Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0023289-31.2016.8.07.0001.
AUTOR: HC INCORPORADORA S/A
REU: CLINICA DE ESTETICA VITORIA MEDICAL CENTER LTDA - ME, FABIANO ADAO ARAUJO, RONAN APARECIDO DE FREITAS SENTENÇA HC INCORPORADORA S/A ajuíza ação contra CLINICA DE ESTETICA VITORIA MEDICAL CENTER LTDA - ME, FABIANO ADAO ARAUJO e RONAN APARECIDO DE FREITAS As partes, após a sentença e acórdão, e antes da inauguração da fase de cumprimento de sentença (ID 242514001), noticiam realização de acordo, consoante ID 247566678. Na petição de ID 247566675, a parte autora requerer a inserção de segredo de justiça aos autos. Decido. Primeiramente,
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) indefiro o pedido de atribuição de segredo de justiça aos autos, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, motivo pelo qual deve permanecer a regra da publicidade dos atos processuais. Não há óbice à homologação de acordo extrajudicial após a prolação da sentença/acordão e, até mesmo, após o seu trânsito em julgado, cumprindo ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito submetido ao crivo jurisdicional. Ademais, as partes podem ter o interesse de regular suas relações jurídicas de forma diferente da que decorre da coisa julgada material, e obter segurança jurídica em relação a essa escolha. O acordo está em condições de ser homologado, pois o representante do autor e o advogado dos requeridos, que tem poderes para transigir, consoante procurações de ID 40594342 e 240998367 - pág 21, promoveram a assinatura do termo. Assim, homologo a transação celebrada entre as partes, para que produza os seus regulares efeitos, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Honorários conforme estabeleceram as partes. Despesas, se houver, pelos réus, nos termos da sentença de ID 40594394, pág 11, observando a gratuidade de justiça concedida à CLINICA DE ESTETICA VITORIA MEDICAL CENTER LTDA - ME. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Considerando a falta de interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. (Datado e assinado eletronicamente) 2