Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1009886-55.2021.8.26.0071 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1009886-55.2021.8.26.0071 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Carvalho Braga - Sociedade de Advogados - Agravante: Cibele Carvalho Braga - Agravante: Rubens Rodrigues Francisco - Agravado: Alécio Gomes Vieira Filho - Agravado: Valdir Cardia Vieira - Agravada: Mara Luiza Ortiz de Oliveira Vieira - Agravada: Aparecida do Carmo Esperança Vieira - Nº 1009886-55.2021.8.26.0071/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Bauru - Vistos. Aos Agravados. - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Advs: Rubens Rodrigues Francisco (OAB: 347767/SP) - Driele de Almeida de Lima Floriano (OAB: 321394/SP) - 5º andar

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Carvalho Braga - Sociedade de Advogados - Apelante: Cibele Carvalho Braga - Apelante: Rubens Rodrigues Francisco - Apelado: Alécio Gomes Vieira Filho - Apelado: Valdir Cardia Vieira - Apelada: Mara Luiza Ortiz de Oliveira Vieira - Apelada: Aparecida do Carmo Esperança Vieira - Nº 1009886-55.2021.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Vistos. Indeferido o benefício da gratuidade, o Apelante foi intimado a recolher o preparo mas deixou o prazo transocrrer in albis. Assim, fica reconhecida a deserção do recurso. Int. - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Advs: Rubens Rodrigues Francisco (OAB: 347767/SP) - Driele de Almeida de Lima Floriano (OAB: 321394/SP) - 5º andar

07/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

20/03/2026, 12:00

Documento (Certidão)

20/03/2026, 10:52

Documento (Certidão)

19/03/2026, 17:08

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

19/03/2026, 15:16

Protocolo de Petição

19/03/2026, 14:56

Publicação

11/03/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EAREsp 2384901/SP (2023/0182241-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CIBELE CARVALHO BRAGA RECORRENTE: RUBENS RODRIGUES FRANCISCO RECORRENTE: CARVALHO BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS LTDA ADVOGADOS: RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP347767 JESSICA BRAGA CARVALHO LUCAS - SP368971 RECORRIDO: ALÉCIO GOMES VIEIRA FILHO RECORRIDO: APARECIDA DO CARMO ESPERANÇA VIEIRA RECORRIDO: MARA LUIZA ORTIZ DE OLIVEIRA VIEIRA RECORRIDO: VALDIR CARDIA VIEIRA ADVOGADOS: ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA - SP318899 DRIELE DE ALMEIDA DE LIMA FLORIANO - SP321394 DESPACHO 1. Trata-se de nova petição de recurso extraordinário (fls.1613-1636) apresentada para impugnar o acórdão confirmatório que negou seguimento (fls. 1.579-1.585) ao recurso extraordinário já interposto (fls. 786-1418). 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando houver contrariedade a dispositivo constitucional. Como se vê, já foi manejado o recurso extraordinário cabível contra o provimento do Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível a apresentação de novo extraordinário com o objetivo de impugnar o acórdão que confirmou a negativa de seguimento do referido recurso, nos termos do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil. Portanto, uma vez que a petição de recurso em apreço se volta contra a própria solução dada ao recurso extraordinário, circunstância de cabimento não contemplada pela Constituição Federal, constata-se o exaurimento da prestação jurisdicional. 3. Ante o exposto, não sendo cabível a impugnação, nada há a apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se ou baixem-se imediatamente os autos à origem, ficando dispensado o envio de eventuais novas petições à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/03/2026, 00:00

Mero expediente

08/03/2026, 11:10

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 15:34

Petição (Recurso extraordinário)

26/02/2026, 07:21

Protocolo de Petição

25/02/2026, 20:20

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EAREsp 2384901/SP (2023/0182241-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CIBELE CARVALHO BRAGA RECORRENTE: RUBENS RODRIGUES FRANCISCO RECORRENTE: CARVALHO BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS LTDA ADVOGADOS: RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP347767 JESSICA BRAGA CARVALHO LUCAS - SP368971 RECORRIDO: ALÉCIO GOMES VIEIRA FILHO RECORRIDO: APARECIDA DO CARMO ESPERANÇA VIEIRA RECORRIDO: MARA LUIZA ORTIZ DE OLIVEIRA VIEIRA RECORRIDO: VALDIR CARDIA VIEIRA ADVOGADOS: ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA - SP318899 DRIELE DE ALMEIDA DE LIMA FLORIANO - SP321394 DESPACHO 1. Trata-se de nova petição de recurso extraordinário (fls.1613-1636) apresentada para impugnar o acórdão confirmatório que negou seguimento (fls. 1.579-1.585) ao recurso extraordinário já interposto (fls. 786-1418). 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando houver contrariedade a dispositivo constitucional. Como se vê, já foi manejado o recurso extraordinário cabível contra o provimento do Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível a apresentação de novo extraordinário com o objetivo de impugnar o acórdão que confirmou a negativa de seguimento do referido recurso, nos termos do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil. Portanto, uma vez que a petição de recurso em apreço se volta contra a própria solução dada ao recurso extraordinário, circunstância de cabimento não contemplada pela Constituição Federal, constata-se o exaurimento da prestação jurisdicional. 3. Ante o exposto, não sendo cabível a impugnação, nada há a apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se ou baixem-se imediatamente os autos à origem, ficando dispensado o envio de eventuais novas petições à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EAREsp 2384901/SP (2023/0182241-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CIBELE CARVALHO BRAGA RECORRENTE: RUBENS RODRIGUES FRANCISCO RECORRENTE: CARVALHO BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS LTDA ADVOGADO: RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP347767 RECORRIDO: ALÉCIO GOMES VIEIRA FILHO RECORRIDO: APARECIDA DO CARMO ESPERANÇA VIEIRA RECORRIDO: MARA LUIZA ORTIZ DE OLIVEIRA VIEIRA RECORRIDO: VALDIR CARDIA VIEIRA ADVOGADOS: ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA - SP318899 DRIELE DE ALMEIDA DE LIMA FLORIANO - SP321394 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 564): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO. EXAME DO MÉRITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil). 2. Não atendidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial, não há falar em omissão quanto ao exame das teses de mérito, ainda que versem acerca de matéria de ordem pública. 3. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 594-597). Opostos embargos de divergência, foram indeferidos liminarmente (fls. 639-642), com agravo interno não provido, em acórdão assim resumido (fl. 745): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. MÉRITO DA CONTROVÉRSIA NÃO EXAMINADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA Nº 315/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Dissídio jurisprudencial não devidamente comprovado nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito do apelo especial (súmula nº 315/STJ). 3. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência também foram rejeitados (fls. 776-780). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, II, XXXIV, a, XXXV, LIV e LV; 19, III; 37, § 6°; 93, IX; e 97 da Constituição Federal, bem como à Súmula Vinculante n. 10 e às Súmulas n. 47 e 335 do STF. Sustenta negativa de prestação jurisdicional, arguindo que (fl. 791): "O aresto ora guerreado se consolidou sob omissão do pedido de reconhecimento e declaração de nulidade EM MATERIA DE ORDEM PUBLICA, contra o aresto regional que proferido em afronta contra o TEMA 1178 do STJ, denegou prestação jurisdicional contra decisão singular proferida sob os vícios transrescisórios da falta de citação válida, em violação as sumulas 47 e 335 do STF." Rebate a incidência das Súmulas n. 182 e 315 do STJ, defendendo a aplicação do Tema n. 1.178 do STJ ao presente caso, bem como a nulidade no feito pela falta de citação válida, em ofensa às Súmulas n. 47 e 335 do STF. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 566-567): A irresignação não merece prosperar. O art. 932, III, do Código de Processo Civil impõe ao relator não conhecer do recurso "(...) que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". No caso, conforme consignado na decisão atacada, o agravo em recurso especial não refutou de maneira específica o fundamento de ausência de comprovação do prévio depósito da multa imposta com base no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Cumpre destacar que a impugnação da decisão de inadmissibilidade do recurso deve ser clara e suficiente para demonstrar o equívoco na sua negativa, o que não ocorreu na espécie, visto que os agravantes apenas alegaram de forma genérica a não aplicação do óbice, sem fundamentar devidamente o ponto. Esse é, inclusive, o entendimento pacífico desta Corte Superior, formulado no sentido de que é dever do agravante atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não bastando para tanto a impugnação genérica, parcial ou a reiteração das razões do recurso anterior. [...] Convém ressaltar que, não conhecido o agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada, não há falar em omissão quanto às teses de mérito do recurso, ainda que versem acerca de matéria de ordem pública. [...] Assim, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Do mesmo modo, foram indicados os motivos para a manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência opostos na sequência (fls. e 748-749): O inconformismo não merece acolhimento, uma vez que a parte agravante não traz argumentos aptos a desconstituir o decisum. Com efeito, extrai-se dos autos que não houve a juntada do inteiro teor dos arestos paradigmas quando da interposição do recurso, o que caracteriza vício substancial insanável a impedir o conhecimento dos embargos de divergência porquanto não devidamente comprovado o dissenso nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, tem-se que o acórdão embargado manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de dialeticidade. Vale dizer, não houve análise do mérito recursal, circunstância que implica na inadmissibilidade dos embargos de divergência, a teor do contido no verbete nº 315/STJ. [...] Nesse contexto, era mesmo de rigor o indeferimento dos embargos de divergência. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. A rejeição dos embargos de declaração opostos em seguida também foi motivada (fls. 779-780): Extrai-se dos autos que o agravo em recurso especial interposto pela parte ora embargante não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Interposto agravo interno, a Terceira Turma negou-lhe provimento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Daí o manejo de embargos de divergência, os quais foram indeferidos liminarmente pela Presidência desta Corte diante da ocorrência de óbices processuais, a saber: falta do inteiro teor do acórdão paradigma e incidência do verbete nº 315/STJ. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, esclarecendo-se que "a certidão /termo de julgamento compõem o julgado a que se refere, de modo que a ausência representa o descumprimento de regra técnica nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o que constitui vício substancial insanável". Asseverou-se, também, que "não ultrapassado o juízo de admissibilidade dos embargos de divergência, descabe a apreciação das questões suscitadas no recurso, ainda que se trate de matéria de ordem pública". (...) "No mesmo sentido, o exame de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos resta prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente indeferimento liminar dos embargos de divergência". Opostos outros aclaratórios, foram rejeitados e, na sequência, interposto agravo interno, cujo acórdão é objeto do presente recurso. Ficou decidido pelo Colegiado que a parte ora embargante não tem razão, uma vez que os embargos de divergência não ultrapassam a admissibilidade diante do não preenchimento do disposto no art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como porque não houve análise do mérito recursal, circunstância que obsta o conhecimento do recurso (súmula nº 315 /STJ). Nesse cenário, não se verifica nenhum dos vícios elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil. A controvérsia foi devidamente examinada, restando clara a impossibilidade de exame da questão de fundo discutida na causa diante da inadmissibilidade do recurso. Na verdade, a pretexto de omissão no julgado, pretende a parte embargante rever o conhecimento do recurso especial. Ocorre, porém, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, sendo certo, ademais, que decisão contrária ao interesse da parte não se confunde com vício no julgado. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Recurso extraordinário)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(20)