Agravo em Recurso Especial 5003784-15.2021.8.24.0067 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5003784-15.2021.8.24.0067 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5003784-15.2021.8.24.0067/SC RELATOR: Raul Bertani de Campos RÉU: VANDECIR DORIGON ADVOGADO(A): LUIZ ALCEBIADES PICHETTI (OAB SC006969) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A): ARTHUR BOBSIN DE MORAES (OAB SC050296) ADVOGADO(A): TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 342 - 14/05/2026 - Juntada - Guia Gerada

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5003784-15.2021.8.24.0067/SC RELATOR: Raul Bertani de Campos RÉU: ROQUE LUIZ MENEGHINI ADVOGADO(A): LUIZ ALCEBIADES PICHETTI (OAB SC006969) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A): ARTHUR BOBSIN DE MORAES (OAB SC050296) ADVOGADO(A): TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 339 - 14/05/2026 - Juntada - Guia Gerada

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5003784-15.2021.8.24.0067/SC RÉU: ROQUE LUIZ MENEGHINI ADVOGADO(A): LUIZ ALCEBIADES PICHETTI (OAB SC006969) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A): ARTHUR BOBSIN DE MORAES (OAB SC050296) ADVOGADO(A): TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987) RÉU: VANDECIR DORIGON ADVOGADO(A): LUIZ ALCEBIADES PICHETTI (OAB SC006969) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A): ARTHUR BOBSIN DE MORAES (OAB SC050296) ADVOGADO(A): TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA visando a responsabilização de ROQUE LUIZ MENEGHINI e VANDECIR DORIGON por violação aos princípios da Administração Pública e enriquecimento ilícito, em virtude da exigência, pelos requeridos, de contribuição de parcela dos valores percebidos por servidores ocupantes de cargos em comissão existentes no Município de Guaraciaba, como condição para permanência no exercício da função, prática popularmente conhecida como "rachadinha". A sentença prolatada em primeiro grau julgou improcedente os pedidos (evento 288). Em grau de recurso, o juízo ad quem modificou o entendimento "para julgar parcialmente procedentes os pedidos e condenar os réus por ato de improbidade administrativa, previsto no art. 9º, I, da LIA, aplicando as seguintes penalidades: 1) Roque Luiz Meneghini: suspensão dos direitos políticos por 4 anos, pagamento de multa civil de 10 vezes a remuneração percebida e proibição de contratar com o poder público e 2) Vandecir Dorigon: suspensão dos direitos políticos por 5 anos; pagamento de multa civil de 10 vezes a remuneração percebida pelo réu e proibição de contratar com o poder público" (evento 19.1 dos autos do recurso n. 5003784-15.2021.8.24.0067). Não houve menção, no acordão ou no voto do relator sobre verbas sucumbenciais. O Recurso Especial não ser conhecido, houve o trânsito do julgado em 27/05/2025 (evento 82.95 dos autos do recurso). Os autos retornaram ao primeiro grau, ocasião em que a Divisão de Contadoria Judicial Estadual solicitou esclarecimentos sobre a quem deve pairar o pagamento das custas processuais. Vieram conclusos os autos. Decido. 2. Cediço que a sucumbência deve ser paga pelos "vencidos" de uma relação processual. No caso dos autos, os réus foram condenados por atos de improbidade. Logo, são caracterizados como "vencidos". Rememora-se que o art. 23-B, § 1º, da Lei n. 8.429/92, dispõe que nas ações que apuram atos de improbidade administrativa não haverão adiantamento de qualquer custas ou despesas do processo, devendo ser pagos ao final em caso de procedência da ação, notadamente pelos réus que foram condenados. Como foram dois réus, cada qual deverá arcar com 50% (metade) das despesas do processo. 3. Diante do exposto, com a finalidade de elucidar a dúvida apresentada no evento 326 pela Contadoria Judicial Estadual, esclareço que as despesas do processo deverão ser arcadas pelos réus ROQUE LUIZ MENEGHINI e VANDECIR DORIGON, pro rata, na fração de 1/2 para cada um. Cientifique-se a Contadoria Judicial Estadual desse pronunciamento. Intimem-se. Cumpra-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5003784-15.2021.8.24.0067/SC RELATOR: Raul Bertani de Campos RÉU: ROQUE LUIZ MENEGHINI ADVOGADO(A): Luiz Alcebiades Pichetti (OAB SC006969) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A): ARTHUR BOBSIN DE MORAES (OAB SC050296) ADVOGADO(A): TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987) RÉU: VANDECIR DORIGON ADVOGADO(A): Luiz Alcebiades Pichetti (OAB SC006969) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A): ARTHUR BOBSIN DE MORAES (OAB SC050296) ADVOGADO(A): TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 308 - 02/06/2025 - Recebidos os autos - TJSC -> SGE02CV Número: 50037841520218240067/TJSC

06/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 14:03

Trânsito em julgado

27/05/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 12:21

Protocolo de Petição

21/05/2025, 12:06

Publicação

19/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2551095/SC (2024/0015386-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROQUE LUIZ MENEGHINI AGRAVANTE: VANDECIR DORIGON ADVOGADOS: EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 TULLO CAVALLAZZI FILHO - SC009212 LUIZ ALCEBIADES PICHETTI - SC006969 TIAGO P JACQUES TEIXEIRA - SC027987 FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS - SC027945 ARTHUR BOBSIN DE MORAES - SC050296 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2025 a 13/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2025, 22:50

Não-Provimento

13/05/2025, 23:59

Publicação

14/04/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:18

Documentos

Ato ordinatório

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5003784-15.2021.8.24.0067/SC RÉU: ROQUE LUIZ MENEGHINI ADVOGADO(A): LUIZ ALCEBIADES PICHETTI (OAB SC006969) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A): ARTHUR BOBSIN DE MORAES (OAB SC050296) ADVOGADO(A): TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987) RÉU: VANDECIR DORIGON ADVOGADO(A): LUIZ ALCEBIADES PICHETTI (OAB SC006969) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A): ARTHUR BOBSIN DE MORAES (OAB SC050296) ADVOGADO(A): TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA visando a responsabilização de ROQUE LUIZ MENEGHINI e VANDECIR DORIGON por violação aos princípios da Administração Pública e enriquecimento ilícito, em virtude da exigência, pelos requeridos, de contribuição de parcela dos valores percebidos por servidores ocupantes de cargos em comissão existentes no Município de Guaraciaba, como condição para permanência no exercício da função, prática popularmente conhecida como "rachadinha". A sentença prolatada em primeiro grau julgou improcedente os pedidos (evento 288). Em grau de recurso, o juízo ad quem modificou o entendimento "para julgar parcialmente procedentes os pedidos e condenar os réus por ato de improbidade administrativa, previsto no art. 9º, I, da LIA, aplicando as seguintes penalidades: 1) Roque Luiz Meneghini: suspensão dos direitos políticos por 4 anos, pagamento de multa civil de 10 vezes a remuneração percebida e proibição de contratar com o poder público e 2) Vandecir Dorigon: suspensão dos direitos políticos por 5 anos; pagamento de multa civil de 10 vezes a remuneração percebida pelo réu e proibição de contratar com o poder público" (evento 19.1 dos autos do recurso n. 5003784-15.2021.8.24.0067). Não houve menção, no acordão ou no voto do relator sobre verbas sucumbenciais. O Recurso Especial não ser conhecido, houve o trânsito do julgado em 27/05/2025 (evento 82.95 dos autos do recurso). Os autos retornaram ao primeiro grau, ocasião em que a Divisão de Contadoria Judicial Estadual solicitou esclarecimentos sobre a quem deve pairar o pagamento das custas processuais. Vieram conclusos os autos. Decido. 2. Cediço que a sucumbência deve ser paga pelos "vencidos" de uma relação processual. No caso dos autos, os réus foram condenados por atos de improbidade. Logo, são caracterizados como "vencidos". Rememora-se que o art. 23-B, § 1º, da Lei n. 8.429/92, dispõe que nas ações que apuram atos de improbidade administrativa não haverão adiantamento de qualquer custas ou despesas do processo, devendo ser pagos ao final em caso de procedência da ação, notadamente pelos réus que foram condenados. Como foram dois réus, cada qual deverá arcar com 50% (metade) das despesas do processo. 3. Diante do exposto, com a finalidade de elucidar a dúvida apresentada no evento 326 pela Contadoria Judicial Estadual, esclareço que as despesas do processo deverão ser arcadas pelos réus ROQUE LUIZ MENEGHINI e VANDECIR DORIGON, pro rata, na fração de 1/2 para cada um. Cientifique-se a Contadoria Judicial Estadual desse pronunciamento. Intimem-se. Cumpra-se.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2551095/SC (2024/0015386-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ROQUE LUIZ MENEGHINI RECORRENTE: VANDECIR DORIGON ADVOGADOS: FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS - SC027945 EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 TULLO CAVALLAZZI FILHO - SC009212 LUIZ ALCEBIADES PICHETTI - SC006969 TIAGO P JACQUES TEIXEIRA - SC027987 ARTHUR BOBSIN DE MORAES - SC050296 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 1.482): IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V – Agravo Interno improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.517 e 1.519-1.523). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que, a despeito da oposição de embargos de declaração, esta Corte Superior de Justiça não teria se manifestado sobre pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, como a necessidade de comprovação do dolo para a condenação por ato de improbidade administrativa. Afirma que teria impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, que não examinou o mérito] do recurso dirigido a esta Corte Superior, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.485-1.487): Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso III do art. 932 do mencionado estatuto processual prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. No presente caso, o Recurso Especial não foi admitido sob os fundamentos de incompetência desta Corte para o exame de matéria constitucional, ausência de violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, e incidência do óbice da Súmula n. 07/STJ no tocante à suscitada ofensa ao art. 9º da Lei n. 8.429/1992 (fls. 1.381/1.389e). Entretanto, as razões do Agravo atacam apenas o óbice referente à Súmula n. 07/STJ, bem como a ausência de malferimento aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do estatuto processual – repisando, inclusive, a suposta ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República (fls. 1.401/1.410e), não impugnando, de forma específica, o fundamento referente à incompetência deste Tribunal Superior quanto à matéria constitucional, adotado na decisão agravada, impondo-se, de rigor, o não conhecimento do recurso. [...] Nessa linha, ainda, as seguintes decisões monocráticas: AREsp n. 471.051/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 18.11.2014; AREsp n. 539.186/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 11.11.2014; AREsp n. 613.008/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 20.11.2014; AREsp n. 610.915/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 21.11.2014; AREsp n. 567.403/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 21.11.2014; AREsp n. 529.356/TO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 21.11.2014; AREsp n. 169.336/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 11.11.2014; e AREsp n. 551.245/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 04.09.2014. Assim, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada, proferida sob o regime do Código de Processo Civil de 2015. Da mesma forma, foram declinados os motivos para a rejeição dos embargos de declaração opostos na sequência (fls. 1.522-1.523): No caso, os Embargantes apontam que o acórdão padece de omissão, porquanto necessário o pronunciamento acerca das razões expostas no Agravo em Recurso Especial e reiterada no Agravo Interno quanto à violação aos arts. 489, §1º, 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, e, reflexamente, 93, IX, da Constituição Federal. Não merece guarida a alegação de que o acórdão estaria eivada do vício apontado, porquanto consignadas as razões pelas quais os argumentos apresentados no Agravo em Recurso Especial não se apresentaram suficientes para atendimento ao princípio da dialeticidade. Conforme consignado no acórdão embargado e na decisão que o antecedeu, nas razões do agravo em recurso especial o combate ao óbice referente à incompetência deste Tribunal Superior quanto à matéria constitucional, não teria sido impugnado nos moldes legalmente exigidos, porquanto apenas repisado, inclusive, a suposta ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, mas não demonstrado que o Recurso Especial teria sido interposto apenas por violação a legislação federal. Com efeito, depreende-se da leitura do acórdão que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.990.124/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 14.8.2023; 1ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.745.723/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 7.6.2023; e 2ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 23.5.2023). Assim, não verifico, no caso, a existência de vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão mediante embargos de declaração. Desse modo, totalmente destituída de pertinência mencionada formulação, uma vez que não se ajusta aos estritos limites de atuação dos embargos, os quais se destinam, exclusivamente, à correção de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência, relacionado à correta aplicação de óbices processuais pelo STJ e às questões de mérito que lhe foram submetidas. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(112)