Agravo em Recurso Especial 2151251-31.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2151251-31.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Gilberto Oliveira Vianna - Agravada: Luzia Celi da Silva Paul - Agravado: G.o. Vianna Cosméticos Me - Interessado: Maria de Lourdes de Almeida - Interessado: Roberto Simoneti - Interessado: Sérgio Souza Gomes - Interessado: Lucabi Administração e Partipações Ltda - Interessado: Luiz Carlos Pereira de Melo - Diante do trânsito em julgado da decisão proferida no Agint no RE no Agint no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 2603086-SP (2024/0102359-8), que não conheceu do agravo interno, comunique-se ao Juízo de origem, instruindo-se com os dados necessários, bem como cópias das decisões proferidas na Corte Superior e deste despacho. Após, arquive-se. - Magistrado(a) Campos Mello - Advs: Carlos Alberto Moura Sales (OAB: 322334/SP) - Wendel de Souza Cavalcanti (OAB: 389796/SP) - Kely Francelino Soares (OAB: 405059/SP) - Eduardo Monteiro Bertogna (OAB: 321878/SP) - Alexandre Manoel Regazini (OAB: 151430/SP) - Agenor Ventura da Silva (OAB: 167278/SP) - Francisco Vieira Pinto Junior (OAB: 305687/SP) - Ismael Pedroso Camargo Filho (OAB: 320013/SP) - Elizangela Cardozo de Souza (OAB: 320815/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 Nº 2151251-31.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Assis -

04/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 15:53

Trânsito em julgado

27/05/2025, 15:53

Publicação

19/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2603086/SP (2024/0102359-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: G. O. VIANNA - COSMETICOS AGRAVANTE: GILBERTO OLIVEIRA VIANNA ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO MOURA SALES - SP322334 WENDEL DE SOUZA CAVALCANTI - SP389796 AGRAVADO: LUZIA CELI DA SILVA PAUL ADVOGADOS: ADEMAR FERNANDO BALDANI - SP141254 ANDRÉ HENRIQUE DOMINGOS - SP259364 CARLOS ALBERTO MOURA SALES - SP322334 INTERESSADO: TEREZINHA SUELY DE ALMEIDA INTERESSADO: LUCABI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE MANOEL REGAZINI - SP151430 INTERESSADO: GILBERTO DE ALMEIDA JUNIOR INTERESSADO: LUIZ CARLOS PEREIRA DE MELO INTERESSADO: MARIA CELIA DE ALMEIDA SIMONETTI INTERESSADO: RITA MARCIA MORAES INTERESSADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA INTERESSADO: ROBERTO SIMONETTI INTERESSADO: RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA INTERESSADO: SERGIO SOUZA GOMES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2025 a 13/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2025, 22:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

13/05/2025, 23:59

Publicação

14/04/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2603086/SP (2024/0102359-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: G. O. VIANNA - COSMETICOS AGRAVANTE: GILBERTO OLIVEIRA VIANNA ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO MOURA SALES - SP322334 WENDEL DE SOUZA CAVALCANTI - SP389796 AGRAVADO: LUZIA CELI DA SILVA PAUL ADVOGADOS: ADEMAR FERNANDO BALDANI - SP141254 ANDRÉ HENRIQUE DOMINGOS - SP259364 CARLOS ALBERTO MOURA SALES - SP322334 INTERESSADO: TEREZINHA SUELY DE ALMEIDA INTERESSADO: LUCABI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE MANOEL REGAZINI - SP151430 INTERESSADO: GILBERTO DE ALMEIDA JUNIOR INTERESSADO: LUIZ CARLOS PEREIRA DE MELO INTERESSADO: MARIA CELIA DE ALMEIDA SIMONETTI INTERESSADO: RITA MARCIA MORAES INTERESSADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA INTERESSADO: ROBERTO SIMONETTI INTERESSADO: RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA INTERESSADO: SERGIO SOUZA GOMES Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 07/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

11/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

10/04/2025, 16:50

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 17:34

Petição (Impugnação)

17/03/2025, 11:11

Protocolo de Petição

17/03/2025, 10:59

Documentos

Despacho

•04/07/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2603086/SP (2024/0102359-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: G. O. VIANNA - COSMETICOS RECORRENTE: GILBERTO OLIVEIRA VIANNA ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO MOURA SALES - SP322334 WENDEL DE SOUZA CAVALCANTI - SP389796 RECORRIDO: LUZIA CELI DA SILVA PAUL ADVOGADOS: ADEMAR FERNANDO BALDANI - SP141254 ANDRÉ HENRIQUE DOMINGOS - SP259364 CARLOS ALBERTO MOURA SALES - SP322334 INTERESSADO: TEREZINHA SUELY DE ALMEIDA INTERESSADO: LUCABI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: GILBERTO DE ALMEIDA JUNIOR INTERESSADO: LUIZ CARLOS PEREIRA DE MELO INTERESSADO: MARIA CELIA DE ALMEIDA SIMONETTI INTERESSADO: RITA MARCIA MORAES INTERESSADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA INTERESSADO: ROBERTO SIMONETTI INTERESSADO: RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA INTERESSADO: SERGIO SOUZA GOMES DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao negar provimento ao agravo interno, manteve a decisão que não conheceu do recurso, em razão da incidência da Súmula n. 115 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 208): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2. Agravo interno a que se nega provimento. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 102, III, "a", da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

31/01/2025, 00:00

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