Recurso Especial 0016222-20.2013.4.02.5101 - STJ

Recurso Especial 0016222-20.2013.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

19/09/2025, 19:18

Decurso de Prazo

09/09/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 16:50

Protocolo de Petição

01/09/2025, 16:37

Publicação

01/09/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2021259/RJ (2022/0137301-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DANIEL VALENTE DANTAS ADVOGADOS: EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935 FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR - BA015484 RAFAEL SANTOS ALEXANDRIA DE OLIVEIRA - BA018676 LUIZ CARLOS DE SEIXAS OLIVEIRA FILHO - BA031121 ÂNGELO LONGO FERRARO - DF037922 NATASHA TAMARA PRAUDE DIAS - SP261416 JOÃO VÍTOR SANTOS CUNHA - BA061220 DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO - DF061893 PÂMELA CRISTINA MOTTA MORELLI - RJ227366 CRISTINA LÚCIA CAETANO CASSAR - RJ119415 JULIANA PAES LEME SAMPAIO CORREIA - RJ253781 AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL ADVOGADOS: MARIANA MACEDO PESSANHA - RJ158482 FÁBIO MEDINA OSÓRIO - RJ160107 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2025 a 26/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 15:10

Não-Provimento

26/08/2025, 23:59

Documento (Certidão)

20/08/2025, 14:33

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 12:27

Publicação

20/08/2025, 00:37

Documento (Certidão)

19/08/2025, 18:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2021259/RJ (2022/0137301-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: DANIEL VALENTE DANTAS ADVOGADOS: EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935 FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR - BA015484 RAFAEL SANTOS ALEXANDRIA DE OLIVEIRA - BA018676 LUIZ CARLOS DE SEIXAS OLIVEIRA FILHO - BA031121 ÂNGELO LONGO FERRARO - DF037922 EDUARDO CARVALHO DA SILVA FAORO - RJ155335 NATASHA TAMARA PRAUDE DIAS - SP261416 POLIANA CRISTINA CARRASCOSSA - SP257098 JESSICA ZDANOWSKI RICCI DE MENDONÇA - RJ208532 RENATA RODRIGUES DA CUNHA SEPULVEDA LOUZA SALLUM - RJ208067 JOÃO VÍTOR SANTOS CUNHA - BA061220 DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO - DF061893 PÂMELA CRISTINA MOTTA MORELLI - RJ227366 SOFIA NEVES SZERMAN - RJ243765 REQUERIDO: UNIÃO REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL ADVOGADOS: MARIANA MACEDO PESSANHA - RJ158482 FÁBIO MEDINA OSÓRIO - RJ160107 DESPACHO 1. Por meio da petição de fls. 7.506-7.544, DANIEL VALENTE DANTAS requer a exclusão de seu recurso da pauta de julgamento virtual com a posterior inclusão na pauta de julgamento presencial a fim de possibilitar a realização de sustentação oral e garantir o necessário debate acerca das questões jurídicas postas em debate. É o relatório. 2. Inicialmente, registro que o inciso II do parágrafo único do art. 184-D do Regimento Interno do STJ, que anteriormente permitia a oposição da parte ao julgamento pela modalidade virtual, foi revogado pela Emenda Regimental n. 41, de 2022. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não há, no ordenamento jurídico vigente, direito subjetivo de exigir o julgamento por meio de sessão presencial. Nessa linha: EDcl no AgInt no AREsp n. 2.376.284/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. Portanto, para que um pedido de retirada ou de não inclusão de recurso no julgamento virtual seja acolhido, a parte deve fundamentar adequadamente o seu requerimento, demonstrando a necessidade concreta de realização do julgamento presencial. A Corte Especial do STJ também decidiu que não há razão para retirar o processo do julgamento virtual quando a parte tem a oportunidade de apresentar memoriais, observando-se a conformidade do julgamento virtual com os princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal (STJ, AgInt nos EAREsp 257.221/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 11/9/2020). No caso em análise, não há qualquer elemento nos autos que demonstre a necessidade de exclusão do feito do julgamento virtual. Por fim, ao apreciar requerimento de sustentação oral em agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário nos autos do AREsp n. 2.026.533/SP, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu o seguinte: Os pronunciamentos da Vice-Presidência que versam sobre a admissibilidade de recursos extraordinários não consubstanciam decisões monocráticas de relator que julgam o mérito ou não conhecem de recurso extraordinário, razão pela qual não incide à hipótese a previsão do art. 7º, § 2º-B, IV, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB), permissiva de sustentação oral em agravo regimental ou interno. (PSusOr no AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AREsp 2026533/SP, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 02/05/2023.) 3. Ante o exposto, devidamente observados os critérios regimentais, nada remanesce a apreciar, devendo ser mantido o feito em pauta e intimada a parte requerente para ciência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2021259/RJ (2022/0137301-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: DANIEL VALENTE DANTAS ADVOGADOS: EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935 FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR - BA015484 RAFAEL SANTOS ALEXANDRIA DE OLIVEIRA - BA018676 LUIZ CARLOS DE SEIXAS OLIVEIRA FILHO - BA031121 ÂNGELO LONGO FERRARO - DF037922 EDUARDO CARVALHO DA SILVA FAORO - RJ155335 NATASHA TAMARA PRAUDE DIAS - SP261416 POLIANA CRISTINA CARRASCOSSA - SP257098 JESSICA ZDANOWSKI RICCI DE MENDONÇA - RJ208532 RENATA RODRIGUES DA CUNHA SEPULVEDA LOUZA SALLUM - RJ208067 JOÃO VÍTOR SANTOS CUNHA - BA061220 DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO - DF061893 PÂMELA CRISTINA MOTTA MORELLI - RJ227366 SOFIA NEVES SZERMAN - RJ243765 REQUERIDO: UNIÃO REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL ADVOGADOS: MARIANA MACEDO PESSANHA - RJ158482 FÁBIO MEDINA OSÓRIO - RJ160107 DESPACHO 1. Por meio da petição de fls. 7.506-7.544, DANIEL VALENTE DANTAS requer a exclusão de seu recurso da pauta de julgamento virtual com a posterior inclusão na pauta de julgamento presencial a fim de possibilitar a realização de sustentação oral e garantir o necessário debate acerca das questões jurídicas postas em debate. É o relatório. 2. Inicialmente, registro que o inciso II do parágrafo único do art. 184-D do Regimento Interno do STJ, que anteriormente permitia a oposição da parte ao julgamento pela modalidade virtual, foi revogado pela Emenda Regimental n. 41, de 2022. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não há, no ordenamento jurídico vigente, direito subjetivo de exigir o julgamento por meio de sessão presencial. Nessa linha: EDcl no AgInt no AREsp n. 2.376.284/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. Portanto, para que um pedido de retirada ou de não inclusão de recurso no julgamento virtual seja acolhido, a parte deve fundamentar adequadamente o seu requerimento, demonstrando a necessidade concreta de realização do julgamento presencial. A Corte Especial do STJ também decidiu que não há razão para retirar o processo do julgamento virtual quando a parte tem a oportunidade de apresentar memoriais, observando-se a conformidade do julgamento virtual com os princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal (STJ, AgInt nos EAREsp 257.221/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 11/9/2020). No caso em análise, não há qualquer elemento nos autos que demonstre a necessidade de exclusão do feito do julgamento virtual. Por fim, ao apreciar requerimento de sustentação oral em agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário nos autos do AREsp n. 2.026.533/SP, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu o seguinte: Os pronunciamentos da Vice-Presidência que versam sobre a admissibilidade de recursos extraordinários não consubstanciam decisões monocráticas de relator que julgam o mérito ou não conhecem de recurso extraordinário, razão pela qual não incide à hipótese a previsão do art. 7º, § 2º-B, IV, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB), permissiva de sustentação oral em agravo regimental ou interno. (PSusOr no AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AREsp 2026533/SP, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 02/05/2023.) 3. Ante o exposto, devidamente observados os critérios regimentais, nada remanesce a apreciar, devendo ser mantido o feito em pauta e intimada a parte requerente para ciência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

19/08/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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