Agravo em Recurso Especial 1529757-14.2020.8.26.0050 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1529757-14.2020.8.26.0050 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1529757-14.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ALINE EIKO OGIKUBO TOFOLI - - Leticia de Jesus Vieira - Por conseguinte, declaro EXTINTA, ante a hipossuficiência econômica ora reconhecida, a punibilidade do Estado em relação a LETÍCIA DE JESUS VIEIRA quanto à pena de multa imposta nestes autos, com fundamento nos arts. 107, caput, do Código Penal, e 66, II, da Lei de Execução Penal. Como a extinção ocorre por manifestação do Ministério Público, e não havendo interesse recursal da parte executada, há preclusão lógica para a interposição de recurso, razão pela qual esta sentença transita em julgado nesta data. Façam-se as anotações necessárias e, nos termos do art. 538-A, § 5º das NSCGJ, comunique-se o Juízo do processo de execução (da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada), servindo a presente, por cópia digitalizada, como ofício, bem assim ao IIRGD e E. Tribunal Regional Eleitoral (para as providências do art. 15, III, da Constituição Federal). 2) Fls. 908 e 933: Intime-se a vítima para que se manifeste em relação ao valor depositado em fl. 264. A presente decisão servirá como ofício e mandado, se necessário. P.I.C. - ADV: JANAINA MARIA RODRIGUES ROSA (OAB 323912/SP), RAFAEL KHALIL COLTRO (OAB 424062/SP)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1529757-14.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ALINE EIKO OGIKUBO TOFOLI - - Leticia de Jesus Vieira - Fls. 911/913: Prestei as informações conforme abaixo: - ADV: RAFAEL KHALIL COLTRO (OAB 424062/SP), JANAINA MARIA RODRIGUES ROSA (OAB 323912/SP)

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1529757-14.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ALINE EIKO OGIKUBO TOFOLI - - Leticia de Jesus Vieira - Vistos. I - Quanto à ré Aline, prossiga-se conforme determinado à fl. 819, procedendo-se as devidas comunicações, inclusive quanto à extinção da pena de multa de fls. 841/842. II - Quanto à ré Letícia de Jesus Vieira, transitada em julgado ( fls. 894 e 903), procedam-se às devidas comunicações e anotações. Tendo a ré sido condenada a cumprir a pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo, em regime inicial SEMIABERTO, nos termos do Comunicado CG nº 67/2025, certifique a serventia se a ré está em liberdade ou presa. Se a sentenciada estiver em liberdade, proceda-se à inserção do evento "Cód 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022" no histórico de partes, expedindo-se a guia de recolhimento diretamente no portal BNMP, importando-a para a pasta digital, encaminhando ao Juízo da execução competente. Acaso a sentenciada encontre-se presa por outro processo, expeça-se a guia de recolhimento e o necessário mandado de prisão que irá instruí-la, prosseguindo-se em Execução de Pena, encaminhando-a, com as cópias necessárias, à VEC/DEECRIM competente. Quanto à pena de multa, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestar-se nos termos do Decreto nº 12.338/2024 Custas na forma da lei. Intime-se. - ADV: RAFAEL KHALIL COLTRO (OAB 424062/SP), JANAINA MARIA RODRIGUES ROSA (OAB 323912/SP)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1529757-14.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ALINE EIKO OGIKUBO TOFOLI - - Leticia de Jesus Vieira - Por conseguinte, declaro EXTINTA, ante a hipossuficiência econômica ora reconhecida, a punibilidade do Estado em relação a ALINE EIKO OGIKUBO TOFOLI quanto à pena de multa imposta nestes autos, com fundamento nos arts. 107, caput, do Código Penal, e 66, II, da Lei de Execução Penal. Como a extinção ocorre por manifestação do Ministério Público, e não havendo interesse recursal da parte executada, há preclusão lógica para a interposição de recurso, razão pela qual esta sentença transita em julgado nesta data. Façam-se as anotações necessárias e, nos termos do art. 538-A, § 5º das NSCGJ, comunique-se ao IIRGD e E. Tribunal Regional Eleitoral (para as providências do art. 15, III, da Constituição Federal). Quanto à ré Letícia, prossiga-se conforme fl. 819. P.I.C. - ADV: RAFAEL KHALIL COLTRO (OAB 424062/SP), JANAINA MARIA RODRIGUES ROSA (OAB 323912/SP)

01/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2025, 11:20

Trânsito em julgado

28/05/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 14:51

Protocolo de Petição

13/05/2025, 14:39

Publicação

12/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2816507/SP (2024/0462532-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: LETICIA DE JESUS VIEIRA ADVOGADO: RAFAEL KHALIL COLTRO - SP424062 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

09/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2025, 15:40

Recebimento

07/05/2025, 13:20

Não-Provimento

06/05/2025, 15:18

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816507/SP (2024/0462532-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: LETICIA DE JESUS VIEIRA ADVOGADO: RAFAEL KHALIL COLTRO - SP424062 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: ALINE EIKO OGIKUBO TOFOLI DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LETICIA DE JESUS VIEIRA contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n 1529757-14.2020.8.26.0050. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 833/838). É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência das Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça e 283 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, a Corte local asseverou que não houve adequada demonstração do dissídio jurisprudencial. Ao impugnar a incidência do óbice da Súmula 7 desta Corte, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. A defesa limitou-se a sustentar que pretende mera revaloração das provas, sem demonstrar como a análise da tese recursal poderia prescindir de novo exame do caderno probatório e do arcabouço fático delineado pelo aresto vergastado. A toda evidência, não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

11/04/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

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