Agravo em Recurso Especial 2138696-45.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2138696-45.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2025, 15:43

Trânsito em julgado

26/09/2025, 15:43

Publicação

04/09/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2801062/SP (2024/0434913-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: VALFRIDO JOSÉ ROSA ADVOGADO: ALESSANDRO MOREIRA LEITE - SP244089 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 19:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2801062/SP (2024/0434913-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: VALFRIDO JOSÉ ROSA ADVOGADO: ALESSANDRO MOREIRA LEITE - SP244089 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 12:14

Conclusão (para decisão)

15/07/2025, 10:45

Documento (Certidão)

26/06/2025, 09:39

Documento (Certidão)

11/06/2025, 13:08

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2801062/SP (2024/0434913-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADOS: LÍGIA ARMANI MICHALUART - SP138673 PAULO MICHALUART - SP170089 RICARDO SEICHI TAKAISHI - SP244361 EMBARGADO: VALFRIDO JOSÉ ROSA ADVOGADO: ALESSANDRO MOREIRA LEITE - SP244089 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por [[EMBARGANTES]] à decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação de óbices de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante: Entendeu Vossa Excelência que a Embargante teria deixado de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, todavia, permissa vênia, mas o recurso está baseado em premissa equivocada. A Embargante teve o cuidado de abrir tópico específico na peça recursal para impugnar ponto-a-ponto os termos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Iniciou a peça de agravo em recurso especial demonstrando que o Tribunal de origem violou o art. 1.022 e seguintes, do CPC, pois o v. acórdão recorrido não apenas esvazia o direito a tutela jurisdicional, na medida que obsta o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal, mas também o próprio direito à prestação jurisdicional, posto que a Embargante estará fadada a ver seu direito ser violado, de mãos atadas. É, portanto, incontroverso de que o valor a justiça seja sobreposto ao direito e à própria lei, não podendo permitir que sejam prolatadas decisões com manus millitari, já que o direito e a lei, são apenas meios de acesso à justiça, mas não um fim em si mesmos. [...] No que tange a impugnação a Súmula n.º 7 deste C. STJ, da mesma forma, a Embargante teve o cuidado de abrir tópico próprio para análise e impugnação, demonstrando que o recurso não esbarraria na Súmula n.º 7 deste C. STJ. Isto porque, não é necessária a análise de provas para o julgamento do Recurso Especial, eis que todos os elementos fáticos do caso concreto, que ofenderam todos os dispositivos legais ali suscitados, estão devidamente consignados na r. decisão recorrida, não sendo caso de revisão, mas da correta aplicação da Lei. [...] Ademais, a respeito da impugnação a Súmula n.º 284 do C. STF, da mesma forma, a Embargante teve o cuidado de destrinchar sua fundamentação para compreensão da controvérsia. Também, a decisão em questão argumenta, adicionalmente, a ausência de violação a dispositivo legal, fundamentando-se na aplicação da Súmula n.º 518 do C. STJ para a inadmissão do presente recurso interposto pela Embargante. Entretanto, ressalta-se que, de acordo com o disposto no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal de 1988, é atribuição do STJ julgar, em recurso especial, as causas nas quais a decisão recorrida conferir à lei federal interpretação divergente daquela atribuída por outro tribunal, como é o caso presente. Assim sendo, é claro o entendimento de que a decisão em apreço é suficiente para a análise do reclamo, e mesmo que não o fosse, deve ser processada conforme o dispositivo legal supramencionado. A r. decisão ora Embargada contraria os dispositivos de leis federais indicados em recurso, como a violação do art.98 do CPC, a violação da súmula 98 deste C. STJ, não se sustentando, sendo imperioso que seja reformado, para que seja derramada Justiça ao presente caso (fls. 330/333). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Primeiramente, a decisão embargada superou o agravo em recurso especial para analisar diretamente o próprio recurso especial. Nesse contexto, restou prejudicada qualquer questão apontada nas razões do agravo em recurso especial, uma vez que já alcançado seu objetivo, qual seja, o de que esta Corte analisasse o recurso especial. Em segundo, nenhum dos vícios passíveis de embargos de declaração foram apontados na petição de fls. 329/334. Registre-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2801062/SP (2024/0434913-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADOS: LÍGIA ARMANI MICHALUART - SP138673 PAULO MICHALUART - SP170089 RICARDO SEICHI TAKAISHI - SP244361 AGRAVADO: VALFRIDO JOSÉ ROSA ADVOGADO: ALESSANDRO MOREIRA LEITE - SP244089 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO RELATANDO QUE A QUESTÃO JÁ HAVIA SIDO APRECIADA, INCLUSIVE EM SEDE RECURSAL. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA E APRECIADA NO FEITO. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA APÓS A APRECIAÇÃO DO TEMA. ATUAR DA RECORRENTE QUE EVIDENCIA NÍTIDA INTENÇÃO DE IMPOR RESISTÊNCIA AO ANDAMENTO DO PROCESSO, INTERPONDO RECURSOS COM INTENÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente defende a concessão do benefício da gratuidade de justiça, porquanto a recorrente não possui condições finananceiras para arcar com os custos do processo, trazendo a seguinte argumentação: No caso da Peticionária, é comprovado que se encontra em séria crise financeira, uma vez que recaem sobre si inúmeras ações de execução, as quais, para satisfação do crédito exequendo, ensejaram penhoras da totalidade de seu faturamento, representado por parcelas/prestações mensais decorrentes dos contratos de venda de lotes do empreendimento Residencial Fogaça, que eram repassadas pela empresa Urbplan, as quais são objetos de incidente de concurso de credores, processo n.º 0009106-90.2017.8.26.0292 (01), da 2ª Vara Cível de Jacareí/SP. As penhoras retrocitadas, fizeram com que a Peticionária não tivesse qualquer recebimento ou entrada de ativo dos mencionados repasses desde novembro/2019, estando a integralidade de seu faturamento penhorada e sendo transferida para contas vinculadas a cumprimentos de sentenças, o que se comprova pela declaração de faturamento não recebido, ora anexa (doc. 03), emitida pelo responsável contábil Régis Pereira de Brito – CRC1SP 159.249/O-8. Além disso, conforme já exposto nos tópicos retro, a Recorrente se encontra com sua conta bancária com saldo negativo, tendo esgotado todos os seus recursos financeiros, estando prejudicado, inclusive, o amplo exercício de sua atividade empresarial, consoante se verifica do extrato bancário ora anexo (doc. 04). [...] Assim, para que seja garantido o acesso à justiça à Recorrente diante de seu estado de hipossuficiência financeira, é vital que lhe seja concedida a benesse da justiça gratuita, sob pena de violação aos princípios e fundamentos que regem o Processo Civil e às garantias constitucionais de acesso à tutela jurisdicional (fls. 256/258). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação da Súmula 98/STJ, no que concerne à inaplicabilidade da multa imposta, porquanto a oposição de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento não pode ser considerada como protelatória, trazendo a seguinte argumentação: A condenação de multa determinada à Recorrente pelo Tribunal “a quo”, violou de forma direta a Súmula 98 desta Corte, a qual estabelece que “os embargos de declaração opostos com a finalidade de prequestionamento não são protelatórios”. Com efeito, o Agravo de Instrumento apresentados pela Recorrente contra o v. acórdão recorrido tinham a finalidade de prequestionamento, visando que toda a matéria omissa fosse apreciada pelo Tribunal “a quo”, para que pudesse ser devolvida à esta Instância Superior, inclusive veja-se o parágrafo abaixo mencionado no recurso do Agravo de Instrumento, qual seja finalidade de prequestionamento [...] Assim, sendo evidente o descabimento da multa imposta à Recorrente pelo Tribunal “a quo”, a qual viola a Súmula 98 desta Corte, é medida de rigor que seja a penalidade cancelada, por ser injusta e indevida (fl. 262). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.6.2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18.2.2021; e AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Como visto, a questão (gratuidade judiciária) foi exaustivamente debatida nos autos, inexistindo comprovação de alteração da situação da postulante desde o indeferimento da benesse, tampouco alteração das razões de inconformismo, de modo que não há que se fazer qualquer juízo de valor a este respeito neste comenos recursal. De outro lado, a rigor o decisum questionado sequer indeferiu o pedido de gratuidade, mas apenas ressaltou que a questão já havia sido objeto de apreciação por esta Corte, circunstância que exsurgiria como obstáculo para reapreciação do tema (fl. 249). Assim, além do óbice anterior, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a “inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16.8.2016.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22.5.2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.3.2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.4.2018; REsp 1.784.623/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.3.2019. Quanto à segunda controvérsia, não é cabível Recurso Especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais, inclusive em se tratando de súmulas vinculantes. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: “Para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”. Nesse sentido: "A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88”. (REsp n. 1.806.438/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19.10.2020.) Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.630.476/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.8.2020; AgInt no AREsp 1.630.025/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14.8.2020; AREsp 1.655.146/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7.8.2020; AgRg no REsp 1.868.900/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3.6.2020; AgInt no REsp 1.743.359/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30.3.2020; AgRg no AREsp n. 1.632.328/CE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2.9.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/02/2025, 00:00

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