Agravo em Recurso Especial 0723471-29.2023.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0723471-29.2023.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

06/05/2026, 18:29

Decurso de Prazo

05/05/2026, 21:43

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 19:41

Protocolo de Petição

08/04/2026, 18:43

Publicação

07/04/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2898782/DF (2025/0112972-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: UNIVERSO ONLINE S/A ADVOGADOS: MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO - SP165378 CARINA BRUNO LIMA - SP425593 JOÃO PEDRO DIAS FERREIRA - SP493601 EMBARGADO: LUCAS WOLLMANN EMBARGADO: DIANI DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO: MATEUS HENRIQUE DE CARVALHO - RS078524 INTERESSADO: EDITORA ALVINEGRA LTDA ADVOGADOS: TAIS BORJA GASPARIAN - SP074182 ANA LUISA BERTHO BARBOSA - SP390892 MARCOS ANTONIO VEIGA DE CAMPOS - SP165738 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIVERSO ONLINE contra a decisão de fls. 1.430/1.435, de minha lavra, que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial da embargante. Nas razões dos embargos de declaração, a embargante alega, em síntese, a existência de erro material na decisão embargada, ao ter reconhecido a sucumbência recíproca e determinado a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. Sustenta que, conforme expressamente consignado na decisão, o recurso especial foi provido para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais em relação ao UOL, o que implica a improcedência total da ação em relação à embargante. Argumenta, assim, que não há que se falar em sucumbência recíproca, devendo os autores arcar integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Assiste razão à embargante. Com efeito, conforme expressamente consignado na decisão embargada, o recurso especial foi provido para afastar integralmente a condenação imposta ao UOL, julgando-se improcedente o pedido indenizatório em relação à referida parte. Nesse contexto, não subsiste sucumbência recíproca, porquanto a embargante logrou êxito integral em sua pretensão. A menção à sucumbência recíproca, portanto, configura erro material, passível de correção por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, III, do CPC. Dessa forma, impõe-se o ajuste da parte dispositiva da decisão embargada, a fim de afastar a sucumbência recíproca e atribuir aos autores o ônus integral pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, se for o caso, a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. Em face do exposto, acolho os embargos de declaração para sanar erro material, com efeitos modificativos, a fim de afastar a sucumbência recíproca e condenar os autores ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

Ato ordinatório

30/03/2026, 21:20

Acolhimento de Embargos de Declaração

30/03/2026, 21:20

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 08:15

Documento (Certidão)

12/03/2026, 15:15

Documento (Certidão)

12/03/2026, 15:15

Publicação

04/03/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 01:08

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2898782/DF (2025/0112972-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: UNIVERSO ONLINE S/A ADVOGADOS: MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO - SP165378 CARINA BRUNO LIMA - SP425593 JOÃO PEDRO DIAS FERREIRA - SP493601 EMBARGADO: LUCAS WOLLMANN EMBARGADO: DIANI DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO: MATEUS HENRIQUE DE CARVALHO - RS078524 INTERESSADO: EDITORA ALVINEGRA LTDA ADVOGADOS: TAIS BORJA GASPARIAN - SP074182 ANA LUISA BERTHO BARBOSA - SP390892 MARCOS ANTONIO VEIGA DE CAMPOS - SP165738 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIVERSO ONLINE contra a decisão de fls. 1.430/1.435, de minha lavra, que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial da embargante. Nas razões dos embargos de declaração, a embargante alega, em síntese, a existência de erro material na decisão embargada, ao ter reconhecido a sucumbência recíproca e determinado a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. Sustenta que, conforme expressamente consignado na decisão, o recurso especial foi provido para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais em relação ao UOL, o que implica a improcedência total da ação em relação à embargante. Argumenta, assim, que não há que se falar em sucumbência recíproca, devendo os autores arcar integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Assiste razão à embargante. Com efeito, conforme expressamente consignado na decisão embargada, o recurso especial foi provido para afastar integralmente a condenação imposta ao UOL, julgando-se improcedente o pedido indenizatório em relação à referida parte. Nesse contexto, não subsiste sucumbência recíproca, porquanto a embargante logrou êxito integral em sua pretensão. A menção à sucumbência recíproca, portanto, configura erro material, passível de correção por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, III, do CPC. Dessa forma, impõe-se o ajuste da parte dispositiva da decisão embargada, a fim de afastar a sucumbência recíproca e atribuir aos autores o ônus integral pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, se for o caso, a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. Em face do exposto, acolho os embargos de declaração para sanar erro material, com efeitos modificativos, a fim de afastar a sucumbência recíproca e condenar os autores ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2898782/DF (2025/0112972-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: UNIVERSO ONLINE S/A ADVOGADOS: MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO - SP165378 CARINA BRUNO LIMA - SP425593 JOÃO PEDRO DIAS FERREIRA - SP493601 AGRAVANTE: EDITORA ALVINEGRA LTDA ADVOGADOS: TAIS BORJA GASPARIAN - SP074182 ANA LUISA BERTHO BARBOSA - SP390892 MARCOS ANTONIO VEIGA DE CAMPOS - SP165738 AGRAVADO: LUCAS WOLLMANN AGRAVADO: DIANI DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO: MATEUS HENRIQUE DE CARVALHO - RS078524 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por UNIVERSO ONLINE S/A contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fls. 1063-1065): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPRESSÃO DO NOME DOS AUTORES. OBSERVÂNCIA À DECISÃO DO STF EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54 DO C. STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As condições da ação devem ser analisadas com base na Teoria da Asserção, ou seja, em abstrato, levando-se em consideração as afirmações contidas na inicial. 2. Tratando-se de provedor de aplicação ou de provedor de conteúdo, não há que falar em ilegitimidade passiva, devendo a responsabilidade de cada um ser apurada na análise do mérito da demanda nos limites das eventuais ilicitudes praticadas. 3. Na hipótese de colisão entre os direitos fundamentais de liberdade de expressão e de inviolabilidade da honra e imagem, deve-se examinar a situação concreta com base na proporcionalidade. 4. Tratando-se de matéria jornalística, importante verificar se a publicação narra fato de interesse social, verídico e que não ultrapasse a continência da narração, sem impor agressão moral aos envolvidos no fato noticiado. 5. O exercício regular do direito de informar também pode ser mitigado quando o autor da notícia deixa de observar cautelas mínimas relacionadas à apuração da veracidade dos fatos e circunstâncias noticiados, imputando a terceiros, voluntária ou involuntariamente, fatos inverídicos. 6. Em observância à decisão proferida nos autos da Reclamação Constitucional nº 61.516, incabível a determinação de supressão dos nomes dos Autores na matéria examinada na lide 7. Malgrado incabível a supressão do nome dos Autores na reportagem em questão, nos termos da Reclamação Constitucional nº 61.516, é possível a intervenção do Poder Judiciário para coibir os abusos da imprensa, o que pode culminar na indenização por dano moral aos ofendidos. 8. No caso dos autos, a matéria jornalística transbordou do exercício legítimo do direito de informação, expondo indevidamente o nome e a imagem dos Autores. 9. Comprovado o abuso no exercício da liberdade de expressão praticado pelos Requeridos ao veicular a referida matéria jornalística, impõe-se o dever de indenizar o dano moral decorrente. 10. A compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que o valor fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar um enriquecimento ilícito, nem tão reduzido que não produza efeito pedagógico e configure nova afronta ao ofendido. 11. Diante do contexto fático dos autos e atento aos parâmetros que devem nortear o valor a ser fixado a título de reparação por danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser paga pelas partes Requeridas para cada Autor, afigura-se mais condizente com esses objetivos, razão pela qual deve ser adequado o valor arbitrado em sentença. 12. No caso em comento, o dano moral praticado pelos Réus decorre de relação extracontratual, razão pela qual os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ (“os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”). 13. Apelações conhecidas e parcialmente providas. Preliminar rejeitada. Os embargos de declaração opostos por EDITORA ALVINEGRA LTDA e UNIVERSO ONLINE S/A foram rejeitados (fls. 1157-1163). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 3º, inciso VI, e 19 da Lei 12.965/2014, e os arts. 186, 187, 188, inciso I, e 927 do Código Civil. Sustenta, inicialmente, que, aplicando a diretriz do art. 3º, inciso VI, da Lei 12.965/2014, deve ser respeitada a especificidade técnica do provedor de aplicações, que não exerce controle editorial sobre conteúdo de terceiros, e que sua responsabilização depende, nos termos do art. 19 da mesma lei, do descumprimento de ordem judicial de remoção do conteúdo. Defende que não houve descumprimento de ordem, de modo que a condenação por danos morais afronta a regra legal e, por consequência, os arts. 186, 187, 188, inciso I, e 927 do Código Civil, por inexistirem ato ilícito e nexo causal imputáveis ao provedor. Argumenta, ainda, que o acórdão reconheceu que a autoria da matéria é da revista Piauí e do jornalista responsável, mas atribuiu ao UOL responsabilidade objetiva e solidária sem a demonstração dos pressupostos legais, o que, segundo afirma, contraria a moldura normativa que condiciona a responsabilização do provedor à inércia após ordem judicial específica. Decorreu o prazo para apresentar contrarrazões (fls. 1.182 e 1.184). A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo. Assim delimitada a questão, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial. Originariamente, Diane de Oliveira Machado e Lucas Wollmann ajuizaram ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização por danos morais contra Editora Alvinegra Ltda. e Universo Online S/A, apontando que matéria jornalística intitulada “O Cupinzeiro: Como Bolsonaro desidratou o Mais Médicos e colocou no lugar um ninho de falcatruas” utilizou indevidamente seus nomes e imagens, imputando-lhes ilações de práticas ilícitas, nepotismo e outras condutas desabonadoras, com ampla divulgação em plataforma eletrônica e revista impressa, e requereram tutela de urgência para retirada imediata das publicações e proibição de novas postagens, além de indenização (fls. 1-33). Na sentença, o juízo julgou procedente em parte o pedido para condenar os requeridos ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de compensação por danos morais para cada autor, determinando ainda a supressão dos nomes dos requerentes na matéria, caso ainda disponível nas plataformas digitais; afastou a pretensão de obrigação de não fazer por entender que representaria cerceamento da liberdade de imprensa; consignou que o segundo requerido atua como provedor de conteúdo sem controle editorial do teor produzido por terceiro; e fixou custas e honorários nos moldes ali indicados (fls. 803-809). O Tribunal de origem deu parcial provimento às apelações das partes, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do provedor, afastou a supressão dos nomes por observância à Reclamação Constitucional 61.516 do Supremo Tribunal Federal, reconheceu abuso no exercício da liberdade de informação com lesão a direitos da personalidade, fixou o dever de indenizar, reduziu o valor da compensação para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, assentou a incidência dos juros de mora desde o evento danoso conforme a Súmula 54/STJ, e ajustou a distribuição de ônus sucumbenciais e honorários (fls. 1063-1085). Na decisão de admissibilidade, o recurso especial não foi admitido por exigir reexame do conjunto fático-probatório para infirmar a conclusão do colegiado quanto à natureza da atuação da recorrente como provedora de conteúdo, tornando inaplicável, no caso, o art. 19 da Lei 12.965/2014; foi aplicada a Súmula 7/STJ (fls. 1304-1307). A controvérsia cinge-se a definir se o provedor de aplicações de internet pode ser responsabilizado civilmente por conteúdo gerado por terceiro sem que tenha havido descumprimento de ordem judicial para remoção do conteúdo, nos termos do art. 19 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet). Inicialmente, afasto o óbice da Súmula 7/STJ, pois a questão é predominantemente jurídica e envolve a interpretação e aplicação dos dispositivos do Marco Civil da Internet, especialmente quanto à responsabilidade civil de provedores de internet por conteúdo de terceiros. Não vejo necessidade de reexame de provas para decidir a questão, pois os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia são incontroversos. Com efeito, é incontroverso nos autos que: (i) a matéria jornalística intitulada "O Cupinzeiro: Como Bolsonaro desidratou o Mais Médicos e colocou no lugar um ninho de falcatruas" foi produzida e publicada pela Revista Piauí, de responsabilidade da corré Editora Alvinegra, em seu próprio site (https://piaui.folha.uol.com.br); (ii) o UOL atuou como provedor de hospedagem, disponibilizando espaço em servidores para o site da Revista Piauí; e (iii) não houve descumprimento de ordem judicial de remoção do conteúdo, pois a decisão liminar que determinou a remoção foi cassada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Reclamação nº 61.516. Passo, então, à análise do mérito do recurso especial. O art. 19 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) estabelece que: "Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário." O dispositivo legal é claro ao condicionar a responsabilidade civil do provedor de aplicações de internet por conteúdo gerado por terceiros ao descumprimento de ordem judicial específica para remoção do conteúdo. Trata-se de norma que visa assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, como expressamente consignado em seu caput. O art. 3º, inciso VI, da mesma lei estabelece como princípio da disciplina do uso da internet no Brasil a "responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei". Esse princípio reforça a necessidade de se observar as particularidades técnicas e jurídicas de cada agente que atua no ambiente da internet, respeitando os limites de sua atuação e responsabilidade. No caso dos autos, o acórdão recorrido, ao responsabilizar o UOL pelos danos morais decorrentes da publicação da matéria jornalística, sem que tenha havido descumprimento de ordem judicial para remoção do conteúdo, violou frontalmente o disposto no art. 19 da Lei 12.965/14. O Tribunal de origem entendeu que o UOL atuou como "provedor de conteúdo" e não como simples "provedor de hospedagem", sendo inaplicável o art. 19 da Lei 12.965/14 ao caso. Contudo, tal entendimento não encontra respaldo na legislação e na jurisprudência desta Corte. O Marco Civil da Internet não faz distinção entre "provedor de conteúdo" e "provedor de hospedagem" para fins de aplicação do art. 19. O dispositivo refere-se genericamente a "provedor de aplicações de internet", conceito que, nos termos do art. 5º, VII, da mesma lei, abrange o "conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet". Assim, independentemente da nomenclatura utilizada, o UOL, ao disponibilizar espaço em servidores para o site da Revista Piauí, atuou como provedor de aplicações de internet, estando sujeito ao regime de responsabilidade previsto no art. 19 da Lei 12.965/14. Esta Corte já se manifestou no sentido de que a responsabilidade civil do provedor de aplicações de internet por conteúdo gerado por terceiros está condicionada ao descumprimento de ordem judicial específica para remoção do conteúdo, nos termos do art. 19 da Lei 12.965/14. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. RETIRADA DE PERFIL FALSO. ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA. CUMPRIMENTO. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 19 da Lei 12.965/2014, o provedor de aplicação somente responderá pelo conteúdo gerado por terceiros se deixar de cumprir ordem judicial específica e não tomar providências quanto à sua remoção - o que não é a hipótese dos autos. 2. Nã o é cabível a condenação por danos morais ao provedor de aplicação que atende ordem judicial específica a tempo e modo devidos. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.193.106/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 26/9/2025.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao artigo ao artigo 1.022 do CPC/15 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia. 2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 3. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade subjetiva e solidária do provedor de busca configura-se quando, apesar de devidamente comunicado sobre o ilícito, não atua de forma ágil e diligente para providenciar a exclusão do material contestado ou não adota as providências tecnicamente possíveis para tanto. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. O Tribunal constatou que houve indevida utilização da marca pertencente à recorrida e concluiu restar configurada a concorrência desleal. Sendo assim, verifica-se que a matéria foi apreciada à luz dos elementos de fato e de prova acostados aos autos, de modo que a revisão das premissas alcançadas acerca do uso indevido da marca encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.982.872/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022.) No caso dos autos, não houve descumprimento de ordem judicial para remoção do conteúdo, pois a decisão liminar que determinou a remoção foi cassada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Reclamação nº 61.516. Portanto, não há que se falar em responsabilidade civil do UOL pelos danos morais decorrentes da publicação da matéria jornalística, nos termos do art. 19 da Lei 12.965/14. Ademais, ao responsabilizar o UOL sem que tenha havido descumprimento de ordem judicial para remoção do conteúdo, o acórdão recorrido também violou os arts. 186, 187, 188, inciso I, e 927 do Código Civil, que estabelecem os pressupostos da responsabilidade civil, notadamente a prática de ato ilícito. No caso, não houve ato ilícito praticado pelo UOL, pois não houve descumprimento de ordem judicial para remoção do conteúdo, único fato que, nos termos do art. 19 da Lei 12.965/14, poderia configurar ato ilícito e gerar responsabilidade civil do provedor de aplicações de internet por conteúdo gerado por terceiros. Pelo contrário, o UOL agiu no exercício regular de um direito, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, ao disponibilizar espaço em servidores para o site da Revista Piauí, sem exercer controle editorial sobre o conteúdo publicado. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais em relação ao UOL, com fundamento no art. 19 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet). Diante da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com as custas processuais. Com relação aos honorários de sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte ré, reconhecendo suspensas as exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2898782/DF (2025/0112972-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: UNIVERSO ONLINE S/A ADVOGADOS: MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO - SP165378 CARINA BRUNO LIMA - SP425593 JOÃO PEDRO DIAS FERREIRA - SP493601 AGRAVANTE: EDITORA ALVINEGRA LTDA ADVOGADOS: TAIS BORJA GASPARIAN - SP074182 ANA LUISA BERTHO BARBOSA - SP390892 MARCOS ANTONIO VEIGA DE CAMPOS - SP165738 AGRAVADO: LUCAS WOLLMANN AGRAVADO: DIANI DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO: MATEUS HENRIQUE DE CARVALHO - RS078524 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDITORA ALVINEGRA LTDA contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fls. 1063-1065): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPRESSÃO DO NOME DOS AUTORES. OBSERVÂNCIA À DECISÃO DO STF EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54 DO C. STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As condições da ação devem ser analisadas com base na Teoria da Asserção, ou seja, em abstrato, levando-se em consideração as afirmações contidas na inicial. 2. Tratando-se de provedor de aplicação ou de provedor de conteúdo, não há que falar em ilegitimidade passiva, devendo a responsabilidade de cada um ser apurada na análise do mérito da demanda nos limites das eventuais ilicitudes praticadas. 3. Na hipótese de colisão entre os direitos fundamentais de liberdade de expressão e de inviolabilidade da honra e imagem, deve-se examinar a situação concreta com base na proporcionalidade. 4. Tratando-se de matéria jornalística, importante verificar se a publicação narra fato de interesse social, verídico e que não ultrapasse a continência da narração, sem impor agressão moral aos envolvidos no fato noticiado. 5. O exercício regular do direito de informar também pode ser mitigado quando o autor da notícia deixa de observar cautelas mínimas relacionadas à apuração da veracidade dos fatos e circunstâncias noticiados, imputando a terceiros, voluntária ou involuntariamente, fatos inverídicos. 6. Em observância à decisão proferida nos autos da Reclamação Constitucional nº 61.516, incabível a determinação de supressão dos nomes dos Autores na matéria examinada na lide 7. Malgrado incabível a supressão do nome dos Autores na reportagem em questão, nos termos da Reclamação Constitucional nº 61.516, é possível a intervenção do Poder Judiciário para coibir os abusos da imprensa, o que pode culminar na indenização por dano moral aos ofendidos. 8. No caso dos autos, a matéria jornalística transbordou do exercício legítimo do direito de informação, expondo indevidamente o nome e a imagem dos Autores. 9. Comprovado o abuso no exercício da liberdade de expressão praticado pelos Requeridos ao veicular a referida matéria jornalística, impõe-se o dever de indenizar o dano moral decorrente. 10. A compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que o valor fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar um enriquecimento ilícito, nem tão reduzido que não produza efeito pedagógico e configure nova afronta ao ofendido. 11. Diante do contexto fático dos autos e atento aos parâmetros que devem nortear o valor a ser fixado a título de reparação por danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser paga pelas partes Requeridas para cada Autor, afigura-se mais condizente com esses objetivos, razão pela qual deve ser adequado o valor arbitrado em sentença. 12. No caso em comento, o dano moral praticado pelos Réus decorre de relação extracontratual, razão pela qual os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ (“os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”). 13. Apelações conhecidas e parcialmente providas. Preliminar rejeitada. Os embargos de declaração opostos por EDITORA ALVINEGRA LTDA e UNIVERSO ONLINE S/A foram rejeitados (fls. 1157-1163). Nas razões do recurso especial (fls. 1229-1248), a parte recorrente aponta violação dos arts. 186, 187, 188, I, 927, 944 e 407 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que: (a) não praticou ato ilícito, pois sua conduta constitui regular exercício da atividade de imprensa; (b) a matéria jornalística questionada está baseada em documentos públicos e em investigação instaurada pelo Conselho Deliberativo da ADAPS - Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde; (c) não há juízo de valor em relação aos recorridos, apenas narração de fatos verídicos; (d) o STF, no julgamento conjunto das ADI 6.792/DF e ADI 7.055/DF, estabeleceu que a responsabilidade civil da imprensa pela veiculação de matérias jornalísticas depende da comprovação de dolo ou culpa grave; (e) não houve dano moral, pois a matéria é verídica e de interesse público; (f) subsidiariamente, o valor da indenização deve ser reduzido; e (g) os juros de mora devem incidir a partir do arbitramento da indenização, e não do evento danoso. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.282 e 1.284). O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender que: (i) a análise da violação aos artigos 186, 187, 188, I, 927 e 944 do CC atrairia o óbice da Súmula 7/STJ; e (ii) quanto à violação ao art. 407 do CC, o acórdão estaria em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). Nas razões do agravo (fls. 1.336-1.347), a parte agravante alega que: (i) não há necessidade de reexame fático-probatório, pois os fatos são incontroversos e o que se busca é apenas a correta aplicação do direito; e (ii) não há jurisprudência pacífica do STJ sobre o termo inicial dos juros de mora em indenização por danos morais decorrentes de atos ilícitos extracontratuais. Assim delimitada a questão, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial. Originariamente, Diane de Oliveira Machado e Lucas Wollmann ajuizaram ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização por danos morais contra Editora Alvinegra Ltda. e Universo Online S/A, apontando que matéria jornalística intitulada “O Cupinzeiro: Como Bolsonaro desidratou o Mais Médicos e colocou no lugar um ninho de falcatruas” utilizou indevidamente seus nomes e imagens, imputando-lhes ilações de práticas ilícitas, nepotismo e outras condutas desabonadoras, com ampla divulgação em plataforma eletrônica e revista impressa, e requereram tutela de urgência para retirada imediata das publicações e proibição de novas postagens, além de indenização (fls. 1-33). Na sentença, o juízo julgou procedente em parte o pedido para condenar os requeridos ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de compensação por danos morais para cada autor, determinando ainda a supressão dos nomes dos requerentes na matéria, caso ainda disponível nas plataformas digitais; afastou a pretensão de obrigação de não fazer por entender que representaria cerceamento da liberdade de imprensa; consignou que o segundo requerido atua como provedor de conteúdo sem controle editorial do teor produzido por terceiro; e fixou custas e honorários nos moldes ali indicados (fls. 803-809). O Tribunal de origem deu parcial provimento às apelações das partes, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do provedor, afastou a supressão dos nomes por observância à Reclamação Constitucional 61.516 do Supremo Tribunal Federal, reconheceu abuso no exercício da liberdade de informação com lesão a direitos da personalidade, fixou o dever de indenizar, reduziu o valor da compensação para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, assentou a incidência dos juros de mora desde o evento danoso conforme a Súmula 54/STJ, e ajustou a distribuição de ônus sucumbenciais e honorários (fls. 1063-1085). Quanto à alegada violação aos artigos 186, 187, 188, I, 927 e 944 do Código Civil, verifico que o acórdão recorrido, após detida análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de abuso no exercício da liberdade de expressão por parte da recorrente. Confira-se o seguinte trecho do acórdão (fls. 1080-1081): "No caso dos autos, a matéria jornalística transbordou do exercício legítimo do direito de informação, pois, como bem salientado pelo d. Juízo a quo na r. sentença (ID 58025461), 'é possível verificar que a reportagem não se limita a informar apenas dados constantes dos documentos públicos que lastreiam a matéria. Houve considerável destaque àquilo que se coloca como a obtenção de uma vantagem ilícita pelos autores conforme a inferência do profissional responsável pelo texto'. Constata-se que o conteúdo da matéria veiculada pelos Réus, intitulada 'O CUPINZEIRO. Como Bolsonaro desidratou o Mais Médicos e colocou no lugar um ninho de falcatruas', extrapolou os limites da liberdade de expressão e desborda do mero intuito de informação. Em diversos trechos da matéria são realizadas ilações e especulações que sugerem a prática de atos ilícitos pelos Autores, ultrapassando as balizas do animus narrandi. Veja-se que os Réus utilizam, no decorrer da narrativa, diversos termos sugestivos da prática de ilícitos pelos envolvidos (por exemplo, 'ninho de falcatruas', 'abriu-se o capítulo das falcatruas', 'a seleção funcionou como um biombo para disfarçar a nomeação de amigos e familiares' - ID 58024958), valendo-se de acusações genéricas sem embasamento fático, bem como adotando conclusões precipitadas sem que tenha ocorrido uma ampla investigação sobre o tema com o devido contraditório e ampla defesa. A matéria, portanto, reproduz impressões e conclusões pessoais do jornalista sobre os fatos ocorridos, transbordando, desse modo, o mero intento de informação jornalística. Os Réus, no exercício do direito de informação, deveriam agir com a cautela que se espera do exercício de uma atividade jornalística responsável comprometida com os fatos, utilizando-se de forma cuidadosa do vernáculo, sem ofensa à dignidade humana. No caso em exame, resta evidenciado o abuso da liberdade de comunicação, de expressão ou de imprensa, haja vista que o conteúdo da matéria divulgada, além de não ter sido meramente jornalística, é capaz, por si só, de gerar danos/lesão a direitos da personalidade dos Autores." Nesse contexto, para acolher a pretensão recursal e afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de abuso no exercício da liberdade de expressão, seria necessário o reexame do conteúdo da matéria jornalística e a forma como foi redigida, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Não se trata, como alega o recorrente, de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos, pois seria necessário analisar se a matéria efetivamente ultrapassou os limites do animus narrandi, o que exige reexame de provas. A propósito, este é o entendimento desta Corte: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 373, I DO CPC. COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO DOS ART. 884 E 944 DO CC. AUSÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DO VALOR INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a condenação por danos morais em razão de matéria jornalística considerada ofensiva. 2. A parte agravante alega erro na aplicação da Súmula n. 7 do STJ, sustentando que o recurso especial não demanda reexame de fatos e provas, mas sim a correta aplicação do direito ao caso concreto. Aponta violação do art. 1.022 do CPC, por omissão na análise de embargos de declaração, e dos arts. 373, I, do CPC, 884 e 944 do CC, quanto à comprovação do prejuízo e à proporcionalidade do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a Súmula n. 7 do STJ, ao não demandar reexame de fatos e provas, e se houve omissão na análise de embargos de declaração quanto à prática de ato ilícito e à extensão dos danos morais; (ii) saber se é proporcional o valor fixado a título de indenização por danos morais, considerando a alegação de desproporcionalidade pela parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão agravada foi mantida, pois a Corte de origem examinou e decidiu de modo claro e objetivo as questões que delimitam a controvérsia, não havendo vício que nulifique o acórdão recorrido nem ofensa ao art. 1.022 do CPC. 5. A aplicação da Súmula n. 7 do STJ foi considerada correta, uma vez que a revisão das conclusões do Tribunal a quo quanto à responsabilidade do veículo de comunicação pelo abuso na liberdade de imprensa, ao realizar associação fática da imagem do autor com notícia simultaneamente na tela, ao som da repórter relatando "são quinze mil policiais empenhados e os delitos dos procurados vão desde furtos, lesões corporais, ameaças, roubos de carga, tráfico de drogas e armas e até homicídios" e com a tarja da manchete noticiando especificamente" "Operação contra aliados de Marcola tem prisões em São Paulo e outros 3 estados", demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial. 6. O valor fixado a título de indenização por danos morais foi considerado razoável e proporcional, não havendo excepcionalidade que justifique sua revisão pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A aplicação da Súmula n. 7 do STJ é correta quando a revisão das conclusões do Tribunal a quo demandaria reexame do acervo fático-probatório. 2. O valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser razoável e proporcional, não cabendo revisão na ausência de excepcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 373, I; CC, arts. 884 e 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.543.701/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 603.713/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/6/2015. (AgInt no AREsp n. 2.726.525/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ABUSO. DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmulas n. 83 e 568 do STJ). 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, "a liberdade de expressão, compreendendo a informação, opinião e crítica jornalística, por não ser absoluta, encontra algumas limitações ao seu exercício, compatíveis com o regime democrático, quais sejam: (I) o compromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi)" (REsp n. 801.109/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 12/3/2013). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que ocorreu abuso do direito à liberdade de informação, opinião e crítica jornalística. Entender de modo contrário demandaria reapreciar os elementos fáticos dos autos, o que é inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 5. O valor fixado pelas instâncias locais a título de indenização por danos morais não se revela irrisório nem exorbitante, distanciando-se dos padrões de proporcionalidade e de razoabilidade, de modo que sua revisão também encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.222.065/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023.) Quanto à alegada violação ao artigo 407 do Código Civil, verifico que o acórdão recorrido aplicou corretamente a Súmula 54/STJ, segundo a qual "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em casos de responsabilidade extracontratual, como na hipótese dos autos, os juros de mora incidem a partir do evento danoso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO FEITO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PLATAFORMA D E STREAMING. REPRODUÇÃO DE MÚSICA SEM ATRIBUIÇ ÃO DE AUTORIA DA COMPOSIÇÃO DA OBRA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA N. 283/STF. REJEITADA A OFENSA AO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83, AMBAS DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo. Novo exame do feito. 2. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3. No caso, o Tribunal de Justiça, fundamentando-se expressamente nos arts. 24, II, 28, 29 e 1 08 da Lei n. 9.610/98, assentou que restou caracterizada a responsabilidade civil da ora Agravante pela disponibilização de 5 músicas do ora Agravado sem indicação de autoria, fixando a respectiva indenização a título de danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). 4. A ausência de impugnação a tal fundamentação, autônomo e suficiente para manter o v. acórdão estadual, enseja a aplicação da Súmula n. 283/STF. 5. "Em casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora sobre o valor devido a título de danos morais incidem desde o evento danoso, conforme a Súmula n. 54 do STJ."(AgInt no AREsp n. 2.800.382/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) 6. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre esbarra na Súmula n. 83/STJ, aplicável tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.889.870/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 17/11/2025.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULAS 54 E 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, concluiu que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017). No caso, inexistência de prequestionamento ficto. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, em casos de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, conforme dispõe a Súmula 54 do STJ (AgInt no AREsp n. 1.321.098/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.421.876/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Portanto, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723471-29.2023.8.07.0001. AGRAVANTE: EDITORA ALVINEGRA LTDA AGRAVADOS: DIANI DE OLIVEIRA MACHADO, LUCAS WOLLMANN DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de agravo interno interposto por EDITORA ALVINEGRA LTDA, fundamentado no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada não apresentou contrarrazões. II – O agravo não merece ser conhecido, porquanto inadmissível. Isso porque, o único recurso apelo adequado contra decisão que inadmite os recursos constitucionais é o agravo previsto no artigo 1.042 do Estatuto Processual Civil, de modo que, manifestamente incabível o presente agravo interno. Registre-se, todavia, que não é admitida a aplicação da fungibilidade recursal quando o erro na interposição do instrumento é grosseiro. Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidora pública municipal. Salário. Inadimplência. Agravo do art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão de inadmissibilidade do RE com fundamento na sistemática da repercussão geral. Reexame de fatos e provas. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente sentença de procedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral, configurando erro grosseiro a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015. 5. Hipótese que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimento vedado neste momento processual (Súmula 279/STF). IV. Dispositivo 6. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1510159 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, PUBLIC 5-11-2024). Demais disso, dispõe o artigo 1.030, §§ 1º e 2º c/c o caput do artigo 1.042, ambos do Estatuto Processual, in verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; [...] V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. (...) Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. No mesmo sentido, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios acentua que: Art. 266. Caberá também agravo interno das decisões do Presidente do Tribunal nos casos de: I - suspensão de segurança; II - negativa de seguimento a recurso extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; III - sobrestamento de recursos extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; IV - pedido de concessão de efeito suspensivo nos recursos extraordinário e especial sobrestados, na forma do art. 1.037 do Código de Processo Civil; V - pedido a que se refere o art. 1.036, § 2º, do Código de Processo Civil. Como se nota, o recurso manejado pela parte não se insere nas hipóteses previstas em lei ou no RITJDFT. Saliente-se que o recurso de agravo interno é previsto somente para as hipóteses de negativa de seguimento ou sobrestamento de recurso constitucional quando a apreciação do tema jurídico esteja obstada pelo rito da repercussão geral ou de recurso repetitivo, o que não é o caso dos autos, uma vez que a matéria afetada pelo STF não guarda correspondência com o presente feito, conforme já esclarecido por ocasião do juízo de admissibilidade de ID 66828480. Por fim, observe-se que os apelos de ID 67910915 e ID 67906055, foram interpostos concomitantemente ao agravo interno. III – Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno de ID 67906052. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723471-29.2023.8.07.0001. RECORRIDOS: DIANI DE OLIVEIRA MACHADO, LUCAS WOLLMANN DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO REORRENTE: UNIVERSO ONLINE S/A Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea "a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPRESSÃO DO NOME DOS AUTORES. OBSERVÂNCIA À DECISÃO DO STF EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54 DO C. STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As condições da ação devem ser analisadas com base na Teoria da Asserção, ou seja, em abstrato, levando-se em consideração as afirmações contidas na inicial. 2. Tratando-se de provedor de aplicação ou de provedor de conteúdo, não há que falar em ilegitimidade passiva, devendo a responsabilidade de cada um ser apurada na análise do mérito da demanda nos limites das eventuais ilicitudes praticadas. 3. Na hipótese de colisão entre os direitos fundamentais de liberdade de expressão e de inviolabilidade da honra e imagem, deve-se examinar a situação concreta com base na proporcionalidade. 4. Tratando-se de matéria jornalística, importante verificar se a publicação narra fato de interesse social, verídico e que não ultrapasse a continência da narração, sem impor agressão moral aos envolvidos no fato noticiado. 5. O exercício regular do direito de informar também pode ser mitigado quando o autor da notícia deixa de observar cautelas mínimas relacionadas à apuração da veracidade dos fatos e circunstâncias noticiados, imputando a terceiros, voluntária ou involuntariamente, fatos inverídicos. 6. Em observância à decisão proferida nos autos da Reclamação Constitucional nº 61.516, incabível a determinação de supressão dos nomes dos Autores na matéria examinada na lide 7. Malgrado incabível a supressão do nome dos Autores na reportagem em questão, nos termos da Reclamação Constitucional nº 61.516, é possível a intervenção do Poder Judiciário para coibir os abusos da imprensa, o que pode culminar na indenização por dano moral aos ofendidos. 8. No caso dos autos, a matéria jornalística transbordou do exercício legítimo do direito de informação, expondo indevidamente o nome e a imagem dos Autores. 9. Comprovado o abuso no exercício da liberdade de expressão praticado pelos Requeridos ao veicular a referida matéria jornalística, impõe-se o dever de indenizar o dano moral decorrente. 10. A compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que o valor fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar um enriquecimento ilícito, nem tão reduzido que não produza efeito pedagógico e configure nova afronta ao ofendido. 11. Diante do contexto fático dos autos e atento aos parâmetros que devem nortear o valor a ser fixado a título de reparação por danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser paga pelas partes Requeridas para cada Autor, afigura-se mais condizente com esses objetivos, razão pela qual deve ser adequado o valor arbitrado em sentença. 12. No caso em comento, o dano moral praticado pelos Réus decorre de relação extracontratual, razão pela qual os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ (“os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”). 13. Apelações conhecidas e parcialmente providas. Preliminar rejeitada. No especial, a recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação aos artigos 3º, inciso VI, e 19, ambos da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet), e 186, 187, 188, inciso I, e 927, todos do Código Civil, ao responsabilizar o provedor de aplicações, sem que tenha havido descumprimento de ordem judicial de remoção de conteúdo. Defende o afastamento da condenação ao pagamento de dano moral. Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência repercussão geral da matéria, indica negativa de vigência aos artigos 5º, incisos IV, IX e XIV, e 220, caput, ambos da Constituição Federal, repisando os argumentos lançados no apelo especial, notadamente sobre o embaraço ao exercício da liberdade de imprensa, e demais prerrogativas constitucionais. Requer, ainda, que o feito seja sobrestado, até que sobrevenha a decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da questão submetida ao Tema 987. II - Os recursos são tempestivos, preparos regulares, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece seguir quanto à alegação de ofensa aos artigos 3º, inciso VI, e 19, ambos da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet), e 186, 187, 188, inciso I, e 927, todos do Código Civil, pois a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou in verbis: “De fato, a despeito das alegações da Embargante, o acórdão proferido por esta eg. Turma Cível analisou a controvérsia utilizando-se de fundamentação expressa, clara e coerente. Asseverou-se que, no caso vertente, não restou demonstrado que a publicação foi efetivamente realizada por terceiro na plataforma da UOL – o que poderia ter sido comprovado pela Ré Universo Online S/A mediante a apresentação do registro de acesso à aplicação de internet, de forma a indicar que a postagem foi inserida por terceiro. Registrou-se que, em verdade, da referida publicação infere-se apenas que a matéria foi publicada no site da UOL e dado o devido crédito ao autor da notícia, devendo também a Requerida Universo Online S/A ser compreendida como provedora de conteúdo. Portanto, restaram destacadas as razões pelas quais se concluiu que a Embargante atuou como verdadeira provedora de conteúdo, e não como simples provedora de hospedagem. Neste contexto, tratando-se de provedora de conteúdo, irrelevante a apuração de descumprimento ou não de ordem judicial para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, já que inaplicável o art. 19 da Lei nº 12.965/2014 ao caso” (Id 64622792). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Igual sorte colhe o apelo extremo no tocante à indicada contrariedade aos artigos 5º, incisos IV, IX e XIV, e 220, caput, ambos da Constituição Federal, embora a parte recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição da existência de repercussão geral da matéria discutida na causa. Isso porque o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz dos dispositivos constitucionais tidos por malferidos, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração. Com efeito, já assentou o STF que “‘o recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo imprescindível que a matéria tenha sido prequestionada perante o tribunal a quo, ainda que mediante a oposição de embargos de declaração, nos termos dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ARE 1.235.044-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 11.09.2020; ARE 1.164.481-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 05.08.2020; e ARE 1.261.773-ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 14.07.2020’ (ARE 1.346.403-AgR, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno)” (ARE 1455560 AgR, Relator LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), DJe 8/1/2024). Por fim, nada a prover quanto ao pleito de sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema 987 pelo STF, uma vez que não há similitude fática entre o caso abordado no repetitivo e a matéria discutida nos presentes autos. III - Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723471-29.2023.8.07.0001. RECORRENTE: EDITORA ALVINEGRA LTDA RECORRIDOS: DIANI DE OLIVEIRA MACHADO, LUCAS WOLLMANN DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea "a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPRESSÃO DO NOME DOS AUTORES. OBSERVÂNCIA À DECISÃO DO STF EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54 DO C. STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As condições da ação devem ser analisadas com base na Teoria da Asserção, ou seja, em abstrato, levando-se em consideração as afirmações contidas na inicial. 2. Tratando-se de provedor de aplicação ou de provedor de conteúdo, não há que falar em ilegitimidade passiva, devendo a responsabilidade de cada um ser apurada na análise do mérito da demanda nos limites das eventuais ilicitudes praticadas. 3. Na hipótese de colisão entre os direitos fundamentais de liberdade de expressão e de inviolabilidade da honra e imagem, deve-se examinar a situação concreta com base na proporcionalidade. 4. Tratando-se de matéria jornalística, importante verificar se a publicação narra fato de interesse social, verídico e que não ultrapasse a continência da narração, sem impor agressão moral aos envolvidos no fato noticiado. 5. O exercício regular do direito de informar também pode ser mitigado quando o autor da notícia deixa de observar cautelas mínimas relacionadas à apuração da veracidade dos fatos e circunstâncias noticiados, imputando a terceiros, voluntária ou involuntariamente, fatos inverídicos. 6. Em observância à decisão proferida nos autos da Reclamação Constitucional nº 61.516, incabível a determinação de supressão dos nomes dos Autores na matéria examinada na lide 7. Malgrado incabível a supressão do nome dos Autores na reportagem em questão, nos termos da Reclamação Constitucional nº 61.516, é possível a intervenção do Poder Judiciário para coibir os abusos da imprensa, o que pode culminar na indenização por dano moral aos ofendidos. 8. No caso dos autos, a matéria jornalística transbordou do exercício legítimo do direito de informação, expondo indevidamente o nome e a imagem dos Autores. 9. Comprovado o abuso no exercício da liberdade de expressão praticado pelos Requeridos ao veicular a referida matéria jornalística, impõe-se o dever de indenizar o dano moral decorrente. 10. A compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que o valor fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar um enriquecimento ilícito, nem tão reduzido que não produza efeito pedagógico e configure nova afronta ao ofendido. 11. Diante do contexto fático dos autos e atento aos parâmetros que devem nortear o valor a ser fixado a título de reparação por danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser paga pelas partes Requeridas para cada Autor, afigura-se mais condizente com esses objetivos, razão pela qual deve ser adequado o valor arbitrado em sentença. 12. No caso em comento, o dano moral praticado pelos Réus decorre de relação extracontratual, razão pela qual os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ (“os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”). 13. Apelações conhecidas e parcialmente providas. Preliminar rejeitada. No especial, a recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 186, 187, 188, inciso I, 927, e 944, todos do Código Civil, insurgindo-se contra a condenação ao pagamento de reparação por danos morais, ao argumento de que não teria ocorrido ato ilícito, tendo a sua conduta constituído regular exercício da atividade de imprensa. Subsidiariamente, defende ser necessária, ao menos, a redução do valor arbitrado a esse título, porquanto desproporcional; b) artigo 407 do Código Civil, afirmando que a data do arbitramento deve ser considerada como sendo o termo inicial de incidência dos juros de mora. Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência repercussão geral da matéria, indica negativa de vigência aos artigos 5º, incisos IV, IX e XIV, e 220, caput, ambos da Constituição Federal, repisando os argumentos lançados no apelo especial, notadamente sobre o exercício regular de seu direito de informar, utilizando-se das prerrogativas inerentes à liberdade de imprensa. Requer, ainda, que o feito seja sobrestado, até que sobrevenha a decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da questão submetida ao Tema 837. II - Os recursos são tempestivos, preparos regulares, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece seguir quanto à alegação de ofensa aos artigos 186, 187, 188, inciso I, 927, e 944, todos do Código Civil, pois a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou in verbis: “Os Réus, no exercício do direito de informação, deveriam agir com a cautela que se espera do exercício de uma atividade jornalística responsável comprometida com os fatos, utilizando-se de forma cuidadosa do vernáculo, sem ofensa à dignidade humana. No caso em exame, resta evidenciado o abuso da liberdade de comunicação, de expressão ou de imprensa, haja vista que o conteúdo da matéria divulgada, além de não ter sido meramente jornalística, é capaz, por si só, de gerar danos/lesão a direitos da personalidade dos Autores [...] Comprovado o abuso no exercício da liberdade de expressão praticado pelos Requeridos ao veicular a referida matéria jornalística, impõe-se o dever de indenizar o dano moral decorrente. Quanto ao valor da indenização por dano moral, deve-se considerar a extensão do dano, a repercussão social do ato lesivo e a natureza do direito ofendido, para efeito de compensação; além da contribuição para o evento danoso e o potencial econômico de cada parte, a fim de repercutir como punição. A compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que o valor fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar um enriquecimento ilícito, nem tão reduzido que não produza efeito pedagógico e configure nova afronta ao ofendido. No caso, o prejuízo moral decorreu de abuso do direito de liberdade de imprensa decorrente da divulgação de notícia que imputava aos Autores, indevidamente, conduta possivelmente criminosa. Com efeito, o nome dos Autores aparece em um parágrafo da reportagem e no infográfico intitulado por “a teia” - no qual foi divulgada a foto dos Demandantes (ID 58024946 - pág. 9). Não obstante os Autores tenham sido inseridos no contexto da notícia, fato é que a matéria jornalística não é focada apenas neles, mas, sim, em toda a investigação envolvendo o programa Mais Médicos e a ADAPS - Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde. Ressalte-se que, após a decisão liminar de ID 58025381, a foto e o nome dos Autores foram retirados do mencionado infográfico (https://piaui.folha.uol.com.br/materia/o-cupinzeiro/ - acesso em 25/6/2024). Diante deste contexto fático e atento aos parâmetros que devem nortear o valor a ser fixado a título de reparação por danos morais, bem como às circunstâncias em que ocorreu o ilícito perpetrado pelos Requeridos, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) afigura-se mais condizente com esses objetivos, razão pela qual deve ser reduzido o valor arbitrado em sentença. Cumpre salientar que a alegação dos Autores de que os danos foram aumentados após a decisão liminar não se sustenta, uma vez que as matérias indicadas pelos Demandantes se restringiram a publicizar a decisão judicial, o que não constitui ato ilícito, mormente porque o presente feito não se encontra em segredo de justiça. Desse modo, merece reforma a r. sentença, para reduzir a condenação dos Réus, ao pagamento de danos morais, para a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor” (Id 60793496). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Tampouco cabe subir o inconformismo lastreado no indicado malferimento ao artigo 407 do Código Civil. Isso porque o entendimento da turma julgadora se encontra em sintonia com o sufragado pela Corte Superior, no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ELEMENTOS CONFIGURADORES DO DANO MORAL E VALOR A SER COMPENSADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. [...] 4. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. [...] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.576.045/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 18/9/2024). Assim, “inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ)” (AgInt no REsp n. 1.997.656/CE, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 2/5/2024). Igual sorte colhe o apelo extremo no tocante à indicada contrariedade aos artigos 5º, incisos IV, IX e XIV, e 220, caput, ambos da Constituição Federal, embora a parte recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição da existência de repercussão geral da matéria discutida na causa. Isso porque o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz dos dispositivos constitucionais tidos por malferidos, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração. Com efeito, já assentou o STF que “‘o recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo imprescindível que a matéria tenha sido prequestionada perante o tribunal a quo, ainda que mediante a oposição de embargos de declaração, nos termos dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ARE 1.235.044-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 11.09.2020; ARE 1.164.481-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 05.08.2020; e ARE 1.261.773-ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 14.07.2020’ (ARE 1.346.403-AgR, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno)” (ARE 1455560 AgR, Relator LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), DJe 8/1/2024). Por fim, nada a prover quanto ao pleito de sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema 837 pelo STF, uma vez que não há similitude fática entre o caso abordado no repetitivo e a matéria discutida nos presentes autos. III - Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Turma Cível 17ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL Ata da 17ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, realizada no dia 03 de outubro de 2024. Às 13h30h, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS, JOSE FIRMO REIS SOUB, CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT, JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA e a Douta Procuradora de Justiça, Drª ELINE LEVI PARANHOS. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0702651-74.2019.8.07.0018 0702512-80.2018.8.07.0011 0713963-59.2023.8.07.0001 0716469-13.2020.8.07.0001 0742128-53.2022.8.07.0001 0707802-02.2024.8.07.0000 0708291-39.2024.8.07.0000 0700298-22.2023.8.07.0018 0709676-22.2024.8.07.0000 0724767-23.2022.8.07.0001 0726716-48.2023.8.07.0001 0714628-44.2024.8.07.0000 0746951-70.2022.8.07.0001 0714752-27.2024.8.07.0000 0700981-80.2023.8.07.0011 0723471-29.2023.8.07.0001 0702242-80.2023.8.07.0011 0746120-85.2023.8.07.0001 0716701-86.2024.8.07.0000 0734907-53.2021.8.07.0001 0717039-60.2024.8.07.0000 0717785-25.2024.8.07.0000 0719572-89.2024.8.07.0000 0720245-82.2024.8.07.0000 0708202-13.2024.8.07.0001 0712493-90.2023.8.07.0001 0721353-49.2024.8.07.0000 0744811-63.2022.8.07.0001 0705163-73.2022.8.07.0002 0722786-88.2024.8.07.0000 0723091-72.2024.8.07.0000 0723114-18.2024.8.07.0000 0741099-31.2023.8.07.0001 0728701-52.2023.8.07.0001 0723282-20.2024.8.07.0000 0723402-63.2024.8.07.0000 0723485-79.2024.8.07.0000 0723551-59.2024.8.07.0000 0723571-50.2024.8.07.0000 0705258-91.2022.8.07.0006 0720668-78.2020.8.07.0001 0710659-62.2022.8.07.0009 0009774-26.2016.8.07.0001 0724222-82.2024.8.07.0000 0710477-15.2023.8.07.0018 0724590-91.2024.8.07.0000 0724792-68.2024.8.07.0000 0708207-18.2023.8.07.0018 0745468-68.2023.8.07.0001 0707944-38.2022.8.07.0012 0726080-51.2024.8.07.0000 0762381-17.2022.8.07.0016 0707600-17.2023.8.07.0014 0726171-44.2024.8.07.0000 0705192-77.2023.8.07.0006 0748424-57.2023.8.07.0001 0726409-63.2024.8.07.0000 0726544-75.2024.8.07.0000 0741524-58.2023.8.07.0001 0708178-76.2020.8.07.0016 0747400-91.2023.8.07.0001 0725355-93.2023.8.07.0001 0747497-91.2023.8.07.0001 0710076-04.2022.8.07.0001 0721137-22.2023.8.07.0001 0727239-29.2024.8.07.0000 0717371-74.2022.8.07.0007 0711255-02.2024.8.07.0001 0727432-44.2024.8.07.0000 0727862-32.2020.8.07.0001 0710242-02.2023.8.07.0001 0748765-83.2023.8.07.0001 0700962-98.2019.8.07.0016 0706001-48.2024.8.07.0001 0727959-93.2024.8.07.0000 0704041-32.2021.8.07.0011 0715241-83.2023.8.07.0005 0722363-44.2023.8.07.0007 0728361-77.2024.8.07.0000 0713949-75.2023.8.07.0001 0702262-50.2023.8.07.0018 0708860-56.2023.8.07.0006 0738384-50.2022.8.07.0001 0710625-26.2023.8.07.0018 0726348-39.2023.8.07.0001 0708674-88.2023.8.07.0020 0700271-05.2024.8.07.0018 0726812-57.2023.8.07.0003 0704375-79.2020.8.07.0018 0702159-02.2020.8.07.0001 0713457-83.2023.8.07.0001 0723056-86.2023.8.07.0020 0729077-27.2022.8.07.0016 0729906-85.2024.8.07.0000 0730025-46.2024.8.07.0000 0733741-15.2023.8.07.0001 0711701-05.2024.8.07.0001 0724182-34.2023.8.07.0001 0703345-52.2023.8.07.0002 0731920-73.2023.8.07.0001 0730635-14.2024.8.07.0000 0753252-96.2023.8.07.0001 0711279-64.2023.8.07.0001 0702538-56.2024.8.07.0015 0704998-34.2024.8.07.0009 0719494-69.2023.8.07.0020 0750548-02.2022.8.07.0016 0738974-90.2023.8.07.0001 0727343-34.2023.8.07.0007 0702406-24.2023.8.07.0018 0708526-17.2022.8.07.0019 0759854-58.2023.8.07.0016 0714299-85.2022.8.07.0005 0725223-30.2023.8.07.0003 0707954-24.2023.8.07.0020 0727718-58.2020.8.07.0001 0709594-85.2024.8.07.0001 0750765-56.2023.8.07.0001 0710217-32.2023.8.07.0019 0718404-04.2024.8.07.0016 0703575-94.2023.8.07.0002 0719070-84.2023.8.07.0001 0724048-07.2023.8.07.0001 0718767-36.2024.8.07.0001 0701853-40.2024.8.07.0018 0703270-76.2024.8.07.0002 RETIRADOS DA SESSÃO 0001122-65.2017.8.07.0007 0730659-44.2021.8.07.0001 0709704-67.2023.8.07.0018 0710991-65.2023.8.07.0018 0721512-28.2020.8.07.0001 0705789-44.2022.8.07.0018 ADIADOS 0751513-88.2023.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0708742-61.2024.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 03 de outubro de 2024 às 16h12. Eu, VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO, Secretário de Sessão da 8ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO Secretário de Sessão

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPRESSÃO DO NOME DOS AUTORES. OBSERVÂNCIA À DECISÃO DO STF EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54 DO C. STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/15. 2. Devidamente analisadas as questões devolvidas a exame, em consonância com os elementos trazidos aos autos e dentro dos limites objeto do feito, não há qualquer vício no acórdão a ser sanado pela via integrativa e, portanto, a pretensão declaratória não merece acolhimento. 3. A pretensão de rediscutir os fundamentos do acórdão atacado não se coaduna com a estreita via dos Declaratórios, devendo a parte manejar os recursos extraordinários cabíveis a fim de reformar o decidido. 4. Ainda que opostos para fins de prequestionamento da matéria, o acolhimento dos Embargos Declaratórios depende da caraterização de algum dos vícios estabelecidos no estatuto processual vigente, o que não se verifica no caso em análise. 5. Quanto ao prequestionamento, o c. Superior Tribunal de Justiça orienta que, devidamente discutida a tese jurídica, desnecessária a menção expressa pelo magistrado dos dispositivos legais tidos como violados. 6. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPRESSÃO DO NOME DOS AUTORES. OBSERVÂNCIA À DECISÃO DO STF EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54 DO C. STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As condições da ação devem ser analisadas com base na Teoria da Asserção, ou seja, em abstrato, levando-se em consideração as afirmações contidas na inicial. 2. Tratando-se de provedor de aplicação ou de provedor de conteúdo, não há que falar em ilegitimidade passiva, devendo a responsabilidade de cada um ser apurada na análise do mérito da demanda nos limites das eventuais ilicitudes praticadas. 3. Na hipótese de colisão entre os direitos fundamentais de liberdade de expressão e de inviolabilidade da honra e imagem, deve-se examinar a situação concreta com base na proporcionalidade. 4. Tratando-se de matéria jornalística, importante verificar se a publicação narra fato de interesse social, verídico e que não ultrapasse a continência da narração, sem impor agressão moral aos envolvidos no fato noticiado. 5. O exercício regular do direito de informar também pode ser mitigado quando o autor da notícia deixa de observar cautelas mínimas relacionadas à apuração da veracidade dos fatos e circunstâncias noticiados, imputando a terceiros, voluntária ou involuntariamente, fatos inverídicos. 6. Em observância à decisão proferida nos autos da Reclamação Constitucional nº 61.516, incabível a determinação de supressão dos nomes dos Autores na matéria examinada na lide 7. Malgrado incabível a supressão do nome dos Autores na reportagem em questão, nos termos da Reclamação Constitucional nº 61.516, é possível a intervenção do Poder Judiciário para coibir os abusos da imprensa, o que pode culminar na indenização por dano moral aos ofendidos. 8. No caso dos autos, a matéria jornalística transbordou do exercício legítimo do direito de informação, expondo indevidamente o nome e a imagem dos Autores. 9. Comprovado o abuso no exercício da liberdade de expressão praticado pelos Requeridos ao veicular a referida matéria jornalística, impõe-se o dever de indenizar o dano moral decorrente. 10. A compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que o valor fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar um enriquecimento ilícito, nem tão reduzido que não produza efeito pedagógico e configure nova afronta ao ofendido. 11. Diante do contexto fático dos autos e atento aos parâmetros que devem nortear o valor a ser fixado a título de reparação por danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser paga pelas partes Requeridas para cada Autor, afigura-se mais condizente com esses objetivos, razão pela qual deve ser adequado o valor arbitrado em sentença. 12. No caso em comento, o dano moral praticado pelos Réus decorre de relação extracontratual, razão pela qual os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ (“os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”). 13. Apelações conhecidas e parcialmente providas. Preliminar rejeitada.

12/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(36)