Habeas Corpus 0126756-26.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0126756-26.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2025, 15:13

Trânsito em julgado

19/08/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 14:56

Protocolo de Petição

10/07/2025, 14:32

Publicação

04/07/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 995482/PR (2025/0126756-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: ANTONIO MARCOS CANDIDO ADVOGADOS: IVONEY MASI - PR047788 INDYANARA CRISTINA PINI - PR079959 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

03/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2025, 06:50

Não-Provimento

01/07/2025, 23:59

Publicação

05/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 995482/PR (2025/0126756-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: ANTONIO MARCOS CANDIDO ADVOGADOS: IVONEY MASI - PR047788 INDYANARA CRISTINA PINI - PR079959 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/07/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/06/2025, 12:07

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 07:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

26/05/2025, 21:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 995482/PR (2025/0126756-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: INDYANARA CRISTINA PINI ADVOGADOS: IVONEY MASI - PR047788 INDYANARA CRISTINA PINI - PR079959 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: ANTONIO MARCOS CANDIDO CORRÉU: VALDECIR DE DAVID ZULIANI CORRÉU: KAUE DOS SANTOS LIMA CORRÉU: ENDREK MANFRIED DOS SANTOS LIMA CORRÉU: LUCIANA MARIA ZULIANI CORRÉU: DJONATHAN KATAFESTA DE BRITO CORRÉU: FERNANDO JACIR PEDROSO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANTONIO MARCOS CANDIDO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL.. HABEAS CORPUS RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGADO. HABEAS CORPUS I. CASO EM EXAME 1. impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática Habeas corpus de crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na prisão preventiva do paciente, consideradas as alegações de ausência de indícios suficientes de autoria e de insuficiência de fundamentação do decreto prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou a prisão preventiva apontou a existência de prova da materialidade dos delitos e indícios suficientes de autoria dos fatos pelo ora paciente. 4. A decretação da prisão preventiva foi fundamentada na necessidade da medida para a garantia da ordem pública, em razão de indicativos de reiteração delituosa, revelados pela reincidência do paciente e pelo. modus operandi 5. A alegação de que as investigações contra o paciente foram motivadas por questões de natureza pessoal do Delegado de Polícia não encontra mínimo respaldo de prova e não é relevante para este momento, inclusive porque já houve oferecimento de denúncia, baseada em evidências coletadas no inquérito policial e documentadas. 6. Ante a necessidade da prisão para garantir a ordem pública, medidas cautelares alternativas não seriam eficazes no caso em questão. IV. DISPOSITIVO 7. denegado. Habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313." Neste mandamus, a defesa alega que a defesa sustenta, em síntese, às fls. 02/18, que o paciente teve sua prisão preventiva decretada com base, exclusivamente, na suposta garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Alega a ausência de provas de autoria, uma vez que as armas apreendidas com terceiros era de propriedade comercial do investigado Valdecir Zuliani. Aduz que que a autoria recai sob o paciente exclusivamente por imputação de terceiro, já que os ilícitos que dão azo à propositura da demanda foram apreendidos na posse dos demais corréus e em propriedade de Valdecir, que imputou ao paciente o delito. Ao final, requer que "seja o presente Habeas Corpus, em seu mérito, julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, ratificando a liminar concedida, e, concedendo a ordem aqui almejada, ante a manifesta ilegalidade apontada;". (fls. 18) Liminar indeferida às fls. 101/102, a Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do presente habeas corpus. Se conhecido, pela sua denegação. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Está inscrito no decreto preventivo: "Em interrogatório, o investigado Valdecir de David Zuliani declarou que o representado Antônio Marcos Cândido estava em posse do armamento bélico, tendo o contatado para intermediar a devolução para a vítima. O artigo 312 do Código de Processo Penal determina que há necessidade de existência do “ ” consistente na necessidade de garantir a ordem pública, a ordem econômica, por periculum in mora conveniência para a instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso em tela, a segregação do representado é necessária eis que verificada a necessidade de e a, considerando os fatos narrado sgarantia da ordem pública aplicação da lei penal em inicial e suas diversas condenações, as quais não a frustraram do cometimento de novos crimes, bem como, ainda que aplicadas medidas cautelares diversas de prisão, tais medidas seriam ineficazes para a prevenção da prática de novos crimes. [...] Indispensável mencionar que o representado possui inúmeras condenações criminais, pela prática de crimes de receptação e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito nos Autos n. 000886- 62.2013.8.16.0045, com trânsito em julgado no dia 09 de fevereiro de 2024, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido nos Autos n. 0001794-07.2017.8.16.0045, com trânsito em julgado em 13 de janeiro de 2025, tráfico de drogas nos Autos n. 0011329-81.2022.8.16.0045, com trânsito em julgado em 10 de dezembro de 2024, atualmente cumpre pena nos autos de Execução Penal n. 4000084-21.2021.8.16.0148, o que indica alta probabilidade de reiteração criminosa. Portanto, mesmo sendo a segregação cautelar entendida como a e medida deultima ratio força pela qual a liberdade daquele a quem o fato delituoso se imputa é sacrificada para salvaguardar o interesse público, verifica-se que, no caso em tela, se afigura necessária para garantia da ordem, diminuindo-se o desassossego da sociedade com delitos desta natureza. pública e aplicação da lei penal 2.2. Mandado de Busca e Apreensão Ato contínuo, objetiva a autoridade policial também a concessão da medida de Busca e Apreensão, para angariar maiores elementos probatórios. Com efeito, a Busca e Apreensão mostra-se imprescindível para a comprovação de muitos delitos. Segundo Julio Fabbrini Mirabete, a busca “é meio de prova, de natureza acautelatória e coercitiva, consubstanciando no apossamento de elementos instrutórios, quer relacionados com objetos, quer com as pessoas do culpado e da vítima, quer, ainda, com a prática criminosa que tenha deixado vestígios. Entretanto, embora a busca e apreensão estejam inseridas no capítulo das provas, a doutrina as considera mais como medida acautelatória, liminar, destinada a evitar o perecimento das coisas e de ”. pessoas Neste norte, almejando assegurar a comprovação da prática de ilícitos ou mesmo localização de armas ou objetos de origem espúria, mister se faz o deferimento da medida acautelatória, uma vez que as informações apresentadas aos autos indicam que o representado utiliza sua residência e seu local de trabalho para armazenamento de objetos ilícitos." Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis). No caso, a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, dado o risco de reiteração delitiva, pela existência de outros processos penais em andamento. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a preservação da ordem pública justifica a prisão preventiva quando há risco concreto de reiteração delitiva, pois o réu responde a outras ações penais. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do acusado pela suposta prática de homicídio qualificado por motivo fútil e asfixia, conforme art. 121, caput, c/c § 2º, incisos II e III, do Código Penal. 2. O Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva com base na prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, destacando a necessidade de garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e a instrução criminal. 3. O Tribunal de origem manteve a prisão preventiva, justificando a medida pela gravidade concreta dos fatos e pelo risco de reiteração delitiva, evidenciado pelo modus operandi do crime. II. Questão em discussão 4. A discussão consiste em saber se a prisão preventiva do acusado está devidamente fundamentada e se atende aos requisitos legais para sua manutenção, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea pelas instâncias ordinárias, com base na especial reprovabilidade dos fatos e no modus operandi do crime, justificando a necessidade de resguardar a ordem pública. 6. A gravidade concreta dos fatos e o risco de reiteração delitiva foram considerados suficientes para a manutenção da prisão preventiva, não sendo cabível a aplicação de medidas cautelares mais brandas. 7. A existência de condições pessoais favoráveis não é suficiente para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada na gravidade concreta dos fatos e no risco de reiteração delitiva. 2. A existência de condições pessoais favoráveis não afasta a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 282, I e II; CPP, art. 312.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 823.916/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024; STJ, AgRg no HC 833.150/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024. (AgRg no HC n. 967.343/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 8/5/2025.); AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU FORAGIDO. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO. MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. EXCESSO DE PRAZO. TRÂMITE REGULAR. RÉU FORAGIDO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 2. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade da conduta e a periculosidade do réu, evidenciadas pelas circunstâncias do delito, na medida em que, enquanto a vítima e duas amigas caminhavam pela via pública, o agravante se aproximou em um veículo e desferiu um tapa nas nádegas do ofendido, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia. Na sequência, ofereceu carona ao grupo, e, diante da recusa, o xingou. Logo depois, ao encontrar novamente os amigos em frente a um estabelecimento comercial, os injuriou e foi retorquido. O agravante, então, desembarcou do automóvel, quebrou uma garrafa no rosto da vítima, cortou o rosto de uma de suas amigas com o vidro da garrafa e desferiu socos na face da outra causando-lhes lesões de natureza leve, que foram atestadas por laudos de exame de corpo de delito. Tais elementos, em especial o desequilíbrio e desproporcionalidade da ação - pois além da importunação sexual, o paciente injuriou e agrediu fisicamente a vítima e suas amigas -, e, sobretudo, a reiteração na prática delitiva, uma vez que o réu ostenta condenação pelo crime de tráfico de drogas, recomendam a necessidade da manutenção da custódia antecipada a fim de garantir a ordem pública. 3. Ademais, a prisão preventiva também se mostra necessária para assegurar a aplicação da lei penal, considerando que o agravante evadiu-se após os fatos e encontrando-se o mandado de prisão sem cumprimento até o presente momento. 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do réu, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 6. Não há falar em falta de contemporaneidade do decreto preventivo e da necessidade atual da prisão, tendo em vista que o agravante evadiu-se após os fatos e permanece foragido até o presente momento, tendo a prisão preventiva sido decretada em 24/6/2020. 7. Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação. 8. A análise de eventual atraso no andamento processual não se pode deixar de observar as peculiaridades do feito, em que o réu deixou de comparecer aos autos, permanecendo em local incerto e não sabido, o que naturalmente acarretou certo atraso na tramitação do feito. Ademais, "[a] condição de foragido do agravante afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Precedentes" (AgRg no HC n. 737.815/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022). 9. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 883.775/AM, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.); "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Foram constatados elementos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois há indícios concretos de que o agravante seja integrante de associação criminosa especializada em tráfico de drogas, circunstância que possibilita a aplicação, por analogia, do entendimento jurisprudencial referente às organizações criminosas. Verificou-se que o acusado e um corréu, no contexto da associação, mantinham um ponto de venda de drogas, atuando o réu como credor e líder da associação. Ademais, destacou-se o depoimento de um usuário, que declarou ter sido agredido em razão de dívida de drogas com o acusado, evidenciando a periculosidade do réu e o comportamento delitivo reiterado. 3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedentes. 4. A contemporaneidade da prisão preventiva refere-se aos motivos que a fundamentam, e não ao momento da prática delitiva. Portanto, o decurso do tempo é irrelevante se os motivos que justificam a custódia cautelar ainda persistem, tal como ocorre no presente caso, tendo em vista o risco concreto de reiteração delitiva e participação do agravante em associação criminosa. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 212.329/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) Como o reconhecido no decreto preventivo, "o representado possui inúmeras condenações criminais, pela prática de crimes de receptação e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito nos Autos n. 000886- 62.2013.8.16.0045, com trânsito em julgado no dia 09 de fevereiro de 2024, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido nos Autos n. 0001794-07.2017.8.16.0045, com trânsito em julgado em 13 de janeiro de 2025, tráfico de drogas nos Autos n. 0011329-81.2022.8.16.0045, com trânsito em julgado em 10 de dezembro de 2024, atualmente cumpre pena nos autos de Execução Penal n. 4000084-21.2021.8.16.0148, o que indica alta probabilidade de reiteração criminosa. Ademais, as medidas cautelares do art. 319 do CPP são insuficientes para resguardar a ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de investigado preso em flagrante e posteriormente submetido à prisão preventiva pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) e posse ilegal de arma de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/2003). Reitera o agravante a ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (CPP) e requer a revogação da prisão preventiva com a aplicação de medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada; e (ii) analisar a possibilidade de substituição da segregação cautelar por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de drogas, balança de precisão, caderno de anotações sobre o tráfico de entorpecentes, além de uma pistola Glock calibre 380, com seletor de rajada, e 13 munições intactas. 4. A periculosidade do agente e seus antecedentes criminais justificam a custódia cautelar para a garantia da ordem pública e para prevenir a reiteração delitiva. 5. A jurisprudência desta Corte reconhece que a apreensão de arma ou munição, no contexto do tráfico de drogas, demonstra maior risco à ordem pública e pode justificar a manutenção da prisão preventiva. 6. As circunstâncias do caso evidenciam que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para conter o risco de reiteração criminosa e assegurar a aplicação da lei penal. IV. RECURSO DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 987.950/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.). Lado outro, quanto aos indícios de autoria delitiva, está inscrito no acórdão ora impugnado: "Como se pode perceber, a r. decisão expôs que há prova da materialidade dos crimes imputados ao paciente e indícios suficientes de que ele é autor dos fatos delituosos, o que é suficiente para a instauração da ação penal e permite a custódia cautelar. Destaca-se que para a decretação da prisão cautelar não é necessária a cognição exauriente que culmine na atribuição definitiva da autoria delitiva ao investigado, mas basta a existência de indícios suficientes dessa autoria. E, no caso, há indícios de que o paciente é autor dos delitos a ele imputados, o que é suficiente para este momento processual. Assim, porque a materialidade dos delitos atribuídos ao paciente está devidamente demonstrada nos autos de origem e, ao contrário do alegado pelos impetrantes, há indícios suficientes de autoria dos fatos por ele, está preenchido o requisito do para a decretação da sua prisã ofumus comissi delicti preventiva. E o efetivo envolvimento do paciente com as ações criminosas é questão que depende de dilação probatória e deverá ser analisada pelo MM. Juízo após a instrução criminal, de modo que não éa quo relevante para o julgamento do presente (em que se analisa a validade do decretohabeas corpus prisional). Outrossim, ao contrário do sustentado, não há indicativo mínimo de que as investigações contra o paciente decorreram de questões de ordem pessoal do Delegado de Polícia, mas em razão de indícios suficientes de que ele é o autor dos fatos, o que até já motivou o oferecimento de denúncia. Inclusive, conforme narrado pelo Boletim de Ocorrência, aparentemente o paciente era um dos alvos da investigação. Além disso, a r. decisão está devidamente fundamentada na necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, em razão dos indicativos de reiteração delituosa pelo paciente, evidenciados pelo (posse de armas de diversos calibres, roubadas de terceiro) e pelo fato de o ora pacientemodus operandi ser reincidente. E isso demonstra a existência de elementos indicativos da maior gravidade da conduta e é suficiente para autorizar a prisão cautelar. Ademais, salienta-se que a prisão com fundamento na reincidência é hipótese prevista no inciso II do artigo 313 do Código de Processo Penal e, exatamente porque o paciente já foi condenado por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado, o seu envolvimento em novo crime é indicativo de risco à ordem pública. Ainda, salienta-se que, conquanto tenha sido reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação a duas ações penais, o paciente ainda possui condenação definitiva pela prática do delito de tráfico de drogas (autos nº 11329-81.2022.8.16.0045), o que basta para caracterizar reincidência. A título de argumentação, salienta-se que não se há de falar em aplicabilidade do artigo 580 do Código de Processo Penal, pois não foi proferida qualquer decisão a conceder liberdade provisória a qualquer dos corréus e, portanto, não há nada capaz de gerar 'extensão' de seus efeitos ao paciente." Com efeito, as instâncias ordinárias reconheceram a existência de indícios de autoria delitiva, aptos a demonstrar a presença do fumus comissi delicti exigido pelo art. 312, caput, do Código de Processo Penal, maiores incursões acerca do tema, demandariam revolvimento do conjunto fático-comprobatório dos autos, o que não é permitido na via estreita do recurso em habeas corpus. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. CONSTATAÇÃO DE PLANO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, do CPP). Para sua decretação, é necessária a presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva (art. 312, caput, do CPP). 2. Embora a estreita via do habeas corpus (e do recurso ordinário correlato), em regra, não seja apropriada para revolvimento fático, a defesa trouxe importantes questionamentos, passíveis de constatação de plano, quanto à falta de indícios suficientes de autoria para fins de manutenção da prisão preventiva (fumus comissi delicti), a recomendar a substituição da segregação cautelar do acusado por providências alternativas enquanto se aprofunda a instrução na origem. 3. Agravo regimental do Ministério Público Federal não provido." (AgRg no RHC n. 155.177/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.) Ante o exposto, não conheço da impetração. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

20/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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