Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2895987/SP (2025/0109614-4)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: DACIO JOSE RIBEIRO
ADVOGADOS: LUIS FERNANDO DIAS LACERDA DE MACEDO - MG138380
AIR MUNIZ RIBEIRO - MG034276
ANDRÉ NEVES MUNIZ RIBEIRO - MG179164
AGRAVADO: CTC - CENTRO DE TECNOLOGIA CANAVIEIRA S.A
ADVOGADOS: CAIO RIBEIRO BUENO BRANDAO - SP305552
GABRIEL NAVARRO MARTINS FONSECA - SP502412
DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por DACIO JOSE RIBEIRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO AUTOR. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR SE TRATAR DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO, JÁ AMPLAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS POR DOCUMENTOS. NO MÉRITO, O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO. A CLÁUSULA 4.1. DO CONTRATO NÃO EXIME, POR SI SÓ, O PAGAMENTO REFERENTE AO PLANTIO OCORRIDO NO ANO DE 2017, AINDA QUE A REFERIDA AVENÇA TENHA SIDO ASSINADA NO ANO DE 2018. ESCLARECEU A PARTE RÉ QUE O FATO GERADOR DA COBRANÇA É ANTERIOR  EXIGIBILIDADE DOS ROYALTIES. OBEDIÊNCIA À SEQUÊNCIA LÓGICA DOS FATOS. PRIMEIRAMENTE OCORRE O PLANTIO DOS CULTIVARES, POSTERIORMENTE SE PAGA PELA ÁREA RELATIVA  PRODUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 421 do CC, no que concerne à previsão contratual de que os royalties referentes ao ano safra 2017/2018 estão excluídos do negócio firmado entre as partes, trazendo a seguinte argumentação: Nos termos dos acórdãos, houve afronta às cláusulas contratuais, 4.1 e 8.1, violando, assim, o artigo 421 e o princípio do pacta sunt servanda, uma vez que está expresso no contrato que nada seria cobrado e devido de royalties em relação as safras anteriores á 2018/2019. [...] Deste modesto arrazoado conclui-se com todas as letras que o contrato celebrado entre as partes foi interpretado de forma diversa do que o estipulado em suas cláusulas. Em conclusão, REPITA-SE, DATA VENIA, FORA DADO INTERPRETAÇÃO DIVERSA ÀS CLÁUSULAS AVENÇA- DAS, QUANDO SUPÔS FATOS (“só pode ser explicado”) NÃO PACTUADO ENTRE AS PARTES, POIS, NÃO HÁ O QUE SE FALAR DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ROYALTIES REFERENTE AO ANO- SAFRA 2017/2018, VISTO QUE O CONTRATO NÃO ABRANGE ESTE PERÍODO, PELO CONTRÁRIO, ESTÁ EXPRESSO QUE TAL PERÍODO ESTÁ EXCLUÍDO DO NEGÓCIO JURÍDICO (fls. 507/509). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Dessa maneira, pode-se concluir que não houve desrespeito à cláusula contratual 4.1., uma vez que o instrumento regularizou a exploração de cultivares em data anterior à sua assinatura. De forma resumida, a data-base mencionada na cláusula 4.1. se refere à exploração ocorrida no ano anterior e, assim não poderia deixar de ser, eis que somente após o plantio se sabe, com precisão, o tamanho da área em que a exploração dos cultivares ocorreu. Por sua vez, ao apelar, o autor tão somente menciona a referida cláusula, demonstra a data de assinatura do contrato e afirma que nada deveria ser cobrado no ano de 2017, tendo-se por base a assinatura ocorrida no ano de 2018. Entretanto, não explicou, de forma clara e objetiva, porque exatamente o período concernente ao plantio de 2017 não estaria incluído, tendo em vista as explicações supramencionadas da parte ré. Dessa forma, a manutenção da r. sentença é medida de rigor, porquanto não apresentou o apelante argumentos suficientemente verossimilhantes e robustos para infirmar a narrativa fática que a demandada elaborou na sua contestação/reconvenção (fls. 477/478). Tal o contexto, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça)" (AgInt no AREsp n. 2.243.705/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.446.415/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.106.567/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.572.293/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 13/12/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.560.748/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 1.851.431/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 7/10/2024; REsp n. 1.954.604/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/3/2024; AgInt no REsp n. 1.995.864/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN