Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5016067-19.2024.8.08.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5016067-19.2024.8.08.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 214432/ES (2025/0128493-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: BRENDA FERREIRA DA SILVA ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS FERRO SARAIVA - ES027174 GUSTAVO CHAGAS DOS SANTOS - ES039270 ANNA LUISA DE SOUSA NASCIMENTO - ES040395 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por BRENDA FERREIRA DA SILVA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n. 5016067-19.2024.8.08.0000). Depreende-se dos autos que a recorrente encontra-se presa preventivamente pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, e 35, caput, c/c o art. 40, incisos III, IV e VI, todos da Lei n. 11.343/2006. Segundo a peça acusatória (e-STJ fl. 20): Consta no inquérito policial em anexo, que serve de base para a presente denúncia, que no dia 20 de março de 2024, por volta de 20h, na Av. Águas Marinhas, nº 2990, Bairro Perocão, próximo à Igreja Católica, nesta Comarca, os denunciados acima qualificados, agindo de forma livre e consciente e em comunhão de desígnios, venderam, armazenavam e tinham em depósito substâncias entorpecentes destinadas a serem vendidas, entregues a consumo e fornecidas, ainda que gratuitamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal, bem como se associaram para a prática desses delitos. Narram os autos que policiais militares realizavam patrulhamento preventivo, quando receberam informações de que estava havendo guerra de quadrilhas rivais pelo domínio do tráfico de drogas no Bairro Perocão e que 2 indivíduos teriam efetuado diversos disparos de arma de fogo numa residência situada na Av. Águas Marinhas, que seria a sede de uma dessas quadrilhas. Chegando ao local indicado, montaram ponto de observação e visualizaram o tráfico de drogas realizado pelos denunciados, que era operacionalizado da seguinte forma: ao chegar algum usuário, os réus iam até a varanda do segundo andar do imóvel, inclusive portando arma de fogo, checavam se eram usuários querendo drogas e em seguida revezavam para entregar drogas a eles. No momento em que um usuário chegou para comprar drogas, foi feita a abordagem e com ele nada de ilícito foi encontrado, tendo a denunciada Brenda e os demais denunciados, que estavam armados, corrido para dentro do imóvel. Diante da situação flagrancial, os militares montaram um cerco no imóvel e determinaram que a ré abrisse a porta, sendo atendidos. Durante busca pessoal, encontraram com o réu Adson R$70,00. Na área de serviço do imóvel, foi encontrada 1 sacola contendo 3 pedaços grandes de crack (aproximadamente 500g), 56 pedras de crack, 1 porção de crack em pó (aproximadamente 60g), 4 papelotes de crack em pó, 1 revólver calibre 38 Rossi municiado com 6 munições intactas, 1 revólver calibre 32 Wmith and Wesson municiado com 5 munições calibre 32, sendo 4 intacatas e 2 percutidas, 2 balanças de precisão, 2 rádios-comunicadores e 9 (nove) celulares. Localizaram ainda no guarda-roupas R$2.896,00 em espécie em notas com odor de crack Registre-se que foram confirmados os disparos de arma de fogo efetuados naquela residência e que havia menores dentro do imóvel filhos dos denunciados. Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fls.288/290): DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS E GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado em favor de Brenda Ferreira da Silva, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guarapari/ES. A paciente foi presa em flagrante em 20 de março de 2024, acusada de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com violação dos artigos 33 e 35, c/c artigo 40, incisos III, IV e VI, da Lei n° 11.343/2006. A defesa alega a ilegalidade da prisão preventiva por ausência de requisitos do art. 312 do CPP, considerando que a paciente possui residência fixa, trabalho lícito e bons antecedentes. Ademais, argumenta excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que a paciente está presa há mais de 200 dias sem que tenha sido realizada a audiência de instrução e julgamento. Pugna pela liberdade provisória, aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) ou conversão para prisão domiciliar, considerando ser mãe de três filhos menores de 12 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva da paciente; (ii) avaliar a possibilidade de concessão de prisão domiciliar ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; e (iii) verificar a existência de excesso de prazo na formação da culpa. III. RAZÕES DE DECIDIR A fundamentação para a prisão preventiva se mostra idônea e suficiente, considerando a gravidade concreta dos delitos imputados e a quantidade significativa de drogas e outros materiais apreendidos, como armas, balanças de precisão e rádios comunicadores, além de dinheiro em espécie com odor de entorpecentes, o que evidencia a periculosidade da paciente e justifica a prisão preventiva para garantir a ordem pública. A jurisprudência entende que a prisão domiciliar, nos moldes do art. 318 do CPP, tem como finalidade proteger o interesse dos menores e não se aplica quando há risco concreto de reiteração delitiva, como no caso em tela, onde a residência da paciente era usada para o tráfico e ela já foi visualizada realizando vendas de entorpecentes. A substituição por medidas cautelares também se revela inadequada, dada a insuficiência das mesmas para coibir a prática delitiva. Quanto ao alegado excesso de prazo, não há desídia do Judiciário na condução do feito. Observa-se que a denúncia foi oferecida em 01 de abril e recebida em 17 de outubro de 2024, com audiência de instrução marcada para 16 de abril de 2025, demonstrando que os atos processuais seguem seu curso em prazo razoável, em consonância com o princípio da razoabilidade e com as peculiaridades do caso. Neste recurso, a defesa alega que o decreto prisional carece de fundamentação idônea, já que pautado, apenas, em argumentos genéricos e na gravidade abstrata dos delitos. Pontua que a recorrente possui três filhos menores de 12 anos de idade, sedo, inclusive, lactante. Informa que o pai das crianças foi preso na mesma ação penal, razão pela qual faz jus à prisão domiciliar, nos moldes do art. 318, III e V, do Código de Processo Penal, e assere que ela não reside no suposto local dos fatos. Destaca as condições pessoais favoráveis da acusada e afirma ser suficiente a aplicação de outras medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP. Argumenta, por fim, que o colegiado estadual agregou fundamentos em recurso exclusivo da defesa. Dessa forma, requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão, ainda que mediante a imposição de medidas alternativas, com a expedição do competente alvará de soltura. Subsidiariamente, postula concessão da prisão domiciliar. É o relatório. Decido. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP. No caso, são estes os fundamentos invocados para a manutenção da prisão preventiva (e-STJ fls. 16/18, grifei): Entendo ser necessária a manutenção da prisão cautelar dos acusados, pelos fundamentos contidos na Decisão proferida na audiência de custódia, ID 40324700. Registro que as testemunhas ouvidas na esfera policial, disseram que durante patrulhamento tático, as guarnições tiveram conhecimento através de um colaborador anônimo, constando que indivíduos ligados ao tráfico de drogas do bairro Perocão estariam em guerra pelo domínio do tráfico de drogas local, constando ainda que na data de ontem, cerca de dois indivíduos, efetuaram diversos disparos de arma de fogo na direção de uma residência situada na Avenida Águas Marinhas, do referido bairro, além disso, está residência seria a edificação de armazenamento dos indivíduos, ali eles tinham a função de fracionar e vender os entorpecentes, diante dos fatos narrados, os militares identificaram a casa e realizaram observação em local estratégico para constatar a prática de tráfico no local, durante a observação verificou-se a prática de tráfico, onde usuários chamavam na porta do imóvel e aguardava ser atendido, neste momento dois homens e uma mulher iam na varanda do 2º pavimento e olhavam para baixo para certificar-se que seria um comprador, em seguida, eles se revezavam na hora de entregar os entorpecentes, enquanto na varanda, ficavam duas pessoas portando arma de fogo nas mãos, fato visualizado algumas vezes, em dado momento, aproximou-se um possível usuário chamando pelos dois homens e a mulher que na residência estavam. Disseram ainda que, em seguida a mulher, posteriormente identificado como Brenda Ferreira da Silva, atendeu o usuário pelo buraco do portão, momento este, que foi solicitado a fração de militares, a borda das viaturas para que realizassem a abordagem, durante a busca pessoal, nada de ilícito foi encontrado com o suspeito, contudo foi observado que Brenda correu para o interior da residência e seus comparsas também, que estavam portando as armas de fogo correndo para os fundos do imóvel, em seguida, os militares montaram um cerco na residência, se identificando como policia militar e solicitaram a pessoa de Brenda para que abrisse a porta do imóvel, sendo atendido em pronto, neste momento, os militares adentaram o imóvel e abordaram os dois indivíduos posteriormente identificados como Adílio Alves Ferreira e Adson Alves Ferreira. Afirmaram que no cômodo onde foram visualizados adentrando sendo a área de serviço do imóvel, foi encontrado uma sacola contendo os entorpecentes, arma, munições e objetos descritos no auto de apreensão e no guarda-roupa foi encontrado R$ 2.896,00 em espécie em notas fracionadas com odor de entorpecentes, estando essa quantia em baixo das roupas. Afirmaram ainda que na fachada da residência tinha várias perfurações de disparos de arma de fogo, corroborando com as informações da disputa de tráfico de drogas local, informando ainda que no local tinha três crianças, todos filhos dos acusados, que foram deixados com a irmã de Adson e Adílio, sendo ela informada acerca do fato e ficando responsável pelas crianças durante a condução dos acusados. Aduziram que a participação dos acusados no tráfico de drogas é de ciência pelos militares, onde eles operam de forma organizada, revezando funções para a venda e segurança da boca de fumo, conforme declarações, ID 40324657. [...] Anoto, por oportuno, que em razão das peculiaridades apontadas acima, vejo que as medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes a acautelarem a paz social. Ante o exposto, acompanho o parecer ministerial e indefiro os pedidos de liberdade, mantendo a prisão cautelar dos acusados Brenda Ferreira da Silva, Adílio Alves Teixeira e Adson Alves Teixeira, para garantia da ordem pública. O Tribunal de origem, ao vislumbrar que a soltura da recorrente caracterizaria risco à ordem pública, denegou a ordem valendo-se dos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 293/294, grifei): No caso em apreço, constato que o magistrado impetrado entendeu pela pertinência da medida diante da gravidade concreta dos delitos em tese praticados, espelhada, principalmente, na quantidade de drogas, armamento e itens comumente utilizados para o tráfico de drogas, eis que “foram encontrados os seguintes materiais: 03 (três) pedaços grandes de crack, 56 (cinquenta e seis) pedras de crack, 01 (uma) porção de crack em pó, 04 (quatro) papelotes de substâncias similar a crack em pó, 01 (um) revólver calibre 32, municiado, 02 (duas) balanças de precisão e 02 (dois) rádios comunicadores, além de 09 (nove) celulares. Destaca-se que fora apreendida ainda a quantia de R$ 2.896,00 (dois mil oitocentos e noventa e seis reais) em espécie, em notas fracionadas, com odor de entorpecente”. [...] Merece destaque que a paciente e seu companheiro habitavam a residência onde foram apreendias as drogas descritas no Auto de Constatação de Substância entorpecente juntado à ação penal de origem. Noto, ainda, que a casa em referência era usada como local de venda e armazenamento de drogas, cabendo pontuar “que durante o tempo que permaneceram no local os militares observaram a prática do tráfico no local, onde usuários chamavam na porta do imóvel e aguardavam serem atendidos. Os militares visualizaram a autuada BRENDA fazendo a entrega de entorpecentes”. [...] Consta dos autos que, em uma residência – apontada como ponto de preparo e venda de drogas –, em que estavam a recorrente, seu companheiro e outros dois acusados, foram encontrados entorpecentes, armas, munições e uma vultosa quantia em espécie, a saber, "1 sacola contendo 3 pedaços grandes de crack (aproximadamente 500g), 56 pedras de crack, 1 porção de crack em pó (aproximadamente 60g), 4 papelotes de crack em pó, 1 revólver calibre 38 Rossi municiado com 6 munições intactas, 1 revólver calibre 32 Wmith and Wesson municiado com 5 munições calibre 32, sendo 4 intactas e 2 percutidas, 2 balanças de precisão, 2 rádios-comunicadores e 9 (nove) celulares. Localizaram ainda no guarda-roupas R$2.896,00 em espécie" (e-STJ fl. 20). Registra-se, ainda, que foram confirmados os disparos de arma de fogo efetuados naquela residência – no contexto de guerra de quadrilhas rivais pelo domínio do tráfico de drogas no bairro – e que havia menores dentro do imóvel, os filhos da recorrente com o outro acusado, seu companheiro. Tais circunstâncias autorizam a decretação da prisão preventiva, pois, conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009). Nesse mesmo sentido, guardadas as devidas peculiaridades: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu o habeas corpus impetrado em favor do agravante, que questiona a manutenção de prisão preventiva. 2. O decreto de prisão preventiva fundamenta-se na apreensão de grande quantidade de entorpecentes, armas, munições e outros materiais, além de indícios de participação do agravante em organização criminosa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, considerando a gravidade concreta da conduta e a necessidade de garantir a ordem pública. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva está justificada pela gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de drogas, armas e indícios de participação em organização criminosa, o que demonstra a periculosidade do agente. 5. A jurisprudência reconhece que a prisão preventiva é adequada para interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, garantindo a ordem pública. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável, dado que a gravidade do delito e a periculosidade do agente indicam que tais medidas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. [...] (AgRg no HC n. 975.210/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 2/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, considerando-se, sobretudo, que as instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, entenderam que o Agravante integra organização criminosa que movimentou grande quantidade de entorpecentes, o que evidencia a gravidade concreta dos fatos e a necessidade de se interromper a atuação do grupo criminoso. 3. Aplica-se, na espécie, o entendimento de que "[n]ão há ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos concretos aptos a revelar a real necessidade de se fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto integrante de organização criminosa para assegurar a ordem pública" (RHC 144.284 AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/08/2018). 4. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. 5. Considerada a gravidade concreta dos fatos, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 180.519/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO. TERATOLOGIA OU FALTA DE RAZOABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS DE PLANO. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. No caso, a princípio, verifica-se que o decisum apontou dados extraídos do caso concreto aptos a justificar a custódia cautelar, notadamente a mecânica delitiva empregada pela associação criminosa e a natureza dos entorpecentes apreendidos, razão pela qual não ressai, de plano, flagrante ilegalidade que autorize a superação do enunciado sumular referido. 4. Além disso, conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 20/2/2009). [...] 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 706.756/PR, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.) Quanto ao pleito de concessão da prisão domiciliar, o colegiado estadual pontuou que (e-STJ fl. 294, grifei): Não merece acolhimento, de igual forma, o pleito de conversão do cárcere preventivo em prisão domiciliar, nem a substituição da medida por cautelares diversas. Isso porque, como já dito, seria medida imprudente o retorno da paciente e, principalmente de seus filhos, ao mesmo local onde os delitos descritos na exordial acusatória ocorreram, existindo risco real de reiteração delitiva caso volte a liberdade plena. Relembro que a teleologia do dispositivo invocado, qual seja, o artigo 318-A do CPP possui como finalidade não a proteção do agente que cometer o delito, mas, ao contrário, a criança, considerada e amparada dentro do modelo de proteção integral delineado no Estatuto da Criança e do Adolescente Dessa forma, como visto acima, a negativa da prisão domiciliar à recorrente teve como lastro o fato de o delito ter sido cometido em sua própria residência, com armazenamento de grande quantidade de drogas e disparos de armas de fogo, do próprio imóvel, local onde estavam as três crianças, colocando-as em risco, circunstância apta a afastar a aplicação do entendimento da Suprema Corte. Ao ensejo: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. SÚMULA N. 52/STJ. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. PERICULOSIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA NEGAR A SUBSTITUIÇÃO. CRIME COMETIDO DENTRO DA RESIDÊNCIA DA PACIENTE. CASO DOS AUTOS ENCONTRADO NAS EXCEÇÕES ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC N. 143.641/SP. ORDEM DENEGADA. [...] 5. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016). 6. Não bastasse a compreensão já sedimentada no âmbito desta Casa, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 143.641/SP, concedeu habeas corpus coletivo "para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção de Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas nesse processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício (...)" (STF, HC n. 143.641/SP, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe de 21/2/2018). 7. No caso vertente, além da decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar ter destacado que o delito imputado à paciente era cometido no interior de sua residência, onde vivia com sua filha, foram também encontrados, no local, substâncias entorpecentes e petrechos comumente utilizados no tráfico de drogas, tais como balança de precisão e bloco de notas contendo valores e anotações correlatas, situação que se enquadra nas exceções mencionadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 143.641/SP. 8. Ordem denegada. (HC n. 557.228/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 26/6/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. INOVAÇÃO RECURSAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DE HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO JULGAMENTO DO HC COLETIVO N. 143.641/SP PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A ao Código de Processo Penal, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP. Na situação evidenciada nos autos, verifica-se excepcionalidade apta a revelar a inadequação da prisão domiciliar, considerando as circunstâncias do caso concreto - a agravante é integrante de organização criminosa armada, que envolve a prática do crime de tráfico de drogas, e detinha o controle de toda a droga e das finanças relacionadas ao material entorpecente distribuído na cidade de João Câmara/RN, sendo destacado, ainda, pelo Tribunal de origem, que em sua residência foram encontradas cadernetas de anotações da venda de drogas e material utilizado para o tráfico de entorpecentes -, o que justifica o afastamento da incidência da benesse. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 546.416/RN, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 10/8/2020.) Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

14/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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