Agravo em Recurso Especial 1060753-55.2022.8.26.0576 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1060753-55.2022.8.26.0576 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

13/06/2025, 12:52

Petição (Recurso extraordinário)

13/06/2025, 12:32

Protocolo de Petição

03/06/2025, 21:59

Documento (Certidão)

29/05/2025, 19:49

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 12:41

Protocolo de Petição

20/05/2025, 12:23

Publicação

19/05/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no AREsp 2759529/SP (2024/0371736-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RENER MORONTA BAPTISTA ADVOGADO: VINICIUS DE OLIVEIRA SOARES - SP307832 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: AMANDA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO: DEVAIR AMADOR FERNANDES - SP225227 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2025 a 13/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2025, 23:10

Não-Provimento

13/05/2025, 23:59

Publicação

14/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no AREsp 2759529/SP (2024/0371736-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RENER MORONTA BAPTISTA ADVOGADO: VINICIUS DE OLIVEIRA SOARES - SP307832 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: AMANDA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO: DEVAIR AMADOR FERNANDES - SP225227 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 07/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

11/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

10/04/2025, 16:50

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AREsp 2759529/SP (2024/0371736-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RENER MORONTA BAPTISTA ADVOGADO: VINICIUS DE OLIVEIRA SOARES - SP307832 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: AMANDA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO: DEVAIR AMADOR FERNANDES - SP225227 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo regimental, em vista da intempestividade do recurso, manejado em face da decisão da Presidência do STJ, a qual não conheceu do agravo em recurso especial, em vista da incidência da Súmula n. 284/STF. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 36): PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798, caput, do CPP. 2. A decisão agravada foi considerada publicada em 28/10/2024, iniciando-se o prazo para interposição do agravo regimental em 29/10/2024, com término em 4/11/2024. 3. O agravo regimental apresentado apenas no dia 6/11/2024 encontra-se fora do prazo legal, conforme certificado nos autos, o que inviabiliza a sua apreciação. 4. Agravo regimental não conhecido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Vindica a gratuidade de justiça. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça, formulado às fls. 48-49 do Expediente Avulso, tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/03/2025, 00:00

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Protocolo de Petição

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Protocolo de Petição

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Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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