Agravo em Recurso Especial 1009422-28.2018.8.26.0009 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1009422-28.2018.8.26.0009 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Walter Tracchi Beraldo - Apelado: Mercaplan Assessoria Imobiliária Ltda. - Nº 1009422-28.2018.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos. A fim de dar cumprimento à determinação proferida no julgamento do Agravo em Recurso Especial (págs 1223/1229), providencie o apelante dentro do prazo de 15 dias, a juntada integral de cópias do Processo nº 0002072-31.2023.8.26.0009, que tramitou perante a 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional IX - Vl Prudente, eis que aos autos foram juntadas, apenas as cópias das págs 1/30, de acordo com págs 343/376. Insta consignar que as cópias serão objeto de análise para verificação de preenchimento de um dos requisitos da usucapião pretendida, tendo em vista o extrato processual de págs 841/844, apontar às págs 842 a existência de ação de arbitramento de aluguel, em que o ora apelante consta como réu. Int. São Paulo, - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Advs: Felipe Oliveira Cerqueira Alves (OAB: 317446/SP) - Afonso Antonio dos Reis (OAB: 283679/SP) - Marcio Crociati (OAB: 252331/SP) - 4º andar

08/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

13/10/2025, 14:43

Trânsito em julgado

13/10/2025, 14:43

Publicação

19/09/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2896197/SP (2025/0109709-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: WALTER TRACCHI BERALDO ADVOGADOS: FELIPE OLIVEIRA CERQUEIRA ALVES - SP317446 AFONSO ANTONIO DOS REIS - SP283679 AGRAVADO: MERCAPLAN ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: MARCIO CROCIATI - SP252331 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

18/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2025, 14:50

Provimento

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2896197/SP (2025/0109709-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: WALTER TRACCHI BERALDO ADVOGADOS: FELIPE OLIVEIRA CERQUEIRA ALVES - SP317446 AFONSO ANTONIO DOS REIS - SP283679 AGRAVADO: MERCAPLAN ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: MARCIO CROCIATI - SP252331 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2896197/SP (2025/0109709-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: WALTER TRACCHI BERALDO ADVOGADOS: FELIPE OLIVEIRA CERQUEIRA ALVES - SP317446 AFONSO ANTONIO DOS REIS - SP283679 AGRAVADO: MERCAPLAN ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: MARCIO CROCIATI - SP252331 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/07/2025.

30/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/07/2025, 15:28

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2896197/SP (2025/0109709-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WALTER TRACCHI BERALDO ADVOGADOS: FELIPE OLIVEIRA CERQUEIRA ALVES - SP317446 AFONSO ANTONIO DOS REIS - SP283679 AGRAVADO: MERCAPLAN ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: MARCIO CROCIATI - SP252331 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por WALTER TRACCHI BERALDO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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