Recurso Especial 1004639-75.2015.8.26.0533 - STJ

Recurso Especial 1004639-75.2015.8.26.0533 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1004639-75.2015.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Wilson de Araújo Rocha - Apdo/Apte: Marcus Rogério Balbina - Apda/Apte: Fernanda Costa Barbosa Balbina - Fls. 1.126-1.136: Vistos em devolução. A decisão de págs 943-944, que inadmitiu o recurso extraordinário nos termos do artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil, gerou agravo em recurso extraordinário às págs. 947-956. Às págs. 1.135-1.136, o Col.Supremo Tribunal Federal devolveu os autos da Reconsideração no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.571.101-SP, Relator Ministro André Mendonça, e pontuou na seguinte conformidade: Entre as matérias devolvidas nos recursos extraordinários apresentados (e-doc. 27 e 133), está a viabilidade de o Magistrado readequar a capitulação proposta na petição inicial, a despeito das previsões do art. 17, §§ 10-C e 10-F, da Lei nº 8.429, de 1992, incluídas a partir da Lei nº 14.230, de 2021. A respeito da constitucionalidade da temática, pendem duas ações objetivas neste Supremo Tribunal Federal: a ADI nº 7.156/DF, sob minha relatoria, e a ADI nº 7.236/DF, de relatoria do e. Min. Alexandre de Moraes. 9. Embora os relatores de ambas as ações tenham se manifestado pela inconstitucionalidade das disposições que impedem o juízo de adequação pelo Magistrado, é recomendável aguardar a decisão colegiada a ocorrer em ulterior julgamento. Assim, determinou o envio destes autos à origem para que se aguarde o julgamento das referidas ADIs, exercendo eventual juízo de retratação após o trânsito em julgado. Desse modo, identificada a semelhança entre o tema debatido nas ADIs nº 7.156/DF e 7.236/DF, e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 838-852, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o artigo 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Int. São Paulo, 1º de abril de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANIDesembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Advs: Fatima Cristina Pires Miranda (OAB: 109889/SP) - Cristiano Vilela de Pinho (OAB: 221594/SP) - Wilton Luis da Silva Gomes (OAB: 220788/SP) - 1º andar

10/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 20:11

Protocolo de Petição

05/11/2025, 19:53

Documento (Outros documentos)

30/10/2025, 00:03

Remessa (em grau de recurso)

19/09/2025, 19:38

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 16:40

Protocolo de Petição

05/09/2025, 16:25

Publicação

05/09/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1896757/SP (2020/0246976-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WILSON DE ARAÚJO ROCHA AGRAVANTE: MARCUS ROGÉRIO BALBINA AGRAVANTE: FERNANDA COSTA BARBOSA BALBINA ADVOGADOS: FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS - DF027581 CELSO DE BARROS CORREIA NETO - AL008284 RICARDO MARTINS JUNIOR - DF054071 DANIEL SANTOS DE FREITAS - SP440714 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra parte da decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/09/2025, 00:00

Mero expediente

02/09/2025, 20:00

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 17:39

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 10:21

Protocolo de Petição

21/08/2025, 10:01

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no REsp 1896757/SP (2020/0246976-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: WILSON DE ARAÚJO ROCHA RECORRENTE: MARCUS ROGÉRIO BALBINA RECORRENTE: FERNANDA COSTA BARBOSA BALBINA ADVOGADOS: FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA - SP109889 FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS - DF027581 WILTON LUIS DA SILVA GOMES - SP220788 CELSO DE BARROS CORREIA NETO - AL008284 CRISTIANO VILELA DE PINHO - SP221594 RICARDO MARTINS JUNIOR - DF054071 ANA PAULA DE SOUSA - SP401103 PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES E OUTRO(S) - SP312943 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fls. 1.351-1.353): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FATO NOVO SUPERVENIENTE. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS AGRAVANTES NA ESFERA PENAL. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 21, § 4º, DA LIA, INCLUÍDO PELA LEI N. 14.230/2021. EFICÁCIA SUSPENSA PELO STF. ADI N. 7.236/DF. ARTS. 17, CAPUT, §§ 10-C, 10-D, 10-F E 17-C DA LIA (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.230/2021). APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS IMPUTADOS AOS RÉUS PELO JUÍZO SENTENCIANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. CONTRARIEDADE AO ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LIA (REDAÇÃO ORIGINAL). OCORRÊNCIA. 1. Como cediço, é "pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as instâncias penal, civil e administrativa são independentes e autônomas entre si. Em razão disso, a repercussão da absolvição criminal nas instâncias civil e administrativa somente ocorre quando a sentença, proferida no Juízo criminal, nega a existência do fato ou afasta a sua autoria" (AgInt no REsp n. 1.375.858/SC, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/6/2017). 2. Tal compreensão remanesce vigente, tendo em vista que o art. 21, § 4º, da Lei n. 8.429/1992, incluído pela Lei n. 14.230/2021, segundo o qual "a absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta Lei, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)", teve sua eficácia suspensa por liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 27/12/2022, na ADI n. 7.236/DF. 3. Caso concreto em que a absolvição dos agravantes, no bojo da Ação Penal n. 1004659-61.2018.8.26.0533, não se deu por inexistência do fato ou negativa de autoria, mas pela ausência de prova da prática do crime previsto no art. 171 do CPB, motivo pelo qual a aludida sentença absolutória não tem o condão de influenciar o resultado da subjacente ação civil pública. 4. Por ocasião do julgamento do ARE n. 843.989/PR, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a compreensão no sentido de que a Lei n. 14.230/2021, ao promover alterações na Lei n. 8.429/1992, tem aplicação retroativa limitada. 5. De acordo com a Teoria dos Atos Processuais Isolados, "a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum à parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos" (REsp n. 1.404.796/SP, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 9/4/2014). 6. Em face da natureza processual do art. 17, caput, §§ 10-C, 10-D e 10-F bem como do art. 17-C da LIA (com redação dada pela Lei n. 14.230/2021), não têm eles aplicação retroativa. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.819.704/MG, relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 3/7/2023; AgRg no REsp n. 1.584.433/SP, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2016. 7. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "o indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados, e não de sua classificação legal, de sorte que a posterior alteração da capitulação jurídica da conduta, como ocorreu no caso dos autos, não tem o condão de inquinar de nulidade o Processo Administrativo Disciplinar" (MS 28.214/DF, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/6/2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no MS n. 28.128/DF, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 31/8/2023; MS n. 26.625/DF, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/8/2023; AgRg nos EDcl no RMS n. 46.678/PE, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/3/2015. 8. "[É] inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa" (AgInt no AREsp n. 1.742.892/SP, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/6/2023). 9. Hipótese em que a tese de atipicidade dos fatos imputados aos ora agravantes, por ausência de subsunção ao disposto no art. 9º, caput, da LIA, não foi deduzida nas razões do apelo nobre nem no agravo interno, mas em petição posterior, em evidente e indevida inovação de tese recursal. 10. A tese de ofensa ao art. 405 do Código Civil é deduzida a partir de uma premissa fática – inexistência de prejuízo ao erário – diversa daquela adotada no acórdão recorrido, no sentido de que efetivamente a conduta ímproba em tela importou em prejuízo aos cofres públicos. Incidência da Súmula 7/STJ. 11. "A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica o reexame do acervo fático-probatório, salvo se, da simples leitura do acórdão recorrido, verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as medidas impostas (AgRg no AREsp n. 112.873/PR, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/2/2016, e AgInt no REsp n. 1.576.604/RN, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/4/2016)" (AgInt no AREsp n. 1.111.038/SP, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/9/2018). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 791.744/SP, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/11/2021). 12. Caso concreto em que exsurge a desproporcionalidade nas sanções aplicadas aos agravantes. 13. Agravo interno provido em parte, a fim de conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para cancelar algumas das penas impostas aos agravantes. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.418-1.425). Os recorrentes alegam a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXVI, XXXIX, LIV, LVII e LX, e 93, IX, da Constituição Federal. Afirmam que, ao não remeter os autos ao Tribunal de origem para adequação do acórdão recorrido aos precedentes firmados pelas instâncias superiores, esta Corte Superior de Justiça teria violado o princípio do devido processo legal. Entendem que as teses firmadas no Tema n. 1.199 do STF demandariam a reapreciação da causa pelo órgão julgador prolator do acórdão contra o qual foi interposto o recurso especial, notadamente por se tratar de julgado que traria sérios traços de responsabilização objetiva. Argumentam que o aresto estadual teria apenas consignado a presença do dolo, sem abordar as nuances fáticas passíveis de evidenciar tal elemento. Consideram que a Lei n. 14.230/2021 deveria ser aplicada imediatamente aos processos sem trânsito em julgado, como o presente, aduzindo que, caso a referida legislação incidisse na hipótese, deveriam ser absolvidos por atipicidade subjetiva, ou terem a dosimetria de suas penas completamente revisada. Pontuam que o aresto recorrido seria nulo por deficiência de fundamentação, uma vez que teria deixado de seguir precedente invocado pelas partes, não demonstrando a existência de distinção do caso em julgamento ou a superação do entendimento. Observam ter havido afronta aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, já que, valendo-se de argumentação genérica e colateral com mera invocação de independência de instâncias, o acórdão recorrido teria deixado de considerar qualquer impacto absolutório dado em lide penal sobre os mesmos fatos na presente causa, referendando completa desarmonia entre as instâncias cível e criminal. Reputam ser necessária a revisão das penalidades que lhes foram aplicadas diante das alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei n. 14.230/2021. Ressaltam que, em razão da condenação pelo art. 9º da Lei n. 8.429/1992, a dosimetria das penas seguiu o art. 12, parágrafo único, do referido diploma legal, que foi revogado pela Lei n. 14.230/2021, advertindo que, ao readequar as reprimendas, o acórdão recorrido teria minorado as cominações impostas com base na disposição revogada, sem observar os critérios estipulados no art. 17-C, IV, da Lei de Improbidade Administrativa. Requerem assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. Às fls. 1.467-1.494, os recorrentes pleiteiam a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário, reiterando as teses suscitadas nas razões recursais e o perigo na demora, já que um deles obteve votos suficientes para o cargo de vereador de Santa Bárbara D'Oeste, estando, contudo, inelegível em decorrência do acórdão recorrido. É o relatório. 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.366-1.384): 1. RETROSPECTIVA Narram os autos que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou a subjacente ação civil pública em desfavor dos ora agravantes, imputando-lhes a prática de alegado ato de improbidade administrativa, consubstanciado no fato de que (fl. 737): [...] o corréu Wilson é vereador desta cidade de Santa Bárbara D'Oeste; que a pedido seu a mesa diretora da Câmara nomeou a corré Fernanda como assessora parlamentar, com lotação no gabinete de Wilson desde janeiro de 2015; que Fernanda, no entanto, não exerce as funções correspondentes ao cargo, uma vez que ela, quando fora nomeada, já trabalhava como assistente administrativa para uma empresa metalúrgica, em Americana, fazendo turno diário das 7 às 17 horas, nunca sendo vista nas dependências da Câmara; que quem trabalha em seu lugar, como assessor de fato, é o corréu Marcus, marido de Fernanda; que o réu Wilson, além de ter aceito substituir Fernanda por Marcus no exercício das funções de assessor, utiliza seu gabinete na Câmara como escritório particular, para desempenho de atividades privadas, usando-o para executar atividade empresarial sua, a saber, serviços técnicos de engenharia, conjuntamente com Marcus [...]. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar os réus, ora insurgentes, pela prática de ato de improbidade administrativa capitulado no art. 9, caput, da Lei n. 8.429/1992 (redação original), em virtude da constatação de que as provas dos autos efetivamente evidenciam a prática da conduta dolosa narrada na petição inicial. Por oportuno, confira-se o seguinte trecho do édito condenatório (fl. 743): Deveras, quejando se colhe das provas constantes dos autos, até o átimo em que encetada, pelo MP, a investigação sobre a situação dos réus, a corré Fernanda não prestava, nem mesmo à distância, ou através de home-office, os serviços inerentes ao cargo de assessora parlamentar do corréu Wilson, e quem o fazia, em seu lugar, ao mais completo arrepio das mais comezinhas normas, e dos mais elementares princípio que regem e informam a atuação de agentes públicos (artigo 37, caput, da Constituição da República), era, sob o plano fático, o corréu Marcus, tudo não só sob o beneplácito do corréu Wilson, mas sem dúvida alguma mediante prévio concerto entre os três réus, já que a situação fática, aqui narrada, e que, bise-se, encontra suficiente supedâneo nas provas precedentemente destacadas, se verificou desde o exato instante em que se perfez a nomeação da corré Fernanda.Deste contexto fático exsurge inexorável, por sua vez, o dolo dos réus, o desígnio, pretendido e empreendido, de fraudar a relação de pessoalidade inerente à nomeação para dado cargo em comissão, e mais, de fraudar, lesar e conspurcar o erário, já que desde a sua nomeação, e até o momento em que foi surpreendida pela investigação realizada pelo MP, a corré Fernanda não prestou, efetivamente, qualquer serviço atinente ao cargo de assessora parlamentar do corréu Wilson, e mais porque a contar da nomeação foi o corréu Marcus quem realizou alguns dos serviços imanentes ao cargo. Tenho, portanto, ante tudo o quanto adrede explicitado, que a corré Fernanda não passava daquilo que se convencionou denominar "servidor fantasma", que recebia o salário, pago pelo Estado, mesmo sem prestar qualquer serviço, o que, logicamente, só se operou em razão da aquiescência dos demais réus, do corréu Wilson, então vereador do Município de Santa Bárbara D'Oeste, e do corréu Marcus, esposo de Fernanda, que por sua vez atuou ativamente no esquema fraudulento ao exercer, de fato, alguns dos serviços imanentes ao cargo de assessor parlamentar do vereador Wilson. Considerando, então, todo o conjunto probatório amealhado e adrede amiúde esmiuçado, e a presença, no caso em voga, do dolo, elemento subjetivo-volitivo repudiado pelo ordenamento jurídico, vale dizer, pelos princípios que regem a administração pública, constantes do artigo 37, caput, da CRFB/88, em especial pelo princípio da moralidade, e pelas normas positivas hauridas da Lei n° 8.429/92, pontifico que os réus incorreram sim na prática de ato de improbidade administrativa, mais precisamente no ato previsto no artigo 9°, caput, da Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Essa sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal de origem para, em face do provimento da apelação do Parquet estadual, "estabelecer que os juros de mora da obrigação de ressarcir o prejuízo causado ao erário e de pagar a multa civil são contados da data do evento danoso (cada pagamento de remuneração realizado à corr[é] Fernanda)" (fl. 960). 2. PRELIMINARES 2.1. FATO SUPERVENIENTE. ABSOLVIÇÃO DOS AGRAVANTES EM AÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL. Na Ação Penal n. 1004659-61.2018.8.26.0533, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, os ora agravantes foram denunciados pelos fatos que também ensejaram o ajuizamento da subjacente ação civil pública. Certifica-se (fls. 1.193/1.194): WILSON DE ARAÚJO ROCHA, FERNANDA COSTABARBOSA BALBINA E MARCUS ROGÉRIO BALBINA, qualificados nos autos, foram denunciados como incursos nos artigos 171,caput, porque no dia 09 de janeiro de 2015, na sede da Câmara Municipal de Santa Bárbara D'Oeste, nesta cidade e comarca, agindo em concurso e com unidade de desígnios, obtiveram, para proveito de todos, vantagem ilícita, induzindo e mantendo os membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal em erro, mediante meio fraudulento. Segundo apurado, WILSON era vereador da Câmara Municipal de Santa Bárbara D'Oeste (mandato 2013-2016). Nessa qualidade, solicitou à Mesa Diretora da Câmara a nomeação de FERNANDA como sua assessora parlamentar, o que efetivamente ocorreu em 15 de janeiro de 2015 (portaria n. 01/2015). Contudo, FERNANDA, mesmo ciente da nomeação, nunca trabalhou efetivamente como assessora. Quem trabalhava, desde o início, como assessorem seu lugar era MARCUS, seu marido. A solicitação à Mesa Diretora para nomeação de FERNANDA, previamente combinada entre os três, foi realizada apenas para simular sua contratação e, com isso, viabilizar o intento oculto de permitir a contratação real e remunerada de MARCUS, que não podia ser contratado porque não possuía nível superior de escolaridade, grau exigido como requisito legal para admissão. Através deste artifício, os demandados induziram a Mesa Diretora em erro e causaram prejuízo ao erário, consistente na liberação dos pagamentos a MARCUS por intermédio de FERNANDA, no importe total não atualizado de R$ 35.534,41 (valor histórico, até 7 de janeiro de 2016,quando ela foi exonerada pelo ato da mesa n. 01/2016). Essa demanda foi julgada improcedente pelo Juízo singular a partir da compreensão de que "o Ministério Público não logrou êxito em comprovar que os acusados praticaram o crime previsto no artigo 171 do Código Penal: 'Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento'" (fl. 1.195). De fato, na mencionada sentença penal restou expressamente consignado que a absolvição não se deu por inexistência do(s) fato(s) narrado(s) na denúncia ou negativa de autoria, mas apenas e tão somente porque, à luz do conjunto probatório dos autos, não haveria elementos suficientes para demonstrar, de modo certo e inquestionável, que a corré Fernanda seria uma "servidora fantasma", fazendo ressalva, no entanto, quanto à eventual prática de ato de improbidade administrativa. Senão, vejamos (fls. 1.201/1.202): Ocorre que as narrativas não são suficientes para afirmar, com toda a certeza, que Fernanda não era assessora do vereador Wilson e que era seu marido que fazia o serviço dela, até mesmo porque todas as testemunhas foram uníssona sem afirmar que não sabiam qual era o trabalho exercido por Marcus ou Fernanda. A acusada Fernanda comprovou, por exemplo, que esteve na companhia do vereador em alguns eventos na cidade, conforme se observa das fotografias de fls. 159/167, o que vai de encontro às suas declarações de que sua atuação era mais externa, de acompanhamento do vereador em reuniões e eventos. E também foi vista, não com muita frequência, na Câmara dos Vereadores pelos funcionários, o que afasta a tese de que ela não trabalhava para o assessor, ou seria uma funcionária “fantasma”. Verifico declarações, nos autos, às fls. 147/158, de vários assessores parlamentares informando que já presenciaram a acusada Fernanda nas dependências da Câmara Municipal ou representando o vereador Wilson em eventos públicos. O órgão acusatório não comprovou que um assessor tem a obrigatoriedade de comparecimento no gabinete do vereador, nem uma escala de horário para cumprir, a fim de apurar se ela de fato não exercia suas funções para as quais foi nomeada. Por esta razão, o fato dela ter outro emprego fixo, conforme se extrai dos documentos de fls. 31/44, não é suficiente para demonstrar que ela não exercia suas funções de assessora, pois aparentemente ela estava autorizada a prestar seus serviços em outros horários que não coincidiam com seu horário de trabalho na empresa. Se não prestava a contento, ou em horas insuficientes, talvez houvesse a prática de um ato improbo, mas não um crime de estelionato que exige o emprego da fraude, ou seja, a ausência de serviços prestados. Sendo assim, com relação à acusada Fernanda, não verifico prova suficiente da prática delitiva, pois para tanto, seria necessário comprovar que ela, nomeada e empossada no cargo, nunca tivesse prestado os serviços previstos para o mesmo, recebendo sua remuneração sem a devida contraprestação, o que caracterizaria o prejuízo inerente ao tipo penal do estelionato. (Grifos nossos) Por sua vez, o corréu Marcus foi absolvido diante da constatação de que "Não há prova alguma que [...] exercia a função que competia à acusada Fernanda", sendo certo, outrossim, que, mesmo se assim não fosse, "sua conduta não se enquadraria no tipo do artigo 171 do Código Penal, talvez um crime de falsa identidade, ou falsidade ideológica, ou mesmo uma usurpação de função pública, o que demandaria maior aprofundamento das provas colhidas com o posterior aditamento da denúncia" (fl. 1.204). Já em relação ao terceiro corréu, o vereador Wilson, sua absolvição amparou-se na conclusão de que "não há prova de que [ele] tenha solicitado a nomeação de Fernanda para receber o salário de assessora, sem a prestação de serviços", ou, ainda, "de qualquer acerto prévio entre os acusados para a nomeação ou ainda comprovação de repasse de salário para o acusado Marcus" (fl. 1.206). Nada obstante, o Juízo sentenciante fez consignar que (fl. 1.206): Há fortes indícios, sim, que Marcus aparentava ser o assessor do vereador Wilson, mas conforme dito alhures, se isto de fato ocorreu, o crime a lhe ser imputado seria outro. Também há fortes indícios que a acusada Fernanda pouco desempenhou suas funções inerentes ao cargo de assessora do vereador Wilson, mas quanto a tais fatos, que podem até caracterizar atos de improbidade administrativa, há meras conjecturas e hipóteses, o que não autorizam uma condenação criminal. Acrescente-se que o Tribunal de origem manteve incólume essa sentença penal absolutória a partir da compreensão de que, efetivamente, não havia nos autos prova da prática do crime previsto no art. 171 do CPB (fls. 1.233/1.244). Pois bem. Não se olvida que o art. 21, § 4º, da Lei n. 8.429/1992, incluído pela Lei n. 14.230/2021, disciplina que "a absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta Lei, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)". Sucede que referido dispositivo teve sua eficácia suspensa por liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 27/12/2022, na ADI n. 7.236/DF. Diante desse contexto, verifica-se que a absolvição dos ora postulantes, na esfera penal, não tem o condão de interferir no resultado da subjacente ação civil pública. Isso porque, como cediço, é "pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as instâncias penal, civil e administrativa são independentes e autônomas entre si. Em razão disso, a repercussão da absolvição criminal nas instâncias civil e administrativa somente ocorre quando a sentença, proferida no Juízo criminal, nega a existência do fato ou afasta a sua autoria" (AgInt no REsp n. 1.375.858/SC, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/6/2017). [...] Destarte, a superveniência da anunciada absolvição dos agravantes na esfera penal não representa fato novo capaz de influenciar o resultado da presente ação civil pública. 2.2. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. INOVAÇÕES DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. Como relatado, na petição de fls. 1.160/1.182, a parte recorrente defende a aplicação das modificações introduzidas na Lei n. 8.429/1992 pela Lei n. 14.230/2021, no que tange ao art. 17, caput, §§ 10-C, 10-D e 10-F, assim como quanto ao art. 17-C. Referidos dispositivos legais têm a seguinte redação: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. [...] § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. § 10-D. Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei. [...] § 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial; II - condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas. Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): [...] IV - considerar, para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa: a) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; b) a natureza, a gravidade e o impacto da infração cometida; c) a extensão do dano causado; d) o proveito patrimonial obtido pelo agente; e) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; f) a atuação do agente em minorar os prejuízos e as consequências advindas de sua conduta omissiva ou comissiva; g) os antecedentes do agente; Por ocasião do julgamento do RE n. 843.989/PR, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a compreensão no sentido de que a Lei n. 14.230/2021, ao promover alterações na Lei n. 8.429/1992, tem aplicação retroativa limitada. Observa-se a tese firmada no exposto precedente: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Nesse cenário, a ausência de determinação do STF para aplicação retroativa no que tange ao art. 17, caput, §§ 10-C, 10-D e 10-F, bem como quanto ao art. 17-C da LIA (com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021), apresenta-se acertada, na medida em que tais dispositivos legais encerram natureza exclusivamente processual, hipótese que atrai a Teoria dos Atos Processais Isolados, segundo a qual: 4. [...] em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. [...] (REsp n. 1.404.796/SP, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 9/4/2014.) [...] Dessarte, o art. 17, caput, §§ 10-C, 10-D e 10-F assim como o art. 17-C da LIA (com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021) não se aplicam à hipótese dos autos, por se tratar de lei superveniente. 3. MÉRITO 3.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Como cediço, "o STJ entende que o indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados, e não de sua classificação legal, de sorte que a posterior alteração da capitulação jurídica da conduta, como ocorreu no caso dos autos, não tem o condão de inquinar de nulidade o Processo Administrativo Disciplinar" (MS n. 28.214/DF, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/6/2022). [...] In casu, a tese de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório foi afastada sob o fundamento de que "a modificação da capitulação legal da conduta ilícita não implica cerceamento de defesa, uma vez que não houve qualquer alteração quanto à descrição dos fatos narrados na inicial" (fl. 945). Da leitura das razões finais apresentadas pelo Parquet estadual resta evidenciado que em nenhum momento houve a inovação da causa de pedir originalmente descrita na petição inicial, tendo sido suscitada apenas a necessidade de nova capitulação jurídica dos fatos imputados aos réus. Veja-se (fl. 719): [...] Readequação típica. A conduta ora imputada aos três demandados não se limitou a causar prejuízo ao erário. Ela é sensivelmente mais grave porque a fraude implicou benefício patrimonial pessoal aos envolvidos, especialmente Fernanda e Marcus. É por isso que, sem alteração dos fatos, a correta capitulação jurídica da conduta (a cargo do juízo por se tratar de matéria jurídica) deve ser a sua qualificação como ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito por obtenção de vantagem patrimonial (art. 9º, caput, da Lei n. 8.429/1992, e não art. 10, caput, da mesma lei). Da mesma forma, a sentença condenatória também não se afastou da causa de pedir narrada na petição exordial, nem sequer acolheu a pretensão autoral de nova capitulação dos fatos (fls. 737/745). Vê-se, portanto, que o aresto recorrido deu à controvérsia solução que se encontra em harmonia com a jurisprudência desta Corte, inexistindo falar em violação aos arts. 9º, 10 e 329 do CPC. 3.2. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "é inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa" (AgInt no AREsp n. 1.742.892/SP, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/6/2023). Na hipótese vertente, a tese de atipicidade dos fatos imputados aos ora suplicantes, por ausência de subsunção ao disposto no art. 9º, caput, da LIA, não foi deduzida nas razões do apelo nobre, somente vindo à baila na petição de fls. 1.160/1.182, em evidente e indevida inovação de tese recursal. 3.3. ALEGADA AFRONTA AO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. No recurso especial, a parte postulante aponta violação ao art. 405 do Código Civil, ao argumento de que o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os valores a serem eventualmente restituídos ao erário deve ser a data da citação, ante a inaplicabilidade da Súmula 54/STJ, haja vista a inexistência de prejuízo aos cofres da Administração Pública municipal. Ocorre que referida tese é deduzida a partir de uma premissa fática – inexistência de prejuízo ao erário – diversa daquela adotada no acórdão recorrido, no sentido de que efetivamente a conduta ímproba em tela importou em prejuízo aos cofres públicos. Isso porque, como consignado pela Câmara Julgadora (fl. 949): [...] nomeada para o exercício de cargo em comissão (assessora parlamentar) na Câmara Municipal de Santa Bárbara D'Oeste, a corré Fernanda não trabalhou, efetivamente, como assessora parlamentar do corréu Wilson, Vereador à época, laborando “em seu lugar” o corréu Marcus, seu esposo e pessoa estranha aos quadros de funcionários da Casa legislativa. A servidora teria recebido vencimentos integrais, portanto, sem a correspondente contraprestação. Ou seja, ausente do labor na Casa legislativa nos períodos especificados, não houve o devido desconto dos vencimentos da servidora, porquanto, como dito, pessoa estranha ao quadro de funcionários ocupava, de maneira irregular, o espaço destinado ao exercício da função de assessoria legislativa. (Grifo nosso) E ainda (fls. 954/955): Considera-se presente, portanto, de fato, o dolo dos réus, cada um a seu modo (Wilson promovendo a nomeação de “servidor fantasma”, Fernanda aceitando tal condição, a fim de obter vantagem indevida, consistente em receber seus vencimentos, sem a devida contraprestação laboral à Administração Pública, e, Marcus, sendo conivente com tal situação e desempenhando, por vezes, de maneira totalmente irregular, a função para a qual Fernanda havia sido nomeada, colaborando com o ajuste fraudulento), na prática de ato de improbidade administrativa, prevista no artigo 9°, caput, da Lei 8.429/1992, qual seja, enriquecimento ilícito, por ter a corré Fernanda, em conluio com os demais corréus, auferido, indevidamente, vantagem patrimonial, consistente em vencimentos integrais relativos ao cargo comissionado de assessor parlamentar, sem a devida contraprestação. E nem se diga que tais fatos teriam sido negados na sentença penal absolutória proferida em favor dos agravantes, haja vista que, como acima demonstrado, naquela ocasião, o Juízo sentenciante expressamente não descartou a possibilidade de prática de ato de improbidade administrativa, eis que a absolvição – por falta de provas, repita-se – restringiu-se à alegada prática do crime do art. 171 do CPB. Para que não pairem dúvidas, peço vênia para uma vez mais transcrever o seguinte excerto da multicitada sentença penal (fl. 1.206): Há fortes indícios, sim, que Marcus aparentava ser o assessor do vereador Wilson, mas conforme dito alhures, se isto de fato ocorreu, o crime a lhe ser imputado seria outro. Também há fortes indícios que a acusada Fernanda pouco desempenhou suas funções inerentes ao cargo de assessora do vereador Wilson, mas quanto a tais fatos, que podem até caracterizar atos de improbidade administrativa, há meras conjecturas e hipóteses, o que não autorizam uma condenação criminal. Daí por que a alteração da premissa fática contida na decisão colegiada recorrida esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3.4. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. OFENSA AO ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LIA. OCORRÊNCIA. Procede em parte a irresignação recursal no que diz respeito à tese de violação ao art. 12, parágrafo único, da LIA. [...] Na espécie, o Juízo de primeiro grau condenou os agravantes às seguintes sanções (fl. 745): (a) ressarcimento integral do prejuízo suportado pela Administração, devendo devolver à Câmara Municipal a integralidade dos valores percebidos pela corré Fernanda, a título de salário/vencimentos/rendimentos, a serem apurados em ulterior liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da derradeira notificação nos autos; (b) suspensão dos direitos políticos, que se dará pelo interregno de nove anos; (c) pagamento de multa civil, arbitrada no importe correspondente ao dobro do valor do acréscimo patrimonial, a ser apurado na liquidação de sentença; (d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. Ora, uma vez que a conduta ímproba dos insurgentes causou prejuízo ao erário, o ressarcimento integral dos respectivos valores aos cofres públicos é medida que se impõe, inexistindo qualquer desproporcionalidade em tal cominação. Da mesma forma, a aplicação de multa civil se apresenta razoável e proporcional, especialmente se considerado seu caráter pedagógico. Por sua vez, considerando-se que apenas exercia cargo de natureza política (vereador) o agravante WILSON DE ARAÚJO ROCHA, é coerente que a punição a ele aplicada alcance seus direitos políticos, eis que insuficiente a imposição de sanções de natureza pecuniária diante da utilização do mandado eletivo de forma indevida. Nada obstante, a extensão dessa mesma pena indistintamente aos demais agravantes – que não ocupavam cargo ou exerciam atividade de natureza política – não se coaduna com os vetores da proporcionalidade e da razoabilidade. Da mesma forma, considerando-se que a condenação imposta aos recorrentes não estava vinculada à eventual prática indevida de atividades de natureza comercial, também não se apresenta razoável a pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos, devendo referida sanção ser afastada em relação a todos os recorrentes. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660, a Suprema Corte fixou a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Confira-se, ainda: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA AÇÃO. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC. 2. O questionamento de regras infraconstitucionais de direito intertemporal e de sucumbência, à luz do princípio da segurança jurídica, está compreendido nas razões de decidir do Tema 660 da sistemática da repercussão geral e pressupõe análise da legislação infraconstitucional aplicável. 3. Não se admite o uso da via reclamatória como sucedâneo recursal ou das ações autônomas de impugnação cabíveis. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl n. 47840 AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 13/10/2021.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao princípio do devido processo legal em razão do julgamento do recurso especial sem a prévia remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para juízo de conformação com as teses fixadas no Tema n. 1.199/STF, dependeria da análise de dispositivos do Código de Processo Civil, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. 4. No tocante à alegação de atipicidade da conduta dos recorrentes, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não conhecer do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 5. Quanto ao pleito de aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 843.989-RG/PR, sob a sistemática da repercussão geral, fixou as seguintes teses vinculantes (Tema n. 1.199): 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa - é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2. O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). 3. A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado”. 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5. A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa “natureza civil” retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE n° 976.566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado – “ilegalidade qualificada pela prática de corrupção” – e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8. A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo – em todas as hipóteses – a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, §4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16. Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17. Na aplicação do novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente –, há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. 19. Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". (ARE n. 843989, relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/8/2022, DJe de 12/12/2022.) Na hipótese, de acordo com o teor do acórdão impugnado, acima citado, verifica-se que esta Corte Superior de Justiça consignou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 1.199, não determinou a aplicação retroativa dos arts. 17, caput e §§ 10-C, 10-D e 10-F, e 17-C, da Lei n. 8.429/1992, revelando-se descabida, portanto, a incidência imediata da Lei n. 14.230/2021 ao caso. Assim, constata-se que o julgado impugnado se encontra em harmonia com o entendimento da Suprema Corte consolidado no Tema n. 1.199 do STF. 6. Por fim, nos termos do aresto recorrido, já transcrito, verifica-se que os recorrentes insurgem-se contra a manutenção de sua condenação por ato de improbidade administrativa mesmo após a sua absolvição na esfera penal, questionando, ainda, a dosimetria das penas que lhes foram impostas. No que diz respeito à aventada ilegalidade da condenação dos recorrentes, o STJ pontuou que o STF, ao julgar o pedido liminar formulado na ADI n. 7.236/DF, suspendeu a eficácia do art. 21, § 4º, da Lei n. 8.429/1992, alterado pela Lei n. 14.230/2021, que preceitua que "a absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta Lei, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)". Ao assim decidir, constata-se que esta Corte Superior de Justiça, além de cumprir a decisão liminar proferida pela Suprema Corte na ADI n. 7.236/DF, acompanhou a firme jurisprudência do STF, no sentido de que há independência entre as instâncias penal e administrativa. A propósito: Direito Administrativo. Ações originárias. Conselho Nacional de Justiça. Independência entre as instâncias penal e administrativa. 1. Ações originárias ajuizadas com o objetivo de anular acórdão do Conselho Nacional de Justiça que aplicou a sanção de aposentadoria compulsória aos magistrados requerentes. 2. As instâncias penal e administrativa são autônomas. Por isso, a afirmação da atipicidade da conduta em sentença criminal absolutória transitada em julgado, com base no art. 386, III, do CPP, não invalida a conclusão de processo administrativo disciplinar sobre os mesmos fatos. Precedentes. 3. O controle dos atos do Conselho Nacional de Justiça pelo Supremo Tribunal Federal somente se justifica em hipóteses de anomalia grave, entre as quais: (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância, pelo Conselho, de suas competências; (iii) injuridicidade ou manifesta falta de razoabilidade do ato. Hipóteses não configuradas nos casos. 4. Pedidos improcedentes. (AO n. 2.669, relator Ministro Nunes Marques, relator para acórdão Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 21/2/2024, DJe de 20/3/2024.) Portanto, estando o acórdão recorrido na mesma direção da jurisprudência firmada pela Suprema Corte, é inviável a admissão da insurgência, no ponto. Por outro lado, quanto à dosimetria das penas aplicadas aos recorrentes, extraem-se do acórdão impugnado as seguintes passagens (fls. 1.381-1.383): Procede em parte a irresignação recursal no que diz respeito à tese de violação ao art. 12, parágrafo único, da LIA. Com efeito, "a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica o reexame do acervo fático-probatório, salvo se, da simples leitura do acórdão recorrido, verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as medidas impostas (AgRg no AREsp n. 112.873/PR, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/2/2016, e AgInt no REsp n. 1.576.604/RN, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/4/2016)" (AgInt no AREsp n. 1.111.038/SP, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/9/2018), o que ocorre na espécie. [...] Na espécie, o Juízo de primeiro grau condenou os agravantes às seguintes sanções (fl. 745): (a) ressarcimento integral do prejuízo suportado pela Administração, devendo devolver à Câmara Municipal a integralidade dos valores percebidos pela corré Fernanda, a título de salário/vencimentos/rendimentos, a serem apurados em ulterior liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da derradeira notificação nos autos; (b) suspensão dos direitos políticos, que se dará pelo interregno de nove anos; (c) pagamento de multa civil, arbitrada no importe correspondente ao dobro do valor do acréscimo patrimonial, a ser apurado na liquidação de sentença; (d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. Ora, uma vez que a conduta ímproba dos insurgentes causou prejuízo ao erário, o ressarcimento integral dos respectivos valores aos cofres públicos é medida que se impõe, inexistindo qualquer desproporcionalidade em tal cominação. Da mesma forma, a aplicação de multa civil se apresenta razoável e proporcional, especialmente se considerado seu caráter pedagógico. Por sua vez, considerando-se que apenas exercia cargo de natureza política (vereador) o agravante WILSON DE ARAÚJO ROCHA, é coerente que a punição a ele aplicada alcance seus direitos políticos, eis que insuficiente a imposição de sanções de natureza pecuniária diante da utilização do mandado eletivo de forma indevida. Nada obstante, a extensão dessa mesma pena indistintamente aos demais agravantes – que não ocupavam cargo ou exerciam atividade de natureza política – não se coaduna com os vetores da proporcionalidade e da razoabilidade. Da mesma forma, considerando-se que a condenação imposta aos recorrentes não estava vinculada à eventual prática indevida de atividades de natureza comercial, também não se apresenta razoável a pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos, devendo referida sanção ser afastada em relação a todos os recorrentes. Desse modo, a matéria ventilada depende do exame do art. 12 da Lei n. 8.429/1992, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, não legitimando a interposição do recurso. Ademais, para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento do recurso, seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário, diante do óbice contido no enunciado 279 da Súmula da Suprema Corte: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Em caso semelhante, assim já decidiu o STF: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Decisão mista. Capítulo no qual se aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento de recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Questões remanescentes. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Recebimento de vantagem indevida por Oficial de Justiça. Dolo. Configuração. Sanções. Proporcionalidade e razoabilidade. Fatos e provas. Reexame. Inadmissibilidade. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes. Tema nº 1.199 da Repercussão Geral. Ausência de enquadramento. 1. É incabível o recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra a aplicação da sistemática da repercussão geral no juízo de origem. 2. A orientação consolidada na Corte foi agasalhada no Código de Processo Civil de 2015, o qual prevê como instrumento processual adequado contra a aplicação do instituto da repercussão geral a interposição de agravo interno perante o próprio tribunal de origem (art. 1.030, § 2º, do CPC). 3. São inviáveis, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF) e a análise da legislação infraconstitucional. 4. As instâncias inferiores concluíram pela existência de conduta dolosa dos agentes, o que afasta a aplicação da tese fixada no Tema nº 1.199 da Repercussão Geral. 5. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 6. Não houve majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem. (ARE n. 1352265 AgR, relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024, grifo acrescido.) 7. Por fim, diante da negativa de seguimento e não admissão do recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo, formulado às fls. 1.467-1.494, fica prejudicado. 8. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa aos arts. 5º, LIV e LX, e 93, IX, da Constituição Federal, e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito. Publique-se. Intimem-se.

10/12/2024, 00:00

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