Agravo em Recurso Especial 1001051-32.2016.8.26.0434 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001051-32.2016.8.26.0434 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1001051-32.2016.8.26.0434 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pedregulho - Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Alexandre Alves Borges - Apda/Apte: Tereza Silva Antonelli - Apdo/Apte: Luciano Jose da Silva - Digam as partes a respeito da devolução dos autos a esta Turma Julgadora para eventual readequação e/ou manutenção da decisão, em razão do julgamento proferido no Tema 1.199 do STF. Após, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Advs: Rodrigo Ribeiro Pereira (OAB: 83032/MG) - Clovis Alberto Volpe Filho (OAB: 225214/SP) - 1° andar

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1001051-32.2016.8.26.0434 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pedregulho - Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Alexandre Alves Borges - Apda/Apte: Tereza Silva Antonelli - Apdo/Apte: Luciano Jose da Silva - Com isso, em cumprimento à respeitável decisão de fls. 1.884/1.891, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator, ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado realize o juízo de conformidade com as teses estabelecidas no Tema nº 1199. Depois da manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade do recurso especial interposto. São Paulo, 9 de dezembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Advs: Rodrigo Ribeiro Pereira (OAB: 83032/MG) - Clovis Alberto Volpe Filho (OAB: 225214/SP) - 1° andar

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001051-32.2016.8.26.0434 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Alexandre Alves Borges - - Luciano Jose da Silva - - Tereza Silva Antonelli - Fls. 1652/1655: Processo baixado indevidamente. Remeta-se ao Tribunal ad quem. Intimem-se. - ADV: DIEGO DA MOTA BORGES (OAB 334522/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), RODRIGO RIBEIRO PEREIRA (OAB 83032/MG), GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP), GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP), DIEGO DA MOTA BORGES (OAB 334522/SP)

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001051-32.2016.8.26.0434 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Alexandre Alves Borges - - Luciano Jose da Silva - - Tereza Silva Antonelli - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, com ciência às partes. Abra-se vista ao DD. Representante do Ministério Público. Intimem-se. - ADV: RODRIGO RIBEIRO PEREIRA (OAB 83032/MG), GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP)

09/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2025, 12:26

Trânsito em julgado

19/09/2025, 12:26

Petição (Petição (outras))

31/08/2025, 10:31

Protocolo de Petição

31/08/2025, 10:14

Publicação

28/08/2025, 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1852779/SP (2021/0067519-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: LUCIANO JOSE DA SILVA AGRAVANTE: TEREZA SILVA ANTONELLI ADVOGADOS: CLÓVIS ALBERTO VOLPE FILHO - SP225214 DIEGO DA MOTA BORGES - SP334522 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ALEXANDRE ALVES BORGES ADVOGADOS: RODRIGO RIBEIRO PEREIRA - MG083032 RAUA MOURA MELO SILVA E OUTRO(S) - MG180663 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 15:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:05

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 1852779/SP (2021/0067519-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGADO: ALEXANDRE ALVES BORGES ADVOGADOS: RODRIGO RIBEIRO PEREIRA - MG083032 RAUA MOURA MELO SILVA E OUTRO(S) - MG180663 EMBARGADO: LUCIANO JOSE DA SILVA EMBARGADO: TEREZA SILVA ANTONELLI ADVOGADOS: CLÓVIS ALBERTO VOLPE FILHO - SP225214 DIEGO DA MOTA BORGES - SP334522 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão deste relator que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para proceder ao juízo de conformação, na forma do art. 1.040, II, do CPC, expandindo essa determinação a todos os réus (fls. 1.859/1.866). Nas suas razões recursais, aduz que, em linha com o princípio da cooperação processual, a decisão embargada advertiu a Corte de origem acerca da vedação à reformatio in pejus, bem como para que fossem observados os novos limites contidos no inciso II do artigo 12 da Lei n. 8.429/92, mas, para além disso, fez constar alerta acerca da “impossibilidade de condenação solidária ao ressarcimento dos danos”, providência que desborda daquelas que poderiam ser delimitadas na decisão que determinou o juízo de conformação. Enfatiza que não há, até o momento, qualquer discussão ou controvérsia sobre a condenação solidária ao ressarcimento de danos determinada na origem, nem mesmo sobre o alcance do art. 17-C, § 2º, da Lei 8.429/1992. Afirma que é regra geral que todos aqueles responsáveis pela prática de determinado ato ilícito devem responder solidariamente pelo ressarcimento dos danos, na forma do art. 942 do Código Civil. Finaliza dizendo que o art. 17-C, § 2º, da LIA está dirigido às sanções de caráter repressivo-punitivo, que, dada a natureza e consequências gravosas de sua incidência, submetem-se aos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1, § 4º, da lei de Improbidade) e à gama de garantias deles decorrente. A vedação à solidariedade se restringe às sanções em razão da prática de ato de improbidade administrativa, não se aplicando à responsabilidade civil de reparação dos danos causados. Foram juntadas impugnações (fls. 1.905/1.908 e 1.910/1.913) É o relatório. Antes do exame dos embargos de declaração, enfatizo limitar-se a análise à petição de fls. 1.881/1.890, pois juntada em duplicidade pela mesma parte embargos de declaração às fls. 1.892/1.901, com idêntico teor. Segundo estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Diante dos argumentos da parte embargante, verifico que, de fato, há vício no acórdão embargado, que passo a sanar. Exortei o Tribunal de origem para observar, quando do juízo de conformação, notadamente, a impossibilidade de uma reforma em prejuízo dos recorrentes, tendo constado na decisão embargada a menção a atual "impossibilidade de condenação solidária ao ressarcimento dos danos". Apesar de não ser objeto do recurso especial, a verdade é que, com o retorno dos autos à origem para a verificação, nas provas coligidas, da existência de suporte para a identificação dos atuais elementos essenciais, objetivos e subjetivos, para a tipificação do art. 10 da LIA, mantendo-se, ou não, a condenação às penas e ao ressarcimento dos danos, é prudente que se analise na origem, também, a solidariedade originalmente reconhecida à luz do que agora há na legislação disciplinante. Com isso, uma vez mantida a tipicidade da conduta, será possível uma mais ampla discussão acerca da questão, formulando autor e réu as razões que entendam necessárias para a sua definição, já que haverá novo pronunciamento do órgão julgador à luz das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 sobre tipicidade, as penas e o ressarcimento do dano. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração de fls. 1.881/1.890, sem efeitos infringentes, e não conheço dos embargos de declaração de fls. 1.892/1.901 Após, retornem para julgamento do agravo interno. Publique-se, Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1852779/SP (2021/0067519-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ALEXANDRE ALVES BORGES ADVOGADOS: RODRIGO RIBEIRO PEREIRA - MG083032 RAUA MOURA MELO SILVA E OUTRO(S) - MG180663 AGRAVANTE: LUCIANO JOSE DA SILVA AGRAVANTE: TEREZA SILVA ANTONELLI ADVOGADOS: CLÓVIS ALBERTO VOLPE FILHO - SP225214 DIEGO DA MOTA BORGES - SP334522 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual ALEXANDRE ALVES BORGES se insurgiu, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão que manteve o não conhecimento do seu recurso de apelação e, ainda, de agravo interposto contra a decisão que que inadmitiu o recurso no qual LUCIANO JOSE DA SILVA e TEREZA SILVA ANTONELLI, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, se insurgiram contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que negou provimento ao seu recurso de apelação. Os acórdãos recorridos estão assim ementados (fls. 1.334/1.338 e 1.402/1.412): AGRAVO INTERNO. DECISAO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. O agravante, réu em ação de improbidade administrativa, interpôs recurso de apelação requerendo a dispensa do preparo. A decisão monocrática considerou inexistente prova nos autos capaz de demonstrar a insuficiência econômica e determinou o recolhimento do preparo. Existência de elementos que demonstram signos de riqueza que induzem a obrigatoriedade do recolhimento do preparo. Manutenção da decisão monocrática. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Violação ao art. 10 da lei de improbidade administrativa. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. Não reconhecimento do benefício da gratuidade da justiça. Indeferimento do pedido. Determinação para recolhimento da taxa judiciária (preparo recursal). Inércia do apelante Alexandre Alves Borges. Ausência de pressuposto recursal. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Contratação direta de particular para realização de serviços de transporte escolar. Superfaturamento demonstrado. Serviço consistente na realização de três viagens a acampamento, ao custo de R$ 3.120,00 (o que equivale a R$ 8,03/Km rodado. No mesmo ano o Município pagou aos vencedores do Convite n° 16/2011, com o objetivo de transportar alunos para distância similar o equivalente a R$ 2,75/Km rodado. Elemento subjetivo constatado por três elementos: (i) ausência de prévia pesquisa de preço; (ii) conhecimento de outros prestadores de serviço com preços mais módicos; (iii) o vínculo entre o titular da sociedade contratada para prestar o serviço com o núcleo do Poder Executivo municipal. Beneficiado é filho do vice-prefeito. Identificação do elemento subjetivo suficiente para imputar aos réus as penas a prática dolosa do ato de improbidade. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. Aquisição de material de construção para pequenos reparos. Violação às formalidades exigidas para contratação direta. Ainda que se alegue a urgência na contratação, o que não ficou demonstrado nos autos, a lei 8.666/93 exige a realização de procedimento administrativo prévio para justificar a dispensa da competição. Exigência feita pelo art. 26 da lei 8.666/93 que prevê a documentação do motivo e justificação do ato administrativo, de sorte a viabilizar a publicidade do ato e sindicar o ato ao posterior controle. É irrelevante, no caso, que a mercadoria tenha sido entregue. Isto porque a lei presume que, se houvesse prévia licitação, poderiam ter sido obtidos preços mais convenientes e competitivos para a aquisição da mercadoria. Beneficiada pelo ato de improbidade. Nora do vice- prefeito. Identificação do elemento subjetivo. SANÇÕES. MULTA E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR. O fato de o art. 37, § 4º, da Constituição Federal não prever a penalidade de multa não impede que a legislação ordinária o faça. Reforma da sentença para aplicar a integralidade das sanções previstas no art. 10, II, da lei de improbidade administrativa. Provimento do recurso do Ministério Público para condenar os requeridos à pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos bem como ao pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano, além daquelas já aplicadas na sentença. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DE TEREZA SILVA ANTONELLI E LUCIANO JOSÉ DA SILVA NÃO PROVIDO. RECURSO DE ALEXANDRE ALVES BORGES NÃO CONHECIDO. Os embargos de declaração opostos por Alexandre foram rejeitados (fls. 1.352/1.356). Nas razões de seu recurso especial (1.361/1.380), Alexandre alega que o acórdão recorrido violou o art. 1º da Lei 1.060/1950 e o §4º do art. 99 do Código de Processo Civil (CPC), pois indeferido o pedido de assistência judiciária de forma genérica, sem analisar a especificidade da sua situação e considerar a presunção de hipossuficiência da pessoa natural e o elevado valor das custas processuais. Afirma ofendido, ainda, o §2º do art. 99 do CPC, não tendo sido a ele garantida oportunidade de comprovar a sua hipossuficiência. Aduz omisso o acórdão acerca dos pontos essenciais alegados nos embargos de declaração, violando o art. 1.022 do CPC. Assevera não ter sido concedida o parcelamento ou diminuição das custas processuais como alternativa a possibilitar o acesso à justiça, negando vigência ao art. 98 do CPC. Finaliza afirmando a presença de dissídio jurisprudencial no tocante à declaração de hipossuficiência, quando acompanhada de elementos objetivos que indicam a necessidade do benefício, e à necessidade de abertura de prazo para comprovação do direito ao benefício, à possibilidade de parcelamento ou diminuição das custas. Nas razões do seu recurso especial (fls. 1.453/1.481), Luciano e Tereza alegam a afronta aos arts. 12, inciso II, e 21, inciso I, da Lei 8.429/1992, pois foram condenados a ressarcir o erário com base no valor total dos contratos, mesmo tendo comprovadamente fornecido os materiais e serviços contratados. Desconsiderou-se, assim, a necessidade de comprovar o dano efetivo ao patrimônio público e gerou-se enriquecimento ilícito para a Administração Municipal. Afirmam ofendido o art. 12, II, da Lei 8.429/1992, considerada a aplicação da multa civil no patamar máximo sem observar os princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade. Finalizam asserindo presente o dissídio jurisprudencial acerca da efetiva prestação de serviços e entrega de materiais e o valor do ressarcimento, impondo-se definir o valor em liquidação de sentença. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 1.386/1.393 e 1.555/1.582). Os recursos especiais não foram admitidos, tendo sido interpostos presentes agravos. A presidência determinou regularizarem-se o preparo e a capacidade postulatória, tendo as partes atendido à determinação (fls. 1.706/1.707 e 1.710). O Ministro Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região) negou provimento aos agravos (fls. 1.719/1.725 e 1.726/1.732), razão da interposição dos agravos internos de fls. 1.739/1.745 e 1.748/1.755. Os corréus, Luciano e Tereza, manifestaram-se às fls. 1.774/1.812, tendo em vista a superveniência da Lei 14.230/2.021, postulando: a improcedência tendo em vista a sua absolvição no âmbito penal, a ausência de conduta dolosa e de demonstração da efetiva perda patrimonial; o afastamento da condenação solidária; a indicação do valor do acréscimo patrimonial com base nos serviços efetivamente prestados e a limitação da multa ao valor acrescido ao patrimônio dos recorrentes; o afastamento das penas de proibição de contratar com o Poder Público, de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, determinando-se exclusivamente o pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial. O Ministro Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região) reconsiderou as decisões agravadas e determinou o sobretsamento do processo na origem para aguardar o julgamento do Tema 1.199/STF. Reconhecida a presença de dolo, a Presidência da Corte local devolveu os autos, entendendo não ser caso de aplicação do art. 1040 do CPC. O Ministério Público Federal apresentou parecer (fls. 1.849/1.857). É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra Alexandre Alves Borges, Prefeito de de Jeriquara, Luciano José da Silva e Tereza Silva Antonelli, considerando a presença de irregularidades na contratação de serviços de transporte em 2011 prestados pelo filho do vice-prefeito, sem licitação e em valor superior ao valor de licitações posteriores para transporte de alunos na região, além do fornecimento irregular de materiais de construção em 2010, 2011 e 2012 sem licitação, por ele e sua esposa. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (a) condenar solidariamente ALEXANDRE ALVES BORGES a reparar os danos causados ao erário público no valor de R$ 152.031,38; TEREZA SILVA ANTONELLI a reparar os danos causados ao erário público no valor de R$ 63.095,64; LUCIANO JOSÉ DA SILVA a reparar os danos causados ao erário público no valor de R$ 88.935,81; (b) determinar a perda da função pública dos réus, caso exerçam alguma; (c) suspender os seus direitos políticos por um período de cinco anos. O Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao apelo do autor para condenar os réus à pena de proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos e ao pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano; não conheceu do recurso de Alexandre por deserto; e negou provimento ao recurso de Luciano e Tereza. Ao analisar as imputações, o aresto concluiu (fls. 1.408/1.411): Os meios de prova produzidos confirmam a contratação da prestação de serviço com sobrepreço, o que qualifica a condenação do réu Alexandre e Luciano pela art. 10, V, da lei de improbidade, “in verbis”: “permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado”. A defesa não reúne prova para emprestar justificativa para a adoção do preço contratado. Efetivamente existe flagrante diferença entre o preço do serviço prestado e aquele praticado no mercado, mais de duas vezes inferior àquele pelo qual foi adquirido o serviço. O contratado pretende justificar a disparidade do preço por dois fundamentos (i) a disponibilidade pelo dia inteiro de serviço; (ii) o fornecimento de lanches às crianças que foram transportadas. Contudo, não logrou êxito em se desincumbir da prova do fato impeditivo do direito do autor. Como se disse, a prova produzida apresenta elementos para formar convencimento seguro acerca da improbidade administrativa. A testemunha arrolada pela defesa disse que prestou o serviço de transporte, mas não sabe informar quais foram os lanches fornecidos para as crianças. Também não há menção do número de crianças para precisar o eventual sobrepreço que este serviço adicional ensejaria. Ora, se multiplicada a quilometragem da viagem pelo preço de R$ 2,75/Km rodado, adquirido via licitação, o valor total do serviço redundaria em quase um terço do preço pago (aproximadamente R$ 1.070,00). Interpreta-se, com isso, que a diferença de quase R$ 2.000,00 certamente não se relaciona apenas com os lanches eventualmente entregues e a disponibilidade diurna do motorista. O dolo que caracteriza o ato de improbidade é constatado por três elementos: (i) a ausência de pesquisa de preço; (ii) o conhecimento de outros prestadores de serviço com preços mais módicos; (iii) o vínculo entre o titular da sociedade contratada com o núcleo político do Poder Executivo municipal. Ora, se a contratação envolve o filho do vice-prefeito, seguramente há perfeita identificação do elemento subjetivo suficiente para imputar aos réus as penas pela lesão causada ao erário. Reconheço a lesão ao erário existe, independentemente da prestação do serviço, vez que se o serviço de transporte tivesse sido contratado pelo preço de mercado, haveria uma economia de aproximadamente R$ 2.000,00. [...] É preciso salientar que o art. 10 da lei de improbidade não exige o dolo para sua materialização. Basta a culpa, que neste contexto se verifica através da falta de diligência que se espera do agente público, notadamente do chefe do Poder Executivo Municipal. Irrelevante saber se os materiais adquiridos sem licitação foram recebidos pelo Município. A lei sanciona o agente público que afasta a concorrência para burlar a lei e acaba por causar, ainda que indiretamente, um dano ao erário local. Isto porque a lei presume que, se houvesse prévia licitação, poderiam ter sido obtidos preços mais convenientes para a prestação do serviço. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da repercussão geral reconhecida no ARE 843.989 (Tema 1.199), sobre a aplicação da Lei 14.230/2021 em relação à necessidade da presença do elemento subjetivo "dolo" para a configuração do ato ímprobo, definiu as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se, nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, a presença do elemento subjetivo "dolo"; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843.989, Relator(a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/8/2022, Publicado em 12/12/2022). Apesar de o juízo sentenciante narrar arcabouço fático que poderia fazer concluir pela presença do dolo, o Tribunal, mesmo vinculando o parentesco dos corréus com o vice-prefeito ao fato de as licitações terem sido indevidamente dispensadas, afirmou, claramente, que seria possível a condenação mediante apenas elemento subjetivo culposo! Limitou-se, ainda, a afirmar a presença de dano efetivo ao erário em relação à contratação do transporte, não havendo essa afirmação em relação à aquisição de materiais de construção. A alteração legislativa alcançada pela Lei 14.230/2021 retirou do âmbito da improbidade administrativa a possibilidade de tipificação de agir meramente culposo e, ainda, da presunção do prejuízo ao erário. O art. 10 da LIA, dentro da repartição dos atos‎ que tipificam as improbidades administrativas, está voltado à proteção do erário. Esta Corte Superior, até a Lei 14.230/2021, admitia a possibilidade de condenação com base no art. 10 da LIA quando os fatos representassem uma potencial perda patrimonial, presumindo-se a sua ocorrência em relação à hipótese prevista no seu inciso VIII do art. 10 (fraude à licitação). O dano seria, pois, in re ipsa, ou seja, decorreria da própria frustração do procedimento licitatório, já que, enquanto expediente voltado à contratação da melhor proposta em um contexto de disputa isonômica, a sua indevida dispensa evidenciaria a contratação não da proposta a favorecer a coletividade, mas o próprio contratado. Atualmente, exige-se a comprovação da perda patrimonial efetiva já no caput do art. 10 da LIA, e o requisito é reforçado no inciso VIII, reafirmando, o legislador, a necessidade do dano efetivo em visível oposição ao entendimento pacificado por esta Corte Superior no sentido da possibilidade de presunção do dano. Porque o Tribunal local reconheceu a presença de ato ímprobo tipificado no então vigente art. 10 da Lei 8.429/1992, que, à época, contentava-se com, no mínimo, a culpa para o reconhecimento da improbidade administrativa e entendia-se possível o reconhecimento do dano in re ipsa, há necessidade de serem, agora, avaliados os fatos devidamente comprovados sob os influxos da novel legislação. Por isso é de rigor o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fins do disposto no art. 1.040, II, do CPC/2015, visto que, após o julgamento do recurso extraordinário, submetido ao regime de repercussão geral, "o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior". A cognição do recurso especial não é ampla e ilimitada, como nos recursos comuns, mas estrita à matéria fática e jurídica delineada pelas instâncias ordinárias. Não cabendo a esta Corte reexaminar as premissas de fato e as provas que levaram o Tribunal de origem a concluir pela procedência do pedido condenatório ou pela existência ou não do dolo ou mesmo do dano efetivo ao erário, com maior razão a necessidade de retorno dos autos. Prejudicado o exame das demais questões. Por fim, o retorno dos autos tem como propósito a verificação nas provas coligidas da existência de suporte para a identificação dos atuais elementos essenciais, objetivos e subjetivos, para a tipificação do art. 10 da LIA. Não poderá advir do retorno dos autos a aplicação de penas mais gravosas ao demandado, pela singela conclusão de que a excepcional aplicação da lei nova aos processos em curso e ainda sem trânsito em julgado vem em benefício do condenado (novatio legis in mellius) e não em seu prejuízo, vedando-se, pois, a reformatio in pejus. Na hipótese de ser mantida a condenação, o órgão julgador originário deverá atentar, ainda, para os limites de pena atualmente estabelecidos no inciso II do art. 12 da LIA, notadamente em relação à pena de multa, além da impossibilidade de condenação solidária ao ressarcimento dos danos. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para proceder ao juízo de conformação, na forma do art. 1.040, II, do CPC. Essa determinação se aplica a todos os réus. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(117)