Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5564419-72.2018.8.09.0051 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5564419-72.2018.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 5564419-72.2018.8.09.0051 Exequente(s): SANDRA ALVES FERREIRA E SOUZA Executado(s): INCORPORAÇÃO EXCELENCE LTDA Natureza: Cumprimento de Sentença DECISÃO / MANDADO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que figura como exequente SANDRA ALVES FERREIRA E SOUZA e como executados INCORPORAÇÃO EXCELENCE LTDA, oportunamente qualificados. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de centença, suscitando, em síntese, incompetência deste Juízo para prática de atos constritivos, ante a recuperação judicial em curso perante a 7ª Vara Cível de Goiânia (processo nº 5422037.90.2017.8.09.0051), cuja competência para atos expropriatórios seria do Juízo Universal; excesso de execução; e inaplicabilidade da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, em razão da condição de recuperanda e da alegada impossibilidade de pagamento voluntário. Os exequentes apresentaram réplica em evento 227, refutando os argumentos defensivos. Sustentaram, em síntese, a natureza extraconcursal do crédito, por ter sido constituído após o pedido de recuperação judicial, sua natureza alimentícia e o valor reduzido da obrigação, insistindo no prosseguimento da execução neste Juízo. Em evento 229), determinou-se que a executada comprovasse nos autos a data do pedido de recuperação judicial e o deferimento do seu processamento, bem como o número do processo e o Juízo em que tramita. No evento 232, a executada apresentou a documentação requerida, confirmando que o pedido de recuperação judicial foi distribuído em 07/11/2017 e que o seu processamento foi deferido em 10/11/2017 pela 7ª Vara Cível de Goiânia, juntando, ainda, a ata da Assembleia Geral de Credores e a decisão de homologação do plano de recuperação judicial. Em evento 237, os exequentes requereram o prosseguimento do cumprimento de sentença com a homologação dos cálculos apresentados e a aplicação das penalidades do art. 523, §1º, do CPC. É o relatório. Decido. A questão central posta em exame diz respeito à natureza (concursal ou extraconcursal) do crédito objeto da presente execução, consistente em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença. A controvérsia resolve-se pela identificação do momento de constituição do crédito. Consoante orientação jurisprudencial consolidada, o crédito referente a honorários de sucumbência somente se constitui com a sentença que os arbitra, em atenção aos ônus legais decorrentes da sucumbência. No caso dos autos, os honorários advocatícios foram fixados pela sentença prolatada em 18/05/2023 (evento 120), portanto em data posterior ao pedido de recuperação judicial (07/11/2017), não se sujeitando, por conseguinte, ao plano de soerguimento da recuperanda. A propósito, este é o entendimento sedimentado pela jurisprudência pátria: "Considerando que, no presente caso, o fato gerador da verba sucumbencial exequenda ocorreu em momento posterior ao do processamento da recuperação judicial, tem-se por evidenciada a natureza extraconcursal do crédito, afastando-o dos efeitos da recuperação judicial." (TJ-MG – AI: 10000210883542001 MG, Rel. Des.ª Lílian Maciel, 20ª Câmara Cível, j. 15/09/2021) "O crédito derivado da condenação em honorários advocatícios somente é constituído pela sentença que os arbitrou em atenção aos ônus legais decorrentes da sucumbência. Os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial não se submetem ao plano de recuperação e aos seus efeitos, na forma do art. 49 da Lei nº 11.101/05." (TJ-MG – AI: 10000200675122001 MG, Rel. Des. Geraldo Augusto, 1ª Câmara Cível, j. 23/02/2021) Sendo assim, os honorários advocatícios sucumbenciais ostentam natureza extraconcursal, não se sujeitando à habilitação no processo de recuperação judicial, tampouco à limitação da atualização à data do pedido recuperacional. Por se tratar de crédito extraconcursal, o montante deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até a data do efetivo pagamento, não incidindo, na espécie, o art. 9º, caput e inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Ultrapassado o prazo legal para o pagamento voluntário do débito sem que a executada apresentasse prova de quitação, mostra-se devido o acréscimo da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, incidentes sobre o valor do crédito extraconcursal (honorários sucumbenciais). Isso porque, tratando-se de crédito extraconcursal, a empresa recuperanda não está impedida de satisfazer voluntariamente o seu débito em execuções individuais, sendo cabível a aplicação das sanções do art. 523, §1º, do CPC quando não houver pagamento no prazo legal. Nesse sentido: "Tratando-se de crédito extraconcursal o objeto da execução da sentença, a empresa recuperanda não está impedida, pelo texto da Lei 11.101/05, de satisfazer voluntariamente o seu pagamento perseguido em execuções individuais, oportunidade em que as consequências jurídicas previstas no artigo 523, §1º, do CPC, devem incidir se não houver pagamento voluntário no prazo de 15 dias." (TJGO, Agravo de Instrumento 5172565-94.2023.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 04/07/2023) Não obstante, ainda que se trate de crédito extraconcursal, não é possível a realização de atos constritivos por este Juízo sem prévia manifestação do Juízo Universal da Recuperação Judicial. Como forma de preservar tanto o direito creditório das exequentes quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir perante o Juízo Universal, consoante orientação pacificada pelo STJ e por este Tribunal: "A fim de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial (art. 47 da Lei 11.101/2005), os atos constritivos nas execuções relativas a créditos extraconcursais devem ser submetidos ao controle do juízo da recuperação judicial." (TJGO, Agravo de Instrumento 5269536-44.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, j. 17/07/2023) Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse contexto, remeta-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da sentença proferida nos autos e do presente decisum, observando-se, correção monetária pelo índice INPC; juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado; incidência da multa de 10% e honorários de execução de 10%, previstos no art. 523, §1º, do CPC, sobre o valor dos honorários sucumbenciais, em razão do não pagamento voluntário no prazo legal. Com a juntada dos cálculos pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Oportunamente, conclusos GOIÂNIA, 29 de abril de 2026. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 4.084/2024) aa1

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 5564419-72.2018.8.09.0051 Exequente(s): SANDRA ALVES FERREIRA E SOUZA Executado(s): INCORPORAÇÃO EXCELENCE LTDA Natureza: Cumprimento de Sentença DECISÃO / MANDADO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que figura como exequente SANDRA ALVES FERREIRA E SOUZA e como executados INCORPORAÇÃO EXCELENCE LTDA, oportunamente qualificados. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de centença, suscitando, em síntese, incompetência deste Juízo para prática de atos constritivos, ante a recuperação judicial em curso perante a 7ª Vara Cível de Goiânia (processo nº 5422037.90.2017.8.09.0051), cuja competência para atos expropriatórios seria do Juízo Universal; excesso de execução; e inaplicabilidade da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, em razão da condição de recuperanda e da alegada impossibilidade de pagamento voluntário. Os exequentes apresentaram réplica em evento 227, refutando os argumentos defensivos. Sustentaram, em síntese, a natureza extraconcursal do crédito, por ter sido constituído após o pedido de recuperação judicial, sua natureza alimentícia e o valor reduzido da obrigação, insistindo no prosseguimento da execução neste Juízo. Em evento 229), determinou-se que a executada comprovasse nos autos a data do pedido de recuperação judicial e o deferimento do seu processamento, bem como o número do processo e o Juízo em que tramita. No evento 232, a executada apresentou a documentação requerida, confirmando que o pedido de recuperação judicial foi distribuído em 07/11/2017 e que o seu processamento foi deferido em 10/11/2017 pela 7ª Vara Cível de Goiânia, juntando, ainda, a ata da Assembleia Geral de Credores e a decisão de homologação do plano de recuperação judicial. Em evento 237, os exequentes requereram o prosseguimento do cumprimento de sentença com a homologação dos cálculos apresentados e a aplicação das penalidades do art. 523, §1º, do CPC. É o relatório. Decido. A questão central posta em exame diz respeito à natureza (concursal ou extraconcursal) do crédito objeto da presente execução, consistente em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença. A controvérsia resolve-se pela identificação do momento de constituição do crédito. Consoante orientação jurisprudencial consolidada, o crédito referente a honorários de sucumbência somente se constitui com a sentença que os arbitra, em atenção aos ônus legais decorrentes da sucumbência. No caso dos autos, os honorários advocatícios foram fixados pela sentença prolatada em 18/05/2023 (evento 120), portanto em data posterior ao pedido de recuperação judicial (07/11/2017), não se sujeitando, por conseguinte, ao plano de soerguimento da recuperanda. A propósito, este é o entendimento sedimentado pela jurisprudência pátria: "Considerando que, no presente caso, o fato gerador da verba sucumbencial exequenda ocorreu em momento posterior ao do processamento da recuperação judicial, tem-se por evidenciada a natureza extraconcursal do crédito, afastando-o dos efeitos da recuperação judicial." (TJ-MG – AI: 10000210883542001 MG, Rel. Des.ª Lílian Maciel, 20ª Câmara Cível, j. 15/09/2021) "O crédito derivado da condenação em honorários advocatícios somente é constituído pela sentença que os arbitrou em atenção aos ônus legais decorrentes da sucumbência. Os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial não se submetem ao plano de recuperação e aos seus efeitos, na forma do art. 49 da Lei nº 11.101/05." (TJ-MG – AI: 10000200675122001 MG, Rel. Des. Geraldo Augusto, 1ª Câmara Cível, j. 23/02/2021) Sendo assim, os honorários advocatícios sucumbenciais ostentam natureza extraconcursal, não se sujeitando à habilitação no processo de recuperação judicial, tampouco à limitação da atualização à data do pedido recuperacional. Por se tratar de crédito extraconcursal, o montante deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até a data do efetivo pagamento, não incidindo, na espécie, o art. 9º, caput e inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Ultrapassado o prazo legal para o pagamento voluntário do débito sem que a executada apresentasse prova de quitação, mostra-se devido o acréscimo da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, incidentes sobre o valor do crédito extraconcursal (honorários sucumbenciais). Isso porque, tratando-se de crédito extraconcursal, a empresa recuperanda não está impedida de satisfazer voluntariamente o seu débito em execuções individuais, sendo cabível a aplicação das sanções do art. 523, §1º, do CPC quando não houver pagamento no prazo legal. Nesse sentido: "Tratando-se de crédito extraconcursal o objeto da execução da sentença, a empresa recuperanda não está impedida, pelo texto da Lei 11.101/05, de satisfazer voluntariamente o seu pagamento perseguido em execuções individuais, oportunidade em que as consequências jurídicas previstas no artigo 523, §1º, do CPC, devem incidir se não houver pagamento voluntário no prazo de 15 dias." (TJGO, Agravo de Instrumento 5172565-94.2023.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 04/07/2023) Não obstante, ainda que se trate de crédito extraconcursal, não é possível a realização de atos constritivos por este Juízo sem prévia manifestação do Juízo Universal da Recuperação Judicial. Como forma de preservar tanto o direito creditório das exequentes quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir perante o Juízo Universal, consoante orientação pacificada pelo STJ e por este Tribunal: "A fim de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial (art. 47 da Lei 11.101/2005), os atos constritivos nas execuções relativas a créditos extraconcursais devem ser submetidos ao controle do juízo da recuperação judicial." (TJGO, Agravo de Instrumento 5269536-44.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, j. 17/07/2023) Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse contexto, remeta-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da sentença proferida nos autos e do presente decisum, observando-se, correção monetária pelo índice INPC; juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado; incidência da multa de 10% e honorários de execução de 10%, previstos no art. 523, §1º, do CPC, sobre o valor dos honorários sucumbenciais, em razão do não pagamento voluntário no prazo legal. Com a juntada dos cálculos pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Oportunamente, conclusos GOIÂNIA, 29 de abril de 2026. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 4.084/2024) aa1

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 5564419-72.2018.8.09.0051 Exequente(s): SANDRA ALVES FERREIRA E SOUZA Executado(s): INCORPORAÇÃO EXCELENCE LTDA Natureza: Cumprimento de Sentença DESPACHO Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que figura como exequente SANDRA ALVES FERREIRA E SOUZA e como executado INCORPORAÇÃO EXCELENCE LTDA, oportunamente qualificados. Em atenção aos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil e aos princípios da não surpresa e do contraditório, intime-se a parte exequente para manifestar acerca da petição e documentos apresentados em evento 232, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, 11 de março de 2026. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito (D Judiciário nº 4.084/2024) aa1

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 5564419-72.2018.8.09.0051 Exequente(s): SANDRA ALVES FERREIRA E SOUZA Executado(s): INCORPORAÇÃO EXCELENCE LTDA Natureza: Cumprimento de Sentença DESPACHO Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que figura como exequente SANDRA ALVES FERREIRA E SOUZA e como executado INCORPORAÇÃO EXCELENCE LTDA, oportunamente qualificados. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 219) alegando encontrar-se em regime de recuperação judicial, sustentando, em síntese, a competência absoluta do Juízo Universal para os atos constritivos, excesso de execução e inaplicabilidade da multa do art. 523, §1º, do CPC. A exequente apresentou réplica (evento 227) impugnando os argumentos defensivos. Pois bem. Para adequada análise das questões suscitadas, faz-se necessária a comprovação documental do alegado, assim, determino que intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos, a data do pedido de recuperação judicial e o deferimento do respectivo processamento, bem como o número do processo e o Juízo perante o qual tramita a recuperação judicial. Cumprida a determinação, dê-se ciência à exequente. Após, conclusos para deliberação. Cumpra-se. GOIÂNIA, 18 de fevereiro de 2026. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito (D Judiciário nº 4.084/2024) aa1

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 5564419-72.2018.8.09.0051 Exequente(s): SANDRA ALVES FERREIRA E SOUZA Executado(s): INCORPORAÇÃO EXCELENCE LTDA Natureza: Cumprimento de Sentença DESPACHO Considerando a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no evento nº 219, INTIME-SE a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a referida petição. Decorrido o prazo estipulado, com ou sem manifestação, volvam-se os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, 15 de janeiro de 2026. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 4.084/2024) Rj2

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5564419-72.2018.8.09.0051Exequente(s): SANDRA ALVES FERREIRA E SOUZAExecutado(s): INCORPORAÇÃO EXCELENCE LTDANatureza: Cumprimento de SentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. De início, verifico que a sentença proferida nos autos, condenou somente a INCORPORAÇÃO EXCELENCE LTDA ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência ao causídico do autor, motivo pelo qual, determino a exclusão do polo passivo do FUNDO DE INVESTIMENTO DE DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL ITÁLIA.No mais, tratando-se de cumprimento de sentença e estando a petição adequada ao previsto no artigo 524, INTIME-SE a PARTE EXECUTADA para efetuar o pagamento do valor indicado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a respectiva quantia (art. 523, caput e § 1º, do CPC), ficando ciente do início do curso do prazo para impugnação.A parte devedora deverá ser intimada para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item IV abaixo; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; ou IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.Desde logo, infrutífera a diligência por não localização da parte executada ou outras semelhantes, ou, ainda, caso a parte executada, devidamente intimada, não apresente a prova do pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada no CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente:PARÂMETROS COMUNS:I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema;II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa;III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito;IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima;V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO).VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO".PARÂMETROS ESPECÍFICOS:I - SISTEMA SISBAJUD:Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 30 (trinta) dias.RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil.RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.II - SISTEMA RENAJUD:Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames.A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente.Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s).III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED:Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”.Desse modo, defiro a pequisa no sistema Infojud/Infojud-Decred.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo.Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.IV - SISTEMA INFOSEG:Defiro a pequisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo.Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.V - SISTEMA SERASAJUD:Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VI - SISTEMA SNIPER:Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s).Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VII - SISTEMA CRC-JUD:Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VIII - SISTEMA CNIB:A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens.Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor.Nesse sentido:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.)No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.”Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente.Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB.IX - SISTEMA CENSEC:Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER.X - SREI:Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.XI - PROSSEGUIMENTO:Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.XII - SUSPENSÃO:Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis.Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias.Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação.Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo.Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) (Grifo nosso).Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC.Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora.Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.GOIÂNIA, 29 de agosto de 2025.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 4.084/2024) aa1

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia 18ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 93, inciso XIV, da Constituição Federal e artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria n.º 01/2017 deste Juízo, datada de 13 de fevereiro de 2017 Intimem-se as partes, através de seu procurador(a) para, querendo, se manifestar acerca da devolução dos autos da instância superior, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Goiânia, 27 de junho de 2025. RENATA REGINA DE MEDEIROS Analista Judiciário (Assino por Ordem do MM. Juiz)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia 18ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 93, inciso XIV, da Constituição Federal e artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria n.º 01/2017 deste Juízo, datada de 13 de fevereiro de 2017 Intimem-se as partes, através de seu procurador(a) para, querendo, se manifestar acerca da devolução dos autos da instância superior, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Goiânia, 27 de junho de 2025. RENATA REGINA DE MEDEIROS Analista Judiciário (Assino por Ordem do MM. Juiz)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia 18ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 93, inciso XIV, da Constituição Federal e artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria n.º 01/2017 deste Juízo, datada de 13 de fevereiro de 2017 Intimem-se as partes, através de seu procurador(a) para, querendo, se manifestar acerca da devolução dos autos da instância superior, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Goiânia, 27 de junho de 2025. RENATA REGINA DE MEDEIROS Analista Judiciário (Assino por Ordem do MM. Juiz)

30/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/06/2025, 13:23

Trânsito em julgado

27/06/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 22:01

Documentos

Outros

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 5564419-72.2018.8.09.0051 Exequente(s): SANDRA ALVES FERREIRA E SOUZA Executado(s): INCORPORAÇÃO EXCELENCE LTDA Natureza: Cumprimento de Sentença DECISÃO / MANDADO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que figura como exequente SANDRA ALVES FERREIRA E SOUZA e como executados INCORPORAÇÃO EXCELENCE LTDA, oportunamente qualificados. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de centença, suscitando, em síntese, incompetência deste Juízo para prática de atos constritivos, ante a recuperação judicial em curso perante a 7ª Vara Cível de Goiânia (processo nº 5422037.90.2017.8.09.0051), cuja competência para atos expropriatórios seria do Juízo Universal; excesso de execução; e inaplicabilidade da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, em razão da condição de recuperanda e da alegada impossibilidade de pagamento voluntário. Os exequentes apresentaram réplica em evento 227, refutando os argumentos defensivos. Sustentaram, em síntese, a natureza extraconcursal do crédito, por ter sido constituído após o pedido de recuperação judicial, sua natureza alimentícia e o valor reduzido da obrigação, insistindo no prosseguimento da execução neste Juízo. Em evento 229), determinou-se que a executada comprovasse nos autos a data do pedido de recuperação judicial e o deferimento do seu processamento, bem como o número do processo e o Juízo em que tramita. No evento 232, a executada apresentou a documentação requerida, confirmando que o pedido de recuperação judicial foi distribuído em 07/11/2017 e que o seu processamento foi deferido em 10/11/2017 pela 7ª Vara Cível de Goiânia, juntando, ainda, a ata da Assembleia Geral de Credores e a decisão de homologação do plano de recuperação judicial. Em evento 237, os exequentes requereram o prosseguimento do cumprimento de sentença com a homologação dos cálculos apresentados e a aplicação das penalidades do art. 523, §1º, do CPC. É o relatório. Decido. A questão central posta em exame diz respeito à natureza (concursal ou extraconcursal) do crédito objeto da presente execução, consistente em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença. A controvérsia resolve-se pela identificação do momento de constituição do crédito. Consoante orientação jurisprudencial consolidada, o crédito referente a honorários de sucumbência somente se constitui com a sentença que os arbitra, em atenção aos ônus legais decorrentes da sucumbência. No caso dos autos, os honorários advocatícios foram fixados pela sentença prolatada em 18/05/2023 (evento 120), portanto em data posterior ao pedido de recuperação judicial (07/11/2017), não se sujeitando, por conseguinte, ao plano de soerguimento da recuperanda. A propósito, este é o entendimento sedimentado pela jurisprudência pátria: "Considerando que, no presente caso, o fato gerador da verba sucumbencial exequenda ocorreu em momento posterior ao do processamento da recuperação judicial, tem-se por evidenciada a natureza extraconcursal do crédito, afastando-o dos efeitos da recuperação judicial." (TJ-MG – AI: 10000210883542001 MG, Rel. Des.ª Lílian Maciel, 20ª Câmara Cível, j. 15/09/2021) "O crédito derivado da condenação em honorários advocatícios somente é constituído pela sentença que os arbitrou em atenção aos ônus legais decorrentes da sucumbência. Os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial não se submetem ao plano de recuperação e aos seus efeitos, na forma do art. 49 da Lei nº 11.101/05." (TJ-MG – AI: 10000200675122001 MG, Rel. Des. Geraldo Augusto, 1ª Câmara Cível, j. 23/02/2021) Sendo assim, os honorários advocatícios sucumbenciais ostentam natureza extraconcursal, não se sujeitando à habilitação no processo de recuperação judicial, tampouco à limitação da atualização à data do pedido recuperacional. Por se tratar de crédito extraconcursal, o montante deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até a data do efetivo pagamento, não incidindo, na espécie, o art. 9º, caput e inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Ultrapassado o prazo legal para o pagamento voluntário do débito sem que a executada apresentasse prova de quitação, mostra-se devido o acréscimo da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, incidentes sobre o valor do crédito extraconcursal (honorários sucumbenciais). Isso porque, tratando-se de crédito extraconcursal, a empresa recuperanda não está impedida de satisfazer voluntariamente o seu débito em execuções individuais, sendo cabível a aplicação das sanções do art. 523, §1º, do CPC quando não houver pagamento no prazo legal. Nesse sentido: "Tratando-se de crédito extraconcursal o objeto da execução da sentença, a empresa recuperanda não está impedida, pelo texto da Lei 11.101/05, de satisfazer voluntariamente o seu pagamento perseguido em execuções individuais, oportunidade em que as consequências jurídicas previstas no artigo 523, §1º, do CPC, devem incidir se não houver pagamento voluntário no prazo de 15 dias." (TJGO, Agravo de Instrumento 5172565-94.2023.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 04/07/2023) Não obstante, ainda que se trate de crédito extraconcursal, não é possível a realização de atos constritivos por este Juízo sem prévia manifestação do Juízo Universal da Recuperação Judicial. Como forma de preservar tanto o direito creditório das exequentes quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir perante o Juízo Universal, consoante orientação pacificada pelo STJ e por este Tribunal: "A fim de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial (art. 47 da Lei 11.101/2005), os atos constritivos nas execuções relativas a créditos extraconcursais devem ser submetidos ao controle do juízo da recuperação judicial." (TJGO, Agravo de Instrumento 5269536-44.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, j. 17/07/2023) Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse contexto, remeta-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da sentença proferida nos autos e do presente decisum, observando-se, correção monetária pelo índice INPC; juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado; incidência da multa de 10% e honorários de execução de 10%, previstos no art. 523, §1º, do CPC, sobre o valor dos honorários sucumbenciais, em razão do não pagamento voluntário no prazo legal. Com a juntada dos cálculos pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Oportunamente, conclusos GOIÂNIA, 29 de abril de 2026. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 4.084/2024) aa1

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5564419-72.2018.8.09.0051Exequente(s): SANDRA ALVES FERREIRA E SOUZAExecutado(s): INCORPORAÇÃO EXCELENCE LTDANatureza: Cumprimento de SentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. De início, verifico que a sentença proferida nos autos, condenou somente a INCORPORAÇÃO EXCELENCE LTDA ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência ao causídico do autor, motivo pelo qual, determino a exclusão do polo passivo do FUNDO DE INVESTIMENTO DE DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL ITÁLIA.No mais, tratando-se de cumprimento de sentença e estando a petição adequada ao previsto no artigo 524, INTIME-SE a PARTE EXECUTADA para efetuar o pagamento do valor indicado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a respectiva quantia (art. 523, caput e § 1º, do CPC), ficando ciente do início do curso do prazo para impugnação.A parte devedora deverá ser intimada para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item IV abaixo; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; ou IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.Desde logo, infrutífera a diligência por não localização da parte executada ou outras semelhantes, ou, ainda, caso a parte executada, devidamente intimada, não apresente a prova do pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada no CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente:PARÂMETROS COMUNS:I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema;II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa;III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito;IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima;V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO).VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO".PARÂMETROS ESPECÍFICOS:I - SISTEMA SISBAJUD:Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 30 (trinta) dias.RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil.RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.II - SISTEMA RENAJUD:Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames.A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente.Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s).III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED:Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”.Desse modo, defiro a pequisa no sistema Infojud/Infojud-Decred.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo.Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.IV - SISTEMA INFOSEG:Defiro a pequisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo.Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.V - SISTEMA SERASAJUD:Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VI - SISTEMA SNIPER:Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s).Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VII - SISTEMA CRC-JUD:Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VIII - SISTEMA CNIB:A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens.Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor.Nesse sentido:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.)No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.”Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente.Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB.IX - SISTEMA CENSEC:Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER.X - SREI:Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.XI - PROSSEGUIMENTO:Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.XII - SUSPENSÃO:Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis.Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias.Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação.Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo.Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) (Grifo nosso).Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC.Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora.Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.GOIÂNIA, 29 de agosto de 2025.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 4.084/2024) aa1

09/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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