Agravo em Recurso Especial 0008559-10.2015.8.19.0003 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0008559-10.2015.8.19.0003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Chamo o feito à ordem: 1- Revogo despacho de 1024 eis que lançado erroneamente. 2- Quanto a execução dos honorários advocatícios de fls. 941, devidamente intimados da decisão de fls. 951 os autores quedaram-se inertes, razão pela qual fixo a multa de 10% sobre o valor do débito como requerido à fl 962. Defiro penhora on line na modalidade teimosinha na presente data no valor de R$365.370,26 nas contas dos autores. Voltem após, 30 dias. 3- Com relação ao crédito dos autores para devolução dos valores pagos conforme determinado pelo V. Acórdão, os mesmos foram objeto da recuperação extrajudicial já transitada em julgado no valor de R$ 560.053, 00 assim, antes da extinção da execução em face dos réus e o princípio da não surpresa, diga o autor em 5 dias.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Certifico que foram apresentados os Embargos de declaração de fls: 1016. Sendo assim faço os autos conclusos.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conforme V.Acórdão. Não obstante o deferimento do processamento da recuperação judicial determine a suspensão das execuções ajuizadas em face da ora ré KPRF, tal instituto não pode ser utilizado de forma a criar vantagem processual indevida. No caso em tela, observa-se a existência de créditos recíprocos, sendo o exequente credor de valor superior àquele devido a título de honorários em favor da executada. Dessa forma, ante a suspensão da exigibilidade do crédito em face da executada em recuperação judicial, o mesmo regime deve alcançar a cobrança dos honorários em seu favor, até ulterior apuração dos créditos recíprocos e do eventual saldo remanescente. Isto posto, DEFIRO a suspensão da execução em relação à executada, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, indeferindo, todavia, o pedido de prosseguimento da cobrança dos honorários sucumbenciais em seu favor, devendo os autos permanecerem sobrestados até a definição do saldo entre os créditos das partes. Anote-se no sistema. Intimem-se.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que considerando a certidão no id. 948, os patronos foram intimados conforme cetidão de publicação no id. 954. Ao exequente.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1- Certifique a servetia se o despacho de fls. 951 foi publicado em nome dos patronos de fls. 945. Em caso positvo, ao exequente, em caso negativo, intime-se. 2- Intime-se na forma do art. 523 do CPC em relação ao valor da execução conforme fls. 956.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Anote-se fls.945. Intime-se na forma do art. 523 do CPC.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - (Portaria 01/00) Cumpra-se o v. Acórdão.

09/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 16:23

Trânsito em julgado

27/05/2025, 16:23

Publicação

19/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2602716/RJ (2024/0123511-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS AFONSO BRAZ AGRAVANTE: DORALICE CALHEIROS BRAZ ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA - RJ032511 AGRAVADO: FRADE EMPREENDIMENTOS DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA AGRAVADO: KPFR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A OUTRO NOME: KPFR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADOS: PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES - RJ027795 ALEXANDRE JOSÉ RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO - RJ088556 RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE - RJ096354 ROBERTO LACERDA DE OLIVEIRA SOARES FILHO - RJ196954 CECÍLIA DE QUEIROZ GONÇALVES DE ALMEIDA CORRÊA - RJ236377 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2025 a 13/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2025, 22:50

Não-Provimento

13/05/2025, 23:59

Publicação

14/04/2025, 00:52

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 00:00

Despacho

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2602716/RJ (2024/0123511-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CARLOS AFONSO BRAZ RECORRENTE: DORALICE CALHEIROS BRAZ ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA - RJ032511 RECORRIDO: FRADE EMPREENDIMENTOS DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA RECORRIDO: KPFR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A OUTRO NOME: KPFR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADOS: PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES - RJ027795 ALEXANDRE JOSÉ RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO - RJ088556 RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE - RJ096354 ROBERTO LACERDA DE OLIVEIRA SOARES FILHO - RJ196954 CECÍLIA DE QUEIROZ GONÇALVES DE ALMEIDA CORRÊA - RJ236377 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando a Súmula n. 187 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 781): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS AO STJ. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. 1. Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes. 2. Intimada a parte para providenciar a regularização do preparo e ficando inerte, irremediável a decretação de deserção do recurso. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 860-862). As partes recorrentes alegam que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. Requerem, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(24)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Certifico que foram apresentados os Embargos de declaração de fls: 1016. Sendo assim faço os autos conclusos.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que considerando a certidão no id. 948, os patronos foram intimados conforme cetidão de publicação no id. 954. Ao exequente.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Anote-se fls.945. Intime-se na forma do art. 523 do CPC.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - (Portaria 01/00) Cumpra-se o v. Acórdão.

Baixa Definitiva

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