Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1003985-87.2020.8.26.0606 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1003985-87.2020.8.26.0606 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Documento

01/09/2025, 18:04

Publicação

15/08/2025, 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 06:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2411022/SP (2023/0230677-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CLEIDE APARECIDA DE SALES ADVOGADO: ENIO FERNANDES FORJANES - SP365726 EMBARGADO: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EMBARGADO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134 EMBARGADO: MAGNO GOMES FERREIRA ADVOGADO: EMERSON NEUMANN SIQUEIRA - SP289313 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 15:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2025, 23:59

Publicação

16/06/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2411022/SP (2023/0230677-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CLEIDE APARECIDA DE SALES ADVOGADO: ENIO FERNANDES FORJANES - SP365726 EMBARGADO: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EMBARGADO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134 EMBARGADO: MAGNO GOMES FERREIRA ADVOGADO: EMERSON NEUMANN SIQUEIRA - SP289313 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/06/2025, 15:21

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 14:45

Petição (Embargos de declaração)

26/05/2025, 18:51

Protocolo de Petição

26/05/2025, 18:39

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2411022/SP (2023/0230677-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CLEIDE APARECIDA DE SALES ADVOGADO: ENIO FERNANDES FORJANES - SP365726 RECORRIDO: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134 RECORRIDO: MAGNO GOMES FERREIRA ADVOGADO: EMERSON NEUMANN SIQUEIRA - SP289313 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno, por sua manifesta intempestividade. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 38): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestivo o agravo interno no agravo em recurso especial interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. O agravo interno é intempestivo, vez que protocolado fora do prazo previsto no CPC (art. 1.003, § 5º). 3. Agravo interno no agravo em recuso especial não conhecido. Os embargos de divergência opostos na sequência foram liminarmente indeferidos por decisão monocrática, a qual restou confirmada pelo colegiado em acórdão assim ementado (fl. 544): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. Nestes autos o acórdão embargado reconhece a intempestividade de agravo interno interposto nesta Corte Superior, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC, sendo irrelevantes os feriados locais. O paradigma diz respeito à necessidade de comprovar-se na origem a ocorrência de feriado local ou da suspensão dos prazos no momento da interposição, o que afasta a semelhança fático-processual entre os arestos confrontados. 3. Agravo interno a que se nega provimento. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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