Recurso Especial 0035715-57.2022.8.13.0079 - STJ

Recurso Especial 0035715-57.2022.8.13.0079 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 18:21

Protocolo de Petição

21/05/2025, 18:07

Trânsito em julgado

20/05/2025, 13:52

Publicação

19/05/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no REsp 2173033/MG (2024/0366496-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: THIAGO RIBEIRO DE ASSIS ADVOGADOS: JUAREZ VIEIRA VASCONCELOS - MG169123 ANTONIO LEANDRO GONCALVES RIBEIRO - MG180620 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2025 a 13/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2025, 22:50

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

13/05/2025, 23:59

Publicação

14/04/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no REsp 2173033/MG (2024/0366496-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: THIAGO RIBEIRO DE ASSIS ADVOGADOS: JUAREZ VIEIRA VASCONCELOS - MG169123 ANTONIO LEANDRO GONCALVES RIBEIRO - MG180620 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 07/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

11/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

10/04/2025, 16:50

Conclusão (para decisão)

03/02/2025, 11:30

Petição (Petição (outras))

09/01/2025, 11:51

Protocolo de Petição

09/01/2025, 11:37

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no REsp 2173033/MG (2024/0366496-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: THIAGO RIBEIRO DE ASSIS ADVOGADOS: JUAREZ VIEIRA VASCONCELOS - MG169123 ANTONIO LEANDRO GONCALVES RIBEIRO - MG180620 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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