Agravo em Recurso Especial 0024148-07.2004.8.20.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0024148-07.2004.8.20.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

03/10/2025, 19:02

Publicação

10/09/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 403811/RN (2013/0332509-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARTA MARIA ALVES PESSÔA AGRAVANTE: DANIEL ALVES PESSÔA AGRAVANTE: ANDRE ALVES PESSOA AGRAVANTE: RAFAELLA MARIA DE BRITO PESSÔA AGRAVANTE: BEATRIZ DE BRITO PESSOA AGRAVANTE: GABRIELLA MARIA DE BRITO PESSOA AGRAVANTE: PAULO ROBERTO COSTA PESSOA AGRAVANTE: MARIA DE FÁTIMA COSTA PESSOA AGRAVANTE: SEVERINO COSTA PESSOA ADVOGADO: DANIEL ALVES PESSÔA E OUTRO(S) - RN004005 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: CÁSSIO CARVALHO CORREIA DE ANDRADE E OUTRO(S) - RN002718 DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

09/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/09/2025, 10:20

Mero expediente

06/09/2025, 10:20

Petição (Recurso extraordinário)

04/09/2025, 11:36

Protocolo de Petição

04/09/2025, 11:11

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 17:33

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 17:31

Protocolo de Petição

15/08/2025, 17:14

Publicação

15/08/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 403811/RN (2013/0332509-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARTA MARIA ALVES PESSÔA EMBARGANTE: DANIEL ALVES PESSÔA EMBARGANTE: ANDRE ALVES PESSOA EMBARGANTE: RAFAELLA MARIA DE BRITO PESSÔA EMBARGANTE: BEATRIZ DE BRITO PESSOA EMBARGANTE: GABRIELLA MARIA DE BRITO PESSOA EMBARGANTE: PAULO ROBERTO COSTA PESSOA EMBARGANTE: MARIA DE FÁTIMA COSTA PESSOA EMBARGANTE: SEVERINO COSTA PESSOA ADVOGADO: DANIEL ALVES PESSÔA E OUTRO(S) - RN004005 EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: CÁSSIO CARVALHO CORREIA DE ANDRADE E OUTRO(S) - RN002718 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/08/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 403811/RN (2013/0332509-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARTA MARIA ALVES PESSÔA RECORRENTE: DANIEL ALVES PESSÔA RECORRENTE: ANDRE ALVES PESSOA RECORRENTE: RAFAELLA MARIA DE BRITO PESSÔA RECORRENTE: BEATRIZ DE BRITO PESSOA RECORRENTE: GABRIELLA MARIA DE BRITO PESSOA RECORRENTE: PAULO ROBERTO COSTA PESSOA RECORRENTE: MARIA DE FÁTIMA COSTA PESSOA RECORRENTE: SEVERINO COSTA PESSOA ADVOGADO: DANIEL ALVES PESSÔA E OUTRO(S) - RN004005 RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: CÁSSIO CARVALHO CORREIA DE ANDRADE E OUTRO(S) - RN002718 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.303): PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE NA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. TEMA 339/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DO AGENTE ESTATAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. "A legislação processual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AR Esp 1.389.200/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, D Je de 29/3/2019). 2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) exposto no Tema 339, de repercussão geral, a existência de fundamento suficiente para a solução da causa afasta a ocorrência de nulidade do provimento questionado, a despeito de a parte recorrente reputar as razões de decidir incorretas, incompletas ou demasiadamente sucintas. 3. Entendimento diverso sobre a existência de nexo de causalidade entre o evento danoso e a ação do agente estatal, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.356-1.363). Os recorrentes alegam a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 1º, caput, 2º, 5º, caput, e incisos II, XXXI, XXXV, LIII, LIV, LV, LXXIX e § 2º, 37, caput e XXI, 92, II, 93, IX e XIV, 104, caput e parágrafo único, e 105, III, "a", da Constituição Federal. Nesse sentido, sustentam a nulidade do julgado recorrido, porque teria sido proferido por meio de sistemas de automação e/ou de inteligência artificial (IA), sem supervisão ou revisão humana, violando-se, assim, os princípios da indelegabilidade da jurisdição, da publicidade dos julgamentos, da autoridade competente, da investidura no cargo de Ministro do STJ, da proteção dos dados pessoais, do estado democrático de direito, da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da segurança jurídica e do devido processo legal substancial. Além disso, afirmam que não haveria fundamentação na decisão artificialmente produzida. Aduzem que a Primeira Turma do STJ teria produzido "discriminação inaceitável e violadora do princípio da igualdade, quando não admitiu o recurso especial para julgar sobre a qualificação e valoração jurídicas que constam no acórdão de origem" (fl. 1.381). Apontam a ausência de motivação no acórdão recorrido acerca de requerimentos explícitos formulados nas razões do agravo interno, mesmo após provocação mediante a oposição de embargos de declaração, a configurar negativa de prestação jurisdicional. Defendem a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso concreto, porquanto a situação demandaria mera revisão das qualificações e valorações jurídicas contidas no acórdão de origem, a partir da moldura fático-probatória trazidas no próprio texto. Requerem, assim, a admissão e o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 1.429). É o relatório. 2. Inicialmente, quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.308-1.310): [...] Quanto à alegação de nulidade da decisão e a adequada fundamentação das decisões judiciais, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o Tema 339 de repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Observo que a existência de fundamento suficiente para a solução da causa afasta a ocorrência de nulidade do provimento questionado, a despeito de a parte recorrente reputar as razões de decidir incorretas, incompletas ou demasiadamente sucintas. Nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o cabimento da responsabilidade civil do estado (fls. 948/952): [...] Observo que a Corte estadual concluiu que não havia nexo causal entre a conduta do agente que praticou o crime e o dever do Estado de reparar o dano, uma vez que, embora o criminoso trabalhasse para o agente público, não há demonstração da atuação estatal. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: [...] Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Outrossim, O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660 do STF, fixou-se a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Na hipótese, o exame do alegado desrespeito do art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da CF, dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. 4. Ademais, ao apreciar o RE n. 956.302-RG, a Suprema Corte firmou o entendimento de que a questão relativa à possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional "quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal ou análise de matéria fática". A referida orientação foi consolidada no Tema n. 895 do STF, nos seguintes termos: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (RE n. 956.302-RG, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19/5/2016, DJe de 16/6/2016.) No caso dos autos, a apreciação da apontada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF demandaria a superação de óbices processuais, motivo pelo qual se aplica a conclusão do STF no Tema n. 895. Do mesmo modo, trata-se de entendimento firmado na sistemática da repercussão geral e, portanto, de observância cogente (art. 1.030, I, a, do CPC). 5. Quanto às demais alegações (105, III, "a", da CF), cumpre esclarecer que, nos termos do art. 102, § 3º, da CF, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não conhecer de parte do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 6. Por fim, no que se refere à questão da afronta aos princípios do estado democrático de direito (art. 1º, caput, da CF), da isonomia (arts. 2º, 5º, caput), da indelegabilidade da jurisdição (art. 93, XIV, da CF), da publicidade dos julgamentos (arts. 37, caput, e 93, IX, primeira parte, da CF), da autoridade competente (art. 5º, LIII, da CF), da investidura no cargo de Ministro do STJ (art. 92, II, e 104, caput e parágrafo único, da CF), da proteção dos dados pessoais (art. 5º, LXXIX, da CF), da razoabilidade e da proporcionalidade, o acórdão recorrido manifestou-se nos seguintes termos (fls. 1.306-1.307): Sustenta que a decisão seria nula, porquanto teria sido gerada sem interação humana, por meio de aplicativos de inteligência artificial, violando assim (fl. 1.248): [...] o princípio da indelegabilidade da Jurisdição (atos decisórios – art. 93, XIV, da CF) e da publicidade dos julgamentos (arts. 37, caput, e 93, IX – primeira parte: todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos) – contrariedade à Constituição Federal: princípio constitucional da autoridade competente (art. 5º, LIII), investidura no cargo de Ministro do STJ (art. 104, caput e parágrafo único) e proteção dos dados pessoais (art. 5º, LXXIX). [...] Inicialmente, em relação à alegada impossibilidade de julgamento monocrático do recurso especial, destaco que "a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29/3/2019). Aponta, outrossim, que (fl. 1.250): Decisão agravada que contraria os artigos 1º, caput (Estado Democrático de Direito), 2º, 5º, caput (isonomia), incisos II, XXXV, LIV, 92, I, 93, IX, e 105, III, a, da Constituição, bem como os artigos 1º, item 1, 25, item 1 e item 2, alíneas “a” e “b”, do Pacto de San José da Costa Rica da OEA, 2º, item 1 e item 3, alíneas “a” e “b”, e 5º, itens 1 e 2, do Pacto de Direitos Civis e Políticos da ONU, e VIII da Declaração Universal dos Direitos Humanos, todos cumulados com o artigo 5º, § 2º, da Constituição. Do mesmo modo, viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica, bem como do devido processo legal substancial. Desse modo, as matérias ventiladas dependeriam do exame do art. 932 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, não legitimando a interposição do recurso. Nesse sentido, assim já decidiu o STF: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução. Expedição de requisição de pequeno valor (RPV). Cálculos. Valores recebidos. Impugnação. Preclusão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, sem majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem. (ARE 1509485 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2024 PUBLIC 24-10-2024) Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Decisão mista. Capítulo em que se aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento de recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Questões remanescentes. Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator do recurso no STJ. Legislação infraconstitucional (art. 932, inciso III, do CPC/15; art. 34, inciso VII, e art. 255, § 4º, do RISTJ). Ofensa reflexa. Precedentes. Agravo não provido. [...] 3. Embora cabível, em tese, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC quanto às questões remanescentes, não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido. (ARE 1338409 ED-AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 16-03-2022 PUBLIC 17-03-2022) 7. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação às suscitadas ofensas aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 105, III, "a", da Constituição Federal, e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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