Agravo em Recurso Especial 0000802-54.2022.8.25.0034 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000802-54.2022.8.25.0034 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU: LEONARDO DE JESUS CARVALHO ADV.: JOSÉ TEIXEIRA DE MELO - OAB: 7104-SE RÉU: JOSE CASSIO SANTOS JUNIOR ADV.: JOSÉ CÁSSIO SANTOS - OAB: 9161-SE ADV.: DELIAN PEREIRA DOS SANTOS - OAB: 1171-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202253100053 NÚMERO ÚNICO: 0000802-54.2022.8.25.0034 DEFIRO A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE FLS RETRO, DESTARTE CUMPRA A SECRETARIA A COTA MINISTERIAL DATADA DE 10/12/2025. APÓS, INTIME-SE NOVAMENTE O PARQUET. SOMENTE COM A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, VOLTEM SOS AUTOS CONCLUSOS.

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU: LEONARDO DE JESUS CARVALHO ADV.: JOSÉ TEIXEIRA DE MELO - OAB: 7104-SE RÉU: JOSE CASSIO SANTOS JUNIOR ADV.: JOSÉ CÁSSIO SANTOS - OAB: 9161-SE ADV.: DELIAN PEREIRA DOS SANTOS - OAB: 1171-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO CRIMINAL E A OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO, NA INSTÂNCIA SUPERIOR, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202253100053 NÚMERO ÚNICO: 0000802-54.2022.8.25.0034 INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA PETIÇÃO DA DEFESA DATADA DE 27/10/2025. APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO. P.R.I.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU: LEONARDO DE JESUS CARVALHO ADV.: JOSÉ TEIXEIRA DE MELO - OAB: 7104-SE RÉU: JOSE CASSIO SANTOS JUNIOR ADV.: JOSÉ CÁSSIO SANTOS - OAB: 9161-SE ADV.: DELIAN PEREIRA DOS SANTOS - OAB: 1171-A-SE DECISÃO....: EM RAZÃO DO EXPOSTO, ASSISTE RAZÃO À DEFESA DE LEONARDO DE JESUS CARVALHO, TENDO EM VISTA QUE ELE NÃO SE ENCONTRA MAIS SUBMETIDO À MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESSA FORMA, REFORMO A DECISÃO DO DIA 10/06/2025, REQUERENDO AO JUÍZO DEPRECADO QUE ACOMPANHE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: A) COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO TODA ÚLTIMA SEGUNDA FEIRA DE CADA MÊS ENTRE 8:00 E 10: 00 HORAS, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES; B) PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO; C) RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO (19:00 ÀS 7:00) E AOS FINAIS DE SEMANA (13:00 ÀS 7:00). AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202253100053 NÚMERO ÚNICO: 0000802-54.2022.8.25.0034 INTIME-SE O JUÍZO DEPRECADO DESTA DECISÃO, POR MEIO DE COMUNICAÇÃO INTER-PROCESSOS, NOS AUTOS 202520300678. CUMPRA-SE.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU: LEONARDO DE JESUS CARVALHO ADV.: JOSÉ TEIXEIRA DE MELO - OAB: 7104-SE RÉU: JOSE CASSIO SANTOS JUNIOR ADV.: JOSÉ CÁSSIO SANTOS - OAB: 9161-SE ADV.: DELIAN PEREIRA DOS SANTOS - OAB: 1171-A-SE DECISÃO....: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202253100053 NÚMERO ÚNICO: 0000802-54.2022.8.25.0034 ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL E DEFIRO O PEDIDO DA DEFESA DO RÉU LEONARDO DE JESUS CARVALHO PARA TRANSFERIR PARA UMA DAS VARA CRIMINAIS DA COMARCA DE ARACAJU/SE, LOCAL DE RESIDÊNCIA E TRABALHO DO RÉU (RUA ALEXANDRE BISPO DE ANDRADE, 85, BAIRRO OLARIA, CEP.: 49092-070) A FISCALIZAÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS NA DECISÃO PROFERIDA EM 28/07/2022, A SABER: A) COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO TODA ÚLTIMA SEGUNDA FEIRA DE CADA MÊS ENTRE 8:00 E 10:00 HORAS, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES; B) PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO C) RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO (19:00 ÀS 7:00) E AOS FINAIS DE SEMANA (13:00 ÀS 7:00); D) MONITORAMENTO POR MEIO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PARA CONFERIR EFETIVIDADE AO DISPOSTO NOS ITENS “B” E “C”.

12/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

29/05/2025, 19:44

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 12:01

Protocolo de Petição

28/05/2025, 11:44

Publicação

19/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 2580611/SE (2024/0069497-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOSE CASSIO SANTOS JUNIOR ADVOGADOS: JOSE CASSIO SANTOS - SE009161 JANDERSON FERNANDES RIBEIRO - AM007750D EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2025 a 13/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2025, 22:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/05/2025, 23:59

Publicação

14/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 2580611/SE (2024/0069497-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOSE CASSIO SANTOS JUNIOR ADVOGADOS: JOSE CASSIO SANTOS - SE009161 JANDERSON FERNANDES RIBEIRO - AM007750D EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 07/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

11/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU: LEONARDO DE JESUS CARVALHO ADV.: JOSÉ TEIXEIRA DE MELO - OAB: 7104-SE RÉU: JOSE CASSIO SANTOS JUNIOR ADV.: JOSÉ CÁSSIO SANTOS - OAB: 9161-SE ADV.: DELIAN PEREIRA DOS SANTOS - OAB: 1171-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: EM ANÁLISE AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A DEFESA DO RÉU JOSE CASSIO SANTOS JUNIOR PETICIONOU (03/03/2025) REQUERENDO A REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS AO RÉU. POIS BEM, INICIALMENTE, CONVÉM RESSALTAR QUE CONFORME DISPOSTO NA TABELA DE CLASSES DO SISTEMA DE GESTÃO DE TABELAS PROCESSUAIS UNIFICADAS DO CNJ, OS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA E OS PEDIDOS DE RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVEM SER CADASTRADOS EM APARTADO, COM NUMERAÇÃO PRÓPRIA, PROMOVENDO-SE O APENSAMENTO A ESTES POR MEIO DE PETICIONAMENTO INICIAL, COM A CLASSE 305 – LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA E ASSUNTO PRINCIPAL 7928 – LIBERDADE PROVISÓRIA, E COM A CLASSE 306 – RELAXAMENTO DE PRISÃO E ASSUNTO PRINCIPAL 7928 – LIBERDADE PROVISÓRIA. LOGO, A DESPEITO DE NÃO HAVER CLASSE DISTINTA PARA PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, VERIFICO QUE, POR ANALOGIA, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA AÇÃO, EM RAZÃO DA PLURALIDADE DE RÉUS E DEFENSORES, É PRUDENTE QUE OS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO SEJAM FORMULADOS EM AUTOS PRÓPRIOS, EVITANDO TRÂMITES DESNECESSÁRIOS DA AÇÃO PENAL, INCLUSIVE, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E CELERIDADE PROCESSUAL. VERIFICA-SE QUE O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PROTOCOLIZADO NOS AUTOS PRINCIPAIS, SEM A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADEQUADO, NÃO PODERÁ SER APRECIADO NESTE MOMENTO, A FIM DE SE EVITAR TUMULTO PROCESSUAL. ASSIM, DETERMINO QUE A DEFESA DO RÉU JOSE CASSIO SANTOS JUNIOR PARA UMA MELHOR ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA ATINENTE AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PROTOCOLIZE-O NA FORMA PERTINENTE EM AUTOS APARTADOS (ATENTANDO-SE O(A) ADVOGADO(A) QUE SELECIONE A OPÇÃO DISTRIBUIR POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS PRINCIPAIS). NO MAIS, AGUARDE-SE EM SECRETARIA, O PRESENTE FEITO, O TRÂNSITO EM JULGADO DOS AUTOS NA INSTÂNCIA SUPERIOR. CUMPRA-SE. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202253100053 NÚMERO ÚNICO: 0000802-54.2022.8.25.0034

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando que o acusado foi preso pelo mesmo crime, requisite-se à 3ª Vara Criminal de Rio Largo/AL cópia dos autos 0701199-31.2020.8.02.0051, em que o acusado figura como denunciado. Intime-se à defesa para juntar ATA NOTORIAL dos documentos colacionados, visto que conforme entendimento dos Tribunais Superiores, é invalida a prova obtida pelo prints de WhatsApp. Nesse sentido, o STJ assim decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. NOTÍCIA ANÔNIMA DO CRIME APRESENTADA JUNTO COM A CAPTURA DA TELA DAS CONVERSAS DO WHATSAPP. INTERLOCUTOR INTEGRANTE DO GRUPO DE CONVERSAS DO APLICATIVO. POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO PODER PÚBLICO. ESPELHAMENTO, VIA WHATSAPP WEB, DAS CONVERSAS REALIZADAS PELO INVESTIGADO COM TERCEIROS. NULIDADE VERIFICADA. DEMAIS PROVAS VÁLIDAS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há ilegalidade no inquérito policial, pois, após a notícia anônima do crime, foi adotado um procedimento preliminar para apurar indícios de conduta delitiva, antes de serem adotadas medidas mais drásticas, como a quebra do sigilo telefônico, sendo que as delações anônimas não foram os únicos elementos utilizados para a instauração do procedimento investigatório, conforme a transcrição do Relatório Técnico, datado de 30/12/2015, no acórdão proferido no RHC 79.848.Ademais, de acordo com as informações prestadas pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ipojuca/PE nos autos do RHC 79.848, No IPL há a denúncia por escrito e assinada com a qualificação dos denunciantes, assim não há que se falar em que somente houve denúncia anônima para a instauração de um IPL (fl. 736 do RHC 79.848).2. Consta dos autos que os prints das conversas do WhatsApp teriam sido efetivados por um dos integrantes do grupo de conversas do aplicativo, isto é, seria um dos próprios interlocutores, haja vista que ainda consta no acórdão do Tribunal de origem que, como bem pontuado pela douta Procuradoria de Justiça que (...) a tese da defesa de que a prova é ilícita se contrapõe a tese da acusação de que as conversas foram vazadas por um dos próprios interlocutores devendo ser objeto de prova no decorrer da instrução processual.3. Esta Sexta Turma entende que é invalida a prova obtida pelo WhatsApp Web, pois é possível, com total liberdade, o envio de novas mensagens e a exclusão de mensagens antigas (registradas antes do emparelhamento) ou recentes (registradas após), tenham elas sido enviadas pelo usuário, tenham elas sido recebidas de algum contato.Eventual exclusão de mensagem enviada (na opção Apagar somente para Mim) ou de mensagem recebida (em qualquer caso) não deixa absolutamente nenhum vestígio, seja no aplicativo, seja no computador emparelhado, e, por conseguinte, não pode jamais ser recuperada para efeitos de prova em processo penal, tendo em vista que a própria empresa disponibilizadora do serviço, em razão da tecnologia de encriptação ponta-a-ponta, não armazena em nenhum servidor o conteúdo das

01/04/2022, 00:00

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