Agravo em Recurso Especial 0014000-67.2016.8.26.0576 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0014000-67.2016.8.26.0576 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0014000-67.2016.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - Osvaldo Marques - Vistos Diante da certidão lançada à fl. 1332, expeça-se a respectiva guia para fins de registro da extinção da pena privativa de liberdade pelo indulto; no mais, cumpra-se a determinação de fls. 1324. Int. - ADV: VALTER DIAS PRADO (OAB 236505/SP), MARCELO MARIN (OAB 264984/SP)

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0014000-67.2016.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - Osvaldo Marques - Vistos. Diante da certidão de trânsito em julgado lançada à fl. 1323 (Decisão fls. 1311/1317), revejo a parte final da r. Decisão de fls. 1176/1179 (cálculo de multa), para determinar tão somente, a expedição de certidão da sentença, com posterior vista ao representante do Ministério Público para ajuizamento da execução da multa penal; regularizados, proceda-se ao lançamento da movimentação "código 61619", arquivando-se. Int. - ADV: VALTER DIAS PRADO (OAB 236505/SP), MARCELO MARIN (OAB 264984/SP)

18/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/06/2025, 16:53

Trânsito em julgado

13/06/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 16:01

Protocolo de Petição

21/05/2025, 15:46

Publicação

19/05/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2280520/SP (2023/0012941-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OSVALDO MARQUES ADVOGADOS: MARCELO MARIN - SP264984 VALTER DIAS PRADO - SP236505 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2025 a 13/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2025, 22:30

Não-Provimento

13/05/2025, 23:59

Publicação

14/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2280520/SP (2023/0012941-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OSVALDO MARQUES ADVOGADOS: MARCELO MARIN - SP264984 VALTER DIAS PRADO - SP236505 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 07/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

11/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

10/04/2025, 16:50

Documentos

Intimação

•19/09/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2280520/SP (2023/0012941-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: OSVALDO MARQUES ADVOGADOS: VALTER DIAS PRADO - SP236505 MARCELO MARIN - SP264984 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 1.147): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie. 2. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.172-1.180). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o julgado desta Corte Superior não teria analisado todas as teses defensivas, nem mesmo no julgamento dos embargos de declaração. O recorrente aponta que o acórdão que julgou o agravo regimental contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial baseou-se em premissas falsas e inovou ao criar requisitos não mencionados anteriormente, como a exigência de “cotejo analítico”, sem permitir que o recorrente se manifestasse sobre tais questões. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 1.196-1.201). É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 1.149): O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, com fundamento na ausência de prequestionamento, divergência não comprovada, impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário e Súmula 7/STJ. Interposto agravo em recurso especial, a Presidência desta Corte dele não conheceu, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, ao passo que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice da impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário. Verifica-se que o agravante deixou de realizar o cotejo analítico para a comprovação do dissídio jurisprudencial apontado pelo Tribunal local para inadmitir o recurso especial. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas ou da íntegra do acórdão paradigma, sendo indispensável o efetivo cotejo analítico entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, declinados ao exame de eventual identidade ou similitude fática entre esses, nos moldes legais e regimentais, o que não se identifica no caso em exame em relação ao paradigma indicado nas razões do apelo nobre. No caso, embora indicada ementa paradigmática, a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar a similitude fática entre os julgados. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração (fl. 1.174): O art. 619 do Código de Processo Penal disciplina que "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão", tendo a jurisprudência os admitido, também, para sanar eventual erro material na decisão embargada. No caso, é inviável o acolhimento da pretensão recursal, uma vez que, conforme registrado no acórdão embargado, não foram impugnados todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, haja vista que não houve comprovação do dissídio jurisprudencial, o que atraiu o óbice da Súmula n. 182 do STJ. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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