Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2013594-52.2020.8.26.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2013594-52.2020.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/03/2026, 13:22

Trânsito em julgado

03/03/2026, 13:07

Publicação

18/02/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2539466/SP (2023/0421461-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GILBERTO CARDOSO LINS ADVOGADOS: ANA MARTHA SERRONI DA FONSECA LINS - SP080120 CLAÚDIO DA SILVA - SP104699 AGRAVADO: MICHEL SAYEGH REPRESENTADO POR: MARLENE AJAJ SAYEGH AGRAVADO: JEAN SAYEGH AGRAVADO: YVONE SAYEGH OUTRO NOME: YVONE HAIKEL SAYEGH REPRESENTADO POR: RICARDO SAYEGH ADVOGADO: ANTONIA MASTROROSA RAMIRES DOS REIS - SP058529 AGRAVADO: AGNALDO APARECIDO JUSTINO AGRAVADO: PATROCINIA DE FATIMA RODRIGUES JUSTINO ADVOGADO: WILLIAM LOPES GUSMAN - SP218193 AGRAVADO: CLÁUDIO ADRIANO KISS NASCIMENTO ADVOGADO: MÁRCIO VIEIRA DOS SANTOS - SP238162 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2026 a 10/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2026, 11:50

Não-Provimento

10/02/2026, 23:59

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 13:30

Documento (Certidão)

18/12/2025, 13:00

Documento (Certidão)

18/12/2025, 13:00

Documento (Certidão)

18/12/2025, 13:00

Documento (Certidão)

18/12/2025, 13:00

Documento (Certidão)

18/12/2025, 13:00

Documento (Certidão)

18/12/2025, 13:00

Publicação

05/12/2025, 00:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2539466/SP (2023/0421461-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: GILBERTO CARDOSO LINS ADVOGADOS: ANA MARTHA SERRONI DA FONSECA LINS - SP080120 CLAÚDIO DA SILVA - SP104699 RECORRIDO: MICHEL SAYEGH REPRESENTADO POR: MARLENE AJAJ SAYEGH RECORRIDO: JEAN SAYEGH RECORRIDO: YVONE SAYEGH OUTRO NOME: YVONE HAIKEL SAYEGH REPRESENTADO POR: RICARDO SAYEGH ADVOGADO: ANTONIA MASTROROSA RAMIRES DOS REIS - SP058529 RECORRIDO: AGNALDO APARECIDO JUSTINO RECORRIDO: PATROCINIA DE FATIMA RODRIGUES JUSTINO ADVOGADO: WILLIAM LOPES GUSMAN - SP218193 RECORRIDO: CLÁUDIO ADRIANO KISS NASCIMENTO ADVOGADO: MÁRCIO VIEIRA DOS SANTOS - SP238162 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão da Presidência do STJ, a qual não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.980): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2.028-2.030). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, 37, 93, IX, e 105, III, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido omissão, pois o acórdão do agravo interno no agravo em recurso especial deixou de apreciar alegações essenciais ao juízo de admissibilidade do recurso especial. Diz que as decisões prolatadas no âmbito do STJ são padronizadas, não suprindo as exigências de fundamentação estabelecidas pela Constituição Federal. Formula, no recurso e às fls. 2.242-2.243, o pedido de gratuidade de justiça, ao argumento de não conseguir arcar com o preparo do recurso extraordinário. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado às fls. 2.242-2.243 e 2.254 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.983-1.985): O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e não cabimento do REsp em que não se discutem os requisitos da ação rescisória. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Do simples cotejo entre o decidido e as razões do agravo em recurso especial, é possível verificar que a parte agravante não rebateu os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". É firme a jurisprudência no sentido de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. [...] No mais, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula n. 7/STJ, o agravo em recurso especial deve empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão recorrido e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas. [...] Portanto, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Do mesmo modo, foi devidamente motivado o indeferimento liminar dos embargos de divergência, nos seguintes termos (fls. 2.207-2.208): Interpostos embargos de divergência, foram distribuídos no âmbito da Corte Especial ao Ministro Herman Benjamin e, a mim atribuídos em dezembro de 2024, tendo em vista a assunção do relator ao cargo de Presidente deste Tribunal. Nesse cenário, não há impedimento desta relatoria para exame deste processo. Quanto ao alegado dissídio pretoriano, melhor sorte não socorre o agravante. Com efeito, conforme acentuado no provimento agravado, não há dissenso jurisprudencial sobre tese jurídica a ser dirimido. Isso, porque os julgados confrontados não destoam quanto à regra de incidência do verbete nº 182/STJ, apenas cuidam de situações diferentes. Enquanto no acórdão embargado não foi atendido o princípio da dialeticidade, nos paradigmas a conclusão foi no sentido de se afastar a aplicação da mencionada súmula porque infirmados os fundamentos do provimento recorrido. Desse modo, tem-se que os julgados aplicaram regra técnica de conhecimento do recurso especial conforme as peculiaridades de cada caso, o que afasta o reconhecimento do dissídio. Como cediço, os embargos de divergência não servem para discutir o erro ou o acerto quanto aos pressupostos de conhecimento do apelo especial. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 4. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2539466/SP (2023/0421461-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: GILBERTO CARDOSO LINS ADVOGADOS: ANA MARTHA SERRONI DA FONSECA LINS - SP080120 CLAÚDIO DA SILVA - SP104699 EMBARGADO: MICHEL SAYEGH REPRESENTADO POR: MARLENE AJAJ SAYEGH EMBARGADO: JEAN SAYEGH EMBARGADO: YVONE SAYEGH OUTRO NOME: YVONE HAIKEL SAYEGH REPRESENTADO POR: RICARDO SAYEGH ADVOGADO: ANTONIA MASTROROSA RAMIRES DOS REIS - SP058529 EMBARGADO: AGNALDO APARECIDO JUSTINO EMBARGADO: PATROCINIA DE FATIMA RODRIGUES JUSTINO ADVOGADO: WILLIAM LOPES GUSMAN - SP218193 EMBARGADO: CLÁUDIO ADRIANO KISS NASCIMENTO ADVOGADO: MÁRCIO VIEIRA DOS SANTOS - SP238162 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por GILBERTO CARDOSO LINS contra acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Aponta o embargante divergência jurisprudencial no tocante à aplicação do verbete nº 182/STJ, apontando como paradigmas os acórdãos proferidos nos EDcl no AgRg no AG 1.314.528/RS e nos EAREsp 746.775/PR. Pretende sejam providos estes embargos de divergência, determinando-se, pois, o processamento do agravo para julgamento do mérito do recurso especial. É o relatório. O recurso não ultrapassa o conhecimento. Com efeito, não há qualquer dissenso jurisprudencial sobre tese jurídica. O acórdão embargado manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque não atendido o princípio da dialeticidade. Vale dizer, porque não infirmados os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Os paradigmas, de outro lado, cuidam de situações nas quais foram afastadas a incidência da súmula 182/STJ. Ou seja, os julgados aplicaram regras técnicas de conhecimento do recurso especial de acordo com as particularidades de cada caso. Não há, pois, dissenso pretoriano a ser dirimido em sede embargos de divergência, que não se prestam a discutir o erro ou o acerto do decisum quanto à incidência ou não de regra técnica de conhecimento de recurso especial. Sobre o tema, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INVIABILIDADE. CONTROVÉRSIA DE MÉRITO NÃO ANALISADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 315 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência das Súmulas 283 e 284/STF e 5, 7 e 211/STJ (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.711.769/RJ, Segunda Seção). 2. São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo-se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula n. 315 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 2.021.975/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024.) Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

16/01/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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