Agravo em Recurso Especial 5005845-92.2021.4.03.6103 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5005845-92.2021.4.03.6103 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/06/2025, 15:23

Trânsito em julgado

11/06/2025, 15:23

Publicação

14/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2740373/SP (2024/0339070-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: ISMAEL CORREIA REPRESENTADO POR: ANA FRANCISCA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: DIRCEU MASCARENHAS - SP055472 BENEDICTO DIRCEU MASCARENHAS NETTO - SP255487 DECISÃO Encontra-se afetada à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.321), os Recursos Especiais 2.165.073/PE e 2.163.797/RJ, de relatoria do Min. Raul Araújo, a questão debatida nos autos, qual seja, “incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual, após a vigência da Lei 13.146/2015, que não mais inclui entre os absolutamente incapazes a pessoa que, por enfermidade ou deficiência, não tiver o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil”. Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Pelo exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

11/04/2025, 00:00

Recurso prejudicado

10/04/2025, 17:00

Publicação

09/10/2024, 05:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 18:10

Conclusão (para decisão)

08/10/2024, 11:46

Redistribuição

08/10/2024, 11:16

Recebimento

08/10/2024, 10:34

Remessa (outros motivos)

08/10/2024, 10:11

Ato ordinatório

07/10/2024, 23:30

Distribuição

07/10/2024, 23:30

Conclusão (para decisão)

19/09/2024, 15:15

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISMAEL CORREIA Advogados do(a) APELADO: BENEDICTO DIRCEU MASCARENHAS NETTO - SP255487-N, DIRCEU MASCARENHAS - SP55472-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005845-92.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISMAEL CORREIA Advogados do(a) APELADO: BENEDICTO DIRCEU MASCARENHAS NETTO - SP255487-N, DIRCEU MASCARENHAS - SP55472-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISMAEL CORREIA Advogados do(a) APELADO: BENEDICTO DIRCEU MASCARENHAS NETTO - SP255487-N, DIRCEU MASCARENHAS - SP55472-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. Porém, no mérito, os rejeito. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão no julgado. Não se prestam, portanto, à discussão da suposta justiça ou injustiça da decisão. Há arestos do E. STJ nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados.” (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA nº 4751, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe 02/12/2019). Também não servem para rediscussão dos fundamentos da decisão, à luz daquelas considerações que a parte entenderia favoráveis à sua posição processual, em seu particular ponto de vista. Confira-se julgado análogo do E. Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENDIDO REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de vícios de julgamento que produzam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Por conseguinte, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005845-92.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de v. acórdão julgado à unanimidade pela 7ª Turma desta Corte Regional (id 284768475) que, em ação de natureza previdenciária, em que se pretende a concessão da pensão por morte, negou provimento ao apelo da autarquia, condenando-a ao pagamento de honorários recursais e, de ofício, fixou a forma de incidência da correção monetária e dos juros de mora. Sustenta a embargante, em síntese, que o v. acórdão contém omissões, quanto à incidência da regra do art. 74, I e II, da Lei de Benefícios, ante a revogação dos incisos do art. 3º do Código Civil Brasileiro pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), dessa forma correria o prazo prescricional contra o autor, tendo em vista que o mesmo é considerado pessoa com deficiência e, portanto, não faria jus ao pagamento benefício desde o óbito do segurado. Suscita o prequestionamento legal. Vista à parte contrária, que apresentou manifestação (id 287958716). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005845-92.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP trata-se de recurso inapropriado para a mera obtenção de efeitos infringentes, mediante a rediscussão de matéria já decidida. Precedentes: Rcl 14262-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber; HC 132.215-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia; AP 409-EI-AgR-segundo-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 124.487-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso. 2. In casu, o embargante pretende o mero reexame da matéria decidida no julgamento do Agravo Regimental, cujo acórdão assentou que a ação rescisória é figura típica do processo civil, prevista nos artigos 966 e seguintes do CPC/2015, sendo incabível a aplicação subsidiária da lei processual civil, com amparo no artigo 3º do Código de Processo Penal, diante da existência do instituto da revisão criminal, previsto nos artigos 621 e seguintes do CPP. 3. Ex positis, desprovejo os embargos de declaração. (EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA nº 2768000003554, Rel. Ministro LUIZ FUX, Plenário, julgado na Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020). No caso dos autos, o acórdão embargado examinou toda a matéria trazida pela autarquia, sendo absolutamente desnecessário qualquer outro discurso a respeito das parcelas devidas a partir da data do óbito do segurado. A decisão embargada se manifestou nos seguintes termos (ID 284768475): “No caso em tela, a parte autora encontra-se interditada por sentença proferida em 21/10/1999, transitada em julgado em 28/02/2000, em razão de histórico clínico compatível com diagnóstico de retardo mental moderado decorrente de acidente vascular cerebral na primeira infância, tendo sido declarada absolutamente incapaz (ID 275981257, pág. 3-4). Nesse sentido, no que se refere ao termo inicial, nos termos do art. 3º do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015, não há fluência dos prazos prescricional nem decadencial diante de pessoas absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, considerados, como tais, somente os menores de 16 anos. A Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, passou a considerar apenas os menores de 16 anos como absolutamente incapazes, revogando os incisos I, II e III, do art. 3º do Código Civil. Já as pessoas portadoras de enfermidade ou doença mental que não possuem o necessário discernimento à prática dos autos da vida civil, os quais eram incluídos no rol dos absolutamente incapazes, após as alterações dadas pela Lei 13.146/2015 ao art. 4º do Código Civil, passaram a ser consideradas como relativamente incapazes. Por outro lado, o art. 198, I, do mesmo diploma legal, estabelece que: Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3º; Assim, extrai-se das alterações promovidas pela Estatuto da Pessoa com Deficiência ao Código Civil que as pessoas portadoras de enfermidade ou doença mental que não têm o necessário discernimento à prática dos atos da vida civil passaram a sujeitar-se ao transcurso do prazo prescricional. Vale ressaltar que, conforme art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a referida lei tem como princípio promover a autonomia e a autodeterminação da pessoa com deficiência, garantindo o pleno exercício de sua capacidade civil, visando promover sua maior inserção social. Entretanto, ainda que necessária a maior inclusão das pessoas com deficiência ao convívio social, não se pode afastar o tratamento distinto necessário, uma vez que não se encontram em plena capacidade de interação na sociedade em condições de igualdade. Desse modo, criou-se uma antinomia de valor, com prejuízos para aqueles que a norma visava proteger. Sopesando os princípios da isonomia e dignidade da pessoa humana constantes da Constituição Federal de 1988, não se mostra razoável excluir, da imprescritibilidade, a pessoa com deficiência psíquica ou intelectual que não tenha discernimento para a prática de atos da vida civil. Precedente. A ilustrar o tema, colaciono a ementa abaixo: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR E INCAPAZ PARA REGER OS ATOS DA VIDA CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA INICIAL DO PAGAMENTO. 1. É pacífico o entendimento que a prescrição não corre contra o absolutamente incapaz, a teor do contido no artigo 198, I, do Código Civil. 2. O artigo 114 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei n. 13.146, de 06/07/2015, alterou as redações dos artigos 3º e 4º do Código Civil, de modo que o absolutamente incapaz é somente o menor de 16 (dezesseis) anos, ao passo que aquele que não puder exprimir sua vontade se trata de pessoa relativamente incapaz. 3. Com relação aos portadores de enfermidade ou doença mental que não têm o necessário discernimento à prática dos autos da vida civil, a incidência do prazo prescricional nos mesmos moldes aplicados àqueles que podem reger sua vida civil, ensejaria na violação ao princípio da igualdade previsto constitucionalmente, uma vez que está sendo dado tratamento igual às pessoas desiguais. 4. Apesar das alterações do artigo 3º do Código Civil, uma vez que o Estatuto da Pessoa com Deficiência se trata de norma protetiva, sob pena de inconstitucionalidade, deve-se considerar como absolutamente incapaz o portador de enfermidade ou doença mental desprovido de discernimento para a prática dos atos da vida civil, mormente no que tange à imprescritibilidade de seus direitos. 5. Comprovado que o autor é portador de doença mental incapacitante desde seu nascimento, tanto que foi interditado, tem-se que contra ele não correu o prazo prescricional, devendo o benefício ser concedido desde a data do óbito. Precedentes. 6. Recurso provido.” (10ª Turma, ApCiv 5008622-02.2021.4.03.6119, Rel. Des. Federal LEILA PAIVA MORRISON, j. em 26/10/2022, Intimação via sistema DATA: 28/10/2022) Dessa feita, comprovado que o requerente é portador de doença mental incapacitante desde a primeira infância, tanto que foi interditado, tem-se que contra ele não correu o prazo prescricional, sendo-lhe devidas as parcelas do benefício de pensão por morte referentes ao período de 15/02/2015 (data do óbito) a 15/09/2020 (data de início do pagamento) ”. Verifica-se, portanto, que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado, uma vez que foram decididas todas as questões jurídicas, legais ou constitucionais invocadas e essenciais à resolução da causa, ainda que não em plena conformidade com a pretensão deduzida, fato que não viabiliza, porém, a concessão de efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração. PREQUESTIONAMENTO Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais tendo sido o recurso apreciado em todos seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. INOCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL EM FACE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. - Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão no julgado. Não se prestam, portanto, à discussão da suposta justiça ou injustiça da decisão. - O acórdão embargado examinou toda a matéria trazida pela autarquia, notadamente quanto ao afastamento da prescrição quinquenal em se tratando de pessoa com deficiência psíquica ou intelectual, solucionando a lide mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese. - Não há, no acórdão embargado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nem erro material, a ser esclarecido via embargos de declaração. - Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais tendo sido o recurso apreciado em todos seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. - Embargos de declaração do INSS rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISMAEL CORREIA Advogados do(a) APELADO: BENEDICTO DIRCEU MASCARENHAS NETTO - SP255487-N, DIRCEU MASCARENHAS - SP55472-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005845-92.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISMAEL CORREIA Advogados do(a) APELADO: BENEDICTO DIRCEU MASCARENHAS NETTO - SP255487-N, DIRCEU MASCARENHAS - SP55472-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISMAEL CORREIA Advogados do(a) APELADO: BENEDICTO DIRCEU MASCARENHAS NETTO - SP255487-N, DIRCEU MASCARENHAS - SP55472-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Observo, de início, que o objeto da presente ação se limita a discutir os valores retroativos a título de pensão por morte do período compreendido entre o óbito do instituidor (15/02/2015 - ID 275981266) e a data do início do pagamento (15/09/2020– ID 275981271). Assim, delimitada a matéria a ser analisada, passo ao seu exame. No caso em tela, a parte autora encontra-se interditada por sentença proferida em 21/10/1999, transitada em julgado em 28/02/2000, em razão de “histórico clínico compatível com diagnóstico de retardo mental moderado decorrente de acidente vascular cerebral na primeira infância”, tendo sido declarada absolutamente incapaz (ID 275981257, pág. 3-4). Nesse sentido, no que se refere ao termo inicial, nos termos do art. 3º do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015, não há fluência dos prazos prescricional nem decadencial diante de pessoas absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, considerados, como tais, somente os menores de 16 anos. A Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, passou a considerar apenas os menores de 16 anos como absolutamente incapazes, revogando os incisos I, II e III, do art. 3º do Código Civil. Já as pessoas portadoras de enfermidade ou doença mental que não possuem o necessário discernimento à prática dos autos da vida civil, os quais eram incluídos no rol dos absolutamente incapazes, após as alterações dadas pela Lei 13.146/2015 ao art. 4º do Código Civil, passaram a ser consideradas como relativamente incapazes. Por outro lado, o art. 198, I, do mesmo diploma legal, estabelece que: “ Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3 o;” Assim, extrai-se das alterações promovidas pela Estatuto da Pessoa com Deficiência ao Código Civil que as pessoas portadoras de enfermidade ou doença mental que não têm o necessário discernimento à prática dos atos da vida civil passaram a sujeitar-se ao transcurso do prazo prescricional. Vale ressaltar que, conforme art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a referida lei tem como princípio promover a autonomia e a autodeterminação da pessoa com deficiência, garantindo o pleno exercício de sua capacidade civil, visando promover sua maior inserção social. Entretanto, ainda que necessária a maior inclusão das pessoas com deficiência ao convívio social, não se pode afastar o tratamento distinto necessário, uma vez que não se encontram em plena capacidade de interação na sociedade em condições de igualdade. Desse modo, criou-se uma antinomia de valor, com prejuízos para aqueles que a norma visava proteger. Sopesando os princípios da isonomia e dignidade da pessoa humana constantes da Constituição Federal de 1988, não se mostra razoável excluir, da imprescritibilidade, a pessoa com deficiência psíquica ou intelectual que não tenha discernimento para a prática de atos da vida civil. Precedente. A ilustrar o tema, colaciono a ementa abaixo: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR E INCAPAZ PARA REGER OS ATOS DA VIDA CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA INICIAL DO PAGAMENTO. 1. É pacífico o entendimento que a prescrição não corre contra o absolutamente incapaz, a teor do contido no artigo 198, I, do Código Civil. 2. O artigo 114 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei n. 13.146, de 06/07/2015, alterou as redações dos artigos 3º e 4º do Código Civil, de modo que o absolutamente incapaz é somente o menor de 16 (dezesseis) anos, ao passo que aquele que não puder exprimir sua vontade se trata de pessoa relativamente incapaz. 3. Com relação aos portadores de enfermidade ou doença mental que não têm o necessário discernimento à prática dos autos da vida civil, a incidência do prazo prescricional nos mesmos moldes aplicados àqueles que podem reger sua vida civil, ensejaria na violação ao princípio da igualdade previsto constitucionalmente, uma vez que está sendo dado tratamento igual às pessoas desiguais. 4. Apesar das alterações do artigo 3º do Código Civil, uma vez que o Estatuto da Pessoa com Deficiência se trata de norma protetiva, sob pena de inconstitucionalidade, deve-se considerar como absolutamente incapaz o portador de enfermidade ou doença mental desprovido de discernimento para a prática dos atos da vida civil, mormente no que tange à imprescritibilidade de seus direitos. 5. Comprovado que o autor é portador de doença mental incapacitante desde seu nascimento, tanto que foi interditado, tem-se que contra ele não correu o prazo prescricional, devendo o benefício ser concedido desde a data do óbito. Precedentes. 6. Recurso provido.” (10ª Turma, ApCiv 5008622-02.2021.4.03.6119, Rel. Des. Federal LEILA PAIVA MORRISON, j. em 26/10/2022, Intimação via sistema DATA: 28/10/2022) Dessa feita, comprovado que o requerente é portador de doença mental incapacitante desde a “primeira infância”, tanto que foi interditado, tem-se que contra ele não correu o prazo prescricional, sendo-lhe devidas as parcelas do benefício de pensão por morte referentes ao período de 15/02/2015 (data do óbito) a 15/09/2020 (data de início do pagamento). Quanto ao pedido de não pagamento das parcelas anteriores à interdição, observo que esta foi decretada por sentença transitada em julgado em 28/02/2000 (ID 275981257, pág. 3-4), em momento anterior ao óbito do instituidor do benefício (15/02/2015), razão pela qual também afasto o pleito subsidiário. DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de alteração de ofício, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º -F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960.2009. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO INPC, DE OFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública. 3. Agravo interno não provido. Aplicação, de ofício, do entendimento exarado no RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, quanto à correção monetária nas ações previdenciárias.” (AgRg no REsp n. 1.255.604/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020.) Assim, as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. Assim, estando o determinado na r. sentença monocrática em consonância ao aplicado por esta E. Turma, não assiste razão ao INSS neste particular. VERBA HONORÁRIA RECURSAL O art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, dispõe acerca da majoração de ofício da verba honorária, destacando a sua pertinência quando o recurso tenha exigido ao advogado da parte contrária trabalho adicional, observados os limites estabelecidos em lei e ficando sua exigibilidade condicionada ao quanto decidido por ocasião do julgamento do Tema n.º 1059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo a quo. Desta feita, configurada a hipótese prevista em lei, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do valor arbitrado na sentença de primeiro grau. PREQUESTIONAMENTO Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais tendo sido o recurso apreciado em todos seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005845-92.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada por ISMAEL CORREIA, representado por sua curadora ANA FRANCISCA DE OLIVEIRA, objetivando a cobrança de valores atrasados em relação ao benefício de pensão por morte. A r. sentença (ID 275981354) julgou procedente o pedido e condenou o INSS ao pagamento dos valores atrasados do benefício de pensão por morte de 15/02/2015 (data do óbito – ID 275981266) a 15/09/2020 (data de início do pagamento – ID 275981271), acrescidas as parcelas em atraso de correção monetária e juros de mora conforme o "Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal". Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do C.STJ. Em razões recursais de ID 275981357, o INSS pugna pela reforma da sentença, requerendo, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação. No mérito, alega que o requerimento administrativo se deu fora do prazo previsto no artigo 74 da Lei de Benefícios, não havendo crédito a ser restituído referente ao período entre a data do óbito do instituidor e o requerimento administrativo; e que, a partir de 02/01/2016, os dependentes declarados incapazes judicialmente passaram a ser relativamente incapazes, correndo prescrição contra eles. Subsidiariamente, requer o não pagamento das parcelas anteriores à interdição do autor, e que seja aplicado o INPC como índice de correção monetária e, a partir da competência de janeiro/2022, a taxa SELIC para atualização monetária, remuneração do capital e juros de mora. Prequestiona a matéria. A parte autora apresentou contrarrazões (ID 275981359). Parecer do Ministério Público Federal, opinando pelo desprovimento do apelo (ID 284461290). Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005845-92.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Ante o exposto, nego provimento ao apelo do INSS, condenando-o ao pagamento dos honorários recursais. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. RECEBIMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. DATA DO ÓBITO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. VERBAS ACESSÓRIAS ALTERADAS DE OFÍCIO. - Ação que se limita a discutir os valores retroativos a título de pensão por morte do período compreendido entre o óbito do instituidor (15/02/2015) e a data do início do pagamento (15/09/2020). - A parte autora encontra-se interditada por sentença proferida em 21/10/1999, transitada em julgado em 28/02/2000, em razão de “histórico clínico compatível com diagnóstico de retardo mental moderado decorrente de acidente vascular cerebral na primeira infância”, tendo sido declarada absolutamente incapaz. - No que se refere ao termo inicial, nos termos do art. 3º do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015, não há fluência dos prazos prescricional nem decadencial diante de pessoas absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, considerados, como tais, somente os menores de 16 anos. - A Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, passou a considerar apenas os menores de 16 anos como absolutamente incapazes, revogando os incisos I, II e III, do art. 3º do Código Civil. - Já as pessoas portadoras de enfermidade ou doença mental que não possuem o necessário discernimento à prática dos atos da vida civil, os quais eram incluídos no rol dos absolutamente incapazes, após as alterações dadas pela Lei 13.146/2015 ao art. 4º do Código Civil, passaram a ser consideradas como relativamente incapazes. - Por outro lado, o art. 198, I, do mesmo diploma legal, estabelece que: “Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3 o ”. - Assim, extrai-se das alterações promovidas pela Estatuto da Pessoa com Deficiência ao Código Civil que as pessoas portadoras de enfermidade ou doença mental que não têm o necessário discernimento à prática dos atos da vida civil passaram a sujeitar-se ao transcurso do prazo prescricional. - Vale ressaltar que, conforme art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a referida lei tem como princípio promover a autonomia e a autodeterminação da pessoa com deficiência, garantindo o pleno exercício de sua capacidade civil, visando promover sua maior inserção social. - Entretanto, ainda que necessária a maior inclusão das pessoas com deficiência ao convívio social, não se pode afastar o tratamento distinto necessário, uma vez que não se encontram em plena capacidade de interação na sociedade em condições de igualdade. - Desse modo, criou-se uma antinomia de valor, com prejuízos para aqueles que a norma visava proteger. Sopesando os princípios da isonomia e dignidade da pessoa humana constantes da Constituição Federal de 1988, não se mostra razoável excluir, da imprescritibilidade, a pessoa com deficiência psíquica ou intelectual que não tenha discernimento para a prática de atos da vida civil. Precedente. - Comprovado que o autor é portador de doença genética incapacitante doença mental incapacitante desde a “primeira infância”, tanto que foi interditado, tem-se que contra ele não correu o prazo prescricional, sendo-lhe devidas as parcelas do benefício de pensão por morte referentes ao período de 15/02/2015 a 15/09/2020. - Correção monetária e juros de mora mantido, uma vez que arbitrados em consonância ao entendimento desta E. Turma julgadora. - O art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, dispõe acerca da majoração de ofício da verba honorária, destacando a sua pertinência quando o recurso tenha exigido ao advogado da parte contrária trabalho adicional, observados os limites estabelecidos em lei e ficando sua exigibilidade condicionada ao quanto decidido por ocasião do julgamento do Tema n.º 1059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo a quo. Desta feita, configurada a hipótese prevista em lei, restam majorados os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do valor arbitrado na sentença de primeiro grau. - Apelação do INSS desprovida. Condenação ao pagamento da verba honorária recursal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo do INSS, condenando-o ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISMAEL CORREIA CURADOR: ANA FRANCISCA CORREIA Advogados do(a) AUTOR: BENEDICTO DIRCEU MASCARENHAS NETTO - SP255487, DIRCEU MASCARENHAS - SP55472, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005845-92.2021.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação de rito comum através da qual pretende o autor a condenação do INSS ao pagamento dos valores retroativos do benefício de pensão por morte que lhe foi concedido, desde a data do óbito de seu genitor, ocorrida aos 15/02/2015, com todos os consectários legais. Aduz o autor que é filho maior inválido de RAUL JOSÉ CORREIA, brasileiro, maior, que foi aposentado por invalidez sob o NB/nº 060.220.990-0/32 aos 01 de julho de 1979 (DIB) e faleceu aos 15 de fevereiro de 2015. No dia 15 de setembro de 2020 (DER), por ser totalmente inválido, o Autor pleiteou benefício de PENSÃO POR MORTE (ESPÉCIE 21) que recebeu o NB/nº 196.899.747-1/21 e foi DEFERIDO sem gerar valores pretéritos. Afirma que formulou pedido administrativo para pagamento dos valores retroativos do benefício, o qual foi indeferido na via administrativa, sob alegação de que teria operado a prescrição contra o autor em face do INSS, o que entende não ser aplicável no caso por se tratar de pessoa inválida à época do óbito. Com a inicial vieram documentos. Concedidos os benefícios da justiça gratuita. Citado, o INSS ofereceu contestação, com arguição prejudicial de prescrição, e, no mérito, sustenta a improcedência do pedido. Houve réplica. Em sede de especificação de provas, não foram formulados requerimentos. O Ministério Público Federal ofertou parecer pela procedência da ação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Comporta a lide julgamento antecipado, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito, com o qual será detidamente analisada a questão prejudicial da prescrição. Inicialmente, tendo-se como premissa o princípio “tempus regit actum”, importa consignar que não se aplicam ao caso dos autos as alterações da Lei nº 8.213/91, produzidas pela Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, uma vez que o óbito do segurado instituidor ocorreu em 15/02/2015 (ID 111567018). Postula o autor a condenação do INSS ao pagamento dos valores retroativos do seu benefício de pensão por morte (NB 196899747-1), desde a data do óbito do instituidor – seu genitor, sr. Raul José Correia – ocorrido em 15/02/2015, ao argumento de que, por ser pessoa incapaz à época do falecimento, não corre contra si a prescrição a que alude o parágrafo único do artigo 103 da Lei nº8.213/91. Afirma que apesar da DIB ter sido fixada na data do óbito, não foram gerados valores atrasados para pagamento, o que entende equivocado. Da documentação acostada aos autos extrai-se que o autor, nascido em 14/08/1976, é filho de Raul José Correia, falecido em 15/02/2015. Tem-se, assim, que a questão da condição de dependente do autor, para fins previdenciários, já foi enfrentada e reconhecida administrativamente, nada havendo, portanto, acerca disso, a pronunciar. O autor já recebeu o benefício de pensão por morte decorrente do óbito de seu genitor NB 196899747-1, requerido em 15/09/2020 e concedido com início de vigência a partir de 15/02/2015 (ID111567409 - Pág. 14). A questão a deslindar, assim, é se o autor, inválido à época do óbito, malgrado a habilitação tardia, tem ou não direito às parcelas do benefício, desde o óbito do instituidor. Importante consignar que a legislação de regência é aquela vigente na data do óbito do instituidor do benefício (no caso, ocorrido em 15/02/2015), de modo que o deferimento do pagamento dos valores pretéritos do benefício de pensão por morte em questão deverá ser analisado conforme a disciplina do artigo 74 da referida lei (redação dada pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997), que assim estabelece: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida” No caso dos autos, em que pese a clareza do dispositivo legal acima transcrito, tenho que, ainda que a pensão do autor tenha sido requerida mais (bem mais) de trinta dias após o óbito do respectivo instituidor, a fixação da DIP (data do início do pagamento) do NB 196899747-1 na DER (15/09/2020) foi equivocada. Isso porque o prazo previsto pelo inciso I do artigo 74 do Plano de Benefícios da Previdência Social (de trinta dias) deve ser encarado como sendo de natureza prescricional, em analogia ao regramento estatuído pelo artigo 103, parágrafo único do mesmo diploma legal, o qual, segundo o disposto no artigo 79 da lei em comento, não se aplica a pensionista menor, incapaz ou ausente. Seguem transcritos os mencionados dispositivos legais com redação vigente à época: Art. 103. (...) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Art. 79. Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei. O entendimento ora esposado (resultado de mera interpretação sistemática), encontra alicerce na própria ratio legis dos dispositivos acima transcritos, qual seja, a de proteger o patrimônio de pessoas que se encontram, por qualquer daquelas condições (menoridade, incapacidade ou ausência), em situação de maior vulnerabilidade, e impede, desse modo, sejam elas prejudicadas pela aplicação, pura e simples, do regramento genérico do artigo 74 do PBPS. Nesse sentido: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ART. 485, V, CPC - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - PENSÃO POR MORTE - TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO - MENOR - ART. 79 C/C O ART. 74, I, AMBOS DA LEI Nº 8.213/91 E ART. 169, I, C/C O ART. 5º, I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL/1916. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. I. Em se tratando de pleito versando a concessão de pensão por morte, a legislação de regência da matéria, como se sabe, é aquela vigente na data do óbito do instituidor do benefício - na espécie, o pai dos autores faleceu em 08 de junho de 1998. II. Em regra, a pensão por morte é deferida a contar do óbito, se requerida até trinta dias depois, ou do requerimento, se após, nos termos dos incisos I e II, respectivamente, do artigo 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na redação dada pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997; as disposições contidas sobre a matéria no Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, por refletirem a legislação anterior, não tem aplicação à espécie, eis que, segundo seu artigo 101, caput, "A pensão por morte será devida a contar da data do óbito ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência". III. Porém, em se tratando de menor, a disciplina legal recebe temperamento, o que se evidencia pelo que dispõe o artigo 79 da Lei nº 8.213/91, que prevê não se aplicar "o disposto no artigo 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei", e isso porque, ao afastar a aplicação dos institutos da prescrição e da decadência nas hipóteses que prevê, o dispositivo legal quis, de forma inegável, proteger o patrimônio das pessoas com alguma das condições em comento. IV. Nesse sentido, a norma do artigo 79 da Lei nº 8.213/91 tornar-se-ia letra morta, caso se exigisse que o menor, o incapaz e o ausente fossem submetidos à regra geral da formulação do requerimento da pensão dentro de trinta dias contados do óbito do instituidor como pressuposto para que o benefício fosse deferido a partir do falecimento, exatamente em razão da situação fática de que desfrutam, a que se pode atribuir uma capitis deminutio justificadora da exceção posta pelo legislador. (...) VIII. Por tais fundamentos, a orientação assentada no aresto, no ponto enfocado neste feito, incorreu em violação ao disposto no artigo 79, combinado ao artigo 74, I, ambos da Lei nº 8.213/91, e no artigo 169, I, combinado ao artigo 5º, I, ambos do Código Civil/1916, ao vedar o recebimento pelos autores de pensão pela morte do pai, no período decorrido entre o falecimento do instituidor - 08 de junho de 1998 - e o termo inicial do benefício fixado no acórdão rescindendo - 25 de junho de 2002. IX. Em decorrência do acerto do pedido rescindente, é de se estabelecer o cabimento da retroação do termo inicial da pensão por morte dos autores à data do óbito de seu pai, com o pagamento dos valores correspondentes às competências mensais do benefício até 24 de junho de 2002, dia anterior à data de deferimento da prestação - 25 de junho de 2002. (...) AR 200603001056116 – Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS – TRF 3 – Terceira Seção - DJF3 CJ2 DATA:29/12/2008 – grifei. Outrossim, inconteste nos autos ser o autor portador de ``sequela cognitiva e epilepsia de difícil controle secundária à TCE grave´´ desde 3 anos de idade, fato que o torna absolutamente incapaz para os atos da vida civil, conforme declarado tanto na perícia médica, quanto na certidão de interdição (ID 111567046 - Pág. 40 e ID111567409 - Pág. 10). Nesse passo, verifica-se totalmente descabida a discussão instaurada nos autos acerca da contagem do prazo prescricional a partir do requerimento administrativo deduzido em 15/09/2020, porquanto não tem aplicação no caso dos autos. Deveras, tratando-se de habilitação tardia de pessoa incapaz (não sendo comprovado a existência de outros pensionistas habilitados), não só a Data de Início do Benefício – DIB, mas também a Data de Início de Pagamento – DIP, devem ser fixadas na data do óbito. E, assim, por não haver prescrição das parcelas em atraso, faz jus o autor ao recebimento dos valores desde a data do óbito, 15/02/2015, até a data de início de pagamento na via administrativa, aos 15/09/2020 (ID111567409 - Pág. 14). Em consonância com o entendimento exposto, colaciono julgado do E. TRF da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DO ÓBITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 2. Assim verifica-se que o termo inicial do beneficio foi fixado na data do óbito em 25/01/1995, contudo, o beneficio foi concedido em 13/04/2001, sendo esta a data de início do pagamento, tendo em vista que a filha do falecido era menor a data do óbito do segurado não há prescrição nas parcelas em atraso. 3. Com efeito, consoante o disposto no art. 3º c.c. o art. 198, ambos do Código Civil, não corre o prazo prescricional contra menores. 4. Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a autora o direito ao recebimento dos valores atrasados referente ao período de 25/01/1995 a 13/04/2001. 5. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2248072 - 0018756-18.2017.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 02/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2017 ) –grifei. CIVIL. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ À ÉPOCA DO ÓBITO COMPROVADA. APELAÇÃO NEGADA. 1. Sobre as regras que regem o benefício de pensão por morte, a Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". 2. O benefício pretendido encontra-se previsto no artigo 215 da Lei nº 8.112/90, que à época do óbito (27/03/2005) possuía a seguinte redação: Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão a partir da data de óbito, observado o limite estabelecido no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. 3. Em relação à prescrição, de acordo com a legislação vigente, deve ser afastada a prescrição do fundo do direito do autor requerer a pensão, tendo em vista que a própria lei dispõe que somente prescrevem as prestações exígiveis há mais de 05 (cinco) anos do pedido administrativo, conforme disposto no art. 219, da Lei nº 8.112/90. 4. No tocante aos beneficiários, assim previa o artigo 217 da referida lei: Art. 217. São beneficiários das pensões: (...) II – temporário: a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; 5. Dessa forma, não há nenhuma previsão de necessidade de dependência econômica. É necessário, porém, que a invalidez esteja configurada no momento do óbito do de cujus. 6. No presente caso, no laudo pericial acostado aos autos, atestou o Sr. Perito que o autor é portador de transtorno mental grave de longa evolução definido como esquizofrenia paranoide. Concluiu que o diagnóstico ocorreu por volta dos 20 anos de idade, inclusive com perícia médica realizada no Ministério da Saúde em 21/09/1999 já foi comprovada sua incapacidade total e permanente com impossibilidade de responder pelos atos da vida civil e com necessidade de um curador. Inclusive, o autor foi interditado com registro datado de 14/12/2015. 7. Ademais, nos termos do art. 149, do Código de Processo Civil, o Perito Judicial é auxiliar da Justiça, e os laudos por ele realizados, por serem oficiais e gozarem de presunção de imparcialidade, devem prevalecer em detrimento dos demais. 8. Quanto à possibilidade de cumulação da pensão por morte com outro benefício do RGPS, cumpre salientar que o artigo 225, da Lei nº 8.112/90, não veda a cumulação de pensão por morte e aposentadoria por invalidez, como é o caso dos autos, em razão da natureza diversa dos benefícios. 9. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005022-07.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 25/11/2022, DJEN DATA: 29/11/2022) Ressalto que os eventuais argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenham sido abordados de forma expressa na presente sentença, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.”) Ante o exposto, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e, com isso, condeno o INSS ao pagamento do benefício de pensão por morte ao autor, NB 196899747-1, no período de 15/02/2015 a 15/09/2020. Condeno o INSS ao pagamento das prestações devidas em atraso com correção monetária e juros de mora, seguindo os indexadores disciplinados no "Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal". Condeno o INSS ao pagamento das despesas da parte autora, atualizadas desde o desembolso. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, a serem atualizados. Custas na forma da lei, observando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, e a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art.4º, inciso I da Lei nº9.289/1996, do art. 24-A da Lei nº9.028/1995, com a redação dada pelo art.3º da MP 2.180-35/01, e do art.8º, §1º da Lei nº8.620/92. Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. Aplicação do artigo 496, § 3º, I, do CPC, o qual prevê que não haverá remessa oficial quando a condenação for inferior a mil salários mínimos. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura digital. MÔNICA WILMA S. G. BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

02/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Distribuição

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(26)