo recursal. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AÇÃO MOVIDA PELO PRÓPRIO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DECISÃO PROVISÓRIA EM DESFAVOR DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVOCAR GRAVE LESÃO AOS BENS TUTELADOS NA LEI N.º 8.437/1992. NÃO CABIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O pedido de suspensão de liminar tem como pressuposto a execução provisória de decisão judicial proferida contra o Poder Público e visa o sobrestamento da respectiva eficácia, porque presente o potencial lesivo ao interesse público tutelado pelo art. 4.º da Lei n.º 8.437/1992. Assim, o manejo do incidente suspensivo, via excepcional de defesa do interesse público, depende da existência de ação cognitiva em curso proposta contra o Poder Público requerente, como dispõem os §§ 1.º e 9.º do art. 4.º da referida lei. 2. A exigência legal de que a ação tenha sido ajuizada em desfavor do Poder Público tem sua razão de ser, na medida em que objetiva a proteção contra situação de surpresa a que o ente público poderia ser submetido, resguardando a coletividade de potencial risco de lesão aos bens legalmente tutelados. Se assim não fosse, o excepcional instituto da suspensão de liminar serviria como um mero sucedâneo recursal, a ser utilizado quando prolatada decisão desfavorável ao Poder Público em demanda por ele mesmo proposta. 3. No caso, não há decisão judicial provisória sendo executada em desfavor do Estado do Maranhão. A real pretensão veiculada no presente pedido suspensivo é a obtenção de reforma da decisão liminar que suspendeu o provimento favorável ao estado obtido na origem. Assim, a toda evidência, tem-se a utilização do instituto como sucedâneo recursal. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt na SLS n. 2.272/MA, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 6/9/2017, DJe de 14/9/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AÇÃO MOVIDA PELO PRÓPRIO PODER PÚBLICO REQUERENTE DO INCIDENTE. NÃO CABIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II - In casu, contudo, mostra-se ausente um dos requisitos para a formulação do pedido nesta eg. Corte Superior, qual seja, a ação originária proposta contra o Poder Público que formula o pedido de suspensão, sendo inviável, portanto, a concessão do pleito do requerente em virtude da inafastabilidade deste óbice de natureza preliminar. III - Desta forma, revela-se nítido o caráter recursal da presente insurgência, o que é vedado na estreita via da suspensão de segurança, cujo juízo político tem cabimento apenas para se evitar a grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SLS n. 1.787/PB, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 2/10/2013, DJe de 11/10/2013.) Não fosse isso suficiente, esta Corte Superior entende que “as pessoas jurídicas de direito privado têm legitimidade para formular pedido de suspensão de segurança quando prestadoras de serviço público ou no exercício de função delegada pelo Poder Público, desde que na defesa do interesse público primário, correspondente aos interesses da coletividade como um todo, o que não restou comprovado.” (AgInt na SLS n. 3.204/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 23.8.2024, grifei.). Nesse mesmo sentido: AgRg no AgRg na SLS n. 1.955/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 29.4.2015. No caso dos autos, a requerente não possui legitimidade para formular o presente pedido de suspensão, dado que, embora seja concessionária de serviço público de tratamento e destinação final de resíduos de Maceió/AL, defende apenas o seu interesse privado em receber resíduos provenientes das demolições da Braskem. Não há risco de interrupção do serviço público de destinação dos resíduos oriundos das demolições (os autos narram a existência de outro empreendimento, devidamente licenciado pelo órgão ambiental estadual), de modo que o pedido de escolha da requerente para realizar o tratamento dos resíduos – e não outra empresa – não configura violação ao interesse público primário. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO (...) 3. O pedido de suspensão fundado em alegado prejuízo dos demais permissionários do serviço de transporte com a decisão que deferiu à outra permissionária novas linhas de transporte intermunicipal não visa a tutelar o interesse público primário, até porque não se está diante de eventual paralisação do serviço público de transporte que implicaria efetivo prejuízo à coletividade. 4. Agravo interno improvido. (AgInt na SLS n. 3.135/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 7/8/2024, grifei) Por fim, mesmo que se pudesse vencer os dois obstáculos processuais acima esquadrinhados, no presente caso não foi efetivamente comprovada, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave lesão à ordem e à economia públicas. Pontue-se, ademais, que a lesão à economia nem sequer pode ser alegada pela requerente, haja vista que ela afirma que a perda arrecadatória seria do município, e não dela, de modo que apenas o ente público seria parte legitimada a postular sob esse enfoque. Acrescento, em obiter dictum, que as licenças ambientais são emitidas rebus sic stantibus, de sorte que, mesmo no curso de sua vigência, não se encontram blindadas contra alteração legislativa posterior, lastreada que seja em fundamentos, entre outros, de cunho ecológico e de correta administração dos recursos naturais, da saúde pública e da paisagem. Além disso, a Lei 140/2011 não atribui ao município poder universal e irrestrito para licenciamento de empreendimentos de grande porte ou de alta complexidade, com elevado potencial de impactos ambientais diretos e indiretos. Ao contrário, o bom senso e a experiência recomendam que se reserve ao Estado (e até à União) tal tipo de licenciamento, assim resguardando um mínimo de uniformidade no tratamento de riscos de acentuado vulto, sempre ressalvada, claro, a possibilidade de delegação de competência à municipalidade, por meio de celebração de convênios e de outros instrumentos de cooperação entre os entes federados (art. 5 da LC 140/2011). Por outro lado, não vejo como se possa aplicar na espécie os arts. 6, 20 e 24 da LINDB, tampouco o art. 13 da LC 140/2011 ou o art. 4 da Lei de Liberdade Econômica. De todo modo, repito, nada disso pode aqui, na via de SLS, ser conhecido e analisado. Ante o exposto, não conheço do Pedido de Suspensão. Oficie-se ao Desembargador Relator e ao Juízo da 16ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se. Publique-se.

17/12/2024, 00:00

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